Procedimento Comum Cível 0666321-07.1985.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0666321-07.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n. 5014393-09.2026.4.03.0000 pela exequente contra a decisão (ID. 582072574) que indeferiu, por ora, o levantamento de 90% do crédito do PRC 20240061659, tendo por beneficiária a empresa PARANAPANEMA S/A em recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Comunicada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou efeito suspensivo ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada (ID. 587570075). Prossiga-se o feito. ID. 584626809, primeira parte: comprovado o levantamento do crédito referente ao RPV 20250018214 pela beneficiária BRAZMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID. 586863109). ID. 586863107, segunda parte: expeçam-se os ofícios de transferências bancárias dos créditos depositados em favor da empresa PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL, concernentes aos PRCs 20240061667 e 20240061678, para as contas indicadas, conforme os despachos (IDs. 582072574 e 571045201) e nos termos da petição (ID. 562514568). Oficie-se a entidade bancária. Consumadas as transferências, informe a empresa supra e seu patrono quanto a satisfação de seus créditos. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n. 5014393-09.2026.4.03.0000 pela exequente contra a decisão (ID. 582072574) que indeferiu, por ora, o levantamento de 90% do crédito do PRC 20240061659, tendo por beneficiária a empresa PARANAPANEMA S/A em recuperação judicial. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Comunicada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou efeito suspensivo ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada (ID. 587570075). Prossiga-se o feito. ID. 584626809, primeira parte: comprovado o levantamento do crédito referente ao RPV 20250018214 pela beneficiária BRAZMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID. 586863109). ID. 586863107, segunda parte: expeçam-se os ofícios de transferências bancárias dos créditos depositados em favor da empresa PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL, concernentes aos PRCs 20240061667 e 20240061678, para as contas indicadas, conforme os despachos (IDs. 582072574 e 571045201) e nos termos da petição (ID. 562514568). Oficie-se a entidade bancária. Consumadas as transferências, informe a empresa supra e seu patrono quanto a satisfação de seus créditos. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 09:35

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 20:29

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Vistos. ID nº 574965763: Parcial razão assiste a União Federal. Não é possível autorizar o levantamento dos direitos creditórios da empresa REMA S/A constantes do PRC 20250000900, uma vez que esta possuí débitos exigíveis e ajuizados no montante de R$ 867.718,35 (valor válido para 06.04.2026), conforme se verifica do documento de ID nº 574965777. Desta forma, como os débitos são anteriores à cessão de crédito, resta suspensa a determinação de transferência bancária da totalidade do crédito pertencente a exequente REMA S/A em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRASIL. Diante disso, quando do pagamento do PRC 20250000900, defiro a transferência: i) do montante de R$ 867.718,35 (valor válido para 06.04.2026) para os autos da(s) execução(ões) fiscal(is); ii) dos valores que sobrepujarem o montante de R$ 867.718,35 (valor válido para 06.04.2026), pertencente a exequente REMA S/A, em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRASIL. Considerando a informação da União Federal de que está providenciando a penhora no rosto destes autos dos créditos referentes a exequente S.A. DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, constantes do RPV 20250018215, determino que se aguarde a realização da penhora noticiada. Em relação ao crédito da exequente PARANAPANEMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL constantes do PRC 20240061659, considerando a existência de débitos exigíveis e a notícia de que a União Federal requereu a penhora de valores no rosto destes autos no Juízo da Execução Fiscal nº 0013910-20.2001.8.26.0565, indefiro, por ora, o levantamento de 90% do crédito do PRC 20240061659. Defiro a transferência bancária do crédito de honorários contratuais referente a 10% do valor do PRC 20240061659 depositado na conta judicial nº 3700122911830 em favor da sociedade de advogados DIAS DE SOUZA – AVOGADOS ASSOCIADOS. Por fim, quanto aos créditos da exequente PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL constantes dos PRC 20240061667 e PRC 20240061678, considerando as informações prestadas pela parte exequente ao ID nº 335609891, determino a expedição de ofício a entidade bancária para as devidas transferências bancárias, conforme determinado ao ID nº 571045201, nos termos da petição de ID nº 562514568. No mais, aguarde-se a comprovação do levantamento do RPV 20250018214 em favor da beneficiária BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

