Procedimento Comum Cível 5001876-39.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001876-39.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 16:20

Trânsito em julgado

30/01/2024, 16:20

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: ATAYANE DE MOURA LIMA - SP375024, MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001876-39.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença movida por DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 18:27

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 16:40

Mero expediente

24/10/2023, 10:54

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 18:25

Julgamento em Diligência

06/10/2023, 18:24

Conclusão (para decisão)

14/08/2023, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: ATAYANE DE MOURA LIMA - SP375024, MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Diante da discordância da parte executada, em relação aos cálculos apresentados pela exequente e diante do fato da diferença mínima existente entre os cálculos, manifeste-se a Exequente se insiste no pedido de intimação da executada, nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, no prazo de cinco dias. Concordando a Exequente com o cumprimento espontâneo efetuado pela executada id 285289859/864, no mesmo prazo, providencie a Exequente a anexação aos autos, dos dados bancários necessários à transferência dos numerários depositados. Com objeção ou sem manifestação, tornem conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001876-39.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

19/07/2023, 00:00

Mero expediente

17/07/2023, 15:15

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO Advogados do(a) APELANTE: ATAYANE DE MOURA LIMA - SP375024-A, MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001876-39.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO Advogados do(a) APELANTE: ATAYANE DE MOURA LIMA - SP375024-A, MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO Advogados do(a) APELANTE: ATAYANE DE MOURA LIMA - SP375024-A, MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do cerceamento de defesa Em relação ao pedido de realização de prova pericial grafotécnica, o Juízo a quo indeferiu a prova em razão da presença de outros elementos de convicção nos autos, tais como contratos com as assinaturas, documentos pessoais, procuração e declaração de pobreza assinados pela parte autora, nos quais é possível verificar a autenticidade das assinaturas. Nesse sentido, o STJ já assentou o entendimento de que se o indeferimento da produção de prova pericial for motivado, não há cerceamento de defesa. “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 6. Quanto à averiguação da necessidade de perícia técnica, é assente nesta Corte Superior que "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1587705/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) Assim, também já decidiu esta C. Corte Regional: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA INSTANTÂNEO. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o Juízo a quo indeferiu a prova pericial em razão da presença de outros elementos de convicção nos autos. O STJ já assentou o entendimento de que se o indeferimento da produção de prova pericial for motivado, não há cerceamento de defesa. 2. Tendo o d. Juízo a quo entendido pela suficiência da instrução probatória carreada aos autos, incensurável o indeferimento da prova pericial, na medida em que, nos termos do art. 130 do Código Buzaid [art. 370, parágrafo único, do novel CPC], o juiz tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6. No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 7. A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. 8. No caso dos autos, não prospera a alegação do apelante de infringência dos princípios constitucionais, portanto a sua atitude configura infração ao dever de exposição dos fatos conforme a verdade e de proceder com boa-fé, constantes do artigo 5º do CPC, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II do referido código. Precedentes. 9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1548783 - 0008978-56.2009.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016 ) Dessa forma, se o Magistrado a quo entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para o seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, na medida em que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. Sérgio Cavalieri nos ensina que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76). No mesmo sentido, Antônio Jeová Santos assevera: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral" (Dano moral indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 113). Assim, as circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu sim aflição e intranquilidade em face da cobrança de dívida, referentes a contrato fraudulento. Intuitivo que, em face desses danos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA. ASTREINTES. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1214839/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019) Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: "1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir". (RESP nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). "(...). