Procedimento Comum Cível 5004597-25.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004597-25.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KEIITI DE ALMEIDA LOUREIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004597-25.2020.4.03.6104

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:27

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KEIITI DE ALMEIDA LOUREIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência a parte exequente sobre o item 3 do despacho id 462035788, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. Despacho id: "Após a comunicação do cumprimento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004597-25.2020.4.03.6104 intime-se a exequente para apresentar os cálculos dos atrasados." Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 20 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Recebimento

18/02/2026, 14:35

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KEIITI DE ALMEIDA LOUREIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converta-se em CUMSEN. Promova a CEAB o cumprimento do julgado. Após a comunicação do cumprimento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004597-25.2020.4.03.6104 intime-se a exequente para apresentar os cálculos dos atrasados. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/11/2025, 02:50

Mero expediente

12/11/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 12:44

Trânsito em julgado

04/09/2025, 20:40

Publicação

25/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEIITI DE ALMEIDA LOUREIRO Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Keiti de Almeida Loureiro intenta a presente demanda em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, com vistas à concessão de Aposentadoria Especial. 2.Pleiteia a concessão do benefício previdenciário desde a data da DER, em 01/10/2019 – NB 194.156.499-0 (Id 37470474 - fl. 13 e seguintes), bem como, o pagamento dos valores em atraso. 3.Pretende o reconhecimento dos períodos especiais de 01/06/1993 a 07/05/1996; de 13/05/1996 da 30/05/1997; de 01/06/1997 a 17/03/2002; de 18/03/2002 a 08/11/2005; de 09/11/2005 a 31/12/2006; de 01/01/2007 a 04/07/2010; de 05/07/2010 a 07/04/2015 e de 08/04/2015 a 31/08/2019. 4.Informa a exposição aos agentes nocivos ruído, calor, tensão elétrica superior a 250 volts, agentes químicos e biológicos. 5.Foi anexada contestação-padrão, contendo defesas preliminares de decadência e de prescrição (Id 37470476). 6.A demanda teve início perante o Juizado Especial Federal de Santos, que proferiu decisão de declínio de competência (Id 37470483 – fl. 50 e seguintes). 7.Quando da redistribuição da demanda a este Juízo, as partes foram instadas à especificação de provas, bem como, o autor foi intimado a manifestar-se sobre a contestação (Id 40314917). 8.O demandante ofereceu réplica à contestação (Id 41037478) e o demandado informou não ter provas a produzir (Id 41046788). 9.Determinada a juntada de laudos técnicos das condições ambientais de trabalho – LTCAT das empresas em relevo (Id 44942259), foram fornecidos documentos (Id 64580101 e seguintes). 10.O autor pugnou pela realização de perícia judicial no ambiente de trabalho (Id 247039786). 11.Anexaram-se à lide documentos fornecidos por outras empresas (Id 268918927 e seguintes e Id 270382927 e seguintes). 12.Após manifestação dos litigantes (Id 271758446 e Id 272933667), oficiou-se, novamente, a uma das empregadoras, que noticiou o fornecimento de outros documentos (Id 296057478 e seguintes), manifestando-se as partes (Id 296274968 e Id 297296846). 13.Deferida a perícia judicial pleiteada (Id 316665532), anexou-se o correspondente laudo pericial (Id 348934542), seguiu-se manifestação dos litigantes (Id 349613270 e Id 349963594), retornando a demanda conclusa para julgamento. 14.É o relatório. Decido. 15.Inicialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004597-25.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos. Anote-se. 16.Quanto às defesas preliminares, considerando que o requerimento de concessão do benefício previdenciário restou indeferido, não há o que se falar em decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, razão pela qual, resta afastada a incidência do instituto em comento. 