Expedida/certificada

26/05/2026, 21:26

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

13/05/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 18:28

Julgamento em Diligência

13/05/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que as requisições a seguir listadas foram pagas pelo TRF3, aguardando destinação: A) ID 404746837: extrato de pagamento do PRC 20240061672 - conta judicial nº 4700122911918 (R$ 1.347.004,83)dos honorários sucumbenciais em favor de Hamilton Dias B) ID 405639884: extrato de pagamento do PRC 20240061659 - conta judiial nº 3700122911830(R$ 9.988.495,89) em favor da PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL C) ID 405639885: extrato de pagamento do PRC 20240061667 -conta judicial nº 3700122911831 (R$ 447.155,66)em favor da PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A (crédito principal) D) ID 405639886: extrato de pagamento do PRC 20240061678 - conta judicial nº 3700122911832 (R$ 1.386,16) em favor da PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A (custas). Conforme certificado no ID 545493941 foram transmitidas para o TRF3 as requisições de pagamento a seguir elencadas: 1) PRC 20250018216 em favor da PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL no valor de R$ 12.262,57 - com anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493945); 2) RPV 20250018215 em favor da S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR no valor de R$ 15.061,63 - com anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493946); 3) PRC 20250018214 em favor da BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. no valor de R$ 4.173,12 - sem anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493947); 4) PRC 20250000900 em favor da REMA S/A no valor de R$ 2.160.163,82 - com anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493948). PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Defiro a transferência bancária do crédito de honorários sucumbenciais referente ao PRC 20240061672 depositado na conta judicial nº 4700122911918 (R$ 1.347.004,83 -ID 404746837) em favor do patrono Hamilton Dias, de acordo com os dados bancários indicados no ID 414516907. Oficie-se a entidade bancária. Consumada a transferência, informe o patrono quanto a satisfação de seu crédito. ID 558656663: O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRASIL administrado por BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, informa ser cessionário da integralidade dos direitos creditórios da empresa-exequente REMA S/A A, em razão da Cessão de Direitos de Créditos – ESCRITURA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO,por meio da plataforma E-Notariado datada de acostada aos autos -vide ID 558656698, datado de 06/02/2026 (ID 558656697). Consigno, o crédito refere-se ao PRC 20250000900 (Protocolo da requisição: 20260003402), expedido no valor de R$ 2.160.163,82 (data da conta: 01/02/2021), com anotação de levantamento à ordem do juízo (vide ID 545493948), com situação ativa-em proposta. Consigno, ainda, a juntada da cópia da ata de eleição da AGO e das procurações e substabelecimento ID 558656694 e ID 558656695-pág.02, 08, 11. Ressalto que não será necessária a expedição de ofício endereçado à Presidência do TRF3 comunicando a cessão do crédito principal do PRC 20250000900, solcitando que o pagamento seja consignado à ordem deste juízo, pois já anotado na requisição - vide ID 545493948. Desse modo, quando do pagamento do precatório supra pelo TRF3, defiro, desde já, a transferência bancária da totalidade do crédito pertencente a exequente REMA S/A/ em favor do cessionário. ID 561589785: Manifeste-se a União Federal no prazo de 10(dez) dias quanto à alegação de suspensão de exigibilidade do crédito da exequente PARANAPANEMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como, se concorda com o levantamento, por meio de transferência bancária do seu crédito de PRC 20240061659 - conta judicial nº 3700122911830 (R$ 9.988.495,89 - ID 405639884)no percentual de 90% do crédito principal para conta da empresa-exequente PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e o restante (10%) como honorários contratuais em favor da sociedade de advogados