Execução de Título Extrajudicial 5002124-31.2018.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002124-31.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506 EXECUTADO: ENIO TOLDOS LTDA - ME, HELENA ALVES DE OLIVEIRA URBANO, ENIO WAGNER ALVES DE LIMA D E S P A C H O ID 56206639: Considerando que transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde as últimas pesquisas de bens efetuadas nestes autos (ID’s 14496003, 16044961, 16044962 e 16044964), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002124-31.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido pela exequente. Proceda-se à consulta de propriedade de veículos do(s) executado(s) pelo CPF/CNPJ no sistema RENAJUD, bem como ao bloqueio de transferência de propriedade dos veículos encontrados na referida pesquisa. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos, e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Considerando, outrossim, que não se busca qualquer informação protegida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 105, proceda-se à pesquisa junto ao INFOJUD, requisitando a descrição dos bens informados na última declaração de renda entregue pelos executados. Em sendo juntados documentos cobertos pelo sigilo fiscal, providencie a Secretaria o acesso dos mesmos apenas às partes e seus procuradores. Efetuadas as pesquisas acima, dê-se vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, aguarde-se o depósito do valor referente à penhora no rosto dos autos do processo nº 0003418-30.2019.8.26.0664, em trâmite pelo Juizado Especial Cível da comarca de Votuporanga-SP, no arquivo sobrestado, agendando-se a verificação para a próxima Inspeção Geral Ordinária. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

13/09/2021, 00:00

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