17.No que diz respeito à defesa preliminar de prescrição quinquenal, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8213/91, denota-se que não foi suplantado o prazo quinquenal, considerando que o processo administrativo data de 01/10/2019 – NB 194.156.499-0 (Id 37470474 - fl. 13 e seguintes) e a demanda foi intentada em 27/04/2020 perante o Juizado Especial Federal (Id 37470474 – fl. 125). 18.Portanto, também fica afastada a incidência do instituto da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas em atraso. 19.No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. 20.Com vistas ao reconhecimento de tempo como especial, até o advento da Lei 9.032 de 28 de abril de 1995, admitia-se o enquadramento por atividade profissional, cujo rol constava do anexo ao Decreto 53.831/64 e dos anexos I e II ao Decreto 83.080/79. 21.Quanto a períodos posteriores, exige-se desempenho de trabalho habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição a agentes agressivos ou nocivos. O rol (agora de agentes) consta do anexo IV ao Decreto 3.048/99. 22.Neste ponto, é necessário tecer algumas considerações a respeito da exigência da demonstração da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. 23.Embora seja essa uma exigência legal, a jurisprudência vem caminhando, da mesma forma que com relação ao uso de equipamento de proteção individual, no sentido de mitigar a ausência dessa anotação no perfil profissiográfico previdenciário, de modo a não prejudicar o trabalhador ante eventuais falhas no preenchimento do formulário. 24.Confira-se, a respeito, julgado do TRF da 3ª Região – “ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020”. 25.Quanto ao ruído, cumprem algumas observações. 26.Quanto à intensidade do ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997. A partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis. Finalmente, em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 27.Para a aferição da intensidade do ruído, utilizam-se as metodologias contidas na NHO -01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a partir de 19/11/2003. 28.No que se refere à utilização de EPI, cumpre mencionar a tese firmada pelo E. STF no âmbito do Tema 555, delineando a descaracterização do tempo de serviço especial e esmiuçando a questão atinente ao agente ruído: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 29.Na hipótese de aferição de diferentes níveis de ruído, o E. STJ balizou a forma de avaliação da condição especial no Tema de nº 1083, firmando a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. 30.No mais, em relação ao PPP, é de se destacar que o E. STJ, julgando o Tema nº 1090 fixou a seguinte tese, a respeito do documento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 31.Na presente demanda, o autor requer a concessão de benefício de Aposentadoria Especial, ante o enquadramento de períodos de labor especiais em razão da sujeição a diversos agentes nocivos: físicos, químicos e biológicos. 32.Para o interregno pretendido de 01/06/1993 a 07/05/1996, além do registro do vínculo empregatício em CTPS, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP, elaborado pela empresa ASAPIR – Produção Florestal e Comércio Ltda. informa que o autor manteve o cargo de Ajudante de Produção, com exposição a ruído de 88 dBA (dosimetria). 33.O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais informou que no cargo de Ajudante de Produção (Pulper 1), ficava exposto a ruído de 88,3 dBA; Ajudante de Produção (Pulper 3) – ruído de 87,9 dBA; Ajudante de Produção (Pulper 4) – ruído de 88,1 dBA. 34.Também havia exposição a gases, vapores e produtos químicos, em geral. 35.O novo PPRA (Id 296057479), na dosimetria do ruído por função, apontou que, no setor de Produção de Papel, os Ajudantes de Produção - MP ficavam expostos a ruído de intensidade de 95 dBA e os Ajudantes de Produção Rebobinadeira, sujeitos a ruído de 91 dBA. 36.Ante a exposição aos agentes nocivos supramencionados, mormente, a sujeição ao ruído, em intensidade superior ao permissivo legal, à época, além das informações contidas na profissiografia existente no PPP, bem como o local em que eram realizadas as atividades, dos quais se depreende que havia habitualidade e permanência na exposição ao agente nocivo, o período deve ser enquadrado. 37.Portanto, o interregno de 01/06/1993 a 07/05/1996 deve ser considerado como de exercício do labor em condições especiais. 