Apelação / Remessa Necessária 0004883-36.2006.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004883-36.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de trânsito em julgado nos agravos de instrumento nº 5029900-49.2022.4.03.0000 e 5028007-23.2022.4.03.0000. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de trânsito em julgado nos agravos de instrumento nº 5029900-49.2022.4.03.0000 e 5028007-23.2022.4.03.0000. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de decisão nos agravos de instrumento nº 5029900-49.2022.4.03.0000 e 5028007-23.2022.4.03.0000. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Id. 425950049 e 425951402: dê-se ciência às partes. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 411650825 e 411650834: dê-se ciência às partes. Sem prejuízo, reitere-se ofício ao Banco do Brasil para que comprove o integral cumprimento do despacho Id. 332919269, qual seja, a transferência do montante depositado em nome de Wilson Miguel mediante o RPV nº 20210167607 (Id. 64594844), conta nº 800125085595, para que fique à disposição do Juízo em que tramita o inventário do beneficiário, qual seja, a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André/SP, autos nº 1010654-84.2021.8.26.0554, inventariado Wilson Miguel, inventariante Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves e outros, Banco do Brasil S/A. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Embargos de declaração ID 375436164: Acolho em parte os embargos de declaração. Embora o juízo tenha determinado no ID 332919269: "oficie-se o Banco do Brasil solicitando a transferência do montante depositado em nome de Wilson Miguel mediante o RPV nº 20210167607 (Id. 64594844) e mediante o PRC nº 20210167606, o último apenas no tocante à quantia depositada na conta nº 3500127267209 (Id. 261497673), para que fique à disposição do Juízo em que tramita o inventário do beneficiário, qual seja, a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André/SP, autos nº 1010654- 84.2021.8.26.0554, inventariado Wilson Miguel, inventariante Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves e outros, Banco do Brasil S/A", o Banco Brasil encaminhou a resposta ID 341534485, relativa apenas ao valor de R$ 3.647,34, sem fazer qualquer menção à outra conta. Nesse sentido, determino que o Banco do Brasil comprove a transferência do segundo requisitório conforme determinado, encaminhando para tanto, em anexo ao presente, os respectivos IDs acima mencionados. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Int. SãO PAULO, 24 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 371408906: verifico que já foi solicitada a transferência dos honorários advocatícios ao Juízo do inventário, conforme Id. 332919269, sendo que o banco noticiou seu cumprimento no Id. 341534484 e 341534485. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão e/ou trânsito em julgado nos agravos de instrumento interpostos. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão nos agravos de instrumento interpostos. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão nos agravos de instrumento interpostos. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 341534484 e 341534485: dê-se ciência às partes. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Oficie-se o Banco do Brasil solicitando informações sobre o cumprimento das transferências determinadas pelo Juízo (Id. 332919269 a 333809588). Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

08/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante os dados informados na petição Id. 319649352, oficie-se o Banco do Brasil solicitando a transferência do montante depositado em nome de Wilson Miguel mediante o RPV nº 20210167607 (Id. 64594844) e mediante o PRC nº 20210167606, o último apenas no tocante à quantia depositada na conta nº 3500127267209 (Id. 261497673), para que fique à disposição do Juízo em que tramita o inventário do beneficiário, qual seja, a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André/SP, autos nº 1010654-84.2021.8.26.0554, inventariado Wilson Miguel, inventariante Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves e outros, Banco do Brasil S/A. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Oficie-se o Juízo do inventário de Wilson Miguel solicitando que forneça os dados necessários à transferência bancária do montante depositado em seu nome à disposição deste Juízo. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 313086858: informe a requerente em 15 (quinze) dias os dados necessários para transferência à disposição do Juízo em que tramita o inventário de Wilson Miguel. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183

