Procedimento Comum Cível 5008232-68.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008232-68.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 01:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 01:19

Trânsito em julgado

16/04/2024, 01:08

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K. C. O. D. N. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA NAZARE SEZARIO SOARES MONTEIRO - RO7453, HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008232-68.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 10:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2024, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 10:05

Conclusão (para despacho)

17/03/2024, 14:54

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: K. C. O. D. N. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA NAZARE SEZARIO SOARES MONTEIRO - RO7453, HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008232-68.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: K. C. O. D. N. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA NAZARE SEZARIO SOARES MONTEIRO - RO7453, HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008232-68.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/02/2024, 00:00

Mero expediente

05/02/2024, 14:21

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: K. C. O. D. N. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA NAZARE SEZARIO SOARES MONTEIRO - RO7453, HELITON SANTOS DE OLIVEIRA - RO5792, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a juntada de extrato informando que o valor requisitado encontra-se depositado à ordem do Juízo e visando a expedição de ofício de transferência de valores, meio mais prático e célere que o alvará de levantamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008232-68.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte interessada para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente: -comprovante de regularização do CPF ou CNPJ dos destinatários dos valores; -conta bancária que receberá o valor a ser transferido, devendo ser a conta pessoal do titular do crédito ou, sendo de pessoa diversa, deverá ter procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. -declaração expressa do regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do crédito - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há deduções, ficando ciente de que no silêncio quanto a este item, será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Declarada a não isenção de I.R., ou sendo pessoa jurídica não optante pelo Simples, deverá constar no ofício de transferência de valor ou no alvará de levantamento, que deverá ser retido pela Instituição Financeira depositária o equivalente a 3% (três) por cento do valor do crédito, a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Ressalto que em caso de cessão de crédito, a declaração referente ao I.R. deverá ser prestada pelo Cedente e não pelo Cessionário, e que no silêncio do Cedente será aplicado o desconto de 3% no valor do crédito a título de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício de transferência de valores, ou alvará de levantamento, se esta for a opção requerida pela parte interessada, ficando, desde já, intimada a parte interessada de que, se tratando de pagamento parcial, os dados informados serão utilizados nos levantamentos das parcelas subsequentes, independentemente de nova intimação, salvo se ocorrer manifestação em sentido contrário. Sem prejuízo da determinação supra, tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. C. O. D. N. REPRESENTANTE: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA NAZARE SEZARIO SOARES MONTEIRO - RO7453, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008232-68.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por K. C. O. D. N., menor representada por sua genitora KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em decorrência do recolhimento à prisão de seu genitor Alexsandro Moreira do Nascimento, com pagamento retroativo das parcelas não pagas de 02/11/2014 a 30/09/2019. Em síntese, a parte autora alega que pleiteou na via administrativa a concessão do benefício previdenciário de auxilio reclusão espécie 25 através do NB 157.120.360-2, em razão da prisão do instituidor em 27/04/2011, tendo seu pedido sido concedido, com pagamento do benefício até 01/11/2014, quando foi suspenso pela falta de apresentação de declaração carcerária à época. Em 14/01/2019, munida de atestado de permanência atualizado, requereu administrativamente a concessão do benefício (NB 25/191.212.034-5), o qual foi indeferido pelo motivo de “perda da qualidade de segurado”. Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, em que arguiu a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência dos pedidos em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor. O Ministério Publico Federal manifestou-se ciente do processado. A parte autora reiterou os termos da inicial e informou que solicitou ao INSS, sem êxito, cópia do processo administrativo NB 25/157.120.360-2. Cópia do processo administrativo NB 25/157.120.360-2 (fls. 91/117*) Após conversão do julgamento em diligência, houve nova juntada de cópia de processo administrativo NB 25/157.120.360-2 aos autos (fls. 120/146). Ciência pelo MPF. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Importante ressaltar que a legislação previdenciária que servirá de base para este pronunciamento será a da data do fato gerador (encarceramento do instituidor do benefício). O auxílio-reclusão tem por escopo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado recluso. A Constituição de 1988 prescreveu, expressamente (artigo 201, inciso I), a cobertura das necessidades básicas decorrentes da reclusão. Em sua redação originária, tratava-se de contingência a ser amparada pela Previdência Social. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, o referido benefício sofreu restrição, passando a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Para obter sua implementação, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Da dependência econômica da parte autora. O artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n° 8.213/91, veicula preceitos legais relevantes na discussão do conflito de interesses trazido a juízo: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (grifei) II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” (grifei). A condição de dependente previdenciário da autora, K. C. O. D. N., nascida em 06/09/2011, restou devidamente comprovada pela Certidão de Nascimento (fl. 20), não sendo observadas provas que afastem a presunção de dependência, reputo preenchido o requisito da dependência econômica. Da prova de efetivo recolhimento à prisão. A parte autora apresentou Certidão de Recolhimento Prisional atualizada até 30/09/2019, indicando que Alexsandro Moreira do Nascimento encontra-se atualmente na Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes” de Lavínia, em regime fechado, cumprindo pena de 8 anos, 8 meses e 20 dias, com início de cumprimento em 26/04/2011 (fl. 26/28). Da qualidade de segurado do recluso. O extrato CNIS (fl.69) indica que o instituidor do benefício, Alexsandro Moreira do Nascimento, manteve vínculo com GVR Serviços Temporários – EIRELI, no período de 27/08/2010 a 14/10/2010. Logo, na data de recolhimento à prisão (26/04/2011), mantinha a qualidade de segurado, nos termos do inciso II, do artigo 15, da Lei 8.213/91, bem como preenchida a carência. Da baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria. A exigência de baixa renda é de ordem constitucional, sendo incluída no art. 201, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, ficando a critério das Portarias Ministeriais estabelecer os valores limites para fins de direito ao benefício de auxílio-reclusão, bem como suas atualizações. Logo, não é possível desconsiderar os valores limites exigidos, visto que tal limitação decorre da própria ordem constitucional. Cumpre ainda ressaltar que não foi conferido ao Poder Judiciário o poder de modificar os critérios para concessão do benefício eleitos pelo legislador, substituindo-os por outros que entenda mais adequados, sob pena de ingerência indevida de um Poder na esfera do outro. Consta do extrato de remunerações que a única remuneração recebida integralmente pelo instituidor foi de R$ 622,10 (seiscentos e vinte e dois reais e dez centavos) referente a setembro/2010 (fl. 108), valor inferior ao limite fixado pela Portaria Interministerial MF/MPS Nº 407/DE 14/07/2011 – que estipula em seu Art. 5ª, o valor de 862,60 (oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011. Ainda, saliento que houve concessão administrativa de benefício de auxílio-reclusão – NB 25/157.120.360-2, em favor da autora, com início de vigência em 27/07/2011 (cf. Carta de Concessão – fl. 117), suspenso em 01/11/2014 (fl. 72). Deste modo, comprovados os requisitos, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão requerido nos autos. Data do início do benefício Considerando que houve pagamento administrativo do benefício de auxílio-reclusão NB 25/157.120.360-0, com início na data de recolhimento do instituidor (27/04/2011) até a suspensão do benefício (01/11/2014), a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas retroativas referente ao período de 02/11/2014 a 30/09/2019, não havendo que se falar em eventual prescrição, haja vista tratar-se de menor absolutamente incapaz, contra a qual não corre a prescrição (artigo 3º c/c artigo 198, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a efetuar, em favor da parte autora, o pagamento das parcelas não adimplidas do benefício de auxílio-reclusão, referente ao período de 02/11/2014 a 30/09/2019. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Ressalto que houve pagamento do benefício NB 25/157.120.360-2, durante o período de 27/04.2011 a 01/11/2014. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ SãO PAULO, 19 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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