DIAS DE SOUZA-AVOGADOS ASSOCIADOS. ID 562514568: No que tange aos créditos pagos referentes aos 02(dois) precatórios expedidos em favor da exequente PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL, a saber: 1) PRC 20240061667 (Protocolo: 20240084090 referente ao crédito principal na conta judicial nº 3700122911831 (R$ 447.155,66) - ID I405639885; 2) PRC 20240061678 ( Protocolo: 20240084092) referente as custas na conta judicial nº 3700122911832 (R$ 1.386,16) - ID 405639886; Manifeste-se a União Federal no prazo de 10(dez) dias, se concorda com a destinações enumeradas nos itens i, ii e iii da petição ID 562514568. Não havendo impugnação oficie-se a entidade bancária para as devidas transferências bancárias. Consumadas as transferências, intime-se a exequente PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL para informar quanto a satisfação de seu crédito. ID 564022920-pág.1: Quanto ao extrato de pagamento da RPV 20250018215 (Protocolo nª 20260003404 ID 545493946) tendo por beneficiária S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, considerando a anotação de levantamento à ordem do juízo, comprove a UNIÃO FEDERAL no prazo de 10(dez) dias a existência de débito fiscal para destinação do crédito (ID 462263246) Informada a inexistência de débito, defiro, desde já, o levantamento do crédito, por meio de transferência bancária em favor da empresa supra, devendo indicar seus dados bancários, a fim de viabilizar a medida. ID 564022920 - pág.2: Quanto ao extrato de pagamento da RPV 20250018214 (Protocolo nº 20260003403-ID 545493947), esclareça a beneficiária BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. se já levantou seu crédito. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Vistos. ID nº 574965763: Parcial razão assiste a União Federal. Não é possível autorizar o levantamento dos direitos creditórios da empresa REMA S/A constantes do PRC 20250000900, uma vez que esta possuí débitos exigíveis e ajuizados no montante de R$ 867.718,35 (valor válido para 06.04.2026), conforme se verifica do documento de ID nº 574965777. Desta forma, como os débitos são anteriores à cessão de crédito, resta suspensa a determinação de transferência bancária da totalidade do crédito pertencente a exequente REMA S/A em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRASIL. Diante disso, quando do pagamento do PRC 20250000900, defiro a transferência: i) do montante de R$ 867.718,35 (valor válido para 06.04.2026) para os autos da(s) execução(ões) fiscal(is); ii) dos valores que sobrepujarem o montante de R$ 867.718,35 (valor válido para 06.04.2026), pertencente a exequente REMA S/A, em favor do cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRASIL. Considerando a informação da União Federal de que está providenciando a penhora no rosto destes autos dos créditos referentes a exequente S.A. DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, constantes do RPV 20250018215, determino que se aguarde a realização da penhora noticiada. Em relação ao crédito da exequente PARANAPANEMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL constantes do PRC 20240061659, considerando a existência de débitos exigíveis e a notícia de que a União Federal requereu a penhora de valores no rosto destes autos no Juízo da Execução Fiscal nº 0013910-20.2001.8.26.0565, indefiro, por ora, o levantamento de 90% do crédito do PRC 20240061659. Defiro a transferência bancária do crédito de honorários contratuais referente a 10% do valor do PRC 20240061659 depositado na conta judicial nº 3700122911830 em favor da sociedade de advogados DIAS DE SOUZA – AVOGADOS ASSOCIADOS. Por fim, quanto aos créditos da exequente PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL constantes dos PRC 20240061667 e PRC 20240061678, considerando as informações prestadas pela parte exequente ao ID nº 335609891, determino a expedição de ofício a entidade bancária para as devidas transferências bancárias, conforme determinado ao ID nº 571045201, nos termos da petição de ID nº 562514568. No mais, aguarde-se a comprovação do levantamento do RPV 20250018214 em favor da beneficiária BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que as requisições a seguir listadas foram pagas pelo TRF3, aguardando destinação: A) ID 404746837: extrato de pagamento do PRC 20240061672 - conta judicial nº 4700122911918 (R$ 1.347.004,83)dos honorários sucumbenciais em favor de Hamilton Dias B) ID 405639884: extrato de pagamento do PRC 20240061659 - conta judiial nº 3700122911830(R$ 9.988.495,89) em favor da PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL C) ID 405639885: extrato de