Apelação / Remessa Necessária 5003543-13.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

TANIA COUTINHO PACHECO

OAB/SP 171136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:22

Prejudicado o recurso

29/08/2022, 21:52

Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2022, 06:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/08/2022, 20:39

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:41

Todas as movimentações(113)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 13:22

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•30/08/2022, 13:22

DECISÃO

•29/08/2022, 21:52

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29/08/2022, 21:52

Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2022, 06:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/08/2022, 20:39

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 20:00

Juntada de Petição de outras peças

18/07/2022, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 16:41

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

12/07/2022, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2022, 11:40

Juntada de certidão de julgamento

28/06/2022, 11:39

Juntada de certidão

26/05/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2022, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:56

Juntada de certidão

17/02/2022, 12:51

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/09/2021, 21:52

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/09/2021, 21:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/02/2021, 11:41

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 09/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:52

Juntada de Petição de outras peças

17/12/2020, 11:22

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 13:10

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 05:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 05:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 05:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 05:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

09/12/2020, 23:34

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 26/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 00:19

Publicado Intimação em 05/11/2020.

05/11/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/11/2020, 22:25

Juntada de ato ordinatório

02/11/2020, 22:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/10/2020, 14:05

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/10/2020, 11:17

Publicado Acórdão em 06/10/2020.

06/10/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020

06/10/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2020, 13:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

02/10/2020, 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:33

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:46

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Conclusos com embargos de declaração

05/08/2020, 09:59

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 01:51

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2020, 20:23

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2020, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2020

31/07/2020, 00:04

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 12:22

Conclusos com embargos de declaração

27/07/2020, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2020, 12:06

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2020, 14:53

Publicado Acórdão em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 12:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

06/07/2020, 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 15:00

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

24/06/2020, 14:59

Decorrido prazo de MERCANTE TUBOS E ACOS LTDA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 13:18

Incluído em pauta para 01/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

14/05/2020, 13:17

Juntada de Petição de parecer

13/01/2020, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/12/2019, 11:20

Recebidos os autos

03/10/2019, 13:34

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

03/10/2019, 13:34

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 11:03

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 07:31

DECISÃO

•03/09/2021, 21:14

OUTRAS PEÇAS

•17/12/2020, 11:22

DECISÃO

•09/12/2020, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2020, 22:23

ACÓRDÃO

•02/10/2020, 13:06

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 16:08

DESPACHO

•28/07/2020, 16:18

DESPACHO

•28/07/2020, 12:22

OUTRAS PEÇAS

•10/07/2020, 14:53

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 12:48

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•30/08/2022, 13:22

DECISÃO

•29/08/2022, 21:52

OUTRAS PEÇAS

•18/07/2022, 11:03

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 16:41

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 07:31

DECISÃO

•03/09/2021, 21:14

OUTRAS PEÇAS

•17/12/2020, 11:22

DECISÃO

•09/12/2020, 23:34

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2020, 22:23

ACÓRDÃO

•02/10/2020, 13:06

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 16:08

DESPACHO

•28/07/2020, 16:18

DESPACHO

•28/07/2020, 12:22

OUTRAS PEÇAS

•10/07/2020, 14:53

ACÓRDÃO

•08/07/2020, 12:48

ACÓRDÃO

•06/07/2020, 17:42

DESPACHO

•30/08/2019, 15:25

SENTENÇA

•14/08/2019, 19:14

DECISÃO

•26/07/2019, 16:31

DECISÃO

•02/07/2019, 17:30

DESPACHO

•10/06/2019, 15:23

DESPACHO

•27/05/2019, 16:03