Apelação / Remessa Necessária 5006233-67.2022.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5006233-67.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRADO: DENISE RODRIGUES - SP181374, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região (ID 338395460). Arquivem-se, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 12 de setembro de 2024. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100

13/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2024, 14:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2023, 23:14

Publicação

20/10/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) APELADO: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de outubro de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100

19/10/2023, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/10/2023, 13:26

Expedida/certificada

24/08/2023, 13:41

Recurso Especial

23/08/2023, 21:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/08/2023, 05:30

Publicação

28/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) APELADO: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos (ID 277289199) por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP quanto à tempestividade, preparo e representação processual. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista aos recorridos ALLAN TOSTA RIBEIRO e outros para apresentarem contrarrazões ao recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 26 de julho de 2023. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100

27/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 15:52

Petição (Recurso especial)

19/07/2023, 14:29

Documentos

Despacho

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) APELADO: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) APELADO: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 25/11/2022 que negou provimento à apelação da autarquia e ao reexame necessário, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial “para que a autoridade impetrada se abstenha de impor restrições ao exercício profissional dos impetrantes, registrando-os com as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218 do Confea, confirmando a liminar anteriormente deferida”. Nas razões do presente agravo, o CREA impugna o julgamento monocrático da apelação; afirma que é a grade curricular que demonstrará a formação, sendo que interpretação diversa iguala 2 (duas) profissões distintas. A contraminuta foi apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: DENISE RODRIGUES - SP181374-A APELADO: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) APELADO: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No mais, a decisão vergastada – no sentido de que a decisão do CREA/SP (baseado na divisão das atribuições constantes dos artigos 8º e 9º da Resolução do CONFEA nº 218/73) impõe, indevidamente, limitação e restrição ao livre exercício profissional, sem nenhum respaldo constitucional e legal – foi fundamentada na jurisprudência desta Egrégia Corte (SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5021890-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022; QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5016849-77.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022; TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003276-98.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021), que guarda total pertinência com a hipótese dos autos. Restou plenamente demonstrado que os agravados concluíram o curso de Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP e pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO – UNIRP, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, tudo devidamente comprovado nos autos, inclusive, com a juntada do histórico escolar de cada um, de maneira que deve ser conferido aos agravados o registro que lhes autorize o exercício da profissão, sem as restrições impostas pela autarquia, que não encontram respaldo constitucional, legal e jurisprudencial. Dessa forma, vislumbra-se claramente que os argumentos apresentados no agravo não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. CREA. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. 2. A decisão vergastada – no sentido de que a decisão do CREA/SP (baseado na divisão das atribuições constantes dos artigos 8º e 9º da Resolução do CONFEA nº 218/73) impõe, indevidamente, limitação e restrição ao livre exercício profissional, sem nenhum respaldo constitucional e legal – foi fundamentada na jurisprudência desta Egrégia Corte (SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5021890-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022; QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5016849-77.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022; TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003276-98.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021), que guarda total pertinência com a hipótese dos autos. 3. Restou plenamente demonstrado que os agravados concluíram o curso de Engenharia Elétrica pelo Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP e pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO – UNIRP, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, tudo devidamente comprovado nos autos, inclusive, com a juntada do histórico escolar de cada um, de maneira que deve ser conferido aos agravados o registro que lhes autorize o exercício da profissão, sem as restrições impostas pela autarquia, que não encontram respaldo constitucional, legal e jurisprudencial. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) APELADO: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença proferida em 5/7/2022 que concedeu a segurança pleiteada “para que a autoridade impetrada se abstenha de impor restrições ao exercício profissional dos impetrantes, registrando-os com as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218 do Confea, confirmando a liminar anteriormente deferida”. As contrarrazões foram apresentadas. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação e da remessa necessária. É o relatório. DECIDO: Consoante já decidido por esta Sexta Turma, “improcede a alegação de inadequação da via eleita, pois a controvérsia sobre a matéria de direito, in casu, a aplicação das restrições impostas pela Resolução CONFEA nº 218/73, não retira a liquidez e a certeza do direito e, portanto, não impede a utilização do mandado de segurança” (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5021890-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022). Verifica-se que os impetrantes/apelados concluíram o curso de Engenharia Elétrica – Bacharelado, pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP, e pelo Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP, reconhecidos pelo MEC pelas Portarias de números 1.282/05 e 1.285/05, tudo devidamente comprovado nos autos, inclusive, com a juntada dos históricos escolares, de maneira que a decisão do CREA/SP – baseado na divisão das atribuições constantes dos artigos 8º e 9º da Resolução do CONFEA nº 218/73 – impõe, indevidamente, limitação e restrição ao livre exercício profissional, sem nenhum respaldo constitucional e legal. Houve, portanto, a extrapolação dos limites do poder regulamentar da administração, no ato do CONFEA, que contamina o ato do CREA/SP ao emitir o registro dos impetrantes com limitações, sendo patente o direito líquido e certo à obtenção de registro sem ressalvas, permitindo atuação em conformidade com a habilitação prevista no art. 8º da Resolução CONFEA nº 218/1973. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal: “5. Ausente previsão legal ou constitucional para a restrição à liberdade de exercício profissional deve o CREA observar o título do interessado, expedido por instituição regular e credenciada e já chancelado pelo MEC. 6. A restrição à atividade profissional, por meio de ressalva contida no registro junto ao CREA, não pode ser imposta com base apenas em resolução do Conselho Federal e a partir da análise unilateral de insuficiência da formação do bacharel, pois cabe à lei, nos termos da Constituição Federal, definir quais os requisitos para graduação e para o exercício da profissão”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5021890-20.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, DJEN DATA: 09/11/2022) E mais: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. AUTOR COM GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Não há nos autos argumento suficientemente capaz de inviabilizar o mandado de segurança, pela suposta necessidade de prova pericial, bem como de demonstrar a carência de ação. 2. A questão controvertida diz respeito à legalidade da atuação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em negar o registro funcional do Apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme o disposto nos artigos 8º e 9º, da Resolução nº 218, do CONFEA. 3. Mister se faz ressaltar que o referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação. Por conseguinte, a União reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não podendo o Apelante, ao qual está vinculada a profissão, restringir-lhe o exercício. 4. Infere-se da leitura dos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares, bem como dos documentos juntados aos autos, que deve ser conferido ao Impetrante o registro que lhe autorize o exercício da profissão, sem as restrições impostas pela Autarquia. 5. Não se configura razoável que, tendo o Autor realizado o referido curso para a obtenção de competências funcionais, veja reduzidas as suas possibilidades profissionais, em razão da atuação do Conselho. 6. A CF/88, no artigo 5º, inciso XIII, garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 7. Apelação do CREA/SP e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5016849-77.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 05/08/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENGENHEIRO ELETRICISTA. RESOLUÇÃO CONFEA 218/1973. RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. ART. 5º, XIII, DA CF/1988. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O mandado de segurança constitui via processual adequada para o deslinde da causa, a qual pode ser solucionada pelos documentos juntados pelo impetrante quando da impetração, sendo desnecessária, por conseguinte, a realização de prova técnica pericial. 2. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à legalidade da restrição imposta ao exercício profissional do Engenheiro Eletricista com base na análise do currículo da graduação pelo CREA. 3. O art. 5º, XIII, da Constituição Federal assegura que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 4. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 5.194/1966 estabelece que “o exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente”. 5. A mesma Lei nº 5.194/1966 cria o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA e os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, cujas atribuições estão definidas, respectivamente, nos arts. 27 e 34. 