pagamento do PRC 20240061667 -conta judicial nº 3700122911831 (R$ 447.155,66)em favor da PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A (crédito principal) D) ID 405639886: extrato de pagamento do PRC 20240061678 - conta judicial nº 3700122911832 (R$ 1.386,16) em favor da PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A (custas). Conforme certificado no ID 545493941 foram transmitidas para o TRF3 as requisições de pagamento a seguir elencadas: 1) PRC 20250018216 em favor da PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL no valor de R$ 12.262,57 - com anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493945); 2) RPV 20250018215 em favor da S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR no valor de R$ 15.061,63 - com anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493946); 3) PRC 20250018214 em favor da BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. no valor de R$ 4.173,12 - sem anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493947); 4) PRC 20250000900 em favor da REMA S/A no valor de R$ 2.160.163,82 - com anotação de levantamento à ordem do juízo (ID 545493948). PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Defiro a transferência bancária do crédito de honorários sucumbenciais referente ao PRC 20240061672 depositado na conta judicial nº 4700122911918 (R$ 1.347.004,83 -ID 404746837) em favor do patrono Hamilton Dias, de acordo com os dados bancários indicados no ID 414516907. Oficie-se a entidade bancária. Consumada a transferência, informe o patrono quanto a satisfação de seu crédito. ID 558656663: O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BRASIL administrado por BTG PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS, informa ser cessionário da integralidade dos direitos creditórios da empresa-exequente REMA S/A A, em razão da Cessão de Direitos de Créditos – ESCRITURA DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO,por meio da plataforma E-Notariado datada de acostada aos autos -vide ID 558656698, datado de 06/02/2026 (ID 558656697). Consigno, o crédito refere-se ao PRC 20250000900 (Protocolo da requisição: 20260003402), expedido no valor de R$ 2.160.163,82 (data da conta: 01/02/2021), com anotação de levantamento à ordem do juízo (vide ID 545493948), com situação ativa-em proposta. Consigno, ainda, a juntada da cópia da ata de eleição da AGO e das procurações e substabelecimento ID 558656694 e ID 558656695-pág.02, 08, 11. Ressalto que não será necessária a expedição de ofício endereçado à Presidência do TRF3 comunicando a cessão do crédito principal do PRC 20250000900, solcitando que o pagamento seja consignado à ordem deste juízo, pois já anotado na requisição - vide ID 545493948. Desse modo, quando do pagamento do precatório supra pelo TRF3, defiro, desde já, a transferência bancária da totalidade do crédito pertencente a exequente REMA S/A/ em favor do cessionário. ID 561589785: Manifeste-se a União Federal no prazo de 10(dez) dias quanto à alegação de suspensão de exigibilidade do crédito da exequente PARANAPANEMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como, se concorda com o levantamento, por meio de transferência bancária do seu crédito de PRC 20240061659 - conta judicial nº 3700122911830 (R$ 9.988.495,89 - ID 405639884)no percentual de 90% do crédito principal para conta da empresa-exequente PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e o restante (10%) como honorários contratuais em favor da sociedade de advogados DIAS DE SOUZA-AVOGADOS ASSOCIADOS. ID 562514568: No que tange aos créditos pagos referentes aos 02(dois) precatórios expedidos em favor da exequente PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL, a saber: 1) PRC 20240061667 (Protocolo: 20240084090 referente ao crédito principal na conta judicial nº 3700122911831 (R$ 447.155,66) - ID I405639885; 2) PRC 20240061678 ( Protocolo: 20240084092) referente as custas na conta judicial nº 3700122911832 (R$ 1.386,16) - ID 405639886; Manifeste-se a União Federal no prazo de 10(dez) dias, se concorda com a destinações enumeradas nos itens i, ii e iii da petição ID 562514568. Não havendo impugnação oficie-se a entidade bancária para as devidas transferências bancárias. Consumadas as transferências, intime-se a exequente PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL para informar quanto a satisfação de seu crédito. ID 564022920-pág.1: Quanto ao extrato de pagamento da RPV 20250018215 (Protocolo nª 20260003404 ID 545493946) tendo por beneficiária S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, considerando a anotação de levantamento à ordem do juízo, comprove a UNIÃO FEDERAL no prazo de 10(dez) dias a existência de débito fiscal para destinação do crédito (ID 462263246) Informada a inexistência de débito, defiro, desde já, o levantamento do crédito, por meio de transferência bancária em favor da empresa supra, devendo indicar seus dados bancários, a fim de viabilizar a medida. ID 564022920 - pág.2: Quanto ao extrato de pagamento da RPV 20250018214 (Protocolo nº 20260003403-ID 545493947), esclareça a beneficiária BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. se já levantou seu crédito. