Procedimento Comum Cível 5014554-07.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014554-07.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2023, 12:35

Trânsito em julgado

13/07/2023, 12:29

Publicação

15/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAR JOVITA MACIEL - SP344243, VANIA EDITE COSTA SANTOS - SP353407 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante a concordância da parte exequente (ID 272316446), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014554-07.2020.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2023, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

07/12/2022, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ISMAR JOVITA MACIEL - SP344243, VANIA EDITE COSTA SANTOS - SP353407 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID. 270199175 - Considerando que a Justiça Gratuita é benefício concedido à parte e não ao seu patrono, e tendo em vista que a certidão de atuação no processo é requerimento formulado pelo patrono em nome próprio, haja vista que versará sobre sua atuação no processo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014554-07.2020.4.03.6183 indefiro a expedição sem o devido recolhimento das custas no importe de R$ 8,00, nos termos da Resolução nº 138, de 06/07/2017 da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Providenciado o recolhimento, expeça-se. Intime-se a parte exequente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução.

06/12/2022, 00:00

Mero expediente

05/12/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS Advogados do(a) AUTOR: VANIA EDITE COSTA SANTOS - SP353407, ISMAR JOVITA MACIEL - SP344243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014554-07.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, desde a data cessação do NB 31/630.956.309-6 (23/07/2020), com pagamento dos atrasos devidamente atualizados c/c pedido de indenização por danos morais (Num. 42658236). Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para atividade laborativa. Inicial instruída com documentos. Foi concedida prioridade de tramitação ao feito, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial (Num. 43027463). A parte autora apresentou emenda a inicial, requereu a realização de perícia e juntou documentos (Num. 43562178). Recebida a emenda da inicial, foi designada a realização de perícia médica na especialidade cardiologia para o dia 24/02/2021, fixados os honorários periciais e apresentados quesitos pelo juízo (Num. 44632767). Após a realização da perícia, foi juntado aos autos Laudo Médico Pericial (Num. 46193467). O perito informou seus dados bancários para recebimento dos honorários periciais (Num. 46862425). Foi concedida antecipação dos efeitos da tutela e determinado que o INSS implementasse o benefício de aposentadoria por invalidez (Num. 47129517). O INSS apresentou contestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição e no mérito pela improcedência do pedido. O autor manifestou-se pela concordância do laudo pericial (Num. 48221869). Réplica (Num. 48371473) Houve implantação do benefício concedido em tutela - NB 1885834940 (Num. 52968425). O autor manifestou-se pela concordância da implementação do benefício por incapacidade permanente e discordância do valor, que foi implementado com base nas normas após reforma da previdência, já que pelos laudos SABI SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENFEFÍCIOS POR INCAPACIDADE) há histórico da incapacidade entre meados de de 01/01/2017 CID: I25; e 01/06/2018 CID: C61, ou seja, antes das alterações da EC 103/19 (Num. 54748061 e Num. 54748574). Intimado, o perito juntou aos autos esclarecimentos do laudo pericial (Num. 48034910). Manifestação do Autor (Num. 118418927). Foi expedido Ofício Requisitório de Honorários Periciais (Num. 171036312). O feito foi convertido em diligência para o perito esclarecer qual a data de início da incapacidade total e permanente para o trabalho (Num. 184696289). O perito prestou esclarecimentos (Num. 186933374). O autor requereu nova intimação do perito para esclarecer a data de início da incapacidade (Num. 187036209). Intimado, o INSS deixou de se manifestar (Num. 187039784). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DA PRESCRIÇÃO Tendo em vista que não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, entre a data do requerimento administrativo (10/09/2020 - Num. 42658310) e data de propositura da presente demanda (30/11/2020), afasto a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. A parte autora foi submetida a perícia médica, na especialidade cardiologia, realizada em 24/02/2021, concluindo o perito que a autora apresenta incapacidade laborativa total e permanente, sem dependência de ajuda de terceiros para os atos da vida diária, estimando o início da incapacidade a data do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença junto à perícia médica do INSS e/ou alta da Autarquia (Num. 46193467). Verifica-se que houve erro material na fixação da data de início da incapacidade informada pelo Perito na sua manifestação de Num. 48034910, pois embora tenha informado a data de 03/02/2019, deixou claro que se referia a data em que foi cessado indevidamente o benefício previdenciário, que ocorreu em 03/12/2019. Ademais, intimado a esclarecer, o Sr. Perito corrigiu a informação, afirmando que a data a ser considerada para o início da incapacidade laboral da parte autora era 03/12/2019, data da cessação do 1º beneficio obtido pelo autor por incapacidade laboral junto ao INSS, portanto, aplica-se as regras da EC nº 103/2019. Quanto à qualidade de segurado, considerando que o autor esteve em gozo de sucessivos benefícios de auxílio-doença: NB 31/625.581.770-2 (de 09/11/2018 a 03/12/2019) e NB 31/630,956.309-6) e o perito estimou o início da incapacidade a data de 03/12/2019, data da cessação do 1º beneficio obtido pelo autor por incapacidade laboral junto ao INSS, verifico preenchido o requisito da qualidade de segurado. Dispensada a carência, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91 (cardiopatia grave). Com relação ao pedido do adicional de 25%, o perito informou: “O Autor realiza suas tarefas diárias com autonomia.” Considerando os documentos apresentados e a perícia médica, é certo que o Autor tem direito ao recebimento de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 03/12/2019. DO DANO MORAL. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. O simples indeferimento administrativo não enseja o dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. DANO MORAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A cessação do benefício pela autarquia e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à sua concessão são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. - Não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. - Considerando que a parte foi vencida em parte dos pedidos formulados, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-88.