Procedimento do Juizado Especial Cível 0001135-06.2021.4.03.6333 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001135-06.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO CORLATTI Advogado do(a) AUTOR: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP32421-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001135-06.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Cuida-se de feito sob procedimento comum ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, para que o cálculo da RMI seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, afastando-se da contagem a regra de transição contida no art. 3°. da Lei 9.876/1999, de modo a considerar todo o período contributivo do segurado na apuração da média aritmética ("revisão da vida toda"), sem limitação do termo inicial do PBC. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Analiso. Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Prioridade de tramitação Anote-se a prioridade na tramitação do processo (art. 71 da Lei 10.741/2003), se o caso. Tema n. 999/STJ e Tema n. 1102/STF A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 999, reconheceu a possibilidade da denominada revisão da vida toda, firmando-se a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." Contudo, observo que o processo deve ter a sua tramitação por ora suspensa, por decorrência da decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 2/6/2020, nos seguintes termos: "presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional." O incidente foi encaminhado ao E. STF, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Foi proposto o Tema n. 1102, que será submetido a julgamento: (...) Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. (...). Diante do exposto, sobreste-se este feito até a publicação da decisão final a ser proferida pelo E. STF. Intime-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. Juiz Federal GUILHERME ANDRADE LUCCI

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença Extintiva em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(38)

legal