Cumprimento de sentença 5007103-11.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007103-11.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 15:15

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA VALENTE - SP152546, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP50749, ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO - SP238303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 326808791: Diante da notícia de transferência eletrônica ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP, em conta vinculada ao processo nº 5000331-28.2022.4.03.6135, em cumprimento ao ofício de ID 325651698, torno sem efeito o despacho de ID 326354417. 2. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, encaminhando-se cópias dos documentos encaminhado pela instituição financeira (IDs 326808795, 326808796, 326808797, 326808798 e 326808799). 3. Sem novos requerimentos, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: Destinatário: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP Referente: Execução Fiscal nº 5000331-28.2022.4.03.6135 (vosso). Endereço eletrônico: [email protected] Anexos: IDs 326808795, 326808796, 326808797, 326808798 e 326808799 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007103-11.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA VALENTE - SP152546, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP50749, ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO - SP238303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(em) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007103-11.2019.4.03.6103

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 15:59

Mero expediente

28/05/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 13:55

Expedida/certificada

28/05/2024, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA VALENTE - SP152546, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP50749, ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO - SP238303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 326345344: O Banco do Brasil S.A. informa que para realizar a transferência eletrônica de valores para conta judicial vinculada à execução fiscal nº 5000331-28.2022.4.03.6135, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, nos termos em que determinado no ofício de ID 325651698, a Caixa Econômica Federal deverá fazer a abertura da conta. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007103-11.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Diante do exposto, determino: 1. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba solicitando, com urgência, a abertura de conta judicial vinculada esse Juízo, para viabilizar a transferência dos valores penhorados no rosto dos presentes autos. 2. Informado o número da conta judicial, determino o aditamento do ofício de transferência eletrônica de valores (ID 325651698), para determinar a transferência dos valores para a conta informada. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o aditamento do ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: Destinatário: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP Referente: Execução Fiscal nº 5000331-28.2022.4.03.6135 Objeto: Solicita abertura de conta judicial vinculada esse Juízo, para viabilizar a transferência dos valores penhorados no rosto dos presentes autos. Endereço: [email protected]

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2024, 18:04

Mero expediente

24/05/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 16:55

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA VALENTE - SP152546, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP50749, ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO - SP238303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007103-11.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedido e transmitido ao E. TRF3 o Ofício Requisitório nº 20220059307 – Precatório nº 20220063815, para pagamento do valor principal, com destaque dos honorários contratuais (ID 248050456). Houve penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP, para garantia de dívida no valor de R$ 203.921,67 (duzentos e três mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), em que é executado Luiz Carlos de Oliveira (IDs 294706555 e 294755191). Em razão do pagamento parcial do ofício precatório, foi deferido o levantamento do valor principal e a transferência ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP do valor referente aos honorários contratuais destacados (ID 294755191). Foi expedido ofício de transferência eletrônica de valores referentes ao valor principal (ID 304269178), cujo cumprimento foi comunicado nos autos (ID 306895713). O pedido de desbloqueio dos honorários advocatícios contratuais foi indeferido e foi determinado a expedição de ofício de transferência para o Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP do valor referente aos honorários contratuais destacados (ID 309090412). Foi expedido o ofício de transferência eletrônica de valores referentes aos honorários contratuais destacados (ID 310199758). A parte autora/exequente informou o pagamento do valor remanescente do ofício precatório e requereu a transferência dos valores (ID 310985099). Foi juntado aos autos comunicado eletrônico no qual o Banco do Brasil S.A. informa que ao solicitar a abertura da conta na CEF para a transferência de valores foi pedido o código da receita da conta a ser aberta e, se for o caso, o número do CDA (ID 312044087). Foi juntado aos autos o Extrato de Pagamento do Ofício Precatório referente à 2ª parcela (ID 313230666). É a síntese do necessário. Decido. Conforme Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor referente ao Ofício Precatório (ID 313230666), houve pagamento total do Ofício Requisitório nº 20220059307 – Precatório nº 20220063815, tanto em relação ao valor principal quanto ao valor destacado a título de honorários contratuais. Conforme já mencionado na decisão de ID 294755191, a penhora no rosto dos autos, expedido pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba – SP (ID 294706570), tem por objeto somente os valores pertencentes ao causídico Luiz Carlos de Oliveira. Assim, a constrição atinge apenas os valores decorrentes do destaque dos honorários contratuais. Destarte, não há óbice ao levantamento do valor remanescente de que é beneficiário a parte autora/exequente Carlos de Oliveira Lopes. Quanto aos valores referentes aos honorários contratuais destacados, estes deverão ser transferidos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP, em razão da penhora realizada no rosto dos autos, cujo valor penhorado é superior ao do ofício precatório. Outrossim, esclareço que nos termos do art. 56 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, “a penhora, o arresto ou o sequestro somente incidirá sobre o valor disponível do precatório ou RPV, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver”. Assim, a transferência dos valores ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP, ser limitará ao valor disponível do precatório, isto é, valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, nos termos previstos na Lei nº 10.833/2003, conforme art. 36 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Contudo, em razão da informação contida na comunicação eletrônica de ID 312044087, se faz necessário informações complementares para viabilizar a abertura da conta para fins de transferência de valores ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP. Diante do exposto, determino: 1. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor remanescente depositado a título de principal, em que é beneficiário Carlos de Oliveira Lopes, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 310985099, com retenção de imposto de renda nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. 1.1. Em seguida, intime-se as partes para ciência da expedição do ofício, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 2. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP solicitando informações necessárias (código da receita, número da CDA, período de apuração, vencimento) para a abertura de conta judicial vinculada a esse Juízo, para viabilizar a transferência de valores. 2.1. Informado os dados pertinentes para a abertura da conta, determino o aditamento do ofício de transferência eletrônica de valores (ID 310199758), para determinar a transferência dos valores disponíveis (valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda), decorrentes do pagamento do Ofício Requisitório nº 20220059307 – Precatório nº 20220063815, referentes aos honorários contratuais, pagos por meio, tanto dos valores pagos na 1ª parcela (ID 291274539) quanto dos valores pagos na 2ª parcela (ID 313230666), de que é beneficiário o causídico Luiz Carlos de Oliveira. Tendo em vista que o valor está depositado junto ao Banco do Brasil S.A. o ofício de transferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: [email protected]. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA: DESTINATÁRIO: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP Referente: Execução Fiscal nº 5000331-28.2022.4.03.6135 Objeto: Solicita informações necessárias (código da receita, número da CDA, período de apuração, vencimento) para a abertura de conta judicial vinculada a esse Juízo, para viabilizar a transferência de valores. Endereço: [email protected]