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso". (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). No presente caso, ficou devidamente demonstrado, que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, com a assinatura de contrato fraudulento. Em face disso, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se exorbitante o valor pedido, vez que o valor do contrato era baixo e foi determinada a restituição do valor cobrado pela CEF. Portanto, fixa-se a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais),valor suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida. Sobre o valor da indenização incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido."..EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido."..EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). No presente caso, diante da sucumbência recíproca, o Magistrado fixou o valor de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo que cada parte terá que arcar com o respectivo valor, os quais deverão ser mantidos. Isto posto, dou parcial provimento à apelação, para majorar o valor de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em relação ao pedido de realização de prova pericial grafotécnica, o Juízo a quo indeferiu a prova em razão da presença de outros elementos de convicção nos autos, tais como contratos com as assinaturas, documentos pessoais, procuração e declaração de pobreza assinados pela parte autora, nos quais é possível verificar a autenticidade das assinaturas. 2. Nesse sentido, o STJ já assentou o entendimento de que se o indeferimento da produção de prova pericial for motivado, não há cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Dessa forma, se o Magistrado a quo entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes para o seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, na medida em que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, o juiz tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, mister se faz tecer as seguintes considerações. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 5. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 6. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 7. Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 8. Assim, as circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu sim aflição e intranquilidade em face da cobrança de dívida, referentes a contrato fraudulento. Intuitivo que, em face desses danos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. 9. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 10. No presente caso, ficou devidamente demonstrado, que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, com a assinatura de contrato fraudulento. 11. Em face disso, diante do conjunto probatório dos autos, revela-se exorbitante o valor pedido, vez que o valor do contrato era baixo e foi determinada a restituição do valor cobrado pela CEF. Portanto, fixa-se a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais),valor suficiente para minimizar a dor da vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor para que não reincida. 12. Sobre o valor da indenização incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não. 14. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 15. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 16. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). 17. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, o Magistrado fixou o valor de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, sendo que cada parte terá que arcar com o respectivo valor, os quais deverão ser mantidos. 18. Apelação a que dá parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001876-39.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Domingas de Lourdes Ponciano em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Alega a parte apelante, em síntese, cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica, bem como argumenta no sentido de que os contratos são fraudulentos e pleiteia a majoração da indenização por danos morais e também dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001876-39.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para majorar o valor de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001876-39.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sob procedimento comum, objetivando a prolação de provimento jurisdicional que declare a inexistência dos negócios jurídicos consubstanciados nos contratos de empréstimos nºs. 242322110002341542, 242322110002363783, 242322110002361730, 242322110002361659 e 242322110002386058, bem como a condenação da empresa pública federal ré a restituição simples dos valores indevidamente cobrados e à compensação por dano moral. Discorre a parte autora que foram consignados diversos contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário de pensão por morte: (i) contrato nº 242322110002341542, no valor de R$ 941,74, a ser quitado em agosto de 2024, com 55 parcelas fixas de R$ 26,22, com data de inclusão em janeiro de 2020 e primeira parcela em fevereiro de 2020; (ii) contrato de nº 242322110002363783, no valor de R$ 2.914,42, a ser quitado em março de 2025, com 61 parcelas fixas de R$ 71,80, com data de inclusão em fevereiro de 2020 e primeira parcela em março de 2020; (iii) contrato nº 242322110002361659, no valor de R$ 3.196,86, a ser quitado em março de 2025, com 61 parcelas fixas de R$ 78,76, com data de inclusão em fevereiro