Petição Cível 5002134-56.2021.4.03.6337 - TRF3

Petição Cível 5002134-56.2021.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 19:22

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:37

Publicação

25/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão das partes, que nada mais dispõem a pugnar. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Arquivem-se em autos findos. Havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/03/2026, 14:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 14:30

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 15:05

Publicação

22/01/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA GLORIA NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, art. 23, XVIII, ficam as partes intimadas do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Prazo: 5 dias. Transcorrido o prazo estabelecido, o feito será extinto pelo pagamento. Jales/SP, em 9 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 RELATOR:

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:35

Publicação

28/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA GLORIA NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 24 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

27/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA GLORIA NEVES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão que condenou o INSS ao pagamento de quantia em dinheiro. 1. Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento do Acórdão. 2. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INTIME-SE A PROCURADORIA FEDERAL AUTÁRQUICA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o credor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. 3. Liquidado o crédito, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 4. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 5. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 6. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA GLORIA NEVES Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA GLORIA NEVES Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 9 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA GLORIA NEVES Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO INSS – CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA O ANO EM QUE COMPLETOU A IDADE NECESSÁRIA PARA APOSENTADORIA CUMPRIDA – CÔMPUTO DO AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO PARA FINS DE CARÊNCIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade julgado procedente. Recurso do INSS. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: idade mínima de 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher (art. 48 da Lei nº 8.213/91) e o cumprimento do período de carência, conforme tabela do art. 142 ou art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios. A partir do novo regramento previdenciário advindo da EC 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, a concessão da aposentadoria por idade é devida quando implementado os seguintes requisitos: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” No tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, filio-me ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Colendo STJ, que considera dispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos legais para a concessão do benefício, ao considerar irrelevante o fato do trabalhador que cumpriu a carência para a aposentadoria por idade, tenha perdido a qualidade de segurado, ao atingir a idade mínima para aposentação. O caput do artigo 142 da Lei 8.213/91 determina que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. De acordo com o “caput” do artigo 142 da Lei 8.213/91, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício, isto é, idade e carência. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispõe que na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. O texto legal não pode ser tomado literalmente quando considera a data do requerimento administrativo como referência para determinar a carência aplicável à aposentadoria por idade. Uma interpretação literal nesse caso levaria a uma inversão entre os conceitos de aquisição e de exercício de direito, pois o requerimento, que deveria ser apenas expressão do exercício do direito à aposentadoria, passaria a ser condição necessária para o surgimento desse direito. Assim, onde a lei diz “data do requerimento” deve-se entender que pretendeu referir-se à data em que o beneficiário completou todos os demais requisitos para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade e tempo de carência. Contudo, ressalvado o meu entendimento pessoal acima perfilhado, curvo-me à orientação da TNU cristalizada na Súmula 44, segundo a qual ”Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.” Também é possível computar para fins de carência o período em que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. Entendimento pessoal reformulado. Aplicação do entendimento jurisprudencial de que o período de gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado entre períodos de trabalho/contribuição, deve ser aproveitado como carência. Precedente: PREDILEF 201071520076598 e 201071520076598. No caso dos autos, o período de auxílio-doença fruído pela parte autora está intercalado com tempo contributivo. Recurso do INSS a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DO INSS – CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA O ANO EM QUE COMPLETOU A IDADE NECESSÁRIA PARA APOSENTADORIA CUMPRIDA – CÔMPUTO DO AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO PARA FINS DE CARÊNCIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS JUÍZA FEDERAL

