Apelação Cível 5008680-33.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANTE HIGASI SALES

OAB/SP 394029·CPF·Representa: Réu

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

OAB/SP 231405·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

31/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 18:13

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 19:03

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2024, 16:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

24/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 14:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 15:50

Todas as movimentações(124)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

31/07/2024, 14:14

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 18:13

Publicado Intimação em 04/07/2024.

Documentos

DESPACHO

•01/07/2024, 19:03

DECISÃO

•16/12/2022, 16:45

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legal

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04/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 19:03

Conclusos para admissibilidade recursal

24/06/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2024, 16:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 118

24/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 14:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/03/2023, 15:50

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/12/2022, 19:19

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2022, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

13/12/2022, 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/12/2022, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:00

Publicado Certidão em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:16

Juntada de certidão

18/11/2022, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2022, 15:19

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

01/11/2022, 00:46

Publicado Acórdão em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2022, 21:27

Juntada de certidão de julgamento

07/10/2022, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 13:35

Deliberado em Sessão - Retirado

21/07/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 16:56

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2022, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2022, 11:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:02

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

23/01/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:22

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:30

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

13/01/2022, 13:23

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

09/12/2021, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 15:19

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:38

Deliberado em Sessão - Adiado

02/12/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos para decisão

07/10/2021, 14:28

Juntada de Petição de contraminuta

06/10/2021, 14:27

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:01

Publicado Intimação em 21/09/2021.

21/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

21/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 15:38

Juntada de ato ordinatório

17/09/2021, 15:37

Juntada de Petição de agravo interno

13/09/2021, 20:33

Publicado Decisão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

08/09/2021, 21:19

Conclusos para decisão

22/07/2021, 12:32

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

24/03/2021, 00:15

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2021, 14:29

Embargos de Declaração Acolhidos

19/03/2021, 19:39

Conclusos para decisão

12/03/2021, 15:13

Juntada de Petição de resposta

12/03/2021, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/03/2021, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

04/03/2021, 00:16

Publicado Intimação em 03/03/2021.

04/03/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 18:16

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

01/03/2021, 18:13

Juntada de ato ordinatório

01/03/2021, 18:11

Decorrido prazo de TINTURARIA E ESTAMPARIA COFINA LTDA em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 02:36

Juntada de Petição de agravo interno

04/02/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:15

Publicado Decisão em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2021, 18:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

26/01/2021, 16:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/07/2020, 17:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/07/2020, 17:11

Recebidos os autos

07/07/2020, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/07/2020, 15:03

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 15:03

DECISÃO

•15/12/2022, 19:19

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 15:37

DECISÃO

•09/09/2021, 14:40

DECISÃO

•08/09/2021, 21:19

DECISÃO

•22/03/2021, 14:29

DECISÃO

•19/03/2021, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:11

Todos os documentos(27)

DESPACHO

•01/07/2024, 19:03

DECISÃO

•16/12/2022, 16:45

DECISÃO

•15/12/2022, 19:19

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2022, 14:26

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 15:23

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2021, 15:37

DECISÃO

•09/09/2021, 14:40

DECISÃO

•08/09/2021, 21:19

DECISÃO

•22/03/2021, 14:29

DECISÃO

•19/03/2021, 19:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2021, 18:11

DECISÃO

•26/01/2021, 18:36

DECISÃO

•26/01/2021, 16:07

DESPACHO

•24/06/2020, 14:37

DESPACHO

•24/06/2020, 14:15

SENTENÇA

•17/04/2020, 16:54

SENTENÇA

•17/04/2020, 15:49

DESPACHO

•06/02/2020, 13:30

DESPACHO

•06/02/2020, 10:56

DECISÃO

•13/06/2019, 18:28

DECISÃO

•13/06/2019, 17:45

DESPACHO

•20/05/2019, 18:31

DESPACHO

•20/05/2019, 18:01