Procedimento Comum Cível 5001991-83.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001991-83.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 08:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 08:41

Trânsito em julgado

14/06/2024, 08:40

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:05

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA FLORA MACEDO AZATO, DEISE YOKICO MACEDO AZATO NOGUEIRA, RUI SOAN MACEDO AZATO, DAYANA AKEMI MACEDO AZATO, RAUL AKIRA MACEDO AZATO SUCEDIDO: ADHEMAR AZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A, Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001991-83.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 14:15

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA FLORA MACEDO AZATO, DEISE YOKICO MACEDO AZATO NOGUEIRA, RUI SOAN MACEDO AZATO, DAYANA AKEMI MACEDO AZATO, RAUL AKIRA MACEDO AZATO SUCEDIDO: ADHEMAR AZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A, Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o trânsito em julgado nos autos que negou provimento ao agravo de instrumento, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001991-83.2017.4.03.6183

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 18:11

Mero expediente

22/03/2024, 00:23

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA FLORA MACEDO AZATO, DEISE YOKICO MACEDO AZATO NOGUEIRA, RUI SOAN MACEDO AZATO, DAYANA AKEMI MACEDO AZATO, RAUL AKIRA MACEDO AZATO SUCEDIDO: ADHEMAR AZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A, Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001991-83.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente aduziu como devida a quantia de R$ 282.499,40 referente às parcelas em atraso e de R$15.391,52 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2021 (Id. 170072555). Ante a ausência de impugnação do INSS, referido montante foi expedido com bloqueio e os autos remetidos à contadoria judicial para conferência, ante o valor vultoso. Foi apontado pelo contador judicial erro material na conta elaborada pelo exequente, por não ter cessado as diferenças na data do óbito do autor originário e não observar a majoração de honorários determinada pelo STJ (Id. 268965730). Apurou como devido o valor de R$213.448,77 referente às parcelas em atraso e de R$17.592,89 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2021 (Id. 268967906). Instados a se manifestar, a parte exequente alega que seriam devidas parcelas após o óbito do autor, em razão de pensão por morte concedida a sua sucessora processual (Id. 273986539), e o INSS aduz que não teria havido desconto de benefício previdenciário (Id. 280218774). Este Juízo decidiu que não devem ser computadas parcelas vencidas após o óbito, pois o título executivo determinou a revisão do NB 46/083.706.472-4 e o respectivo pagamento de parcelas decorrentes dessa revisão, de modo que a revisão do NB 21/193.783.281-0 e eventuais diferenças dessa decorrentes se trata de objeto estranho ao presente feito e deve ser requerida nas vias próprias, seja administrativa ou ação judicial diversa (Id. 289736272). A parte exequente interpôs agravo de instrumento face referida decisão, pendente de julgamento, cujo efeito suspensivo foi indeferido (Id. 301611243). Os autos tornaram à contadoria judicial, que informou ter havido descontos administrativos (Id. 291208028): A parte exequente informa que concorda com a RMA, mas mantém a alegação de que parcelas que seriam devidas à sucessora processual do autor original devem ser inclusas na conta (Id. 295899593). O INSS se manteve silente. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria especial NB 46/083.706.472-4 e pagar as diferenças advindas das majorações do teto previdenciário estabelecidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, respeitada a prescrição quinquenal, restando prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos precedentes ao ajuizamento da presente ação, descontados eventuais valores já pagos administrativamente, e aplicado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal quanto aos consectários legais. De fato, há patente erro material no cálculo apresentado pela parte exequente, cujo crédito principal contempla objeto alheio ao título executivo que fundamenta a presente execução, razão pela qual acolho o valor de R$213.448,77 referente às parcelas em atraso, para a competência de 11/2021, previsto no cálculo Id. 268967906, pois pois elaborado em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Quanto aos honorários de sucumbência, não obstante a contadoria judicial ter apurado valor superior, deve-se observar o mandamento do art. 492 do CPC, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela por ela demandada, ou seja, R$15.391,52 para 11/2021, conforme conta constante no Id. 170072555. Considerando que os requisitórios expedidos se encontram bloqueados, oficie-se o TRF3 a fim de que o requisitório nº 20220074995 (Id. 264531492), referente aos honorários de sucumbência, seja desbloqueado, e solicitando que o valor requisitado nos ofícios nº 20220074981, 20220074960, 20220074950, 2022074916 e 20230008510 (Id. 264531492 e 286406282) sejam aditados conforme conta ora acolhida, bem como para que o montante excedente seja estornado à conta única e, por fim, o objeto dos requisitórios colocado à disposição dos beneficiários para saque diretamente na agência bancária. Sem prejuízo, aguarde-se por 30 (trinta) dias notícia de decisão no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA FLORA MACEDO AZATO, DEISE YOKICO MACEDO AZATO NOGUEIRA, RUI SOAN MACEDO AZATO, DAYANA AKEMI MACEDO AZATO, RAUL AKIRA MACEDO AZATO SUCEDIDO: ADHEMAR AZATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A, Advogados do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001991-83.2017.