Petição Cível 5002240-56.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5002240-56.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002240-56.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Conforme petição juntada aos autos, a parte autora requer a desistência da ação. Sendo desnecessária a anuência do réu ao pedido de desistência formulado no Juizado Especial Federal, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIANA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002240-56.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (extinto sem julgamento do mérito). 2. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze), acerca das preliminares arguidas em contestação. Juntada eventual manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

19/09/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

05/05/2022, 13:04

Recebimento

05/05/2022, 13:04

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIANA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - SP371611 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002240-56.2022.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade. Atribuiu à causa o valor de R$4.848,00. Verifica-se que o valor da causa, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. A instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, por meio da edição do Provimento CJF3R nº. 398, que entrou em vigor a partir de 19/12/2013, impõe análise da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal nesta municipalidade, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 18/03/2022.

21/03/2022, 00:00

Incompetência

18/03/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 15:50

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 13:51

Recebimento

18/03/2022, 10:43

Distribuição (sorteio)

18/03/2022, 10:43

Documentos

•19/01/2023, 00:00