Execução Fiscal 0044852-71.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044852-71.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2023, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SELLER SA EM LIQUIDACAO, BANCO SELLER SA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 DESPACHO Embora intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte executada não se manifestou. Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 5º, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da participação nos autos de acordo com a boa-fé, 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0044852-71.2000.4.03.6182 intime-se mais uma vez o(a)(s) executado(a)(s), através de seus advogados, para que proceda(m) ao recolhimento das custas processuais, conforme condenação na sentença, no prazo de 15 dias. Saliento que as informações sobre os procedimentos para o recolhimento podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfsp.jus.br, link http://web.trf3.jus.br/custas. Com a comprovação do recolhimento e sua regularidade, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Do contrário, voltem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2023, 00:00

Mero expediente

31/07/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 18:08

Trânsito em julgado

28/07/2023, 18:08

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SELLER SA EM LIQUIDACAO, BANCO SELLER SA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE - SP303042 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044852-71.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança dos créditos consubstanciados nas CDAs que instruem a inicial. A penhora no rosto dos autos do processo falimentar foi a única medida efetiva realizada no sentido da satisfação do crédito executado. O Administrador Judicial compareceu aos autos informando ter realizado o pagamento em 27.12.2022 (ID 278477962). Na sequência, a exequente confirmou a quitação dos débitos e requereu a extinção do feito (ID 277476756). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 20:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 20:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 20:02

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 14:11

Publicação

07/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SELLER SA EM LIQUIDACAO, BANCO SELLER SA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624, PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO LEITE - SP401662 DECISÃO Tendo em vista o informado no ID 246303084, a manifestação de ID 246423831, ratificados pelo Termo de Compromisso de Síndico lavrado em 24/03/2021, nos autos da Falência nº 0626490-46.1996.8.26.0100, em trâmite na 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, anexado no ID 266807334, verifica-se que o novo síndico da MASSA FALIDA DE BANCO SELLER S/A é ACFB Administração Judicial Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 22.159.674/0001-76, representada por Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, inscrita na OAB/SP sob o n° 303.042. Consequentemente, não conheço das manifestações de ID 253933771 e 266807324. No mais, verifica-se que a exequente, no ID 187140301, requereu a intimação do administrador judicial da massa falida para que comprove nos autos a inclusão no Quadro Geral de Credores do valor de R$ 117.123,97 (restituição – IRPJ-Fonte) e R$ 47.922,43 (crédito tributário), de modo a dar efetividade à determinação judicial. Caso não seja comprovado nos autos, requereu que se expeça novo mandado de penhora, ou outro meio disponível, de modo a retificar o valor penhorado de fls. 30 dos autos físicos, ou seja, para R$ 117.123,97 – restituição, IRPJ/Fonte - e R$ 47.922,43 - crédito tributário - (planilha de cálculo em anexo elaborada na data da quebra que não se altera com o tempo que deverá ser encaminhado junto com o mandado de penhora, bem como da penhora de fls. 30 dos autos físicos, para o Juízo Falimentar proceder com a classificação do crédito,), com posterior intimação do administrador judicial da penhora retificada. Este juízo, na decisão de ID 246120033, intimou a exequente a esclarecer a divergência existente entre o valor penhorado no rosto dos autos do processo falimentar R$ 347.689,50 – página 34 do ID 58381750) e o valor do débito indicado na petição de ID 187140301. Após a informação da troca de administrador judicial, a exequente requereu a intimação do novo administrador judicial da massa falida para cumprimento do anteriormente requerido (ID 260258936). Assim, providencie a Secretaria a inclusão de Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante, OAB/SP nº 303.042, como representante da parte executada, e a exclusão dos demais. Após, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044852-71.2000.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos a inclusão no Quadro Geral de Credores do valor de R$ 117.123,97 (restituição – IRPJ-Fonte) e R$ 47.922,43 (crédito tributário), de modo a dar efetividade à determinação judicial. Cumprido o determinado, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO SELLER SA EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624, PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044852-71.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra BANCO SELLER AS (massa falida) para a cobrança de valores regularmente inscritos em dívida ativa. Passados mais de vinte anos do ajuizamento da ação executiva, a penhora no rosto dos autos do processo falimentar foi a única medida efetiva realizada no sentido da satisfação do crédito executado. Agora, por meio da exceção de pré-executividade de páginas 66/67 do ID 58381803, a executada alega a prescrição intercorrente do crédito, uma vez que, a seu ver, nenhuma diligência foi articulada pela exequente no sentido de dar impulso processual a este há, pelo menos, dez anos. Intimada, a exequente refuta as alegações da excipiente, nos temos da petição de ID 187140301. Aduz que “a empresa executada teve sua falência decretada em 23/10/1996 no processo 0626490-46.1996.8.26.0100, da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP”. Tendo a exequente requerido a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, não haveria que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que a satisfação do crédito executado dependeria do deslinde daquele feito. Decido. Sem razão a excipiente. A fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo de cinco anos contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. No caso dos autos, a situação é distinta. O devedor foi localizado e devidamente citado. Quanto aos bens sobre os quais pudesse recair a penhora, verifica-se que a penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à exequente que aguarde o deslinde daquele feito, sem que tal atitude seja caracterizada como inércia de sua parte, capaz de dar ensejo à prescrição intercorrente. Esse entendimento encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da decisão a seguir transcrita. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESFECHO DO PROCESSO FALIMENTAR. DEVER LEGAL IMPUTADO AO EXEQUENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. 1. O acórdão recorrido consignou: "O Fisco não logrou comprovar que a espera até o julgamento colegiado deste agravo lhe trará dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo contrário, não vislumbro qualquer dano, na medida em que independentemente da fundamentação legal para a suspensão do feito, o curso do executivo permanecerá suspenso, uma vez que o crédito tributário está habilitado na falência. Assim, nesse momento, entendo que a antecipação da tutela não terá qualquer efeito prático que lhe justifique". 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de páginas 66/67 do ID 58381803. Previamente à apreciação dos pedidos da exequente, intime-se a mesma para que esclareça a divergência existente entre o valor outrora penhorado no rosto dos autos do processo falimentar R$347.689,50 – página 34 do ID 58381750) e o valor do débito indicado na petição de ID 187140301. Promova-se a regularização da autuação do polo passivo da presente execução, incluindo-se junto ao nome da executada a expressão “massa falida”. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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