38.Quanto aos lapsos temporais de 13/05/1996 da 30/05/1997; de 01/06/1997 a 17/03/2002; de 18/03/2002 a 08/11/2005; de 09/11/2005 a 31/12/2006; de 01/01/2007 a 04/07/2010; de 05/07/2010 a 07/04/2015 e de 08/04/2015 a 31/08/2019, trabalhados para a empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., o perfil profissiográfico previdenciário – PPP refere que o autor manteve os cargos de Auxiliar de Produção e de Operador de Processos Químicos I e II. 39.Segundo o documento, o demandante trabalhou no Setor de Produção e ficou exposto a ruído de intensidades variáveis, conforme o período apontado, que ficaram entre o mínimo de 85,40 dBA e o máximo de 91,00 dBA e, na grande maioria dos períodos analisados, a sujeição superou o permissivo legal. 40.Na parte destinada às “observações”, o documento menciona que a exposição ao agente informado ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente. 41.O vínculo com a empresa Yara Fertilizantes de 13/05/1996 a 11/2019 também consta do CNIS do autor. 42.Por ocasião da perícia judicial realizada no ambiente de trabalho do autor, o perito judicial salientou que: “O Autor e os representantes da empresa periciada informaram que no período laboral de 13.05.1996 a 31.08.2019 o Autor sempre exerceu atividades no setor de operacional, área de produção (Linhas nº 1 e 2), realizando atividades em toda as instalações da empresa periciada Yara Brasil Fertilizantes S.A., local da diligência a qual produz fertilizantes, sólidos ou líquidos, contendo matérias primas como: nitrogênio, enxofre, fósforo, potássio e toda a gama de micronutrientes para nutrição de plantas. No local da diligência existem duas linhas de produção: Linha de Produção nº 1 (Nitrogenados): produção de ácido nítrico concentrado (53 a 61%); amônia líquida; nitrato de amônia líquido e sólido; e Linha de Produção nº 2 (Fosfatados): produção de ácido fosfórico (matéria prima rocha fosfática e ácido sulfúrico); ácido sulfúrico (matéria prima enxofre); e MAP – Mono-Amônio- Fosfato (Fertilizante fosfatado possui na sua constituição entre 10% a 12% de N-amoniacal e 50% a 54% de P2O5 (fósforo)). Dentre os produtos destacasse a produção de produtos fertilizantes fosforados e organofosforados, compostos orgânicos degradáveis contendo ligações carbono–fósforo na forma liquida. Durante a produção existe gases do processo que são armazenados e controlados em tanques apropriados, tais como: GLP e gases de hidrocarbonetos leves de refinaria - REVAP (mistura de hidrogênio, sulfeto de hidrogênio, monóxido de carbono, dióxido de carbono, etano, eteno, metano, propano, propileno e nitrogênio), entre outros. No local existe subestação de energia elétrica, cabine primária que recebe 88.000 Volts (88kVA), com transformadores abaixadores de tensão para 440, 380 e 220 Volts que alimentam a Central de Motores Elétricos que acionam diversas máquinas dos setores produtivos das linhas nº 1 e 2. Equipamentos industriais fixos existentes nas duas linhas de produção: Balança Rodoferroviária; Trocadores de calor; Tanques verticais; Torres de refrigeração; Vasos de Pressão; Reatores; Bombas de transferência; Válvulas de segurança automáticas; Torres de fracionamento; Válvulas e registros, manuais e pneumáticas para controle de fluxos; Bombas hidráulicas; com sistema de mangueiras hidráulicas; Pistões hidráulicos Bombas centrifugas e pneumáticas; Compressores de amônia; Compressores a vapor d’água; Turbinas a gás nitroso; Turbina a vapor d’água; Instrumentos para medição de pressão, temperatura, vazão e densidade; e Caldeiras geradoras de vapor d’água dentre outros. Equipamentos industriais móveis existentes nas duas linhas de produção: Tambores rotativos; Correias transportadoras; Elevadores de caneca; Mancais; Roletes; Redutores; e Compressores alternativos. No processo de tratamento biológica e de efluentes são utilizados os seguintes produtos químicos: cal bruto, ácido sulfúrico e soda cáustica”. 43.O perito judicial concluiu que nos interregnos de “13.05.1996 a 05.03.1997; 06.03.1997 a 17.03.2002; 01.01.2004 a 08.11.2005; 09.11.2005 a 04.07.2010; 05.07.2010 a 07.04.2015; e 08.04.2015 a 31.08.2019”, o autor ficou exposto a ruído em intensidade que suplantava o permissivo legal. 44.Também houve exposição ao agente químico – fósforo e seus compostos tóxicos, nos interregnos de “13.05.1996 a 05.03.1997; de “06.03.1997 a 31.12.2003”. 