de 2020 e primeira parcela em março de 2020; (iv) contrato nº 242322110002386058, no valor de R$ 2.512,04, a ser quitado em maio de 2025, com 55 parcelas fixas de R$ 61,97, com data de inclusão em outubro de 2020 e primeira parcela em novembro de 2020; (v) contrato nº 242322110002361730, no valor de R$ 2.579,01, a ser quitado em março de 2025, com 61 parcelas fixas de R$ 63,54, com data de inclusão em fevereiro de 2020 e primeira parcela em março de 2020. Relata a parte autora que não contratou nenhum dos empréstimos acima arrolados, fazendo jus ao cancelamento das cobranças e restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Assevera que, nos termos da Instrução Normativa IN nº 28/2008, para a realização de empréstimos consignados, exige-se autorização precisa e expressa, por escrito, com a apresentação dos documentos do aposentado ou pensionista, para rigorosa conferência, o que não ocorreu no caso em testilha. Pontua a parte autora que é vedado ao fornecedor disponibilizar serviço bancário sem consentimento do consumidor (art. 39, III, CDC), o qual deverá ser indenizado pelos danos patrimoniais e morais decorrente de conduta ilícita praticada pela instituição financeira (art. 6º, VI, CDC). Detalha que, na forma do art. 42, parágrafo único, do Estatuto Consumerista, faz jus à repetição do indébito, acrescido de juros de mora e correção monetária. Pugnou pela inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial vieram documentos. Despacho Id 74240862 que intimou a parte autora para esclarecer acerca do pedido de tutela de urgência formulado no bojo da petição inicial e indicar qual o provimento antecipatório pretendido. A parte autora informou a existência de erro material no petitório inicial, devendo ser desconsiderado o pedido de concessão de medida liminar (id 74240871). Citada, a Caixa Econômica Federal - CEF ofereceu contestação (Id 121380181). Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade passiva para a causa. Alega que a autora contratou os empréstimos junto à sua agência, sendo que os instrumentos contratuais evidenciam, a partir de simples análise, que as assinaturas são idênticas àquelas constantes na carteira de identidade. Enfatiza que o comportamento processual da parte autora viola os princípios da boa-fé e cooperação processual. Advoga a ausência de indício de fraude eletrônica na contratação dos empréstimos. Sustenta a ausência de responsabilidade civil pela reparação dos alegados prejuízos sofridos pela parte autora em suas esferas patrimonial e extrapatrimonial. Impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Juntou instrumento público de procuração, substabelecimento e contratos. Decisão em saneamento que afastou a questão preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal e determinou a conclusão do feito para sentenciamento (Id 123536250). Despacho que converteu o julgamento em diligência para determinar à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos cópia do contrato de empréstimo Crédito Consignado nº 24.2322.110.23617-30 (Id 245958818). A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica (Id 246309467). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, em relação ao pedido de prova pericial grafotécnica, indefiro-o. Consoante dicção do 464, §§1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a prova pericial não será produzida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico e se se mostrar prescindível ante a existência de outras provas produzidas, como sói ocorrer com a prova documental, que pode se mostrar no caso concreto suficiente para o magistrado formar seu livre convencimento motivado. Os documentos juntados nos id’s 64274160 (instrumento particular de procuração e declaração de pobreza), 64274162 (substabelecimento), 64274165 (carteira de identidade), 64274173 (certidão de casamento), 121380186 (contrato de empréstimo CAIXA nº 24.2322.110.23860-58), 121380190 (contrato de empréstimo CAIXA nº 24.2322.110.23637-83), 121381455 (contrato de empréstimo CAIXA nº 24.2322.110.23646-59), 121380193 (contrato de empréstimo CAIXA nº 24.2322.110.23415-42), nos quais contêm os elementos de qualificação pessoal da parte autora, os elementos essenciais dos negócios jurídicos e as assinaturas das partes contratantes, permitem serem confrontados para verificação da autenticidade ou inautenticidade das assinaturas firmadas nos contratos de empréstimo. De antemão, como se verificará da fundamentação deste decisium, o acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação dos empréstimos, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas firmadas nos instrumentos contratuais e aquelas apostas nos documentos de identidade, de procuração e de declaração de pobreza apresentados pela parte autora. Assim, inexistindo divergência substancial entre as assinaturas, desnecessária se mostra a prova técnica. Nesse sentido já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça (destaquei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 6. Quanto à averiguação da necessidade de perícia técnica, é assente nesta Corte Superior que "o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa". 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1587705/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DETERMINADA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRECEDENTES. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não é deserto. Novo exame do feito. 2. Não há violação do 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal local analisa os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 3. Este Sodalício orienta-se no sentido de que o juiz é destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas meramente protelatórias e desnecessárias para o deslinde da controvérsia, de modo que o mero julgamento antecipado da controvérsia, por si só, não gera cerceamento de defesa. 4. Hipótese em que as provas requeridas para afastar a hipossuficiência da parte foram negadas pelo juiz a quo por entender que o acervo probatório existente seria suficiente para analisar a matéria. 5. "Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no AREsp 1538345/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). 6. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial" (AgRg no REsp 1.533.595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida. 4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021.) Perfilhando do mesmo entendimento, confira-se acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA INSTANTÂNEO. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o Juízo a quo indeferiu a prova pericial em razão da presença de outros elementos de convicção nos autos. O STJ já assentou o entendimento de que se o indeferimento da produção de prova pericial for motivado, não há cerceamento de defesa. 2. Tendo o d. Juízo a quo entendido pela suficiência da instrução probatória carreada aos autos, incensurável o indeferimento da prova pericial, na medida em que, nos termos do art. 130 do Código Buzaid [art. 370, parágrafo único, do novel CPC], o juiz tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1548783 - 0008978-56.2009.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016 ) Não há se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial grafotécnica. Cabe ao juiz - que é o destinatário direto das provas –, no uso do seu poder instrutório, determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento e ao julgamento do mérito, assim como indeferir, de forma fundamentada, diligências inúteis ou protelatórias. Não é porque a parte pede a produção de determinada prova e o juiz a indefere que ocorre cerceamento de defesa. Se o magistrado, à vista do acervo probatório reunido, julga ser desnecessária a realização de certa prova e o faz de forma fundamentada, não há obstrução do exercício da ampla defesa, mas sim resposta motivada do órgão jurisdicional a pedido formulado pela parte no processo. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O § 3º. do art. 99 do mencionado diploma legal, por sua vez, dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da mesma forma, compete à parte contrária impugnar, no prazo assinalado para a contestação, o benefício concedido, apresentando provas para tanto. Assim, a presunção de pobreza somente pode ser elidida pela existência de prova em contrário. Adiro ao entendimento de que o critério para aferir a hipossuficiência econômica para arcar com os custos e despesas processuais é o limite de teto do RGPS, que, no exercício de 2021, correspondia a R$6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Dessarte, tendo em vista que a renda mensal percebida pela parte autora, a título de benefício previdenciário de pensão por morte (RMA de R$1.438,87), é inferior ao limite do teto do INSS, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO Ab initio, é importante ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira (CAIXA). A relação entre a parte autora e a empresa pública federal é de consumo, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista “(grifo nosso)”. A incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo atividades financeiras está sumulada no Superior Tribunal de Justiça. É o teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2598, decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades bancárias. Assim, aplicáveis, in casu, as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica material deduzida em juízo enquadra-se como tipicamente de consumo, nos termos do §2º do art. 3º da Lei nº 8.078/90. O dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora situa-se, na sistemática da codificação da defesa do consumidor, precisamente no capítulo que trata “da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos” (Capítulo IV do Título I, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Esse comando legal é bem significativo para a resolução do caso concreto, pois o serviço prestado pela requerida não se reveste da necessária segurança que dele se espera. O art. 14 do Estatuto Consumerista, sob influência da Teoria do Risco da Atividade, impõe a responsabilidade solidária de todos os agentes (fornecedores), independentemente da existência de culpa, pelo defeito na prestação do serviço que gera um dano, material, moral ou estético, ao consumidor. No caso em concreto, da análise dos documentos juntados nos id’s 121380186, 121380190, 121381455 e 121380193, observa-se o seguinte quadro fático: (i) Contrato de Empréstimo CAIXA – Portabilidade de Crédito Consignado Pessoa Física nº 24.2322.110.23860-58, Agência 2322, pactuado, entre DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO, inscrita no CPF nº 109.027.418-10, nascida aos 