Execução de Título Extrajudicial 5020257-76.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5020257-76.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562 EXECUTADO: JULIETA BARBOSA DA SILVA DESPACHO Id 562129285: informe-se à exequente que o sistema SNIPER é mera concentração das demais plataformas já utilizadas por este juízo, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, requeira medida adequada à espécie para o prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SãO PAULO, 3 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020257-76.2017.4.03.6100

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562 EXECUTADO: JULIETA BARBOSA DA SILVA DESPACHO ID 433229079: Considerando que as diligências para a localização de bens penhoráveis restaram frustadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020257-76.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial denominado RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome do executado e o registro da restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a secretaria expedir Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos localizados, bem como intimar o executado para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório. No mais, defiro também a pesquisa das três últimas declarações de renda da parte executada via INFOJUD, que deverá ser juntada nos autos observado o sigilo fiscal. Observo que o pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado não comporta deferimento por se mostrar excessivo face à natureza deste feito. Com o resultado das pesquisas, dê-se vista à exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JULIETA BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O ID 344241781: Dado o tempo transcurso desde as últimas pesquisas efetuadas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020257-76.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro nova tentativa de penhora de ativos em nome da executada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de R$ 20.218,96 (ID 344241782). Havendo ativos em nome dos executados, deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (parágrafo 2º do artigo 854 do CPC), pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o bloqueio efetuado em suas contas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal. No entanto, encontrados valores irrisórios, que não alcancem sequer o valor das custas processuais relativas à propositura da ação, considerando-se o valor atribuído à causa e, portanto, não aptos a satisfazer a obrigação da parte executada para com a exequente, nos termos do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinado o levantamento do referido bloqueio. SÃO PAULO, 15 de janeiro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 16:35

Mero expediente

15/01/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JULIETA BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O Ciência do recebimento destes autos nesta 22ª Vara Cível Federal. Considerando-se a decisão de superior instância, requeira a OAB em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020257-76.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

