Procedimento Comum Cível 5000191-74.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000191-74.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2025, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2025, 17:39

Trânsito em julgado

09/05/2025, 17:39

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERICA PAKES FERRAZ, TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620, TAINARA GABRIELLE VILLA - SP440188 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620 EXECUTADO: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHIRLEY MARQUES VEIGA - MG197404, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Em face da quitação do débito (IDs 317438890, 320030770, 341316909 e 353619859, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto, da 1ª Vara Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2025, 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:36

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERICA PAKES FERRAZ, TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620, TAINARA GABRIELLE VILLA - SP440188 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620 EXECUTADO: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHIRLEY MARQUES VEIGA - MG197404, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110

13/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERICA PAKES FERRAZ, TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620, TAINARA GABRIELLE VILLA - SP440188 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620 EXECUTADO: ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: CHIRLEY MARQUES VEIGA - MG197404, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 D E C I S Ã O 1- ID 317561514: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o levantamento do valor depositado pela Caixa Econômica Federal no ID 317438890, relativo à cota parte de sua responsabilidade na execução (principal e honorários sucumbenciais), haja vista a condenação solidária na sentença ID 39548949, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 308740841. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, transfira o valor depositado na conta nº 3968.005.86408658-2 (ID 317438890) para a conta informada pela parte exequente no ID 317561514: Caixa Econômica Federal, Agência 2839, Conta poupança nº 00030484-0, Código 013, CPF 156.775.748-05, de titularidade de Lilian Regina Fernandes dos Santos Cópia desta decisão servirá como ofício à Agência 3968 da Caixa Econômica Federal. 2- Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende que a execução dos valores remanescentes prossiga apenas em relação à Caixa Econômica Federal, ante a condenação de forma solidária na sentença, ou se pretende o prosseguimento da execução também em relação à ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, uma vez que em sua manifestação ID 317561514, requer a intimação da CEF para pagamento do valor remanescente e pesquisa de ativos financeiros em relação às demais executadas. 3- Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI, ERICA PAKES FERRAZ Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI, ERICA PAKES FERRAZ Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI, ERICA PAKES FERRAZ Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença das obscuridades e omissões apontadas, eis que o julgado foi claro em decidir que a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega da obra, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. Constou expressamente do julgado que: “(...) Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Esse é o entendimento consolidado no E.STJ, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). Também neste E.TRF, essa orientação pode ser constatada nos seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 09.04.2012, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - com utilização de desconto do FGTS, para aquisição de casa própria por parte da parte autora (fls. 90/119 do processo físico), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. O instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura e outros pactos (fls. 23/44), foi firmado entre a autora e a corré Projeto HMX 3 Participações Ltda. na data de 27 de fevereiro de 2012, o qual previa o prazo de 180 dias para a entrega do imóvel, contados da assinatura do aludido contrato (Alínea I do quadro resumo), admitida dilação de até 180 dias para sua conclusão (item 5.4), o que alcançaria a data de 20/02/2013. 4. No mais, da análise dos autos, denota-se, à fl. 91, que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 10 (dez) meses, conforme item B4 e item C.6.1 do Quadro Resumo. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário se deu em 09 de abril de 2012, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até fevereiro de 2013. Todavia, o que se verifica é que a Carta de “Habite-se” foi emitida somente em 26 de dezembro de 2016 (fls. 195/205 - id 1512601). Dessa forma, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, ficando, assim, mantida a r. sentença tal como lançada. 5. Apesar de entender que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora não atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o quantum arbitrado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002401-11.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). No caso dos autos, consta na Cláusula 21 do contrato celebrado entre as partes, que o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela Caixa e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas no contrato. Portanto, a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. (...)”. Constata-se, pois, que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária ao interesse do embargante. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. Da mesma forma, a pretensão da embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo, merece ser afastada. A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao seu apelo apenas para minorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 10.000,00. Alega a embargante, em síntese, que o v. acórdão apresenta omissões e contradições, eis que A CAIXA não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente do imóvel e também para a construção do empreendimento, razão pela qual, consideradas as premissas lançadas na jurisprudência invocada por essa C. Turma, a conclusão lógica seria a de que a CAIXA não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel, ainda que tenha sido adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Prequestiona a matéria. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER NFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO, - Não se constata a presença das obscuridades e omissões apontadas, eis que o julgado foi claro em decidir que a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega da obra, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. - A argumentação do embargante revela a pretensão de rediscussão de teses, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI, ERICA PAKES FERRAZ Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI, ERICA PAKES FERRAZ Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI, ERICA PAKES FERRAZ Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665-A, LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Esse é o entendimento consolidado no E.STJ, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU QUE A CEF FOI MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes. 3. No caso, O TRF da 5ª Região concluiu que tocou à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra e que o fato de a construtora ter inserido o logotipo da instituição financeira nos anúncios do empreendimento não transfere a responsabilidade pelos vícios no imóvel, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra, em desfavor do agente financiador, seja porque ele não participou do contrato de compra e venda firmado, seja porque o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora. A alteração dessa conclusão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1555150/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). Também neste E.TRF, essa orientação pode ser constatada nos seguintes julgados: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, na data de 09.04.2012, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - com utilização de desconto do FGTS, para aquisição de casa própria por parte da parte autora (fls. 90/119 do processo físico), razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. O instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura e outros pactos (fls. 23/44), foi firmado entre a autora e a corré Projeto HMX 3 Participações Ltda. na data de 27 de fevereiro de 2012, o qual previa o prazo de 180 dias para a entrega do imóvel, contados da assinatura do aludido contrato (Alínea I do quadro resumo), admitida dilação de até 180 dias para sua conclusão (item 5.4), o que alcançaria a data de 20/02/2013. 4. No mais, da análise dos autos, denota-se, à fl. 91, que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 10 (dez) meses, conforme item B4 e item C.6.1 do Quadro Resumo. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário se deu em 09 de abril de 2012, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até fevereiro de 2013. Todavia, o que se verifica é que a Carta de “Habite-se” foi emitida somente em 26 de dezembro de 2016 (fls. 195/205 - id 1512601). Dessa forma, restou comprovado o atraso na entrega do imóvel, ficando, assim, mantida a r. sentença tal como lançada. 5. Apesar de entender que o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora não atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o quantum arbitrado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002401-11.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). No caso dos autos, consta na Cláusula 21 do contrato celebrado entre as partes, que o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento – RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela Caixa e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas no contrato. Portanto, a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. No que diz respeito aos lucros cessantes, a sentença assim decidiu: “Neste caso, a parte autora pretende receber aluguéis e lucros cessantes enquanto não recebe o imóvel, bem como à condenação dos réus no pagamento de danos morais e de multa proporcional ao caso, requerida no percentual de 20% sobre o valor do contrato celebrado pelas partes. No que tange ao pedido de lucros cessantes, há que se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já dirimiu a controvérsia, nos termos do julgado proferido no Resp nº 1.573.945, cuja ementa está assim vazada: DIREITO CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISTINGUISHING - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA - VEDAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA AO COMPRADOR, BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE MORADIA PROMOVIDO PELO GOVERNO FEDERAL, DE DISPOR PATRIMONIALMENTE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO MÚTUO - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Hipótese: caso em que a compradora de bem imóvel, beneficiária de programa governamental de assistência do direito de moradia, regido pela Lei n.º 11.977/2009 ("PMCMV"), pleiteia o ressarcimento por danos materiais e morais pelo atraso na entrega da obra. (...) 2. A questão litigiosa, dada a natureza da relação contratual em evidência, exige a realização de um importante e significativo distinguishing quanto ao dano material a ser indenizado, por se tratar de financiamento imobiliário sujeito às regras de subvenção econômica mantida pelo erário público e especificadas, umbilicalmente, na Lei n.º 11.977/2009, que, promulgada pelo governo federal, instituiu o programa social do "Minha Casa, Minha Vida". 3. Na hipótese específica, não há como ser indenizado o beneficiário da política pública de assistência à moradia quanto aos lucros cessantes, porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de regência (Lei n.