Monitória 5016251-55.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5016251-55.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2022, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FRANCISCO BENTO DA COSTA - ME, FRANCISCO BENTO DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: KAROLINA ISABEL ZEPPELINI ALVES - SP368866 D E S P A C H O Fica a CEF cientificada do transcurso do prazo para pagamento do débito. Concedo 15 (quinze) dias para a CEF se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, arquive-se, independente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5016251-55.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 17:30

Mero expediente

17/03/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: FRANCISCO BENTO DA COSTA - ME, FRANCISCO BENTO DA COSTA Advogado do(a) REU: KAROLINA ISABEL ZEPPELINI ALVES - SP368866 D E S P A C H O 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 523 do CPC, 8ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5016251-55.2019.4.03.6100 intime-se a parte ré, ora executada, para pagar à parte exequente o valor de R$ 109.250,28 (para 07/2021), no prazo de 15 dias, por meio de depósito à ordem deste juízo. O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação. 2. Ciência à parte executada acerca da petição id. 98404375. Cumpra-se.Int. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/09/2021, 18:11

Mero expediente

28/09/2021, 12:35

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 15:58

Desarquivamento

04/08/2021, 15:58

Baixa Definitiva

18/06/2021, 12:19

Publicação

10/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: FRANCISCO BENTO DA COSTA - ME, FRANCISCO BENTO DA COSTA Advogado do(a) REU: KAROLINA ISABEL ZEPPELINI ALVES - SP368866 S E N T E N Ç A proferida em Inspeção A Caixa Econômica Federal - CEF ajuíza em face da parte ré ação monitória, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, na qual requer expedição de Mandado de Pagamento no valor de R$ 52.944,17, sob pena de formação de Título Executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, para pagamento dessa importância, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Afirma a autora que celebrou com a parte ré Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica e emitiu Cédula de Crédito Bancário. Foi determinada a expedição de mandado monitório para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias (ID 23045446). Citada e intimada, a parte ré opôs Embargos à Monitória e alegou, em preliminar, necessidade de concessão da justiça gratuita, direito ao efeito suspensivo do pagamento, bem como carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois a inicial veio desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada e há discrepância entre as taxas de juros e os valores pagos. No mérito, alega ausência de comprovação do saldo devedor, abusividade da taxa de juros e exclusão da comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios. Pugna pela amortização dos valores efetivamente pagos e devolução em dobro do valor cobrado a maior (ID 25549098). A parte ré apresentou cálculos (ID 25554906). Remetidos os autos à CECON, resultou infrutífera a tentativa de acordo (ID 38259791). Intimada, a CEF se manifestou sobre os Embargos e impugnou o pedido de justiça gratuita (ID 40663453). A parte ré foi intimada a esclarecer se os Embargos foram opostos em nome de ambos os réus ou apenas em relação à pessoa jurídica, bem como a apresentar as três últimas declarações do Imposto de Renda e os comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, bem como qualquer documento que comprove a efetiva necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 41582646). A parte ré permaneceu, no entanto, inerte. É o essencial. Decido. Foi suspensa a conversão do mandado inicial em mandado executivo ante a oposição de embargos monitórios (ID 38601717). Considerando que o sócio administrador representa a pessoa jurídica, ora corré, entendo que os Embargos à Monitória foram opostos por ambos os réus. Ante a ausência de apresentação das três últimas declarações do Imposto de Renda e dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, MONITÓRIA (40) Nº 5016251-55.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à ambos os réus. A preliminar de carência da ação por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título se confunde com o mérito e com ele será analisado. Sem mais preliminares e questões processuais, passo ao exame do mérito. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297, a qual determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A Caixa Econômica Federal, autora desta ação monitória, produziu a prova documental, o Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços PJ (ID 21510134), devidamente assinado pela parte ré em 07/08/2018, e a Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa (ID 21510133), assinada em 01/04/2013. A pessoa jurídica ré FRANCISCO BENTO DA COSTA ME figurou como devedora nos contratos celebrados com a CEF. Por sua vez, o réu FRANCISCO BENTO DA COSTA figurou como avalista da pessoa jurídica nos contratos celebrados com a CEF, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessório. Além disso, o Sistema de Histórico de Extratos apresentado nos IDs 21510140 e 21510141 comprova os créditos em conta da parte ré. Assim, os documentos constantes dos autos provam que a parte ré contratou todos os empréstimos cujos saldos devedores estão sendo cobrados pela autora, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. As demais alegações da parte ré possuem cunho eminentemente jurídico, pois dizem respeito à abusividade dos encargos cobrados ou a validade das cláusulas contratuais, não sendo necessária a produção de qualquer prova pela autora. Não vislumbro excessiva onerosidade ou qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de juros tal como foi fixada. A Medida Provisória 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, é constitucional, significando que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “2- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. Ressalte-se, ainda, que esta Corte, no julgamento do REsp 890.460/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 18.2.08, pronunciou-se no sentido de que a referida Medida Provisória prevalece frente ao artigo 591 do Código Civil, face à sua especialidade. Correta, assim a decisão que admitiu a capitalização mensal dos juros no presente caso. Precedentes” (AgRg no AREsp 138.553/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012). A leitura das memórias de cálculo apresentadas pela autora com a petição inicial revela que os juros não liquidados não foram incorporados ao saldo devedor para nestes sofrerem a incidência de novos juros. Por sua vez, os demonstrativos de débito e a evolução da dívida presentes nos IDs 21510138, 21510139 e 21510140 permitem verificar quais foram os encargos incidentes sobre o valor cobrado. Compulsando os autos, não se verifica a cobrança de nenhuma tarifa que não esteja prevista no contrato assinado pelas partes. Quanto à ilegalidade da cobrança da Taxa de Comissão de Permanência, é certo que não pode ser acumulada com outros encargos. No entanto, analisando o contrato e os Demonstrativos de Débito, fica nítido que os cálculos excluíram a Comissão de Permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. Sendo assim, a parte ré carece de interesse processual para impugnar a validade da mencionada cláusula, pois, na hipótese em tela, a Caixa Econômica Federal não utilizou tal prerrogativa. As causas de pedir que dizem respeito ao excesso de cobrança, por sua vez, não podem ser acolhidas. Os cálculos apresentados pela parte ré (ID 25554918), que indicam o suposto saldo devedor correto, apenas demonstram a incidência dos juros estipulados nos contratos, sem a incidência dos encargos legais sobre os valores não quitados. A parte ré, ao veicular nos embargos que a autora está cobrando ilicitamente prestação diversa da devida, apenas invoca teses protelatórias sem nenhum suporte na realidade. Não cabe a invocação genérica de princípios para afastar a cobrança de encargos previstos no contrato sem a afirmação e comprovação de que não podem ser cobrados porque ilegais ou porque ultrapassam as taxas médias praticadas no mercado financeiro para as mesmas operações. Se a parte ré compreendeu os valores que lhe estão sendo cobrados e veiculou causas de pedir relativas ao excesso de cobrança, tinha plenas condições de apresentar cálculos excluindo tais valores da cobrança e discriminando os valores tidos por corretos, inclusive apresentando os valores que alega já terem sido pagos. A petição inicial está instruída com memórias de cálculo discriminadas e atualizadas dos débitos. A parte ré não veiculou nenhum fundamento concreto e apto contra a memória de cálculo apresentada pela autora. O contrato, desse modo, vem sendo cumprido pela autora nos exatos termos em que foi celebrado. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte ré contratou sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Foram contratados expressamente a taxa de juros e os encargos devidos a que os réus estavam submetidos, o que estava dentro do campo de disponibilidade do direito do contratante, que não pode, agora, alegar excesso do valor pretendido e prática de anatocismo, não havendo qualquer valor cobrado indevidamente que deva ser restituído. Dessa forma, o mandado inicial deve ser convertido em mandado executivo. Ante o exposto, resolvo o mérito para rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face da parte ré e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 52.944,17 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezessete centavos), em 08/2019, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. Publique-se. Intimem-se.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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