06/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON MARSULO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004883-36.2006.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$81.805,13 para 08/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente adotou RMI maior; nas competências de recebimento do B 31, zerou a coluna da diferença, sendo que neste período os valores seriam negativos e favoráveis ao INSS; na base de cálculo dos honorários desconsiderou a compensação dos valores recebidos no B/31 e B/41; e, por fim, incluiu percentuais de aumento legal. Entende que o valor devido é de R$18.947,32 para 08/2020 (doc. 39627411). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, foi deferida a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 39627413, no valor de R$17.224,84 referente às parcelas em atraso e de R$1.722,48 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 08/2020 (doc. 42728995). Ofícios requisitórios transmitidos (doc. 56593324). Cálculos da Contadoria Judicial no montante de R$52.103,56 para 08/2020 (doc. 103484440), sendo o principal de R$47.412,61 e os honorários de R$4.690,95. Comunicado o óbito do patrono, houve o requerimento da juntada de procuração outorgada aos novos patronos que requereram o levantamento do alvará em nome deles. Dessa decisão, a parte exequente interpôs agravo de instrumento nº 5004023-10.2022.4.03.0000 tendo em vista o indeferimento da transferência dos créditos do de cujus diretamente aos novos advogados constituídos nos autos. Manifestação do INSS (doc. 240485259); discordância da parte exequente quanto ao valor apurado da RMI, bem como quanto ao valor apurado para os honorários advocatícios, eis que entende que devem ser consideradas todas as parcelas da aposentadoria executada até a data da sentença, em 16/08/2010, sem descontar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido na via administrativa em respeito ao Tema 1050 do STJ (doc. 242736773). Os autos retornaram à contadoria judicial que reapresentou os cálculos de liquidação dos honorários sucumbenciais sem descontar da base de cálculo os valores pagos administrativamente após a citação, mantidos os demais critérios dos cálculos anteriores, no montante de R$7.948,88 para 08/2020. Informou ainda que a planilha de apuração da RMI utilizada nos cálculos está acostada no doc. 103484440, pág. 104 (doc. 246649071). Intimadas as partes, a parte exequente não concordou com os cálculos elaborados pela contadoria judicial por conter equívocos na apuração dos valores devidos no que concerne à RMI. Entende que a RMI deve ser de R$292,70 (doc. 247884990); o INSS não concordou, por entender que o correto é o cálculo da RMI com DIB em 12/07/2002 e não com DIB em 30/11/1996. Afirma que, após calcular RMI de 212,61 em 11/1996 atualizou a mesma até 07/2002, obtendo um valor de 301 reais, quando o correto seria R$200,00 em 07/2002 (doc. 253169782 e 253169788). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária desde o respectivo vencimento e juros de mora a partir da citação até a data da conta de liquidação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. A Contadoria judicial apresentou cálculo de liquidação referente à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/195.294.714-3, a partir de 12/07/2002. Verificou que os cálculos das partes divergem quanto ao valor da RMI, uma vez que o INSS apurou a RMI na DPL e o exequente utilizou PBC incompatível com a DAT (30/11/1996). Elaborou cálculo da RMI com base no tempo de contribuição reconhecido no julgado, de 33 anos e 24 dias, nos salários de contribuição constantes no CNIS e nos salários-mínimos para os meses sem registro de contribuição. Apresentou cálculo para os valores atrasados no montante de R$47.412,61 para 08/2020 (doc. 103484440); quanto aos honorários advocatícios, apresentou cálculo no montante de R$7.948,88 para 08/2020, sem descontar os valores pagos administrativamente, conforme doc. 246649071. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pelas contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial (docs. 103484440 e 246649071), no valor de (a) R$47.412,61 (quarenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e um centavos) relativos aos atrasados, e (b) R$7.948,88 (sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) relativos aos honorários sucumbenciais, todos atualizados para 08/2020. Importa ressaltar que desses valores devem ser deduzidos os ofícios requisitórios incontroversos já expedidos. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 10 de outubro de 2022.

12/10/2022, 00:00

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