º 11.977/2009). 4. Neste caso peculiar, somente será possível o ressarcimento material por danos emergentes quando restar comprovado, pela situação fático-probatória cristalizada pela instância ordinária, o gasto do mutuário/beneficiário, durante o período de atraso de entrega do bem, com locação de imóvel para uso próprio ou familiar de moradia, o que, na presente demanda, não ocorreu. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, pela demora na entrega de obra, não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior. 6. Recurso especial desprovido. (RESP nº 1.573.945, Relator Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJE de 05/08/2019) Ou seja, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que no âmbito do PMCMV, o prejuízo material decorrente do atraso na entrega de imóvel está mais próximo de um dano emergente do que de lucros cessantes; haja vista que não há como ser indenizado o beneficiário da política pública de assistência à moradia quanto aos lucros cessantes, porquanto não é permitido ao promitente comprador dispor economicamente do bem por expressa vedação legal contida na norma de regência (Lei n.º 11.977/2009). Nesse sentido, note-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo, fixou, entre outras teses, que, "(...) no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp nº 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019). Portanto, neste caso não são devidos lucros cessantes, mas sim os danos emergentes, relacionados com os valores dispendidos pelos autores com o pagamento de aluguel mensal. Nesse diapasão, há que se destacar que, no caso concreto, existem provas de que a parte autora (casal) firmou contratos de locação após o imóvel ser entregue; sendo certo que este juízo, inclusive, concedeu tutela de urgência de índole provisória determinando o pagamento do valor estimado de R$ 625,00 por mês. Ao ver deste juízo, neste caso são devidos os valores locatícios desde 25 de Janeiro de 2019, isto é, desde a data em que a parte autora iniciou a vigência de contrato de locação, conforme ID nº 17988543 - Páginas 1/3, até a data em que a Caixa Econômica Federal efetivamente entregar o imóvel prometido aos autores, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Em relação aos valores devidos, entendo que serão de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, conforme estipulado no contrato ID nº 17988543 - Páginas 1/3, desde 25/01/2019 até 16/01/2020; e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) desde 16/01/2020 até a data da entrega do imóvel, conforme estipulado no contrato ID nº 28441539 – Páginas 1/3. “ Indo adiante, é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. No caso dos autos, a parte autora celebrou contrato, em 15/09/2015, através de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma do Empreendimento Residencial Ouro Verde, representado em tal ato por A.D.A.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda e Construtora C.E.A.S – Construtora e Empreendimentos Imobiliários EIRELI, contendo cláusula contratual que dispunha acerca da entrega do imóvel descrito como Unidade Residencial Autônoma, Apartamento 43, Torre B, localizado no terreno registrado sob a matrícula de nº 6493, do Cartório de Registro de Imóveis de Cerquilho/SP, com entrega prevista para 24 (vinte e quatro) meses a partir do contrato de financiamento com a instituição financeira Com a Caixa Econômica Federal – CEF, firmou contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recurso do FGTS - com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedor(es) fiduciante(s), em 24/02/2016, tendo como vendedora e incorporadora a A.D.A.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda; como interveniente construtora e fiadora a C.E.A.S. Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli, e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal – CEF (IDNum. 162746173 - Pág. 1/24). Conforme constou no item B, subitem B.8.2 (ID Num. 162746173 - Pág. 2), o prazo para término da construção/legalização seria de 25 meses, com carência de mais seis meses, conforme cláusula 12, se restasse comprovado caso fortuito ou força maior – o que não foi alegado pelas partes rés - além de 60 dias corridos após a data da conclusão das obras para efetiva entrega das chaves do imóvel aos devedores (Cláusula 12.3 - Num. 162746173 - Pág. 9) Dessa forma, por força do contrato, o imóvel deveria ter sido entregue o mais tardar em 24/05/2018. Na oportunidade anoto que a CEF, em seu apelo, alega que o imóvel foi entregue - o que o autor afirma não ter ocorrido. Como não há nos autos prova alguma de que o imóvel tenha sido entregue, e levando-se em conta que a CEF continua a depositar o aluguel de R$ 950,00, há de ser considerado que o imóvel não foi entregue. Acrescente-se que, no contrato de locação juntado aos autos, vigente a partir de 25/01/2019, consta como valor do aluguel mensal a quantia de R$ 500,00 (ID Num. 162746703 - Pág. 1/), afora demais encargos da locação, tendo a decisão de antecipação de tutela determinado o pagamento, pela Caixa Econômica Federal, em favor dos autores, do valor de R$ 625,00 mensais, a partir do início do mês de Fevereiro de 2019, que corresponde a 0,5% do valor do imóvel (R$ 125.000,00) para pagamento de aluguéis, até a entrega do imóvel adquirido pela parte autora. Em janeiro de 2020 o proprietário do imóvel notificou o autor para a desocupação do imóvel locado em 30 dias (ID Num. 162746792 - Pág. 1), tendo o autor locado outro imóvel, com início de locação em 16/01/2020 e término em 16/01/2023 (ID Num. 162746793), com aluguel no valor de R$ 950,00. Assim, não há qualquer contradição a ser sanada, eis que a sentença apenas determinou o pagamento do valor do aluguel efetivamente pago pelo autor a partir de janeiro/2020. À míngua de impugnação específica, a questão da multa não será apreciada. Em suma, as rés deram causa aos infortúnios pelos quais passa a parte autora, pelo atraso na entrega da obra, e a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação. Por fim, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 15.000,00) deverá ser minorado para R$ 10.000,00 - inclusive para evitar decisão ultra petita. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo da CEF apenas para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MINORADO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - Restou demonstrado que a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. - O objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - As rés deram causa aos infortúnios pelos quais passa a parte autora, pelo atraso na entrega da obra, e a falha na prestação do serviço ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, observo que o quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 15.000,00) deverá ser minorado para R$ 10.000,00 - inclusive para evitar decisão ultra petita. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Tiago Aparecido Franco Conti e Érica Pakes Ferraz Conti em face da Caixa Econômica Federal, A.D.A.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda e Construtora C.E.A.S, Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli, na qual as partes pretendem, além do pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e multa por descumprimento do contrato no importe de 20% do valor do contrato, a antecipação de tutela para que seja determinado o pagamento dos valores dos aluguéis até a entrega do imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora, no sentido de condenar os requeridos, Caixa Econômica Federal, A.D.A.S. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora C.E.A.S, Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli, de forma solidária: “(1) ao pagamento a título de danos emergentes dos valores locatícios devidos desde 25 de Janeiro de 2019 até a data em que a Caixa Econômica Federal efetivamente entregar o imóvel prometido aos autores, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, desde 25/01/2019 até 16/01/2020 e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) desde 16/01/2020 até a data da entrega do imóvel, descontando-se os valores pagos pela Caixa Econômica Federal durante o cumprimento da tutela de urgência concedida, valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença; (2) ao pagamento do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, isto é, R$125.000,00, a título de multa pelo descumprimento da avença, valor este devidamente atualizado desde a data de 24/09/2018; e (3) ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes aos danos morais causados à parte autora, sendo que a atualização monetária e os juros de mora serão calculados como explicitado na fundamentação desta sentença”. Irresignada, a CEF apresentou apelação, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois atuou apenas como agente financeiro, não podendo ser responsabilizada pelo atraso na entrega da obra. Sustenta que não houve qualquer falha na prestação de serviços, de modo que o dano não pode lhe ser imputado, uma vez que não houve descumprimento contratual, não podendo ser condenada a indenizar a autora. Afirma que o imóvel já foi concluído e entregue ao autor, bem como que há contradição quanto ao valor relativo ao pagamento dos aluguéis de janeiro de 2020 até a entrega das obras. Aduz que o inadimplemento contratual se traduz em mero dissabor da vida cotidiana, não podendo ser ensejador de dano moral, e que a sentença é ultra petita no que diz respeito ao valor fixado a esse título, posto que superior ao pretendido pelos autores na inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI, ERICA PAKES FERRAZ Advogados do(a) AUTOR: LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620, BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665 Advogados do(a) AUTOR: LILIAN REGINA FERNANDES DOS SANTOS - SP417620, BEATRIZ CRISTINA GOULART CAVALHEIRO - SP421665 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, C.E.A.S. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Sentença Tipo M SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000191-74.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada nestes autos (ID 39548949), alegando a existência de contradição, quanto o valor arbitrado a título de danos morais no importe de R$15.000,00, quando a parte autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como quanto ao valor do aluguel, que foi fixado em R$ 950,00 na sentença, e em R$ 625,00 na decisão que antecipou a tutela. Os embargos foram interpostos tempestivamente, a teor do estabelecido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Contrarrazões do TIAGO APARECIDO FRANCO CONTI e ERICA PAKES FERRAZ juntadas em ID 40655972, pleiteando a rejeição os embargos de declaração. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, contradição e erro material, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na sentença embargada, todavia, quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, descrevendo a embargante no recurso, tão-somente, inconformismo com o decisum, e pretendendo, com a interposição dos presentes embargos de declaração, a substituição da decisão que lhe foi desfavorável por outra que lhe seja favorável, atribuindo, na verdade, efeito infringente aos embargos. Vale lembrar que os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição, ao passo que se pode claramente constatar que a embargante objetiva que os embargos sejam recebidos com efeitos de recurso de apelação para nova análise da matéria discutida, providência impertinente em sede de embargos de declaração. Neste caso, ao ver deste juízo, o valor da indenização por danos morais pode ser fixado pelo juízo em patamar superior ao pedido; e não existe qualquer contradição na majoração do valor do aluguel com base em contrato de locação juntado no transcorrer da relação processual. Ante o exposto, não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença ID 39548949 tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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