Execução de Título Extrajudicial 0002144-27.2015.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002144-27.2015.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2024, 20:45

Trânsito em julgado

11/07/2024, 20:44

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES, THIAGO LUIS AGOSTINI EXECUTADO: ROSINEIDE MACIEL DA SILVA Advogado(s) do reclamado: KATHRYN NOGUEIRA DIAS, NOEMIR FELIPETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEMIR FELIPETTO SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002144-27.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada Pela Caixa Econômica Federal em face de ROSINEIDE MACIEL DA SILVA. Como se na petição de Id. 323155655, a exequente requereu a extinção do feito em razão do adimplemento. É o relatório. Decido. Ante a afirmação do credor de que o DÉBITO em questão foi extinto pelo pagamento integral, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e condenação em honorários. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Deixo de intimar a exequente, diante da renúncia do prazo recursal. Libere-se eventuais bloqueios realizados, quando requerido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES, THIAGO LUIS AGOSTINI EXECUTADO: ROSINEIDE MACIEL DA SILVA Advogado(s) do reclamado: KATHRYN NOGUEIRA DIAS, NOEMIR FELIPETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEMIR FELIPETTO SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002144-27.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada Pela Caixa Econômica Federal em face de ROSINEIDE MACIEL DA SILVA. Como se na petição de Id. 323155655, a exequente requereu a extinção do feito em razão do adimplemento. É o relatório. Decido. Ante a afirmação do credor de que o DÉBITO em questão foi extinto pelo pagamento integral, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e condenação em honorários. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Deixo de intimar a exequente, diante da renúncia do prazo recursal. Libere-se eventuais bloqueios realizados, quando requerido. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 16:28

Expedida/certificada

06/05/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Caixa Econômica Federal Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO, ALCIDES NEY JOSE GOMES, TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES, THIAGO LUIS AGOSTINI EXECUTADO: ROSINEIDE MACIEL DA SILVA Advogado(s) do reclamado: KATHRYN NOGUEIRA DIAS, NOEMIR FELIPETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEMIR FELIPETTO D E S P A C H O Considerando que a presente ação também versa sobre débito decorrente do contrato 110000814850, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002144-27.2015.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

