Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002887-60.2013.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002887-60.2013.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2023, 16:06

Trânsito em julgado

23/06/2023, 18:02

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002887-60.2013.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: YOSELEN BELOQUI PEREZ Advogados do(a) SUCESSOR: EDFRAN CARVALHO STRUBLIC - SP313051, HUMBERTO ALVES STOFFEL - SP225710 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento dos valores depositados, quedou-se inerte. Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2023, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 17:54

Conclusão (para julgamento)

30/03/2023, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo o prazo adicional de 05 (cinco) dias, para a parte exequente se manifestar nos autos, esclarecendo este Juízo sobre a sua satisfação quanto ao(s) crédito(s) já recebido(s) (id. 57485095). Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002887-60.2013.4.03.6311 SUCESSOR: YOSELEN BELOQUI PEREZ Advogados do(a) SUCESSOR: EDFRAN CARVALHO STRUBLIC - SP313051, HUMBERTO ALVES STOFFEL - SP225710

17/03/2023, 00:00

Mero expediente

15/03/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, verifico que já houve a homologação do cálculo de liquidação (ID 22392955), bem como a transmissão dos requisitórios (ID 32630888 e ID 32630889), com ulterior juntada dos extratos de pagamentos (ID 34747407 e ID 57485095). Assim sendo, reconsidero o despacho ID 252776449 que determinou o retorno dos autos à Contadoria. ID 253819608: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002887-60.2013.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: YOSELEN BELOQUI PEREZ Advogados do(a) SUCESSOR: HUMBERTO ALVES STOFFEL - SP225710, EDFRAN CARVALHO STRUBLIC - SP313051 defiro o requerimento de transferência bancária para crédito na conta corrente da autora, Yoselen Beloqui Perez. Intime-se a parte exequente para que apresente declaração de que é isenta de imposto de renda, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, observo que já foram expedidos dois ofícios à CEF (ID 44292037, ID 54065776), requisitando informações acerca do cumprimento do despacho ID 37181421. Nas duas oportunidades o responsável pela diligência omitiu-se, deliberadamente, desobedecendo a uma clara e específica ordem judicial. Diante de tais fatos, determino a intimação pessoal do Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 1181, a fim de que cumpra a requisição deste Juízo, prestando informação acerca da transferência requisitada no despacho ID 37181421, bem como na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem cumprimento desta presente ordem judicial, providencie a CPE a extração de cópia dos autos a fim de que sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis, ante a configuração do crime de desobediência (CP, 330). Instrua-se o mandado de intimação com cópia desta decisão, bem como do despacho ID 37181421 e dos documentos ID 44292037e ID 54065776. Por fim, determino a intimação pessoal do Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 1181, certificando-se o cumprimento desta diligência. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDISON ISABELLA CHARQUERO Advogados do(a) EXEQUENTE: STEPHANIE GARCIA ANDRADE SILVA - SP184508, HUMBERTO ALVES STOFFEL - SP225710 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A YOSELEN BELOQUI PEREZ, devidamente representada, pleiteia sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Edson Isabella Charqueiro, nos autos da presente demanda. Citado, o INSS não se opôs ao pedido (ID 171815839). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Inicialmente, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002887-60.2013.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos defiro a desistência do pedido de habilitação dos filhos do de cujus (ID 241255128), tendo em vista o disposto do artigo 112 da Lei 8.213/91. Compulsando o feito, verifico que o autor, Edson Isabella Charqueiro, faleceu em 13.01.2021. Requerida a habilitação de Yoselen Beloqui Perez, titular da pensão por morte deixada pelo falecido segurado, conforme carta de concessão (ID 170600338). Observo, ainda, a juntada da cédula de identifiação de estrangeiro (ID 170598548) e Certidão de Óbito (ID 170598545), na qual consta que o de cujus era casado com a requerente. O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Tendo em vista que a habilitanda é dependente previdenciária, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, YOSELEN BELOQUI PEREZ, em substituição ao autor Edson Isabella Charqueiro, ficando a habilitante responsável civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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