Apelação Cível 5017739-79.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2019

Valor da Causa

R$ 50.133,52

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP 38176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/09/2022, 08:06

Transitado em Julgado em 26/09/2022

26/09/2022, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 15:54

Prejudicado o recurso

09/08/2022, 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/08/2022, 12:22

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:02

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:02

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:02

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/09/2022, 08:06

Transitado em Julgado em 26/09/2022

26/09/2022, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 15:54

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•09/08/2022, 15:54

DECISÃO

•09/08/2022, 15:25

09/08/2022, 15:25

Conclusos para admissibilidade recursal

08/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/08/2022, 12:22

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:02

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:02

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:02

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 17:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2022, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2022, 11:40

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

26/05/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2022, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão

17/02/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:24

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

10/09/2021, 17:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/09/2021, 05:35

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

09/09/2021, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

22/02/2021, 16:29

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 01:08

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 06:19

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 06:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

17/12/2020, 01:09

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:20

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:20

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:09

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:40

Juntada de ato ordinatório

10/11/2020, 10:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2020, 16:03

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:16

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/09/2020, 11:45

Juntada de Petição de recurso especial

18/09/2020, 11:44

Publicado Acórdão em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 21:55

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

09/09/2020, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:26

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:19

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:18

Conclusos com embargos de declaração

09/07/2020, 11:55

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:13

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:13

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 13:22

Conclusos com embargos de declaração

24/06/2020, 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2020, 14:28

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:47

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:46

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:46

Publicado Acórdão em 11/06/2020.

11/06/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 11:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

08/06/2020, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 10:46

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:47

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Decorrido prazo de DI MAGUTI COMERCIO DE BOLSAS E CALCADOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

25/03/2020, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/06/2019, 15:55

Distribuído por sorteio

26/03/2019, 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/03/2019, 13:14

Recebidos os autos

26/03/2019, 13:14

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 17:01

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 07:29

DECISÃO

•09/09/2021, 18:54

DECISÃO

•17/12/2020, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 10:39

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 21:55

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:22

DESPACHO

•26/06/2020, 13:22

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 11:14

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 19:35

DESPACHO

•14/03/2019, 18:32

DESPACHO

•27/02/2019, 16:41

SENTENÇA

•30/01/2019, 14:45

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•09/08/2022, 15:54

DECISÃO

•09/08/2022, 15:25

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 17:01

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 07:29

DECISÃO

•09/09/2021, 18:54

DECISÃO

•17/12/2020, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2020, 10:39

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 21:55

ACÓRDÃO

•09/09/2020, 14:22

DESPACHO

•26/06/2020, 13:22

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 11:14

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 19:35

DESPACHO

•14/03/2019, 18:32

DESPACHO

•27/02/2019, 16:41

SENTENÇA

•30/01/2019, 14:45

SENTENÇA

•21/01/2019, 16:49

DESPACHO

•04/09/2018, 18:54

DESPACHO

•31/08/2018, 18:40

DESPACHO

•01/08/2018, 18:27