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Registre-se que no presente feito processam-se duas fases distintas, a saber, a liberação da primeira fase de precatórios já pagos, bem como a transmissão dos precatórios expedidos posteriormente. Com relação aos precatórios já pagos, têm-se, a partir do ID 404746837 os seguintes pagamentos, todos anotados à ordem do Juízo: Ofício 20240061672 referente aos honorários sucumbenciais em favor do patrono HAMILTON DIAS DE SOUZA; Ofício 20240061659 referente ao crédito de PARANAPANEMA S/A (em recuperação judicial); Ofício 20240061667 referente ao crédito principal, bem como o ofício 20240061678 referente às custas processuais, ambos em favor de PRIMARY PRODUTS S/A. ID 360303818: A União Federal se opõe ao levantamento do crédito pela PRIMARY PRODUTOS S/A alegando que os documentos apresentados pela exequente FERMENTA LTDA não comprovam a sua sucessão nos cadastros da Receita Federal do Brasil. Conforme expresso na decisão ID 341728766, declarou-se a legitimidade da sucessão de Fermenta Ltda para Primary Products, bem como de Eleuna S/A pela Paranapanema S/A. ID 346371148: A União Federal apresentou novas exigências para comprovação da legitimidade da cadeia sucessória em relação a Primary Products, em especial quanto ao seu registro na Receita Federal. ID 414514222: Ainda que já reconhecida a sucessão empresarial, conforme já explanado, considerando-se que não há preclusão quanto à análise da legitimidade, bem como em atenção aos princípios de ordem pública, que exigem o preenchimento de todos os requisitos legais para a habilitação sucessória, entendo necessária seja averbada a sua incorporação nos sistemas da Receita Federal, devendo os interessados tomar as providências necessárias à sua implementação. Desse modo, tratando-se de mera medida administrativa, tão logo regularizada perante a Receita Federal e comprovado nos autos, os créditos poderão ser levantados por seu titular. ID 360303818: Com relação à requerente PARANAPANEMA S/A a União Federal alegou a existência de débitos fiscais. ID 414511942: A requerente alega que a CDA 80.5.25. 014271-86 cuja devedora é PARANAPANEMA S/A se encontra com exigibilidade suspensa. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Intime-se a União Federal para se manifestar quanto à alegação de suspensão de exigibilidade do crédito. Ademais, intime-se a titular para informar a situação da recuperação judicial de PARANAPANEMA, de modo a averiguar se os valores devem ser levantados diretamente pela empresa requerente ou direcionados ao Juízo Recuperacional. Oportunamente, tornem conclusos para as disposições quanto ao seu levantamento. Defiro também, considerando os esclarecimentos acima, o destaque de 10% referente aos honorários contratuais. ID 414516907: Com relação à requisição em favor do patrono, já constou da decisão ID 341728766, item 4, a anuência à regularidade da representação em favor da sociedade de advogados. Desse modo, defiro o levantamento da requisição 20240061667, conta 3700122911831 (ID 405639885) em favor do escritório, conforme requerido. Expeça-se ofício para levantamento. Com relação à fase de transmissão, registre-se que foram expedidos novos precatórios, sendo a requisição 20250000900 em favor de REMA S/A (ID 355146857), requisição 20250018214 de BRAZMO INDUSTRIA (ID 355146859); e requisição 20250018215 em favor de SA DE CIMENTO CIMINAR (ID 355146860). Ademais, foi expedida a requisição para o reembolso dos gastos com perito, em favor de PRIMARY PRODUCTS (ID 355146863), anteriormente cancelada por erro no preenchimento do formulário, conforme certificado no ID 320097422. ID 360303818: Para os processos nesta fase, a União Federal se opõe ao levantamento pela SA DE CIMENTO, requerendo a anotação à ordem do Juízo, tendo em vista a existência de débito fiscal. Anote-se na requisição o levantamento à ordem do Juízo. Com a notícia de pagamento, deverá a parte interessada comprovar a inexistência de débitos fiscais, para permitir o seu levantamento. Em relação à PRIMARY PRODUCTS, alega irregularidade