Procedimento Comum Cível 5011543-38.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011543-38.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 15:26

Trânsito em julgado

05/12/2023, 16:19

Publicação

29/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE VALERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011543-38.2018.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2023, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 21:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 21:24

Conclusão (para julgamento)

26/09/2023, 17:37

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VALERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011543-38.2018.4.03.6183

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 13:22

Julgamento em Diligência

01/08/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VALERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 273582077: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento da parte exeqüente e dos honorários advocatícios do(a) patrono(a), considerando-se a conta acolhida na decisão ID 272327447, no valor total de R$ 10.173,32 (dez mil, cento e setenta e três reais, e trinta e dois centavos), atualizado para agosto de 2021 – ID 252322691. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011543-38.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VALERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011543-38.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 80.901,21 (oitenta mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos), atualizados para agosto de 2021 - ID 69699918. Intimado, o INSS apresentou impugnação, apontando como devido o valor de R$ 10.156,38 (dez mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), atualizados para agosto de 2021 - ID 150426676, fl. 02. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 10.173,32 (dez mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizado para agosto de 2021 - ID 252322691. Instados, o INSS manifestou concordância e a parte autora discordou do parecer da Contadoria Judicial. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à retroação da DIB da aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo realizado - 04/01/2010. Analisando as contas apresentadas, observo que a parte autora não descontou nos valores devidos a parcela recebida administrativamente referente ao período de 04/01/2010 a 25/03/2020, conforme comprovou o INSS - ID 150426676, fl. 06. Devido, portanto, a compensação. Não procede, ainda, a manifestação trazida pelo exequente - ID 258804390, tendo em vista que o entendimento reproduzido diz respeito à opção pelo melhor benefício - Tema 1.018 do STJ, que não se aplica ao presente caso, que trata-se de retroação da DIB de um mesmo benefício. Dessa forma, correta a conta da contadoria judicial. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 10.173,32 (dez mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizado para agosto de 2021 - ID 252322691. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE VALERIO Advogado do(a) APELADO: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011543-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE VALERIO Advogado do(a) APELADO: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE VALERIO Advogado do(a) APELADO: JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO - SP303450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à isenção de custas, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. A aposentadoria por idade a trabalhador urbano encontra-se prevista no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." A carência a ser cumprida é de 180 contribuições mensais, nos termos do inc. II, do art. 25, da Lei nº 8.213/91, sendo que o art. 142 estabelece regra de transição para os segurados já inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Dessa forma, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência. Ressalto que a Lei nº 10.666/03 permitiu o deferimento da aposentadoria por idade para o trabalhador que não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário, desde que cumprida a carência exigida. Passo à análise do caso concreto Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado aos autos comprova inequivocamente que a parte autora, nascida em 1º/1/40, implementou a idade mínima necessária em 1º/1/10, devendo comprovar 174 meses de contribuição. A parte autora ajuizou a presente ação, requerendo a retroação da DIB de sua aposentadoria por idade, indeferido administrativamente sob o fundamento de que não cumprimento da carência necessária, uma vez que à época foram apurados 167 meses de contribuição. Por sua vez, em 26/3/12, formulou novo requerimento administrativo, tendo sido concedida a aposentadoria por idade, vez que apurados 297 meses de contribuição (fls. 10/12 e 22). Alega, no entanto, que por ocasião do primeiro requerimento administrativo (4/1/10), já preenchia a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade. Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia indeferiu o primeiro administrativo sob o fundamento de que poderiam ser reconhecidos os recolhimentos realizados pelo autor como autônomo (fls. 207 e 238/241), as quais foram posteriormente reconhecidas por ocasião da análise do requerimento administrativo formulado em 26/3/12. Conforme as cópias do processo administrativo do requerimento formulado em 2010, verifica-se que foram juntados carnês de recolhimentos ao RGPS na qualidade de autônomo, referentes às competências de setembro/80 a maio/83, julho/83 a maio/89 e maio/90 a novembro/97 (fls. 126/200, 215/233 e 247/360), bem como na consulta realizada no CNIS apura-se a existência de recolhimentos efetuados de janeiro/85 a dezembro/98 (fls. 204/206). Ocorre que tais contribuições não foram consideradas na época da análise do primeiro requerimento administrativo, motivo pelo qual o mesmo foi indeferido (fls. 207 e 238/241). A autarquia fundamentou o indeferimento sob o argumento de falta de carência, uma vez que não comprovado o número de contribuições exigidas na tabela progressiva. Por sua vez, em 26/3/12, a autarquia considerou as referidas contribuições previdenciárias de setembro/80 a maio/83, julho/83 a março/90 e maio/90 a dezembro/98, concedendo a aposentadoria por idade (id. 4681370 – fls. 376). Como bem asseverou a MM. Juíza a quo: “(...) percebe-se que o autor já possuía contribuições suficientes para a concessão do benefício previdenciário em testilha na data de 04/01/2010, uma vez implementados todos os requisitos necessários ao recebimento da aposentadoria por idade, quais sejam, a carência e a idade, também naquela data. Por fim, não há que se falar em não cumprimento da carência pela perda da qualidade de segurado, eis que, de acordo com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a perda da qualidade de segurado não importa no perecimento do direito à obtenção da aposentadoria por idade”. Assim sendo, comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91 por ocasião do primeiro requerimento administrativo (4/1/10), o termo inicial do benefício deve retroagir àquela data. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011543-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à retroação da DIB da aposentadoria por idade que recebe desde 26/3/12, para a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 4/1/10. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, retroagindo a DIB da aposentadoria por idade para 4/1/10 (primeiro requerimento administrativo), devendo incidir correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 134/10 e Resolução nº 267/13. Fixou os honorários advocatícios em percentuais mínimos sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Sem custas. Inconformado, apelou o INSS, requerendo a reforma integral da R. sentença. Subsidiariamente, insurge-se com relação à correção monetária e honorários advocatícios e a isenção de custas. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011543-38.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RETROAÇÃO DA DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Comprovando a parte autora o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91 por ocasião do primeiro requerimento administrativo (4/1/10), o termo inicial do benefício deve retroagir àquela data. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. V- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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