07/10/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 12:40

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562 EXECUTADO: JULIETA BARBOSA DA SILVA DESPACHO ID 433229079: Considerando que as diligências para a localização de bens penhoráveis restaram frustadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5020257-76.2017.4.03.6100 DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a utilização do Sistema de Restrição Judicial denominado RENAJUD para o fim de obter informações sobre a existência de veículos automotores em nome do executado e o registro da restrição judicial de transferência de eventuais veículos encontrados, em âmbito nacional. Após o registro da restrição, deverá a secretaria expedir Mandado de Penhora e Avaliação dos veículos localizados, bem como intimar o executado para, querendo, apresentar sua impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, não deverá ser efetuado novo gravame se os veículos encontrados já tiverem restrições e informações gravadas em suas matrículas, como diversas penhoras, roubo-furto e alienação fiduciária entre outras que impeçam o processo licitatório. No mais, defiro também a pesquisa das três últimas declarações de renda da parte executada via INFOJUD, que deverá ser juntada nos autos observado o sigilo fiscal. Observo que o pedido de bloqueio de cartões de crédito do executado não comporta deferimento por se mostrar excessivo face à natureza deste feito. Com o resultado das pesquisas, dê-se vista à exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. SãO PAULO, 14 de janeiro de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: LARA CELEGUIM JARUSSI - SP424562, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JULIETA BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O ID nº 282368576: Trata o presente caso de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, objetivando a cobrança de valores indicados no título executivo extrajudicial materializado pela Certidão de Débito emitida pela diretoria do Conselho Seccional, nos termos do estabelecido no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.906/94 (ID nº 3100804), débito este decorrente da inadimplência de anuidades e penalidades impostas pela referido conselho profissional. Ocorre que, as anuidades e os valores decorrentes do exercício do poder de polícia dos conselhos profissionais, possuem a natureza jurídica de Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais, ou seja, de tributo, nos exatos termos do caput do artigo 149 da Constituição Federal, sendo certo que, não obstante a OAB ser definida como uma “autarquia especial”, de acordo com o decidido na ADI nº 3.026-4/DF, tal conceito não teve o condão de alterar a natureza jurídica tributária das anuidades devidas ao referido ente sendo este, inclusive, o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao ter reconhecido, por meio da fixação da tese nº 732, a natureza jurídica tributária das contribuições devidas à OAB (STF, Tribunal Pleno, RE nº 647.885/RS, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, DJ. 18/05/2020). Assim, possuindo os créditos, que a OAB/SP pretende executar, natureza jurídica tributária, deve o ente autárquico exequente dar prosseguimento à presente ação perante uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária sendo este, ademais, o entendimento firmado tanto pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1.975.358/SP, Rel Min. Gurgel de Faria, j. 21/06/2022, DJ 30/06/2022), quanto pela Segunda Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5005344-46.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03/05/2023; TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009774-46.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 04/03/2021, DJ. 05/04/2021; TRF3, Segunda Seção, CCCiv nº 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto, j. 19/07/2020, DJ. 20/07/2020), assim como pelas Turmas que a compõe: (TRF3, Terceira Turma, AI nº 5009001-64.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 03/09/2021, DJ. 06/09/2021; TRF3, Terceira Turma, AI nº 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 07/03/2022, DJ. 10/03/2022; TRF3, Terceira Turma, AI nº 5015817-28.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j, 05/08/2022, DJ. 08/08/2022, TRF3, Terceira Turma, AI nº 5014628-78.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 07/06/2023; TRF3, Quarta Turma, AI nº 5005151-31.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Nobre, j. 07/03/2023; TRF3, Quarta Turma, AI nº 5027789-29.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 28/07/2022, DJ. 04/08/2022; TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 5029618-83.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 09/08/2021, DJ. 18/08/2021; TRF3, Quarta Turma, ApCiv nº 5018032-83.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Monica Nobre j. 29/10/2020, DJ. 04/11/2020; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5008304-72.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 31/03/2023, DJ. 27/04/2023; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5001373-53.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/05/2023; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5015815-58.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 26/08/2022, DJ. 01/09/2022; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5008996-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 21/07/2022, DJ. 27/07/2022, TRF3, Sexta Turma, AI nº 5003763-64.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 27/08/2021, DJ. 31/08/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5028518-55.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 23/11/2021, DJ. 30/11/2021; TRF3, Sexta Turma, AI nº 5033190-43.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 11/01/2021). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020257-76.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, por se tratar de execução de créditos de natureza jurídica tributária, regida pela Lei nº 6.830/80 e, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil c/c o Provimento CJF3R nº 54/1991, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, como tal, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP com as homenagens de estilo. Observadas as cautelas de praxe, remetam-se os presentes autos por meio eletrônico, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de junho de 2023.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: JULIETA BARBOSA DA SILVA D E S P A C H O ID nº 135446442: A possibilidade de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa-Experian e SCPC, está prevista no parágrafo 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Ocorre que, como é cediço, a inscrição do nome da parte executada em tais cadastros, independe de quaisquer medidas judiciais para a sua implementação. Entretanto, em estrita observância ao disposto no texto legal acima transcrito, autorizo a exequente a promover diretamente a inscrição do nome da parte executada nos referidos cadastros de inadimplentes. Por outro lado, tendo em vista que a busca de bens da executada, por meio dos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo, a saber, SISBAJUD (ID nº 39804188), RENAJUD (ID nº 47001620) e INFOJUD (ID nº 118583866), restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020257-76.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a suspensão da presente execução, com os autos sobrestados em Secretaria, pelo período de 01 (um) ano, sem que haja, durante esse interregno, o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos do disposto no artigo 771 c/c o parágrafo 1º do inciso III do artigo 921 do CPC. Decorrido referido prazo anual, e ausente qualquer manifestação, mantenham-se os presentes autos sobrestados em Secretaria e, após, findado o prazo previsto na segunda parte do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, promova-se a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, para os fins do inciso V do artigo 924 do referido diploma legal. Int. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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