na comprovação da sucessão empresarial. A questão é a mesma já dirimida na primeira parte desta decisão, pelo que determino a anotação também à ordem do Juízo, para a posterior liberação quando comprovada a regularização junto à Receita Federal. Não houve oposição em relação às requisições de REMA S/A ou BRAZMO INDUSTRIA, de forma que seu pagamento poderá ser realizado diretamente à parte. Desse modo, transmitam-se todas as requisições pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Registre-se que no presente feito processam-se duas fases distintas, a saber, a liberação da primeira fase de precatórios já pagos, bem como a transmissão dos precatórios expedidos posteriormente. Com relação aos precatórios já pagos, têm-se, a partir do ID 404746837 os seguintes pagamentos, todos anotados à ordem do Juízo: Ofício 20240061672 referente aos honorários sucumbenciais em favor do patrono HAMILTON DIAS DE SOUZA; Ofício 20240061659 referente ao crédito de PARANAPANEMA S/A (em recuperação judicial); Ofício 20240061667 referente ao crédito principal, bem como o ofício 20240061678 referente às custas processuais, ambos em favor de PRIMARY PRODUTS S/A. ID 360303818: A União Federal se opõe ao levantamento do crédito pela PRIMARY PRODUTOS S/A alegando que os documentos apresentados pela exequente FERMENTA LTDA não comprovam a sua sucessão nos cadastros da Receita Federal do Brasil. Conforme expresso na decisão ID 341728766, declarou-se a legitimidade da sucessão de Fermenta Ltda para Primary Products, bem como de Eleuna S/A pela Paranapanema S/A. ID 346371148: A União Federal apresentou novas exigências para comprovação da legitimidade da cadeia sucessória em relação a Primary Products, em especial quanto ao seu registro na Receita Federal. ID 414514222: Ainda que já reconhecida a sucessão empresarial, conforme já explanado, considerando-se que não há preclusão quanto à análise da legitimidade, bem como em atenção aos princípios de ordem pública, que exigem o preenchimento de todos os requisitos legais para a habilitação sucessória, entendo necessária seja averbada a sua incorporação nos sistemas da Receita Federal, devendo os interessados tomar as providências necessárias à sua implementação. Desse modo, tratando-se de mera medida administrativa, tão logo regularizada perante a Receita Federal e comprovado nos autos, os créditos poderão ser levantados por seu titular. ID 360303818: Com relação à requerente PARANAPANEMA S/A a União Federal alegou a existência de débitos fiscais. ID 414511942: A requerente alega que a CDA 80.5.25. 014271-86 cuja devedora é PARANAPANEMA S/A se encontra com exigibilidade suspensa. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Intime-se a União Federal para se manifestar quanto à alegação de suspensão de exigibilidade do crédito. Ademais, intime-se a titular para informar a situação da recuperação judicial de PARANAPANEMA, de modo a averiguar se os valores devem ser levantados diretamente pela empresa requerente ou direcionados ao Juízo Recuperacional. Oportunamente, tornem conclusos para as disposições quanto ao seu levantamento. Defiro também, considerando os esclarecimentos acima, o destaque de 10% referente aos honorários contratuais. ID 414516907: Com relação à requisição em favor do patrono, já constou da decisão ID 341728766, item 4, a anuência à regularidade da representação em favor da sociedade de advogados. Desse modo, defiro o levantamento da requisição 20240061667, conta 3700122911831 (ID 405639885) em favor do escritório, conforme requerido. Expeça-se ofício para levantamento. Com relação à fase de transmissão, registre-se que foram expedidos novos precatórios, sendo a requisição 20250000900 em favor de REMA S/A (ID 355146857), requisição 20250018214 de BRAZMO INDUSTRIA (ID 355146859); e requisição 20250018215 em favor de SA DE CIMENTO CIMINAR (ID 355146860). Ademais, foi expedida a requisição para o reembolso dos gastos com perito, em favor de PRIMARY PRODUCTS (ID 355146863), anteriormente cancelada por erro no preenchimento do formulário, conforme certificado no ID 320097422. ID 360303818: Para os processos nesta fase, a União Federal se opõe ao levantamento pela SA DE CIMENTO, requerendo a anotação à ordem do Juízo, tendo em vista a existência de débito fiscal. Anote-se na requisição o levantamento à ordem do Juízo. Com a notícia de pagamento, deverá a parte interessada comprovar a inexistência de débitos fiscais, para permitir o seu levantamento. Em relação à PRIMARY PRODUCTS, alega irregularidade na comprovação da sucessão empresarial. A questão é a mesma já dirimida na primeira parte desta decisão, pelo