Procedimento Comum Cível 0033959-15.1996.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0033959-15.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUTRITEC NUTRICAO CIENCIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO - SP28932, DENISE HOMEM DE MELLO LAGROTTA - SP92500, LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 359238418 - Tendo em vista a transmissão do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento, sobrestando-se os autos de imediato. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033959-15.1996.4.03.6100

04/04/2025, 00:00

Sem descrição

03/04/2025, 15:53

Expedida/certificada

03/04/2025, 15:49

Mero expediente

01/04/2025, 18:15

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 13:55

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NUTRITEC NUTRICAO CIENCIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO - SP28932, DENISE HOMEM DE MELLO LAGROTTA - SP92500, LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 2.000,00 Data da Distribuição: 22/10/1996 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 350709274, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0033959-15.1996.4.03.6100 Pólo Ativo

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NUTRITEC NUTRICAO CIENCIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO - SP28932, DENISE HOMEM DE MELLO LAGROTTA - SP92500, LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 2.000,00 Data da Distribuição: 22/10/1996 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 350379626, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0033959-15.1996.4.03.6100 Pólo Ativo

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUTRITEC NUTRICAO CIENCIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO - SP28932, DENISE HOMEM DE MELLO LAGROTTA - SP92500, LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 327545265 - Manifeste-se a patrona que outorgou o substabelecimento ao patrono, qual seja, Dra. DENISE HOMEM DE MELLO LAGROTTA (ID 170285136, fl. 82), nos termos do art. 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Não havendo oposição da patrona, cumpra-se a decisão ID 322004952, parte final (expeça-se o ofício requisitório quanto aos honorários advocatícios, nos termos do cálculo Id 275482568, considerando a não impugnação da União Federal (Id 290353700). Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033959-15.1996.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/09/2024, 00:00

Mero expediente

24/09/2024, 16:39

Documentos

Despacho

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUTRITEC NUTRICAO CIENCIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO POMPEU DE TOLEDO - SP28932, LEINER SALMASO SALINAS - SP185499 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 296667709 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033959-15.1996.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo patrono, em face do pronunciamento de Id 294901917, em que determinada a comprovação da alteração da razão social da autora, com apresentação de nova procuração, e indeferida a expedição de requisição de pagamento de honorários advocatícios em nome do escritório. Alega o patrono que os honorários advocatícios constituem verba autônoma, sendo desnecessária apresentação de nova procuração. Afirma que os advogados, desde o início da ação, são integrantes do escritório, de modo que a requisição deve ser expedida em nome deste. Intimada, a União Federal apresenta manifestação no Id 308929348. É o relatório. Decido, Assiste razão parcial ao embargante. Isso porque, no caso, cuida-se de cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência, de modo que desnecessária a regularização do polo ativo da ação. Assim, afasto a determinação constante nos dois primeiros parágrafos do Id 294901917. No mais, rejeito os embargos de declaração. Não há menção ao escritório de advocacia na procuração outorgada no Id 170285149, fl. 19, de modo que ele não detém legitimidade para a execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, colho julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INCLUÍDA NA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, se o instrumento de procuração não indica o nome da sociedade à qual pertence o profissional, subentende-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio e, nessa hipótese, a sociedade de advogados não possui legitimidade para levantar ou executar a verba honorária. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1888732, julg. 02.10.2023). (Grifei) Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas em relação à desnecessidade de regularização do polo ativo da ação. Providencie o patrono, no prazo de quinze dias, o nome e número de CPF do patrono que deverá constar do ofício requisitório. Cumprida a determinação, expeça-se o ofício requisitório quanto aos honorários advocatícios, nos termos do cálculo Id 275482568, considerando a não impugnação da União Federal (Id 290353700). Publique-se e intime-se a União Federal. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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