Procedimento Comum Cível 0006115-16.2013.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006115-16.2013.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR FERMINO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006115-16.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos. Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação de revisão de benefício previdenciário, ajuizada pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta excesso de execução. Aponta o impugnante que os cálculos impugnados estão incorretos, uma vez que cobra diferenças a partir de 03/2009, quando o correto seria a partir da DIB, em 22/03/2013. Notificado, o Impugnado apresentou a manifestação constante do ID 111480878. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou o parecer e cálculos dos IDS 149347172/149347182. Intimadas, as partes manifestaram-se através dos IDS 242346628 e 242555344. É o relatório. Decido. Ids 242169725/242169728 – Dê-se ciência ao exequente. Controvertem as partes acerca do termo inicial para cobrança das parcelas em atraso e acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios. Remetidos os autos à contadoria judicial, esclareceu o contador que o v. acórdão fixou que o benefício é devido a partir da DER, mas que cita na parte dispositiva a data de 22/03/2013. Considerando que a documentação anexada ao feito revela que a DER foi em 19/03/2009, foram efetuados os cálculos com base em tal data. Esclareceu a contadoria, ainda, que os cálculos do exequente também não poderiam ser aceitos, na medida em que houve divergência na RMI e apurou honorários advocatícios até a data da sentença, não obstante o e. TRF da 3ª Região tenha fixado a cobrança até a data do acórdão. Intimadas as partes, ambas concordaram com o valor apurado pela contadoria judicial, de forma que são desnecessárias maiores considerações. Dessa forma, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela contadoria judicial no ID 149347181, no total de R$ 232.153,15 (incluídos os honorários advocatícios), atualizado para março de 2021. Considerando que ambos os litigantes cometeram equívocos em seus cálculos, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 232.153,15 (duzentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e quinze centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial constantes do ID 149347181, atualizado para março de 2021, já incluídos os honorários advocatícios. Tendo em vista que ambas as partes apuraram de forma equivocada o valor efetivamente devido, reconheço a sucumbência majoritária da parte impugnante, na forma do art. 85, §1º e §3º c.c. art. 86, parágrafo único do CPC/2015, os quais fixo nos patamares mínimos dos incisos do artigo 85, §3º do CPC sobre o valor da diferença entre o valor apresentado na impugnação (R$ 101.059,57) e o valor ora homologado (R$ 232.153,15), ambos os valores em março de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratados, na proporção de 30%, conforme contrato do ID 242346642. Defiro a requisição em nome da sociedade de advogados indicada na procuração do ID 242346650, conforme requerido. Considerando as informações do ID 242346628 e anexos, requisite-se a importância ora homologada, conforme ID 149347181, nos termos da Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR FERMINO em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(38)