07/04/1963, portadora do RG 216090593 SSp/SP, domiciliada na Rua Pompilio Liporoni, nº 1267, Jardim Boa Esperança, Franca/SP, CEP: 14.401-224, telefone celular (16) 99307-3388, pensionista, titular do benefício NB 141.914.885-8, e a CEF, tendo por objeto o empréstimo no valor de R$2.500,00, mediante operação de portabilidade de anterior contrato mantido com o Banco Itaú S.A (contrato nº 600705597 – saldo devedor R$2.500,00 - data da contratação original: 01/08/2018), com prazo de amortização de 61 parcelas, no valor de R$65,38 cada, com taxa efetiva mensal de juros de 1,62% e anual de 21,27%, figurando como Convenente/Empregador INSS, com crédito em conta de titularidade da mutuária (Banco 104 – Caixa Econômica Federal/ Operação 001/ Conta nº 51405-6); (ii) Contrato de Empréstimo CAIXA – Portabilidade de Crédito Consignado Pessoa Física nº 24.2322.110.23637-83, Agência 2322, pactuado, entre DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO, inscrita no CPF nº 109.027.418-10, nascida aos 07/04/1963, portadora do RG 216090593 SSp/SP, domiciliada na Rua Pompilio Liporoni, nº 1267, Jardim Boa Esperança, Franca/SP, CEP: 14.401-224, telefone celular (16) 99307-3388, pensionista, titular do benefício NB 141.914.885-8, e a CEF, tendo por objeto o empréstimo no valor de R$2.900,00, mediante operação de portabilidade de anterior contrato mantido com o Banco Itaú S.A (contrato nº 596396522 – saldo devedor R$2.900,00 – data da contratação original: 01/11/2018), com prazo de amortização de 61 parcelas, no valor de R$75,84 cada, com taxa efetiva mensal de juros de 1,62% e anual de 21,27%, figurando como Convenente/Empregador INSS, com crédito em conta de titularidade da mutuária (Banco 104 – Caixa Econômica Federal/ Operação 001/ Conta nº 51405-6); (iii) Contrato de Empréstimo CAIXA – Portabilidade de Crédito Consignado Pessoa Física nº 24.2322.110.23616-59, Agência 2322, pactuado, entre DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO, inscrita no CPF nº 109.027.418-10, nascida aos 07/04/1963, portadora do RG 216090593 SSp/SP, domiciliada na Rua Pompilio Liporoni, nº 1267, Jardim Boa Esperança, Franca/SP, CEP: 14.401-224, telefone celular (16) 99307-3388, pensionista, titular do benefício NB 141.914.885-8, e a CEF, tendo por objeto o empréstimo no valor de R$3.200,00, mediante operação de portabilidade de anterior contrato mantido com o Banco Itaú S.A (contrato nº 597796158 – saldo devedor R$3.200,00 – data da contratação original: 01/11/2018), com prazo de amortização de 61 parcelas, no valor de R$83,69 cada, com taxa efetiva mensal de juros de 1,62% e anual de 21,27%, figurando como Convenente/Empregador INSS, com crédito em conta de titularidade da mutuária (Banco 104 – Caixa Econômica Federal/ Operação 001/ Conta nº 51405-6); (iv) Contrato de Empréstimo CAIXA – Portabilidade de Crédito Consignado Pessoa Física nº 24.2322.110.23415-42, Agência 2322, pactuado, entre DOMINGAS DE LOURDES PONCIANO, inscrita no CPF nº 109.027.418-10, nascida aos 07/04/1963, portadora do RG 216090593 SSp/SP, domiciliada na Rua Pompilio Liporoni, nº 1267, Jardim Boa Esperança, Franca/SP, CEP: 14.401-224, telefone celular (16) 99307-3388, pensionista, titular do benefício NB 141.914.885-8, e a CEF, tendo por objeto o empréstimo no valor de R$3.200,00, mediante operação de portabilidade de anterior contrato mantido com o Banco BMC S.A (contrato nº 810454356 – saldo devedor R$1.020,00 – data da contratação original: 01/08/2018), com prazo de amortização de 60 parcelas, no valor de R$27,04 cada, com taxa efetiva mensal de juros de 1,62% e anual de 21,27%, figurando como Convenente/Empregador INSS, com crédito em conta de titularidade da mutuária (Banco 104 – Caixa Econômica Federal/ Operação 001/ Conta nº 51405-6). Os documentos fazem prova de que a parte autora mantinha, originariamente, contratos de empréstimo com outras instituições financeiras (Bancos BMC e Itaú), datados em 01/08/2018 e 01/11/2018, tendo, por intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF, requerido a portabilidade de crédito, com disponibilização em conta bancária de sua titularidade mantida junto à CEF (conta nº 51405-6), pactuando-se a forma e o valor dos encargos a serem descontados em folha de pagamento. O Extrato de Empréstimos Consignados juntado nos Id’s 64286326 e 64274187 corrobora as informações inseridas nos contratos de mútuo firmados entre a autora e a CEF, na medida em que aponta a origem do crédito, a instituição financeira credora, o número de parcelas, o valor emprestado e o valor de cada encargo mensal. Nota-se, ainda, que a parte autora mantém, em situação ativa, contratos de empréstimo com outras instituições financeiras (Itaú Consignado S.A e Banco BMG). Colhe-se do extrato HISCREWEB, que ora determino a juntada aos autos, que a parte autora é titular do benefício de pensão por morte E/NB 21/141.914.885-8, com DIB e DIP em 07/12/2006. O histórico de movimentação financeira evidencia que a beneficiária utiliza, ao menos desde 06/2007, a modalidade de consignação de empréstimo bancário em folha de pagamento (Código 216). Ao longo desses anos há inúmeros empréstimos bancários consignados na prestação previdenciária, com reserva de margem consignável, incluindo-se aqueles contratados nas competências de 08 e 11/2018. Os dados qualificativos da autora constantes nos instrumentos contratuais (nome, endereço do domicílio, número de benefício previdenciário, data de nascimento, número de registro no CPF e no RG) convergem com aqueles inseridos nos documentos oficiais por ela carreado aos autos (id’s 64274165, 64274169, 64274173 e 64274180). O acervo documental colacionado aos autos permite concluir pela inexistência de fraude na contratação, ante a verificação inequívoca de identidade entre as assinaturas consignadas nos contratos e aquelas apostas nos documentos de identidade, de declaração de pobreza e de procuração apresentados pela autora. O confronto entre os lançamentos gráficos de assinatura em nome de Domingas de Lourdes Ponciano não demonstra variabilidade dos padrões gráficos, de modo que não há se falar em falsidade das assinaturas. Vejamos: 1. Assinatura constante na Declaração de Pobreza (Id 64274162) 2. Assinatura aposta no instrumento de Procuração (Id 64274160) 3. Assinatura aposta no Documento de Identidade (Id 64274165) 4. Assinaturas firmadas nos contratos de empréstimo (Id’s 121380186, 121380190, 121381455 e 121380193) Repise-se a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica frente à farta prova documental produzida, que se mostra suficiente à solução da lide, em especial a identidade das assinaturas constantes nos contratos de empréstimo exibidos pela instituição financeira e aquelas firmadas nos documentos juntados pela própria parte autora (procuração, declaração de pobreza e cédula de identidade). Dentre os pressupostos de validade do negócio jurídico exige-se a capacidade do agente, ou seja, a higidez para compreender e praticar pessoalmente o ato negocial, bem como manifestar livremente sua vontade. Considerando as provas de contratação de empréstimo consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, com transferência do numerário para a conta corrente de titularidade da autora mantida junto à instituição financeira mutuária, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a CEF em conformidade com os deveres anexos ou colaterais de transparência, informação, lealdade e probidade, corolários do princípio da boa-fé objetiva. À luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do art. 14 do Estatuto Consumerista, a instituição financeira deve assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade econômica, o que neles se incluem as fraudes perpetradas por terceiros em prejuízo de seus clientes. No entanto, a responsabilidade do fornecedor de serviço deve ser afastada caso demonstre que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, Lei nº 8.078). No caso em concreto, restou sobejamente comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, haja vista que, em relação aos contratos de empréstimo nºs. 24.2322.110.23415-42, 24.2322.110.23637-83, 24.2322.110.23616-59 e 24.2322.110.23860-58, o serviço foi contratado de forma direta e pessoal pela parte autora, que fruiu do crédito disponibilizado em sua conta bancária. Lado outrem, em relação ao contrato de empréstimo nº. 24.2322.110.23617-30, conquanto tenha sido a parte ré intimada para juntar aos autos cópia do instrumento contratual (Id 245958818), quedou-se silente. Inobstante conste a averbação do referido contrato no Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS, com identificação da data de inclusão (19/02/2020), do número de parcelas (61), do valor de cada parcela (R$63,54), do valor emprestado (R$2.579,01) e as datas de início (03/2020) e término do encargo (03/2025), não apresentou a instituição financeira o título que ampare o débito consignado na prestação previdenciária. Em regra, o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, nos limites da lei, podem o juiz e as partes distribuir diversamente o ônus da prova (arts. 357, inciso III, e 373, do Código de Processo Civil). Assim, nos casos previstos em lei, ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode ser atribuído, pelo juiz, o ônus da prova de forma diversa. Tal inversão, ressalte-se, não significa que o réu deva produzir a prova que caberia ao autor, mas sim que o réu deve produzir prova própria que possa contrariar as afirmações trazidas pelo autor. Com efeito, a inversão do ônus da prova ope judici, na forma do art. 6º, inciso VI, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, não é automática, dependendo da análise concreta da lide e da existência de verossimilhança das alegações ou manifesta hipossuficiência econômica, jurídica e cultural do consumidor. A inversão do ônus da prova, no presente caso, recai justamente nessa questão: a CEF deveria comprovar, por meios idôneos, a inexistência do fato alegado na inicial, o que, contudo, não se verificou no caso concreto em relação ao contrato de empréstimo nº 24.2322.110.23617-30. Conquanto regularmente intimada, a CEF não exibiu o contrato que lastreia o negócio jurídico entabulado entre ela e a parte autora. Da análise do extrato HISCREWEB, verifica-se que foram consignadas 15 (quinze) parcelas no benefício previdenciário E/NB 21/141.914.885-8, referente ao contrato de empréstimo nº 24.2322.110.23617-30, no valor de R$63,54 (sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) cada, perfazendo o total de R$953,10 (novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos). Mister pontuar que se entende aplicável a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-somente naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu com dolo ou má-fé. O dispositivo em comento exige a cumulação dos seguintes requisitos: prova da má-fé do fornecedor do serviço, a cobrança indevida e o pagamento em excesso. Nesse mesmo sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, a repetição em dobro do indébito exige a demonstração da má-fé por parte do credor. