Procedimento Comum Cível 0003526-18.2016.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003526-18.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 18:05

Trânsito em julgado

29/04/2024, 18:04

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDESIO MACHADO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEIVAIR ZAMPERLINE - SP186568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003526-18.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 290037599, ID. 296224059 e ID. 311226626). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2024, 15:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 21:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 21:30

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2023, 17:29

Por decisão judicial

22/11/2023, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDESIO MACHADO DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEIVAIR ZAMPERLINE - SP186568 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003526-18.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença acobertada pela coisa julgada. Inicialmente, a parte exequente apresentou cálculos do valor a ser executado (ID55258170 e seguintes). O INSS manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, e, ainda, pugnou pela fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), conforme ID135541109. A parte exequente requereu a fixação dos honorários de sucumbência (ID150401663). E, ainda, requereu o destaque de honorário contratuais de 25% e a expedição do valor dos honorários em nome da sociedade de advogados que integra como sócio (ID150401689 e seguintes). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a sentença proferida nestes autos deixou a fixação de honorários para a fase de execução do julgado (ID13832480 - Pág. 19). Em sede recursal restou deliberado pela Superior Instância: “Mantenho o critério de fixação do percentual dos honorários advocatícios definido em sentença. Todavia, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo a base de cálculo da referida verba honorária sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.” (ID55084972 - Pág. 10) Deste modo, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o quanto restou deliberado pela Superior Instância, ou seja, deverão incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do julgamento do recurso (01/09/2020 – ID55084972). Pois bem. Quanto ao montante principal a ser executado, observo que o INSS concordou expressamente com o valor apresentado pela parte exequente sob ID55258170 - R$558.155,86 (quinhentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado para 06/2021 – conforme consta da manifestação da autarquia previdenciária sob ID135541109. No caso, devem ser acolhidos, para fins de execução, os cálculos inicialmente elaborados pela parte exequente, com os quais houve expressa concordância pelo INSS, como acima indicado. Por fim, quanto ao destaque dos honorários contratuais de 25% (ID150401689 e ID150401690), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado, ou seja, se for o caso, deverão ser requisitados como Ofício Precatório. E, ainda, ante o teor do §15 do artigo 85, do CPC, deve ser deferida a expedição do valor relativo aos honorários (sucumbenciais e contratuais) em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio, conforme ID150401689 e seguintes. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, a título de principal, com os quais houve expressa concordância pelo INSS, a fim de que seja executado o montante de R$558.155,86 (quinhentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado para 06/2021, conforme cálculos sob ID55258191. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastrem-se requisições de pagamento, inclusive com o destaque dos honorários contratuais de 25%, que deverá ser expedido em nome da sociedade de advogados que o patrono do exequente integra como sócio (ID150401689 e seguintes). Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Por fim, após a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento (principal e honorários contratuais), remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que indique o montante relativo aos honorários de sucumbência, fixados na presente decisão - 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o quanto restou deliberado pela Superior Instância, ou seja, deverão incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do julgamento do recurso (01/09/2020 – ID55084972). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDESIO MACHADO DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEIVAIR ZAMPERLINE - SP186568-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDESIO MACHADO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LEIVAIR ZAMPERLINE - SP186568-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003526-18.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO SOB ID Nº 148425487 INTERESSADO: EDESIO MACHADO DE LIMA Advogado do(a) INTERESSADO: LEIVAIR ZAMPERLINE - SP186568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO SOB ID Nº 148425487 INTERESSADO: EDESIO MACHADO DE LIMA Advogado do(a) INTERESSADO: LEIVAIR ZAMPERLINE - SP186568-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Com efeito, a atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais. No caso dos autos, deve ser mantido o caráter especial dos lapsos de 09.09.1985 a 16.07.1986, 09.01.1987 a 30.04.1993 e 01.04.1993 a 21.03.1995, vez que o autor trabalhou como vigilante, categoria profissional expressamente prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64 (CTPS de id 73223512 - Pág. 46, Curso de Reciclagem de Vigilantes de id 73223513 - Pág. 24 e oitiva de testemunhas em juízo). Outrossim, mantenho o cômputo especial dos átimos de 10.04.1995 a 08.12.2003 (Transvalor S.A Transportadora de Valores e Segurança), 23.01.2005 a 24.01.2008 (Engeseg Empresa de Vigilância Computadorizada Ltda) e 24.03.2008 a 13.09.2012 (Prosegur Brasil S.A), em razão do exercício da atividade de vigilante com porte de arma de fogo, com risco à integridade física do obreiro (PPP’s de id’s 73223513 - Págs. 19/20 e 73223514 - Págs. 05/08, 73223513 - Págs. 12/13 e 73223513 - Págs. 14/15). Cumpre destacar que o caso em análise distingue-se da matéria objeto de afetação no RESP n. 1.830.508, porquanto, para o período anterior a 29.04.1995, restou demonstrado o exercício da profissão de vigia, por meio de documentos aptos. Outrossim, para o lapso posterior à referida data, comprovou-se o desempenho da atividade de vigilante com porte de arma de fogo. Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que foi concluído o julgamento do Tema 1031, por meio do qual o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003526-18.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão (ID 148425487) que negou provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC). Alega o embargante que o feito deve ser sobrestado até a conclusão do julgamento do Tema 1031 do STJ. Sustenta que não há justificativa para contagem diferenciada do período em que o interessado exerceu a atividade de vigia, mormente em se tratando de período posterior a edição da Lei n. 9.032/1995. Argumenta que o exercício da atividade de vigilante, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de condições especiais, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Aduz que não há fonte de custeio para concessão do benefício. Prequestiona a matéria para acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso (ID 151588218). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003526-18.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RESP N. 1.830.508. DISTINÇÃO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1031 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - A atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. III - Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais. IV - No caso dos autos, deve ser mantido o caráter especial dos lapsos de 09.09.1985 a 16.07.1986, 09.01.1987 a 30.04.1993 e 01.04.1993 a 21.03.1995, vez que o autor trabalhou como vigilante, categoria profissional expressamente prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64. V - Mantido o cômputo especial dos átimos de 10.04.1995 a 08.12.2003 (Transvalor S.A Transportadora de Valores e Segurança), 23.01.2005 a 24.01.2008 (Engeseg Empresa de Vigilância Computadorizada Ltda) e 24.03.2008 a 13.09.2012 (Prosegur Brasil S.A), em razão do exercício da atividade de vigilante com porte de arma de fogo, com risco à integridade física do obreiro. VI - O caso em análise distingue-se da matéria objeto de afetação no RESP n. 1.830.508, porquanto, para o período anterior a 29.04.1995, restou demonstrado o exercício da profissão de vigia, por meio de documentos aptos. Outrossim, para o lapso posterior à referida data, comprovou-se o desempenho da atividade de vigilante com porte de arma de fogo. VII - Não há que se falar em sobrestamento do feito, uma vez que foi concluído o julgamento do Tema 1031, por meio do qual o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95 e do Decreto nº 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo fixado a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” VIII - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. IX - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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