Procedimento Comum Cível 0009592-32.1997.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009592-32.1997.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2024, 10:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 10:23

Trânsito em julgado

05/08/2024, 10:17

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, MATILDE SABINO LIMA, MARCOS ROBERTO LIMA, ALEXANDRE LIMA, DENIS LIMA, ANA PAULA LIMA MORAES RICO, MAURICIO KRULL DE SOUZA, VALDITE RODRIGUES KRULL DE SOUZA, ANA CAROLINA QUINTELLA DE SOUZA, ANDRE QUINTELLA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA - SP203045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009592-32.1997.4.03.6183 SUCEDIDO: BONIFACIO LIMA, NELSON LIMA DE SOUZA, GETULIO LIMA DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE SOUZA Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 19:53

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 15:23

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, MATILDE SABINO LIMA, MARCOS ROBERTO LIMA, ALEXANDRE LIMA, DENIS LIMA, ANA PAULA LIMA MORAES RICO, MAURICIO KRULL DE SOUZA, VALDITE RODRIGUES KRULL DE SOUZA, ANA CAROLINA QUINTELLA DE SOUZA, ANDRE QUINTELLA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA - SP203045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 10 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009592-32.1997.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BONIFACIO LIMA, NELSON LIMA DE SOUZA, GETULIO LIMA DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE SOUZA

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 12:09

Mero expediente

10/05/2024, 20:55

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, MATILDE SABINO LIMA, MARCOS ROBERTO LIMA, ALEXANDRE LIMA, DENIS LIMA, ANA PAULA LIMA MORAES RICO, MAURICIO KRULL DE SOUZA, VALDITE RODRIGUES KRULL DE SOUZA, ANA CAROLINA QUINTELLA DE SOUZA, ANDRE QUINTELLA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA - SP203045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E S P A C H O 1. Providencie a secretaria, a respectiva anotação (objeto do processo: “Depósito à ordem do juízo”). 2. ID 313648414: Diante da regularização do CPF pelo coautor DENIS LIMA, informe a causídica seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se é isenta de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 2 (dois) dias. 3. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. 4. Cumpridos os itens acima, providencie a Secretaria a expedição de ofício de transferência bancária para saque do(s) valor(es) total(is) depositado(s) na conta(s) judicial(is), extrato de pagamento ID 311516793, para a(s) conta(s) bancária(s) que será(ão) indicada(s) pelo(s) causídica, bem como indicada na petição de ID 313648414, nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). 5. Oportunamente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009592-32.1997.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BONIFACIO LIMA, NELSON LIMA DE SOUZA, GETULIO LIMA DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE SOUZA

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, MATILDE SABINO LIMA, MARCOS ROBERTO LIMA, ALEXANDRE LIMA, DENIS LIMA, ANA PAULA LIMA MORAES RICO, MAURICIO KRULL DE SOUZA, VALDITE RODRIGUES KRULL DE SOUZA, ANA CAROLINA QUINTELLA DE SOUZA, ANDRE QUINTELLA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA - SP203045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido a título de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença (IDs 281780129 e 281972092), acolho a conta da parte exequente no valor de R$ 25.882,45 (vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado para setembro de 2014 – ID 281780129. 2. ID 288531587: Expeça(m)-se ofício de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários sucumbenciais, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009592-32.1997.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BONIFACIO LIMA, NELSON LIMA DE SOUZA, GETULIO LIMA DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE SOUZA

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, MATILDE SABINO LIMA, MARCOS ROBERTO LIMA, ALEXANDRE LIMA, DENIS LIMA, ANA PAULA LIMA MORAES RICO, MAURICIO KRULL DE SOUZA, VALDITE RODRIGUES KRULL DE SOUZA, ANA CAROLINA QUINTELLA DE SOUZA, ANDRE QUINTELLA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA - SP203045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. ID retro: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido, requeira(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009592-32.1997.4.03.6183 SUCEDIDO: BONIFACIO LIMA, NELSON LIMA DE SOUZA, GETULIO LIMA DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE SOUZA

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, MATILDE SABINO LIMA, MARCOS ROBERTO LIMA, ALEXANDRE LIMA, DENIS LIMA, ANA PAULA LIMA MORAES RICO, MAURICIO KRULL DE SOUZA, VALDITE RODRIGUES KRULL DE SOUZA, ANA CAROLINA QUINTELLA DE SOUZA, ANDRE QUINTELLA DE SOUZA Advogados do(a) SUCEDIDO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA - SP203045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes sobre o valor devido (IDs 267199050 e 273323051), acolho a conta da contadoria judicial no valor de R$ 553.852,57 (quinhentos e cinquenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), atualizado para setembro de 2014 – ID 267097960, p. 2. 2. ID 274408863: Expeça(m)-se ofícios precatórios para pagamento da parte exequente, habilitada por meio dos despachos IDs 46801148, p. 55, 246109127 e 260742153, e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009592-32.1997.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BONIFACIO LIMA, NELSON LIMA DE SOUZA, GETULIO LIMA DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE SOUZA defiro a requisição dos honorários contratuais (coautores MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, MATILDE SABINO LIMA, MARCOS ROBERTO LIMA, ALEXANDRE LIMA, DENIS LIMA, ANA PAULA LIMA MORAES RICO e MAURICIO KRULL DE SOUZA – de acordo com as pessoas jurídicas que celebraram os contratos de prestação de serviço), que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 10. Retifique-se a autuação da autora MARIA DE LOURDES LIMA, atualmente divorciada. 11. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte embargada no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos Embargos à Execução n. 00023529420144036183 - ID 46804894. Int.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL LIMA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES LIMA DE SENA, NELSON LIMA DE SOUZA, GETULIO LIMA DE SOUZA SUCESSOR: MATILDE SABINO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E S P A C H O 1. ID 255671575: Assiste razão à parte exequente. 2. Assim sendo, DECLARO HABILITADOS os filhos MARCOS ROBERTO LIMA (CPF nº 260.281.028-22), ALEXANDRE LIMA (CPF nº 262.537.338-50), DENIS LIMA (CPF nº 307.117.068-83) e ANA PAULA LIMA (CPF nº 307.672.508-42) como sucessores do autor Bonifácio Lima (certidão de óbito 58136653, fl. 03), que sucedeu o autor originário José Antonio de Souza. 3. Declaro habilitado o filho MAURÍCIO KRULL DE SOUZA (CPF nº 390.407.618-33) e a viúva VALDITE RODRIGUES KRULL DE SOUZA (CPF nº 055.216.578-60) como sucessores de Getulio Lima de Souza (certidão de óbito ID 58136654, fl. 03) que sucedeu o autor originário José Antonio de Souza. 4. Declaro, ainda, habilitados os filhos ANA CAROLINA QUINTELLA DE SOUZA (CPF nº 414.897.318-73) e ANDRÉ QUINTELLA DE SOUZA (CPF nº 402.490.098-62) como sucessores de Nelson Lima de Souza (certidão de óbito ID 58136656, fl. 03), que sucedeu o autor originário José Antonio de Souza. 5. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009592-32.1997.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: BONIFACIO LIMA, JOSE ANTONIO DE SOUZA Defiro os benefícios da justiça gratuita. 6. Promova a Secretaria as anotações necessárias. 7. Após, cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução n. 0002352-93.2014.4.03.6183 (ID 46804894, p. 3), remetendo-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos dos valores devidos, de acordo com a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int.

26/08/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)