04/04/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DA SILVA VALENTE - SP152546, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - SP50749, ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO - SP238303 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA – CPF 526.099.798-00 Bens/Direitos penhorados: para garantia de dívida no valor de R$ 203.921,67 (duzentos e três mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos) - distribuído em 14/04/2022 14:04:38, mais acréscimos legais. Local e data: 1ª Vara Federal de São José dos Campos – SP, data da assinatura eletrônica. 2. Em face do pagamento parcial do Ofício Requisitório, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007103-11.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidos e transmitidos ao E. TRF3 os Ofícios Requisitórios nºs 20220059307 (PRC) e 20220059323 (RPV), para pagamento do valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais, respectivamente (IDs 248050456 e 248050457). O RPV foi pago, conforme Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor de ID 261620606, cujo valor foi levantado em 02.06.2022, conforme ID 263144194. A União requereu a retenção dos valores constantes dos ofícios requisitórios em nome de Luiz Carlos de Oliveira, em razão de pedido de arresto/penhora no rosto dos autos formulado na Execução Fiscal nº 5000331-28.2022.403.6135 (ID 262386480). Foi determinado a intimação da União para que informasse a esse Juízo se pedido de arresto/penhora protocolado nos autos da Execução Fiscal foi deferido e, no caso de comunicado o deferimento, a anotação da constrição no campo “Objeto do Processo”, bem como a comunicação ao E. TRF3 para que os valores decorrentes do Ofício Precatório fossem colocados à disposição deste Juízo (ID 263146868). A União (Fazenda Nacional) requereu a juntada do despacho de deferimento da penhora protocolada na Execução Fiscal nº 5000331-28.2022.403.6135 (ID 277737918). O E. TRF3, comunicado eletronicamente, informou a retificação do ofício requisitório quanto à modalidade de levantamento dos recursos por alvará (ID 278677556). Foi determinado o sobrestamento do feito até o pagamento do precatório (ID 286088242). A parte autora/exequente informou o pagamento parcial do precatório e requereu a expedição de alvará para o levantamento do valor depositado (ID 291023857). Foi juntado aos autos Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor referente ao Ofício Precatório (ID 291274539). A parte autora/exequente requereu a transferência eletrônica do valor em que é beneficiário (ID 291315289). O causídico, beneficiário dos honorários contratuais destacados do ofício precatório, requereu a transferência eletrônica (ID 291751431). Foi juntado aos autos Despacho com força de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP (ID 294706570). É a síntese do necessário. Decido. Conforme Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor referente ao Ofício Precatório (ID 291274539), houve pagamento parcial do Ofício Requisitório nº 20220059307 (PRC nº 20220063815), tanto em relação ao valor principal quanto ao valor destacado a título de honorários contratuais. O mandado de penhora no rosto dos autos, expedido pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba – SP (ID 294706570), tem por objeto somente os valores pertencentes ao causídico Luiz Carlos de Oliveira. Portanto, a constrição atinge apenas os valores decorrentes do destaque dos honorários contratuais. Assim, não há óbice ao levantamento dos valores pertencentes à parte autora/exequente. Outrossim, quanto aos valores depositados em razão do destaque dos honorários contratuais, estes deverão ser transferidos, em sua totalidade, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP, haja vista que a penhora realizada. Diante do exposto: 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, no campo “Objeto do Processo”, servindo a presente decisão como TERMO DE PENHORA, conforme segue: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Juízo solicitante: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba - SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000331-28.2022.4.03.6135 defiro: 2.1. O levantamento do valor depositado a título de principal, em que é beneficiário a parte autora/exequente. 2.2. A transferência do valor depositado referentes aos honorários contratuais destacados ao juízo que determinou a penhora. 3. Sem interposição de eventual recurso, expeçam-se: 3.1. Ofício de transferência eletrônica do valor depositado a título de principal, em que é beneficiário Carlos de Oliveira Lopes, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 291315289, com retenção de imposto de renda nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003. 3.2. Ofício de transferência eletrônica do valor depositado a título de honorários contratuais destacados, em que é beneficiário Luiz Carlos de Oliveira, para o Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP, mediante depósito judicial à ordem daquele Juízo, vinculada ao processo de Execução Fiscal nº 5000331-28.2022.4.03.6135, nos termos da Lei nº 9.703/1998. Como os valores estão depositados junto ao Banco do Brasil S.A., os ofícios de transferências deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: [email protected]. 3.3. Em seguida, intime-se as partes para ciência da expedição dos ofícios, cujo envio à instituição bancária ficará a cargo da secretaria do Juízo. 4. Comprovada a transferência dos valores, aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento dos valores remanescentes do Ofício Precatório. Comunique-se, por meio eletrônico, o Juízo da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA O SEGUINTE DESTINATÁRIO: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba – SP Referente: Execução Fiscal nº 5000331-28.2022.4.03.6135