11/04/2024, 00:00

Mero expediente

28/03/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

10/03/2024, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ROSINEIDE MACIEL DA SILVA Advogados do(a) APELADO: KATHRYN NOGUEIRA DIAS - MS21739-A, NOEMIR FELIPETTO - MS10331-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MUNICIPIO DE JARDIM ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTA ROCHA - MS10067-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002144-27.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ROSINEIDE MACIEL DA SILVA Advogados do(a) APELADO: KATHRYN NOGUEIRA DIAS - MS21739-A, NOEMIR FELIPETTO - MS10331-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MUNICIPIO DE JARDIM ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTA ROCHA - MS10067-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: ROSINEIDE MACIEL DA SILVA Advogados do(a) APELADO: KATHRYN NOGUEIRA DIAS - MS21739-A, NOEMIR FELIPETTO - MS10331-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MUNICIPIO DE JARDIM ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTA ROCHA - MS10067-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002144-27.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação em face de sentença que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ROSINEIDE MACIEL DA SILVA, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC/2015. A apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo sem a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. Pugna pelo provimento do recurso com o envio dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Com contrarrazões (id 260148923), subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002144-27.2015.4.03.6005 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito. O art. 485 do Código de Processo Civil indica as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito. Citado dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Conforme expressa dicção legal, a extinção com base na inércia do autor (art. 485,III), depende de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, inocorrente no caso em análise. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito, no caso sub judice, atentaria contra o postulado da primazia do julgamento do mérito, insculpido no art. 4º do CPC. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a inércia da exequente em dar andamento à presente execução, conforme entendimento do E. STJ, para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia da parte, é necessária a prévia intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, o que não aconteceu no processo em análise. 2. Deve ser reformada a sentença recorrida, para determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para que a exequente seja intimada pessoalmente. 3. Apelação a que se dá provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0000101-50.2007.4.03.6118..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, III, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ESSE FIM. 1. Não tendo a autora promovido os atos e diligências que lhe competia no prazo aventado, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do artigo 485 do CPC, não configurando a hipótese prevista no inciso IV do referido artigo, pois o devedor não foi intimado. 2. A extinção do processo, sem resolução do mérito do mérito, por ausência de manifestação da autora no prazo fixado pelo juízo (CPC, art. 485, III), pressupõe a intimação pessoal dela (CPC, art. 485, § 1º), inexistente, no caso. 3. Provimento da apelação para anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (APELAÇÃO CÍVEL - 2244435..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002088-44.2014.4.03.6129..PROCESSO_ANTIGO: 201461290020888..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.29.002088-8,..RELATORC: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 29/09/2015. A exequente instruiu o feito com cópias do título executivo (Cédula de Crédito Bancário; id 260148310; fls. 15/23). Juntou, também, demonstrativo de evolução do débito. Regularmente processado o feito, inclusive com a adoção de medidas satisfativas do débito, sobreveio o despacho de id 260148886, por meio do qual o juízo a quo determinou à exequente a adoção de providências com o objetivo de indicar o montante atualizado do débito. Decorrido o prazo sem manifestação da Caixa Econômica Federal, sobreveio novo despacho, determinando à CEF a indicação do montante atualizado do débito para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito (id 260148891). Escoado o prazo sem manifestação da credora, o feito foi extinto sem julgamento do mérito com base no art. 485, III do CPC/2015, sem a intimação pessoal exigida pelo §1º do mesmo preceito legal. Destarte, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. - Conforme expressa dicção legal, a extinção com base na inércia do autor (art. 485,III), depende de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. - Regularmente processado o feito, inclusive com a adoção de medidas satisfativas do débito, sobreveio despacho por meio do qual o juízo a quo determinou à exequente a adoção de providências com o objetivo de indicar o montante atualizado do débito. - Decorrido o prazo sem manifestação da Caixa Econômica Federal, sobreveio novo despacho, determinando à CEF a indicação do montante atualizado do débito para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Escoado o prazo sem manifestação da credora, o feito foi extinto sem julgamento do mérito com base no art. 485, III do CPC/2015, sem a intimação pessoal exigida pelo §1º do mesmo preceito legal. - Sentença anulada. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 EXECUTADO: ROSINEIDE MACIEL DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: NOEMIR FELIPETTO - MS10331, KATHRYN NOGUEIRA DIAS - MS21739 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE JARDIM ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTA ROCHA - MS10067 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002144-27.2015.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de embargos de declaração interposto pela Caixa Econômica Federal (Id. 242482455), almejando a supressão de omissão/contradição constante da sentença (Id. 168547252). Intimida, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Tempestivos, conheço os embargos. A matéria debatida nos presentes embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. Ao contrário do sustentado pela embargante, entendo que não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Conforme consta no sistema PJe, o despacho de id. 64472781, que determinou à CEF a realização de providências para andamento do feito, foi publicada no diário eletrônico em 14.09.2021, tendo o sistema registrado a ciência da parte exequente na mesma data. Ressalte-se que a intimação da CEF por meio de seu Departamento Jurídico está prevista em convênio celebrado com este Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016 e Termo Aditivo n. 01.004.11.2016), o que torna dispensável a intimação pessoal nas hipóteses de abandono. Na verdade, o que a embargante está almejando é o reexame da matéria e a alteração das decisões que, sob sua ótica, padecem de error judicando, ou seja, entendem que houve erro ao adotar entendimento que lhe é desfavorável. Neste contexto, cabe à embargante, caso queira, se valer do remédio processual adequado para tentar atingir tal mister. Posto isso, conheço e rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Sentença registrada e publicada eletronicamente Intime-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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