Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059392-16.1999.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059392-16.1999.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO, SILVIA REGINA COLOGNESI D ANTONIO, ALEXANDRE FERNANDO COLOGNESI D ANTONIO, GUSTAVO ANDRE COLOGNESI D ANTONIO, MARCELO HENRIQUE COLOGNESI D ANTONIO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (TIPO B) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 17 de dezembro de 2024.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO, SILVIA REGINA COLOGNESI D ANTONIO, ALEXANDRE FERNANDO COLOGNESI D ANTONIO, GUSTAVO ANDRE COLOGNESI D ANTONIO, MARCELO HENRIQUE COLOGNESI D ANTONIO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão ou ao arquivo sobrestado, se for o caso, aguardando o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100 // 2ª Vara Federal de Campinas

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO, SILVIA REGINA COLOGNESI D ANTONIO, ALEXANDRE FERNANDO COLOGNESI D ANTONIO, GUSTAVO ANDRE COLOGNESI D ANTONIO, MARCELO HENRIQUE COLOGNESI D ANTONIO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100 // 2ª Vara Federal de Campinas

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO, SILVIA REGINA COLOGNESI D ANTONIO, ALEXANDRE FERNANDO COLOGNESI D ANTONIO, GUSTAVO ANDRE COLOGNESI D ANTONIO, MARCELO HENRIQUE COLOGNESI D ANTONIO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100 // 2ª Vara Federal de Campinas

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO, SILVIA REGINA COLOGNESI D ANTONIO, ALEXANDRE FERNANDO COLOGNESI D ANTONIO, GUSTAVO ANDRE COLOGNESI D ANTONIO, MARCELO HENRIQUE COLOGNESI D ANTONIO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100 Vistos. Id 293703416: diante da habilitação dos sucessores de ALVARO MACHADO D’ANTONIO, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 54037283: R$ 75.573,51, referente ao autor e desconto do PSS: R$ 4.309,40, ambos em 30/04/2021, a ser dividido nos seguintes percentuais: 1. Viúva: Silvia Regina Colognesi D’Antonio: 50% 2. Filho: Alexandre Fernando Colognesi D’Antonio, 16,66% 3. Filho: Gustavo André Colognesi D’Antonio, 16,66% 4. Filho: Marcelo Henrique Colognesi D’Antonio: 16,66% Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 13:33

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 15:42

Recebimento

06/07/2023, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO MACHADO D ANTONIO, ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id: 281262609: Em vista da notícia de óbito, com espeque no artigo 689 e seguintes do CPC, dê-se vistas à União a que se manifeste, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação apresentado. 2- Não havendo oposição, defiro o pedido de habilitação dos sucessores do autor falecido. Sucessores habilitados: Viúva, SILVIA REGINA COLOGNESI D’ANTONIO, CPF n° 215.472.868-57, filhos, ALEXANDRE FERNANDO COLOGNESI D’ANTONIO, CPF n° 110.057.158-23, GUSTAVO ANDRÉ COLOGNESI D’ANTONIO, CPF n° 262.843.908-58 e MARCELO HENRIQUE COLOGNESI D’ANTONIO, CPF/MF n° 184.231.378-99. 3- À Secretaria para retificação do polo ativo, mediante substituição do autor falecido pelos herdeiros. 4- Intime-se a parte exequente a que informe a quota parte devida a cada sucessor habilitado. Prazo: 15 (quinze) dias. 5- Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 02 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 10:19

Mero expediente

12/06/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2023, 16:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/06/2022, 14:04

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO, SILVIA REGINA COLOGNESI D ANTONIO, ALEXANDRE FERNANDO COLOGNESI D ANTONIO, GUSTAVO ANDRE COLOGNESI D ANTONIO, MARCELO HENRIQUE COLOGNESI D ANTONIO Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100 Vistos. Id 293703416: diante da habilitação dos sucessores de ALVARO MACHADO D’ANTONIO, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos, consoante cálculos Id 54037283: R$ 75.573,51, referente ao autor e desconto do PSS: R$ 4.309,40, ambos em 30/04/2021, a ser dividido nos seguintes percentuais: 1. Viúva: Silvia Regina Colognesi D’Antonio: 50% 2. Filho: Alexandre Fernando Colognesi D’Antonio, 16,66% 3. Filho: Gustavo André Colognesi D’Antonio, 16,66% 4. Filho: Marcelo Henrique Colognesi D’Antonio: 16,66% Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 16 de abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALVARO MACHADO D ANTONIO, ANGELA MARIA GAZINEU DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS DE BATISTA, DURVAL ROCHA FERNANDES, FLAVIO DE AZEVEDO LEVY, FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800, APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800, APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800, APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800, APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800, APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 Advogados do(a) EXEQUENTE: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800, APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 11 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0059392-16.1999.4.03.6100

12/05/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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