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da fundamentação, com DIB em 03/12/2019 e pagamento das prestações em atraso desde então. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013. Devem, porém, ser descontados os valores recebidos administrativamente e não acumuláveis, bem como os decorrentes da concessão da tutela antecipada aqui concedida. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, mantenho a tutela concedida, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Oficie-se à AADJ. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do Novo CPC) e, após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, 15 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS Advogados do(a) AUTOR: VANIA EDITE COSTA SANTOS - SP353407, ISMAR JOVITA MACIEL - SP344243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014554-07.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, desde a data cessação do NB 31/630.956.309-6 (23/07/2020), com pagamento dos atrasos devidamente atualizados c/c pedido de indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para atividade laborativa. Inicial instruída com documentos. Foi concedida prioridade de tramitação ao feito, deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial. A parte autora apresentou emenda a inicial, requereu a realização de perícia e juntou documentos. Recebida a emenda da inicial, foi designada a realização de perícia médica na especialidade cardiologia para o dia 24/02/2021, fixados os honorários periciais e apresentados quesitos pelo juízo. Após a realização da perícia, foi juntado aos autos Laudo Médico Pericial (fls. 102/117*). O perito informou seus dados bancários para recebimento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o breve relatório. Decido. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Quanto à incapacidade, A parte autora foi submetida a perícia médica, na especialidade cardiologia, realizada em 24/02/2021. No laudo o Sr. Perito relatou: “A parte Autora é portadora de cardiopatia grave, que o incapacita total e permanentemente para o trabalho (estenose aórtica, cardiopatia isquêmica e hipertensiva).” E concluiu: “A parte Autora está total e permanentemente incapacitada para atividades laborais.” Quanto à data de início da incapacidade: “Estima-se o início da incapacidade a data do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença junto à perícia médica do INSS e/ou alta da Autarquia.” Com relação ao pedido do adicional de 25%, o perito informou: “O Autor realiza suas tarefas diárias com autonomia.” Quanto à qualidade de segurado, considerando que o autor esteve em gozo de sucessivos benefícios de auxílio-doença: NB 31/625.581.770-2 (de 09/11/2018 a 03/12/2019) e NB 31/630,956.309-6) e o perito estimou o início da incapacidade a data do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença e/ou alta da autarquia, verifico preenchido o requisito da qualidade de segurado. Carência dispensada, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/91 (cardiopatia grave). Destarte, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, patente a necessidade de recebimento de benefício por incapacidade. Diante de toda a documentação médica apresentada pela parte autora, bem como da conclusão da perícia médica, deverá ser concedido benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, e determino que o INSS implante benefício de aposentadoria por invalidez, em favor do autor ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Na hipótese específica, com fundamento nas informações contidas no laudo pericial, fica afastada a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade, uma vez que a recuperação da capacidade pressupõe nova avaliação médica. Insta registrar que a previsão do § 8º do art. 60 da lei n. 8.213/91, com redação da lei 13.457/17, apresenta a condicionante: “quando possível”. A situação descrita não se enquadra nos moldes do novo dispositivo. Mas não é só. Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC). Outrossim, faço consignar que, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a alteração da situação posta em juízo, notadamente, amparada por decisão liminar, fica dependente de alegação da parte interessada, a qual poderá solicitar a alteração da ordem judicial (art. 505, I, CPC). Com efeito, se antes de proferida a sentença, o INSS realizar nova perícia, deverá comunicar nos autos o resultado da avaliação médica pugnando, se for o caso, pela cassação da liminar. Dessa feita, notifique-se a AADJ. Manifeste-se a parte autora acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre o laudo pericial na mesma oportunidade. Oportunamente, solicitem-se os honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. São PAULO, 14 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROLANDO PAULINO CHAVEZ ZEBALLOS Advogados do(a) AUTOR: VANIA EDITE COSTA SANTOS - SP353407, ISMAR JOVITA MACIEL - SP344243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014554-07.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo a emenda da inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nomeio como Perito Judicial o Dr. Álvaro Pantaleão, especialidade cardiologia, para realização da perícia médica designada para o dia 24 de fevereiro de 2021, às 15:00 horas, na clínica à Rua Maestro Cardim 377, conj. 91, Liberdade, São Paulo/SP. Fixo os honorários no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. Consigne-se, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da realização do exame, sendo respondidos todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Sem prejuízo das indagações formuladas pelas partes, seguem os quesitos deste Juízo, a serem respondidos na mesma oportunidade pelo Perito: 1- Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Caso a parte autora esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para nova avaliação? 18 - A parte autora está acometida de uma das doenças a seguir discriminadas (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado da doença de Paget – osteíte deformante, síndrome de deficiência imunológica adquirida – AIDS e ou contaminação por radiação)? 19 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Diligencie o patrono da parte autora quanto ao comparecimento do(a) periciando(a) no dia, horário e endereço do perito designado, munida de documentação pessoal e eventuais documentos/exames que julgar pertinentes. Fica consignado que, eventual assistente técnico indicado, deverá comparecer à perícia médica independentemente de intimação. Com a apresentação do laudo, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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