que determino a anotação também à ordem do Juízo, para a posterior liberação quando comprovada a regularização junto à Receita Federal. Não houve oposição em relação às requisições de REMA S/A ou BRAZMO INDUSTRIA, de forma que seu pagamento poderá ser realizado diretamente à parte. Desse modo, transmitam-se todas as requisições pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 319983394, reiterado no ID 321596131: Insurge-se a União Federal quanto a 04(quatro) minutas de ofício requisitório já transmitidas ao TRF-3, requerendo sejam canceladas, de acordo com os seguintes argumentos: 1) PRC 20240061667- CRÉDITO PRINCIPAL (R$ 321.161,15 - beneficiária: PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S/A) - (ID 31994888) = alega que a autora original do crédito principal FERMENTA S/A foi incorporada pela SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA e não pela PRIMARY PRODUCTS INGRDIENTES BRASIL; 2) RPV 20240061678 - CUSTAS (R$ 977,81 - beneficiária: PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S/A-ID 319948890 = alega que a autora original credora das custas é a empresa REMA S/A e não a PRIMARY; 3) RPV 20240061679 -HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 12.262,57 - beneficiária: PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A) - ID 319948891= alega que a autora original é ELUMA S/A incorpora pela PARANAPANEMA S/A e não a PRIMARY; 4) RPV 20240061672 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (R$ R$ 967.460,89 - beneficiário: HAMILTON DIAS DE SOUZA) - ID 319948889 = concorda expressamente quanto a retificação da minuta dos honorários sucumbenciais em favor da sociedade de advogados DIAS DE SOUZA ADVOGADOS. ID 320097422: Notícia de cancelamento do RPV 20240061679 - HONORÁRIOS PERICIAIS (ID 319948891) pelo TRF-3, pois preenchido erroneamente o campo 18 de forma genérica, quando consta um exclusivamente para honorários periciais. ID 335609891: juntada de petição da parte exequente com documentação comprobatória da incorporação da FERMENTA S/A pela PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S/A. Passo a decidir: Verifica-se da análise do feito, que a executada União Federal foi devidamente intimada para manifestação quanto a expedição das 05(cinco) minutas de ofício requisitório -vide ID 317590977 nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, de suas alterações para constarem com liberação à ordem do Juízo e transmissão para TRF3 (ID 319835520). Desse modo, quando da notícia de pagamento, os créditos por que constaram com levantamento à ordem do Juízo, somente serão liberados por transferência bancária na conta do beneficiário, a ser indicado pela parte exequente. requerente: requerente de honorários periciais” ID 320162770: Ante a juntada da procuração e documentação societária comprovando a regularidade da empresa-exequente BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, expeça-se minuta de RPV no valor de R$ 4.173,12, atualizada até 02/2021, conforme cálculo homologado no despacho-ID 306946526 e ID 296774377.ID 334832348-primeira parte: Expeça-se a minuta de RPV no valor de R$ 15.061,63, atualizada até 02/2021, 1em favor da exequente S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, em razão da comprovação da regularidade, conforme documentos e procuração juntada no ID 334832760 e de acordo com cálculo homologado no ID 306946526. Após, as partes serão intimadas para ciência das minutas a serem expedidas tendo por beneficiárias as exequentes BRAZMO INDUSTRIA E COMERICO LTDA. e S/A DE CIMENTO MINERAÇÃO E CABOTAGEM. Oportuno, registrar não constar procuração ou substabelecimento com poderes outorgados pelas empresas-exequentes com a indicação do nome da sociedade de advogados DIAS DE SOUZA ADVOGADOS. Desse modo, providenciem os patronos, no prazo de 10(dez) dias, substabelecimento ou nova procuração que conste expressamente pertencerem a sociedade advogado supra, conforme preceitua o art.15 da Lei nº 8.906/94, bem como a indicação da conta corrente. Regularizada a representação processual, aguarde-se o pagamento da RPV 20240061672 -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - à ordem do Juízo, para a transferência bancária em favor da referida sociedade de advogados. ID 334832348-segunda parte: Concedo o prazo de 60(sessenta) dias, para que a exequente comprove nos autos a regularização da empresa REMA S/A, para fins de expedição de ofício requisitório. ID 335609891: Manifeste-se a União Federal, no prazo de 15(quinze) dias, quanto a documentação comprobatória das incorporação da FERMENTA S/A pela PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S/A. Aguarde-se em secretaria os pagamentos do demais ofícios requisitórios, pois já transmitidos ao TRF-3.