6. Verifica-se, portanto, que os Conselhos Federal e Regionais possuem competência para fiscalizar o exercício da profissão de Engenheiros nos seus variados ramos. Entretanto, a competência para “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino” é exclusiva da União, nos termos do art. 9º, IX, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 7. Assim, não pode o CONFEA, por meio de ato infralegal (Resolução CONFEA nº 218/1973), ampliar as restrições legais ao exercício profissional. 8. Uma vez que o impetrante apresenta diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, faz jus à inscrição correspondente no CREA/SP para o desempenho das atividades inerentes ao Engenheiro Eletricista, previstas tanto pelo art. 8º quanto pelo art. 9º da Resolução CONFEA nº 218/1973. Precedentes desta E. Corte (ReeNec 5007797-23.2018.4.03.6100, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/07/2019 / ApReeNec 5003602-04.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019. / ApelRemNec 0011318-32.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 / ApCiv 0014609-40.2013.4.03.6134, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018.) 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5003276-98.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) Face ao exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intime-se. São Paulo, 25 de novembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) IMPETRADO: DENISE RODRIGUES - SP181374, RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 S E N T E N Ç A ALLAN TOSTA RIBEIRO E OUTROS, qualificados nos autos, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE enGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO de SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que concluiu o curso de Engenharia Elétrica - Bacharelado, pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP e UNORP. Afirma, ainda, que apresentou pedido de registro perante o CREA/SP, para obtenção de sua carteira profissional, mas foi informada que o registro profissional não poderia ter a atribuição do artigo 8º da Resolução nº 218 do Confea. Alega que, com isso, somente obterá o registro para exercer atribuição do artigo 9º da referida resolução, o que o impede de responder tecnicamente por obras e sistemas de instalações elétricas, para-raios, máquinas e equipamentos elétricos acima de 300kva de potência. Alega, ainda, que cursou as disciplinas características dos cursos para formação de engenheiro eletricista e engenheiro eletrônico, podendo exercer as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218 do Confea. Sustenta que a Lei nº 5.194/66 e o Decreto nº 23.569/33 não trazem as restrições postas na referida Resolução para o exercício da profissão de engenheiro eletricista. Pede a concessão da segurança para que permitir que ela exerça as atribuições do artigo 8º da Resolução Confea, afastando-se a restrição ao seu exercício profissional. A liminar foi concedida. Na mesma oportunidade foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id. 250107848), nas quais alega, preliminarmente, a falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. No mérito, sustenta que a concessão das atribuições profissionais discriminadas no art. 9º da Resolução nº 218/73, tem fundamento na Lei nº 5.194/66. Afirma que o registro no CREA consiste em efetivo processo, cuja Câmara Especializada, considerando as informações constantes na grade curricular cursada e o perfil de formação informado pela Instituição de Ensino, consignará no registro do profissional as atribuições profissionais condizentes com sua habilitação profissional. Pede a denegação da segurança. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual pela inadequação da via eleita, uma vez que, para o deslinde da questão posta nestes autos, não é necessária a dilação probatória. Passo ao exame do mérito. A parte impetrante pretende que seja realizado seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, para exercício das atribuições de engenheiro eletricista, previstas nos artigos 8º e 9º da Resolução 2018 do Confea. De acordo com os autos, verifico que todos os impetrantes concluíram o curso de bacharelado em Engenharia Elétrica, no Centro Universitário de Rio Preto (Id 246017394, 246017700 – p. 4/6, 246018143 – p. 1/2, 249227893 – p. 1/2. Consta que tal curso foi reconhecido pelo MEC, pela Portaria nº 1.282/05 e 1.285/05. E, de acordo com as certidões expedidas pelo CREA/SP, este somente reconhece, aos impetrantes, a atribuição do artigo 9º da Resolução 2018 do Confea (Id 246017354, 246018126). Ora, a Lei nº 5.194/66 ao tratar do exercício da profissão de engenheiro, assim estabelece: “Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporàriamente. Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.” E, no art. 7º da Lei nº 5.194/66 estão relacionadas as atividades e atribuições: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. O Decreto nº 23.569/33 traz as atribuições do engenheiro eletricista: “Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores.” Ora, o exercício da profissão é garantido constitucionalmente, no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. A autoridade impetrada não pode, pois, impor restrições ao exercício da profissão por meio de Resolução. Com efeito, a Resolução 218 do Confea faz distinção entre as atribuições do engenheiro eletricista, em seus artigos 8º e 9º, restringindo o exercício profissional, nos seguintes termos: “Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTéCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRôNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRôNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAçãO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.” Com base na referida resolução, a autoridade impetrada somente permitiu o registro do impetrante para exercício das atribuições do artigo 9º, restringindo seu exercício profissional, ilegalmente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO. RESOLUÇÃO 218/1973 DO CONFEA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A restrição à atividade profissional, por meio de ressalva contida no registro junto ao CREA, não pode ser imposta com base apenas em resolução do Conselho Federal e a partir da análise unilateral da insuficiência da formação do bacharel, pois cabe à lei, nos termos da Constituição Federal, definir quais os requisitos para graduação e para o exercício da profissão. 2. O histórico escolar do impetrante destaca a frequência a disciplinas de energia/eletricidade: instrumentação eletrônica (160h/a), eletrotécnica aplicada (80h/a), materiais e medidas elétricas (60h/a), circuitos elétricos (160h/a), circuitos eletrônicos (160h/a), instalações elétricas (80h/a), conversão de energia (160h/a), geração, transmissão e distribuição de energia (40h/a) e tópicos de engenharia elétrica (80h/a). 3. Considerando que o impetrante obteve graduação em Engenharia Elétrica e tanto o artigo 8º como o artigo 9º da Resolução 281/1973 do CONFEA estabelecem que as atividades que ali constam se referem genericamente ao "Engenheiro Eletricista", deve-se concluir pela possibilidade de exercer tais atribuições, uma vez que a interpretação restritiva, defendida pelo apelado, a partir do que dispõe a Resolução 218/73 do CONFEA, não encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial. 4. Apelação provida.” (AC 00005442220164036106, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 16/02/2018, Relatora (conv): Denise Avelar – grifei) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em efetuar o registro funcional do apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução, e não do art. 9º, conforme realizado pelo apelante. -É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 589/2001. -Assim, entendo que se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o apelante, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício. -O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não pode o apelante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. -Outrossim, tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". -Tendo o apelado obtido graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. -Apelação improvida.” (AC 00146094020134036134, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 20/03/2018, Relatora: Monica Nobre) Compartilhando do entendimento acima esposado, entendo que a exigência do registro no Conselho profissional não encontra suporte. Tem razão, portanto, a parte impetrante. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada se abstenha de impor restrições ao exercício profissional dos impetrantes, registrando-os com as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218 do Confea, confirmando a liminar anteriormente deferida. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do previsto no art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ALLAN TOSTA RIBEIRO, EDILSON CARLOS DOIMO, EDUARDO CASTRO TAVEIRA, CLEISON GODK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES - SP283153 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA/SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O ALLAN TOSTA RIBEIRO E OUTROS, qualificados nos autos, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE enGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO de SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que concluiu o curso de Engenharia Elétrica - Bacharelado, pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP e UNORP. Afirma, ainda, que apresentou pedido de registro perante o CREA/SP, para obtenção de sua carteira profissional, mas foi informada que o registro profissional não poderia ter a atribuição do artigo 8º da Resolução nº 218 do Confea. Alega que, com isso, somente obterá o registro para exercer atribuição do artigo 9º da referida resolução, o que o impede de responder tecnicamente por obras e sistemas de instalações elétricas, para-raios, máquinas e equipamentos elétricos acima de 300kva de potência. Alega, ainda, que cursou as disciplinas características dos cursos para formação de engenheiro eletricista e engenheiro eletrônico, podendo exercer as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218 do Confea. Sustenta que a Lei nº 5.194/66 e o Decreto nº 23.569/33 não trazem as restrições postas na referida Resolução para o exercício da profissão de engenheiro eletricista. Pede a concessão da liminar para que permitir que ela exerça as atribuições do artigo 8º da Resolução Confea, afastando-se a restrição ao seu exercício profissional. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A parte impetrante emendou a inicial, nos termos do despacho Id 246087785. É o relatório. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006233-67.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição Id 249227727 como aditamento à inicial. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A parte impetrante pretende que seja realizado seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, para exercício das atribuições de engenheiro eletricista, previstas nos artigos 8º e 9º da Resolução 2018 do Confea. De acordo com os autos, verifico que todos os impetrantes concluíram o curso de bacharelado em Engenharia Elétrica, no Centro Universitário de Rio Preto (Id 246017394, 246017700 – p. 4/6, 246018143 – p. 1/2, 249227893 – p. 1/2. Consta que tal curso foi reconhecido pelo MEC, pela Portaria nº 1.282/05 e 1.285/05. E, de acordo com as certidões expedidas pelo CREA/SP, este somente reconhece, aos impetrantes, a atribuição do artigo 9º da Resolução 2018 do Confea (Id 246017354, 246018126). Ora, a Lei nº 5.194/66 ao tratar do exercício da profissão de engenheiro, assim estabelece: “Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham êsse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interêsse nacional, tenham seus títulos registrados temporàriamente. Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais.” E, no art. 7º da Lei nº 5.194/66 estão relacionadas as atividades e atribuições: “Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c,d,e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. O Decreto nº 23.569/33 traz as atribuições do engenheiro eletricista: “Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista: a) trabalhos topográficos e geodésicos; b) a direção, fiscalização e construção de edifícios; c) a direção, fiscalização e construção de obras de estradas de rodagem e de ferro; d) a direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água; e) a direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação; f) a direção, fiscalização e construção das obras destinadas ao aproveitamento de energia e dos trabalhos relativos as máquinas e fábricas; g) a direção, fiscalização e construção de obras concernentes às uzinas elétricas e às rêdes de distribuição de eletricidade; h) a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica; i) assuntos de engenharia legal, relacionados com a sua especialidade; j) vistorias e arbitramentos concernentes à matéria das alíneas anteriores.” Ora, o exercício da profissão é garantido constitucionalmente, no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. A autoridade impetrada não pode, pois, impor restrições ao exercício da profissão por meio de Resolução. Com efeito, a Resolução 218 do Confea faz distinção entre as atribuições do engenheiro eletricista, em seus artigos 8º e 9º, restringindo o exercício profissional, nos seguintes termos: “Art. 8º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTéCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9º - Compete ao ENGENHEIRO ELETRôNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRôNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAçãO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.” Com base na referida resolução, a autoridade impetrada somente permitiu o registro do impetrante para exercício das atribuições do artigo 9º, restringindo seu exercício profissional, ilegalmente. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CREA/SP. CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA. REGISTRO FUNCIONAL NOS QUADROS DO CREA/SP. POSSIBILIDADE. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. DECRETO 23.569/1933. RESOLUÇÃO 218/1973 CONFEA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A discussão, ora posta em exame, cinge-se à legalidade da negativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, em efetuar o registro funcional do apelado em seus quadros, com as atribuições relativas ao Engenheiro Eletricista, conforme disposto no art. 8º da referida Resolução, e não do art. 9º, conforme realizado pelo apelante. -É de se ressaltar que, referido curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da Portaria nº 589/2001. -Assim, entendo que se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Engenharia Elétrica, não pode o apelante, a que está vinculado a profissão, restringir-lhe o exercício. -O Decreto nº 23.569/1933, regulamenta toda a atividade do profissional da Engenharia Elétrica, dentre outras áreas da Engenharia, assim, não pode o apelante por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade. -Outrossim, tal restrição não coaduna-se com a norma contida no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, in verbis: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". -Tendo o apelado obtido graduação em Engenharia Elétrica, e considerando que tanto o art. 8º, como o art. 9º, da Resolução 218/1973 CONFEA, estabelecem que as atividades ali constantes referem-se genericamente ao profissional engenheiro Eletricista, pode o autor, nessa condição, exercer tais atribuições. -Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. -Apelação improvida.” (AC 00146094020134036134, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 20/03/2018, Relatora: Monica Nobre) Diante do entendimento acima esposado, verifico estar presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” também é de solar evidência, já que, negada a liminar, a parte impetrante ficará impedida de exercer amplamente sua profissão. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para que a autoridade impetrada abstenha de impor restrições ao exercício profissional da parte impetrante, registrando-a com as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 218 do Confea. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 03 de maio de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

04/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Todas as movimentações(40)