Procedimento Comum Cível 0001837-06.2006.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001837-06.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 19:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 19:34

Mero expediente

24/11/2025, 19:04

Julgamento em Diligência

18/11/2025, 15:30

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

30/10/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 15:31

Mero expediente

16/09/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FONTOURA CARLANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ALLE CARDOSO - MS9182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Extrai-se dos autos que a exequente Maria Aparecida Fontoura Carlana efetuou a cessão do seu crédito aos cessionários Thiago Guerra Alves de Lima, Christian Jorge Martins, Marcelo Augusto Nieli Gonçalves e Alan Jorge Martins, no montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor requisitado em seu favor. O valor correspondente a 30% (trinta por cento) não foi objeto de cessão, tendo havido previsão de que serviria para pagamento dos honorários advocatícios contratuais. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi apresentado posteriormente, cuja cláusula terceira definiu o pagamento de 10% (dez por cento) ao advogado Felipe Costa Gasparini e de 20% (vinte por cento) ao advogado Rodrigo Alle Cardoso (ID 360453134). Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-06.2006.4.03.6000 Intime-se, pois, o advogado Rodrigo Alle Cardoso para que informe os dados bancários de sua titularidade. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício ao Gerente do Banco do Brasil, solicitando a transferência do valor depositado na conta judicial nº 1800122912452 (ID 402324951) aos cessionários e aos advogados, observada a proporção acima tratada, bem como os dados contidos nas petições ID 404995052 e ID 411539993. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 15:01

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FONTOURA CARLANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, RODRIGO ALLE CARDOSO - MS9182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIAN JORGE MARTINS, THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA, MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES, ALAN JORGE MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 355550443, ficam os cessionários intimados para que informem os dados bancários de sua titularidade, considerando o pagamento em anexo, bem como intimados a se manifestarem sobre a petição ID 360453126. CAMPO GRANDE, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-06.2006.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FONTOURA CARLANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, RODRIGO ALLE CARDOSO - MS9182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIAN JORGE MARTINS, THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA, MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES, ALAN JORGE MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 355550443, ficam os cessionários intimados para que informem os dados bancários de sua titularidade, considerando o pagamento em anexo, bem como intimados a se manifestarem sobre a petição ID 360453126. CAMPO GRANDE, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-06.2006.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

28/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FONTOURA CARLANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, RODRIGO ALLE CARDOSO - MS9182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTIAN JORGE MARTINS, THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA, MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES, ALAN JORGE MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058 D E S P A C H O Diante da apresentação do comprovante de quitação do contrato de cessão (ID 339638246), homologo a cessão, para que o montante a ser depositado em favor da exequente Maria Aparecida Fontoura Carlana seja liberado em favor dos cessionários Thiago Guerra Alves de Lima, Christian Jorge Martins, Marcelo Augusto Nieli Gonçalves e Alan Jorge Martins, nos termos preconizados no § 1º do art. 22 da Resolução nº 822/2023-CJF. Vinda a notícia de depósito do precatório ID 317828038, intimem-se os referidos cessionários para que informem os dados bancários de sua titularidade. Após, expeça-se ofício ao agente financeiro, solicitando a transferência do montante depositado em favor da exequente para a conta bancária dos cessionários. Comprovado o levantamento integral da quantia depositada, arquivem-se os autos. Por ora, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0001837-06.2006.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FONTOURA CARLANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809, RODRIGO ALLE CARDOSO - MS9182 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001837-06.2006.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, onde MARIA APARECIDA FONTOURA CARLANA e seu advogado FELIPE COSTA GASPARINI pleiteiam o recebimento “do valor de R$ 443.453,77 (quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), referentes ao crédito principal; e de R$ 4.018,64 (quatro mil e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, ambos atualizados até 04/11/2020” (Num. 41530440). Em sua impugnação, o INSS alegou excesso de execução no montante de R$ 114.344,19, também atualizado até 11/2020 (Num. 47597713). Em réplica os exequentes concordaram que o período de 30/09/1998 até 31/12/2003, pagos na competência 04/2004, deve ser deduzido do cálculo de liquidação, bem como em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência apurados pela executada. Todavia, discordaram do restante dos valores apresentados e pediram o envio dos autos para a contadoria judicial (Num. 48448761). Deferida a expedição dos ofícios requisitórios relativamente aos valores incontroversos da execução, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos Judiciais (Num. 49035590). Apresentação dos cálculos judiciais (Num. 245225675 a 245225685). Os exequentes concordaram com o valor apresentado pela Contadoria e requereram a expedição de Precatório para recebimento do crédito (saldo remanescente), com dedução do valor já recebido - R$ 329.912,19 (Num. 246986583). O INSS reiterou os termos da impugnação (Num. 247479860). Nova manifestação dos exequentes requerendo a homologação da conta de liquidação apresentada pela supervisão de cálculos desta Justiça Federal e a expedição do precatório da diferença (Num. 296991770). É o relatório. Decido. No presente caso, a sentença exequenda julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS “a pagar a autora, retroativo à 30.09.1998, os valores referentes à RMI encontrada a partir dos salários de contribuição efetivamente comprovados e já aceitos na via administrativa, devidamente corrigidos, conforme Tabela de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de1% ao mês, contados da data da citação, incidentes apenas e tão somente sobre o valor principal corrigido”; bem como “no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais)”. No mais, determinou que “os valores eventualmente já pagos administrativamente a este título deverão ser deduzidos do cálculo” (Num. 34909563 - Pág. 216-220). Em grau recursal, o e. TRF3 negou provimento à apelação do INSS e não conheceu da remessa oficial (Num. 34909564 - Pág. 8-16). Posteriormente, deu parcial provimento aos embargos de declaração do réu no tocante à correção monetária e juros de mora (Num. 34909571 a 34909574). Citado acórdão transitou em julgado em 25/05/2020 (Num. 34909577). Em cumprimento ao despacho Num. 49035590, a Contadoria do Juízo apurou como débito principal o valor de R$ 373.813,51, e R$ 1.897,76 a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até 11/2020 (Num. 245225685). Reputo que os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais, por se tratar do trabalho de um órgão oficial, da estrita confiança do Juízo, em princípio, sem qualquer interesse na lide e a laborar sob o pálio de um múnus público, são perfeitamente representativos da decisão transitada em julgado e se revestem de presunção de absoluta correção técnica, não havendo motivo para se dar crédito aos reclamos das partes. Assim, entendo que estão corretas as informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, bem como os cálculos por ela elaborados, posto que confeccionados de acordo com o decisum transitado em julgado. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há excesso no valor executado, e homologo os cálculos efetuados pela Seção de Contadoria Judicial, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 373.813,51 (trezentos e setenta e três mil reais oitocentos e treze reais e cinquenta e um centavos) a título principal e R$ 1.897,76 (um mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios, ambos atualizados até 11/2020. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela contadoria) e determino que os exequentes, pro rata, paguem 60% e o executado pague 40% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o respectivo ofício requisitório, com o desconto do valor incontroverso já pago (Num. 56442364 e Num. 262333623/290385174). Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

11/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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