45.Em seguida, o expert nomeado pelo juízo relatou que “Há presença do agente químico Fósforo, na fabricação de defensivos fosforados e organofosforados existentes durante todo o período laboral de 06.03.1997 a 31.08.2019, proveniente das atividades realizadas pelo Autor, inerentes à sua função de modo rotineiro, habitual, permanente, em contato dermal e respiratório com o agente químico Fósforo, na fabricação de defensivos fosforados e organofosforados, tipificada pela legislação vigente como insalubre, sem a devida proteção dermal e respiratória. Há presença dos agentes químicos ácido nítrico, ácido sulfúrico e ácido fosfórico existentes durante todo o período laboral de 06.03.1997 a 31.08.2019, proveniente das atividades realizadas pelo Autor, inerentes à sua função de modo rotineiro, habitual, permanente, em contato dermal e respiratório com os agentes químicos ácido nítrico, ácido sulfúrico e ácido fosfórico, tipificados pela legislação vigente como insalubre, sem a devida proteção dermal e respiratória. Não há comprovação de que o Autor tenha sido treinado para uso de EPIs e recebido EPIs de forma regular e eficazes (dotados de certificado de aprovação) para elidir os agentes nocivos identificados”. 46.No mais, o perito judicial já havia relatado que também houve exposição à eletricidade “Durante todo o período laboral avaliado de 13.05.1996 a 05.01.2014 o Autor trabalhava em área de risco, cabines primárias e painéis elétricos (conforme a NR-10) e realizava atividades de risco em contato com a energia elétrica (alta e baixa tensão elétrica) que variava entre 4.160, 440, 380 e 220 Volts”. 47.Em resposta aos quesitos formulados, as informações foram reiteradas, não obstante o perito destacar que a legislação não permitia o enquadramento especial em razão da exposição à eletricidade, após 06/03/1997, o que não se coaduna com o entendimento jurisprudencial, que reconhece a especialidade do labor de períodos posteriores. 48.Desta feita, os períodos reclamados de 13/05/1996 da 30/05/1997; de 01/06/1997 a 17/03/2002; de 18/03/2002 a 08/11/2005; de 09/11/2005 a 31/12/2006; de 01/01/2007 a 04/07/2010; de 05/07/2010 a 07/04/2015 e de 08/04/2015 a 31/08/2019 devem ser considerados como de atividades laborativas exercidas em condições especiais. 49.Quanto à aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 50.Anteriormente à vigência da aludida Emenda, os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispunham sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe fosse concedido o benefício previdenciário em questão. 51.Conforme a redação da Emenda Constitucional em comento, além do tempo de contribuição diferenciado, lei complementar exigirá idade mínima para a concessão de aposentadoria especial. 52.Entretanto, o requerimento administrativo foi formulado anteriormente às modificações operadas pela aludida Emenda Constitucional. 53.E do cômputo dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, o autor perfaz 26 anos, 2 meses e 27 dias de labor especial (tabela anexa), suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 54.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor os períodos especiais de 01/06/1993 a 07/05/1996; de 13/05/1996 da 30/05/1997; de 01/06/1997 a 17/03/2002; de 18/03/2002 a 08/11/2005; de 09/11/2005 a 31/12/2006; de 01/01/2007 a 04/07/2010; de 05/07/2010 a 07/04/2015 e de 08/04/2015 a 31/08/2019, a serem averbados perante o INSS, para efeito de contagem de tempo especial, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial – NB 194.156.499-0, desde a data do requerimento administrativo, DER em 01/10/2019. 55.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, desde a data da DER, em 01/10/2019, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 56.Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF) e observadas as disposições contidas no art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de sua publicação. 57.Sem restituição de custas processuais, ante a concessão de gratuidade de justiça. 58.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, a ser apurado sobre o percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 59.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 60.Fica o autor ciente de que, conforme o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema de nº 709), é vedada a continuidade ou o retorno ao labor em condições especiais, em caso de concessão de aposentadoria especial, benefício previdenciário que será cessado, uma vez constatada tal situação. 61.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

24/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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