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de ação originalmente ajuizada por Adhemar Azato julgada procedente para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria especial NB 46/083.706.472-4 e pagar as diferenças advindas das majorações do teto previdenciário estabelecidas pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, respeitada a prescrição quinquenal, restando prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos precedentes ao ajuizamento da presente ação, descontados eventuais valores já pagos administrativamente, e aplicado o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal quanto aos consectários legais. Para tanto, foram estipulados em sentença os seguintes parâmetros: cálculo da renda mensal inicial sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) até a data da EC n. 20/98. Caso o valor apurado seja superior ao valor efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento deste novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto. A partir daí, o benefício será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção. O mesmo procedimento deve se repetir até o advento da EC n. 41/03. Os honorários de sucumbência foram fixados no valor mínimo constante do artigo 85, §3º, do CPC até a data em que proferida a sentença (Id. 1383770) e majorados em 15% pelo e. STJ (Id. 34435276, p. 04). Logo, o percentual corresponde a 10% majorado em 15%, o que resulta em 11,5%. Iniciado o cumprimento de sentença, foi noticiado o óbito do autor e habilitados seus sucessores processuais (Id. 51909289). O benefício do falecido autor foi revisto (Id. 249789095). A parte exequente alega que seriam devidas parcelas vencidas após o óbito do autor decorrentes de reflexos da revisão do NB 46/083.706.472-4 na pensão por morte desse derivada. Contudo, o processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. Se tratando de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. No caso, o título executivo determinou a revisão do NB 46/083.706.472-4 e o respectivo pagamento de parcelas decorrentes dessa revisão. Portanto, a revisão do NB 21/193.783.281-0 e eventuais diferenças dessa decorrentes se trata de objeto estranho ao presente feito e deve ser requerida nas vias próprias, seja administrativa ou ação judicial diversa. Nesse sentido, não devem ser computadas parcelas vencidas após o óbito. Ante o exposto e considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos requisitórios, vez que há patente erro material na conta em que embasados, pois contempla objeto alheio ao título executivo que fundamenta a presente execução. Por outro lado, o INSS aduz que não teria sido descontado valor pago administrativamente (Id. 280218774). Observo que consta expressamente no título executivo (Id. 34434391): "Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91." Tornem os autos à contadoria judicial para que apure o alegado pelo INSS. Int. São Paulo, 1 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA FLORA MACEDO AZATO, DEISE YOKICO MACEDO AZATO NOGUEIRA, RUI SOAN MACEDO AZATO, DAYANA AKEMI MACEDO AZATO, RAUL AKIRA MACEDO AZATO SUCEDIDO: ADHEMAR AZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A, ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001991-83.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 43008969, 47657952, 47657954, 47657970 e 47657956) nos respectivos percentuais de 30%. Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando o silêncio do INSS com o montante ofertado pela parte exequente e a natureza alimentar dessa quantia, defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 170072555, no valor de R$ 282.499,40 referente às parcelas em atraso e de R$ 15.391,52 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2021. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CNPJ; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADHEMAR AZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001991-83.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ANA FLORA MACEDO AZATO, DEISE YOKICO MACEDO AZATO NOGUEIRA, RUI SOAN MACEDO AZATO, RAUL AKIRA MACEDO AZATO e DAYANA AKEMI MACEDO AZATO visando suceder processualmente o autor ADHEMAR AZATO, falecido em 10/06/2019. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS requer o prosseguimento regular do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 20 de abril de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADHEMAR AZATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001991-83.2017.4.03.6183

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)