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS DE OLIVEIRA LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSELENE APARECIDA MUNIZ ARAUJO - SP238303, ANA PAULA DA SILVA VALENTE - SP152546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007103-11.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 52474934, no qual a embargante alega os vícios do artigo 1.022 do CPC (ID 54298335). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e fundamentados. Primeiramente, cumpre salientar que, embora a decisão embargada não tenha sido por mim proferida, inexiste vinculação do juiz prolator da referida decisão. A doutrina e a jurisprudência têm preconizado que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Nesse sentido é o magistério de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in ‘‘Código de Processo Civil Comentado’’, São Paulo, RT, 2.ª edição, 1996, p. 970: ‘‘Os embargos de declaração têm como destinatário o juízo que proferiu a decisão embargada e não a pessoa física do juiz. Como conseqüência, promovido o juiz ou cessada sua designação para funcionar no órgão judiciário, seu sucessor é competente para julgar os embargos de declaração. Se o juiz, contudo, ainda continua com atribuição perante o juízo competente, fica vinculado à decisão dos embargos, pois tem melhores condições para decidir a respeito da argüição de omissão, dúvida ou contradição em sua própria decisão (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 23621-0, rel. Des. Carlos Ortiz, j. 20.7.1995).’’ O Superior Tribunal de Justiça também já julgou na mesma direção, conforme a ementa deste julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.- Não fere ao princípio da identidade física do juiz quando o prolator da sentença for diverso daquele que decidiu os Embargos de Declaração, na hipótese de afastamento do magistrado titular, pois caracterizada exceção à regra de vinculação estabelecida pelo art. 132 do CPC. 2.- Os Embargos Declaratórios são apelos de integração e não de substituição da decisão agravada. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1211628/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Passo a julgá-los no mérito. Os declaratórios são procedentes, pois, de fato, há erro material ao constar a suspensão da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a parte exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, como confirmou na petição de ID 55060165. Diante do exposto, dou provimento aos embargos para que, onde consta: Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, o que corresponde a R$ 18.360,66, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Leia-se: Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o fixado nesta decisão, o que corresponde a R$ 18.360,66, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho a decisão. Tendo em vista o pedido de expedição dos ofícios requisitórios em nome de advogadas diferentes (ID's 53724281 e 54080277), concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer quem detém os poderes de representação do autor, se a advogada Roselene Aparecida Muniz Araújo, OAB/SP n.º 238.303 ou se a advogada Ana Paula da Silva Valente, OAB/SP n.º 152.546, juntado instrumento de procuração atualizado. Observo que o substabelecimento à advogada Roselene Aparecida Muniz Araújo menciona outorgante e processo diversos (ID 24869982). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

10/06/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)