Execução Fiscal 5001114-41.2022.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5001114-41.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2023, 11:01

Trânsito em julgado

31/01/2023, 06:25

Publicação

21/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ALOISIO RODRIGUES DE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL RAFAEL DE ARAUJO - SP248581 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001114-41.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face de ALOISIO RODRIGUES DE ARAUJO. No id. 264857075, a exequente requereu a extinção do feito, informando que o executado efetuou o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio dos valores constritos via SIABJUD, se ainda não transferidos; à expedição de alvará de levantamento, se assim solicitado, ou à expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, caso seja informado o número de conta para onde se pretende a transferência. Se o caso, intime-se a parte interessada por meio eletrônico ou por carta para que forneça os dados para que seja providenciada a transferência eletrônica. Sem condenação em honorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. Jundiaí, 13 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2022, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2022, 09:45

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 16:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/10/2022, 14:25

Homologação de Transação

29/09/2022, 12:27

de Conciliação (designada; Conciliador(a); conciliação)

29/09/2022, 11:03

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

22/09/2022, 20:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/09/2022, 20:43

de Conciliação (realizada; Conciliador(a); conciliação)

22/09/2022, 10:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/09/2022, 14:27

Documentos

Sentença

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001114-41.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ALOISIO RODRIGUES DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Examinada a preliminar alegada, denota-se assistir razão a apelante. Com efeito, a sentença a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, de plano, sem ter oportunizado a manifestação da exequente, contrariando o disposto no artigo 10 do CPC, o qual veicula o princípio da não-surpresa, in verbis: “Art.10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Denota-se, ademais, ter a ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o fundamento invocado para a extinção do processo - não atingimento do valor mínimo previsto no art.8º da Lei 12.514/11, com a redação conferida pela Lei 14.195/21 - implicado violação também ao artigo 317 do CPC, o qual prevê expressamente: “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Impõe-se, dessarte, o acolhimento da preliminar de nulidade, com a devolução dos autos ao juízo “a quo” para processamento regular do feito, observados os artigos 10 e 317 do CPC. Acerca da questão, julgado deste Tribunal. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. ARTIGO 10, CPC. NULIDADE. 1. No decorrer do mandado de segurança, a autoridade indicada (DERAT) prestou informações no sentido da ilegitimidade passiva, pois o ato impugnado foi praticado pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX). 2. Sem conceder prazo e oportunidade à impetrante para manifestar-se sobre a preliminar, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o mandado de segurança sem resolução de mérito, acolhendo informações prestadas pela DERAT. 3. Tal procedimento violou, porém, o artigo 10, CPC, segundo o qual “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 4. A providência destina-se a permitir que a parte, em sendo o caso, impugne a preliminar ou, ainda, pleiteie o saneamento do vício, quando possível, nos termos do artigo 317 (“Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”), não cabendo antecipar, desde logo, qualquer juízo de mérito sobre tal aspecto processual. 5. Cabe, pois, acolher a alegação de nulidade da sentença, devolvendo os autos à origem para processamento regular do feito, nos termos dos dispositivos supracitados. 6. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011953-88.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/01/2021, Intimação via sistema DATA: 20/01/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001114-41.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI, com o objetivo de cobrar crédito inscrito na dívida ativa, referente às anuidades de 2016, 2018, 2019 e 2020. A sentença extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de o valor da execução não atingir o patamar mínimo previsto no artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação conferida pela Lei 14.195/21. Sem condenação em honorários advocatícios. Requer o apelante seja reconhecida a nulidade da sentença, sustentando a inobservância aos comandos dos artigos 10 e 317 do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, equívoco na sentença no referente à extinção do processo, que deveria, no seu entender, ser arquivado. Sustenta, finalmente, ter cumprido o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11, com a novel redação conferida pela Lei 14.195/21, tendo afirmado que o valor cobrado é superior ao mínimo estabelecido em lei. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Em suma, é o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001114-41.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, sem oportunidade de manifestação da exequente, contrariando o disposto no artigo 10 do CPC. Violação ao princípio da não surpresa. 2. A ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o fundamento invocado para a extinção do processo - não atingimento do valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/11, com a redação conferida pela Lei 14.195/21- implicou, ainda, violação ao artigo 317 do CPC. 3. Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: ALOISIO RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001114-41.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Profissional após a publicação da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ocorre que o artigo 21 da citada Lei 14.195, de 2021, deu nova redação ao artigo 8º da Lei 12.514, de 2011, prevendo que: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (destaques acrescidos) O artigo 6º aludido, da Lei 12.514/2011, assim como seu inciso I e também o § 1º mencionados, possuem as seguintes redações: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.” Observe-se que o limite mínimo do artigo 8º, além de ser alterado para qualquer tipo de débito (multa, anuidade), ainda expressamente deixou de ter o valor da anuidade cobrada pelo conselho como parâmetro para cálculo – já que antes dizia em “anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente” – passando a ser o limite mínimo fixado em “5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º”, implicando dizer que agora o limite mínimo é de 5 vezes R$ 500,00, com atualização pelo INPC, como previsto no § 1º, também expressamente citado. Em suma: a partir das alterações advindas com a Lei 14.195, de 2021, os Conselhos, para ajuizamento de execução fiscal, devem observar o pressuposto processual relativo ao valor mínimo da execução, correspondente a 5 (cinco) vezes R$ 500,00, devidamente atualizado pelo INPC. Não observado tal limite, o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto processual, acaso ajuizado após a novel Lei, ou sobrestado, se já em curso a ação, a teor do § 2º do artigo 8º acima transcrito. Assim, tratando-se de execução ajuizada após a publicação da Lei 14.195, de 2021, que não atinge o valor mínimo (5 x R$ 500,00 x INPC), o processo deve ser extinto. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, e §3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Proceda a exequente o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, certifique-se, e após remetam-se os autos ao arquivo com baixa, com as cautelas de praxe e estilo. Publique-se. Intime-se. Jundiaí, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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