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a agravada não agiu dolosamente ao cobrar a dívida, inexistindo também litigância de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 825.017/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ARTIGO 940 DO CC/2002. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Consoante a jurisprudência desta Segunda Seção, firmada no julgamento do REsp repetitivo n. 1.111.270/PR, DJe 16/2/2016, de relatoria do eminente Ministro MARCO BUZZI, "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 694.153/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) Por outro lado, a Primeira Seção do STJ perfilhava do entendimento de que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa (EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2021). Colocando uma pá de cal na divergência, recentemente, por ocasião do EAREsp 676608/RS, de relatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulou-se os efeitos do acórdão para estabelecer que, quanto à restituição em dobro do indébito, será aplicado o novo entendimento apenas a partir da publicação do presente acórdão (Data da publicação: 30/03/2021). A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. No caso em concreto, o fato gerador do direito à restituição ocorreu em 19/02/2020 (data da inclusão do contrato de empréstimo consignado), portanto, antes da decisão prolatada no EAREsp 676608/RS. Não se vislumbra, outrossim, a má-fé da instituição financeira. Dessarte, a parte autora faz jus à restituição do montante de R$953,10 (novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), o qual deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora desde o ato ilícito (19/02/2020 – data da inclusão), na forma da Súmula 43 do STJ e do art. 398 do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020). Passo ao exame do pedido de compensação por dano moral. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. No caso em testilha, importante repisar que não houve prática de conduta abusiva ou ilícita do agente financeiro ao consignar os encargos mensais no benefício previdenciário de pensão por morte titularizado pela parte autora ante a existência, a validade e a higidez dos negócios jurídicos consubstanciados nos contratos de empréstimo nºs. 24.2322.110.23415-42, 24.2322.110.23637-83, 24.2322.110.23616-59 e 24.2322.110.23860-58, cujo crédito foi de fato fruído pela mutuária. Noutro giro, no que tange especificamente ao contrato de empréstimo nº 24.2322.110.23617-30, que, ante a distribuição dinâmica do ônus da prova, a CEF não comprovou a existência e a validade do negócio jurídico, declarou-se a inexistência do negócio jurídico, com o restabelecimento das partes ao status quo ante, tenho que a conduta do agente financeiro ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, porquanto gerou à parte autora redução – no interstício de 03/2020 a 06/2021 – no valor mensal do benefício previdenciário de pensão por morte, cuja renda é vertida para o sustento próprio. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência (não consta dos autos informação neste sentido). Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a indenização, a título de dano moral, em R$1.000,00 (um mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. O valor será monetariamente corrigido desde o arbitramento do dano nesta sentença, na forma da Súmula 362 do STJ, e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do Código de Processo Civil e 397, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico consubstanciado no contrato de empréstimo nº 24.2322.110.23617-30; b) condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à obrigação de reparar os danos materiais, consistente na restituição simples dos valores consignados em folha de pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte E/NB 21/141.914.885-8, referente aos encargos mensais do contrato de empréstimo nº 24.2322.110.23617-30, no interstício de 03/2020 a 06/2021, no valor de R$953,10 (novecentos e cinquenta e três reais e dez centavos), o qual deverá ser monetariamente corrigido desde o ato ilícito (19/02/2020 – data da inclusão), na forma da Súmula 43 do STJ, incidindo juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do CPC e 397, parágrafo único, do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020); c) condenar a Caixa Econômica Federal – CEF à compensação por dos danos morais suportados pela parte autora, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), cujo montante deve ser monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença, observado o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020), incidindo juros moratórios desde o evento danoso (19/02/2020), nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento das custas proporcionais à condenação obtido pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

23/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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