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, desde já, os cancelamentos das RPVs - itens 2 e 3, visando a retificação dos beneficiários das custas e honorários periciais, pois o laudo pericial refere-se a todas as empresas-exequentes. Verifica-se, ainda, da leitura da Ata da Assembleia ID 311354090-pág.21/22, que a empresa ELUMA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO foi incorporada pela PARANAPANEMA S/A. Assim como, a PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A incorporou a empresa FERMENTA LTDA.(ID 311354092). ID 320097422: Considerando a notícia de cancelamento do RPV 20240061679 (ID 319948891) pelo TRF-3, determino a expedição de nova RPV em favor do beneficiário PRIMARY PRODUCTS INGREDIENTS BRASIL S A, constando no campo 18 “ tipo de

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes discutem a apuração do valor total do débito. Após as impugnações apresentadas, as partes apresentaram anuência quanto à inclusão dos expurgos inflacionários IPC de 02/1989 e 03/1990, ao que os autos retornaram à contadoria judicial para realização dos novos cálculos. Considerando-se a concordância das partes à apuração realizada pela contadoria judicial, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 296774377, fixando a condenação em R$ 9.674.609,01 referente ao indébito tributário, bem como acrescidas de R$ 967.460,89 de honorários sucumbenciais, R$ 977,81 de custas processuais e R$ 12.262,57 para ressarcimento das despesas com perito, todas posicionadas para 02/2021. Para viabilizar a oportuna expedição das minutas requisitórias deverá a interessada certificar quanto à regularidade cadastral das requerentes junto à Receita Federal, bem como indicar a regularidade da sua representação, tendo em vista que a ação tramita desde o ano de 1985, sendo provável eventuais alterações nas estruturas empresariais e, consequentemente, dos mandatos outorgados; concedo o prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, manifeste-se a União Federal quanto a eventual restrição ao crédito. Decorrido o prazo sem oposição, prossiga-se com a expedição das devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRAZMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., S A DE CIMENTO MINERACAO E CABOTAGEM CIMIMAR, REMA S/A, FERMENTA LTDA, PARANAPANEMA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em discussão a atualização da conta elaborada pelos autores de fls.1542/1546 dos autos físicos ( vide - ID nº 39500581 -págs. 129/ 133), visando a expedição dos ofícios requisitórios. A contadoria judicial elaborou no ID 45039351, planilha de cálculos, atualizada até 02/2021, no valor total de R$ 1.364.741,94, incluindo apenas o IPC de 01/89, uma vez que os demais expurgos estavam em discussão no Agravo de Instrumento nº 94.03.076755-3. Instadas as partes a manifestação, houve anuência expressa apenas da executada, União Federal(PFN). Com a finalidade de dirimir controvérsia entre as partes, os autos retornaram à contadoria judicial, levando-se em consideração a petição do exequente -ID 47000641, que requereu o recálculo incluindo-se os demais expurgos julgados pelo Agravo de Instrumento nº 94.03.076755-3,, atualização dos valores (UFIR e IPCAE após sua extinção) e manutenção dos juros de 1% ao mês, excluindo-se a SELIC. A contadoria judicial na informação-ID 98474330, ratificou os cálculos juntados no ID 45039351, que incluíram unicamente o IPC de janeiro/1989. Intimadas as partes para manifestação, divergiu a exequente reiterando os termos da petição -ID ID 47000641. Passo a decidir: Em que pese o informado pela contadoria judicial no ID 98474330, verifico ofensa a coisa julgada, pois a decisão transitada em julgado do Agravo de Instrumento nº 94.03.076755-3, determinou para elaboração da planllha de cálculo, a inclusão dos índices de março, abril e maio de 1990 e de fevereiro de 1991(vide-ID 47000961 - Pág. 5). Assim sendo, merece acolhida o pedido da parte exequente-ID 123266884, pois em conformidade com o julgado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0666321-07.1985.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o retorno dos autos à contadoria judicial, para que elabore nova memória de cálculo incluindo todos os expurgos inflacionários (01/89, 03,04 e 05/90 e de 02/91), atualizando os valores(UFIR e IPCA-E após sua extinção) e excluindo-se a SELIC. Com o retorno dos autos da contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. I.C. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(30)