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GLORIA NEVES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por MARIA DA GLORIA NEVES FRANCISCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Dispensado o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS A aposentadoria por idade urbana é regulada, essencialmente, pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/1991. Exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) para mulheres. Com relação à carência mínima exigida, se a parte autora se filiar ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito etário. No caso de a filiação ao RGPS ocorrer a partir de 24/07/1991, será aplicada a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pelo art. 25, inciso II, da mesma Lei nº 8.213/91. Em caso de nova filiação ao RGPS como facultativo ou contribuinte individual, o marco para contagem da carência é a primeira contribuição recolhida sem atraso, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Assim, as competências recolhidas em atraso antes do primeiro recolhimento tempestivo serão contadas como contribuição (para fins de aposentadoria por tempo de contribuição) e comporão cálculo do salário de benefício, mas não serão contadas como carência. Ao revés, havendo uma contribuição tempestiva, ainda que as posteriores sejam recolhidas em atraso, poderão ser computadas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado. Destaca-se que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), pela regra geral se passou a exigir, para a obtenção de aposentadoria voluntária, o preenchimento cumulado de idade mínima com tempo mínimo de contribuição, sendo de 65 anos de idade com 20 anos de contribuição para homens, e 62 anos de idade com 15 anos de contribuição para mulheres, consoante redação dada ao art. 201, § 7º, da Carta Magna: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Para os segurados filiados ao RGPS até a data de sua entrada em vigor, aludida emenda estabeleceu regras de transição, as quais estão insculpidas no art. 18, a seguir: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A prova no bojo do processo, tanto em relação à qualidade de segurado quanto à carência, deve ser qualificada pelo “início de prova material”, a saber, um conjunto indiciário mínimo demonstrando o efetivo labor e sua duração ao longo do tempo (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). A prova do tempo de trabalho (para quaisquer das espécies de segurado) ordinariamente será a inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, cujas informações gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 29-A, caput, da Lei nº 8.213/91, e 19, caput, do Decreto nº 3.048/99 (cf. REsp nº 1.573.943/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Subsidiariamente, poderão ser utilizados os registros em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nesse ponto, a Súmula nº 75 da TNU dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Igualmente as contribuições vertidas como facultativo ou contribuinte individual, os comprovantes de pagamento deverão demonstrar (sem rasura) que o pagamento ocorreu e o registro não se deu por erro do INSS. Em relação ao segurado empregado e o segurado trabalhador avulso, as Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991, conjuntamente, atribuem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ao empregador. No mesmo diapasão, a Constituição Federal confere aos trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício a prazo indeterminado as mesmas prerrogativas para fins de contagem de seu histórico laboral (art. 7º, inciso XXXIV, da CF/88) – inclusive a responsabilidade tributária do empregador em relação às contribuições, de modo que a falta de recolhimento por parte do empregador não prejudica o segurado. Esse entendimento é aplicável ao contribuinte individual que presta serviços a pessoas jurídicas, por aplicação do art. 4º da Lei nº 10.666/03, de modo que, nestes casos, a falta de recolhimento ou o atraso no recolhimento não configuram óbice ao reconhecimento da carência. Em relação ao segurado trabalhador doméstico, é firme a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, ressalvados os casos anteriores à vigência da Lei nº 5.859/72, que regulamentou a profissão, caso em que é possível a prova mediante declaração do empregador, ainda que extemporânea. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 903.354/SP, Rel. Min. Francisco Falcao; EREsp nº 1.165.729/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro. Igual entendimento foi firmado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0007223-71.2012.4.03.6302/SP, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel. Quanto ao termo inicial do trabalho, a jurisprudência já se pacificou no sentido de admitir que, anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, se considerasse o trabalho realizado a partir dos 12 (doze) anos de idade, desde que exista efetiva demonstração de tal fato. Quanto à imediatidade entre o exercício do labor e a apresentação do requerimento ao INSS, a partir da promulgação da Lei nº 10.666/2003, os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria podem ser adimplidos em momentos diversos na linha temporal. Assim também o mero adimplemento dos requisitos não implica em automático direito à prestação do benefício, sendo indispensável para sua constituição o requerimento administrativo ao INSS. Além disso, o art. 201, § 9º, da CF/88, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o RPPS, de modo que, caso o tempo contributivo de segurado seja composto por contribuições vertidas para regimes diversos, o tempo total deve ser observado em favor do trabalhador. Assegura-se, contudo, a devida compensação financeira entre os regimes. Eis o teor do dispositivo: Por sua vez, para que haja a contagem recíproca do tempo de contribuição é imprescindível a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, documento que possibilita que os regimes diversos se compensem mutuamente, tal como previsto na Lei nº 9.796/99, no Decreto nº 3.048/99 e no Decreto nº 10.188/19. Sobre o tema, a TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0504432-61.2014.4.05.8302/PE, Rel. Juiz Federal Luís Eduardo Cerqueira Bianchi, fixou a tese de que “a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social”. Feitas essas digressões, passemos ao caso concreto. I. 2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO Na situação dos autos, a parte autora completou 60 (sessenta) anos em 06/02/2011. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 12/03/2019 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 150049840, p. 02, requerendo a reafirmação da DER para 31/03/2019. Em todo caso, deve comprovar tempo de contribuição de 15 anos e carência de 180 meses. Em sede administrativa o INSS indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a autora não atingiu o número mínimo de 180 contribuições para efeito de carência, pois a autarquia não considerou os períodos em gozo de auxílio-doença. Pois bem. Consta do CNIS (ID 150049838) diversos vínculos empregatícios e contribuições recolhidas como contribuinte individual e segurado facultativo, intercalados pelos seguintes períodos em que a autora gozou de auxílio-doença: 18/09/2002 a 18/10/2002, 05/06/2012 a 05/07/2012, 18/09/2012 a 18/10/2012, 23/07/2014 a 22/09/2014, e 14/04/2016 28/02/2019. Assim, o somatório excede os 180 meses de contribuição até a reafirmação da DER (31/03/2019), tendo em vista que devem ser considerados os períodos em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. O art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91 considera como tempo de serviço o período intercalado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem qualquer adjetivação. Além disso, o STF, no que tange aos segurados obrigatórios, reconheceu a validade do cômputo desses períodos como carência no julgamento do RE nº 1.298.832/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 1125), sendo que idêntica compreensão há de ser assegurada aos segurados facultativos que, antes e após o percebimento de benefício por incapacidade, continuaram a efetuar recolhimentos. Esse também é o entendimento sufragado pelo Enunciado nº 73 da Súmula da TNU, no que estabelece que “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Verifica-se, pois, que estão presentes os requisitos cumulativos para a implementação de aposentadoria por idade em favor da parte autora, quais sejam, idade e carência mínima, pelo que de rigor o deferimento dos pedidos iniciais, desde a reafirmação da DER (31/03/2019). II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com DIB em 31/03/2019 (reafirmação da DER); b) CONDENAR o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (31/03/2019) até a DIP (01/04/2024), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emendar Constitucional n. 113/21. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA Juiz Federal Substituto

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA NEVES Advogados do(a) AUTOR: SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inexiste prevenção quanto aos processos constantes da aba associados. O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Vindo a contestação aos autos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002134-56.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se.

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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