Cumprimento Provisório de Sentença 0000780-97.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento Provisório de Sentença 0000780-97.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2022, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERMINIA PEDROSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o teor da decisão (ID 243208606) que extinguiu o presente cumprimento provisório de sentença, traslade-se o inteiro teor deste feito aos autos principais nº 0000272-93.2013.403.6183, onde a execução deverá prosseguir. Após, arquivem-se observadas as formalidades legais. Int. SãO PAULO, 24 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000780-97.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 16:52

Mero expediente

28/06/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 09:01

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERMINIA PEDROSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000780-97.2017.4.03.6183 Vistos. Doc. 244189409: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença (doc. 243208606), na qual este juízo extinguiu o presente cumprimento provisório de sentença, em razão do trânsito em julgado da ação principal. Nesta oportunidade, a parte embargante pugna pela reforma da decisão embargada para que a execução prossiga nestes autos. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à sentença, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na sentença embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. R. I. São Paulo, 16 de março de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 18:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2022, 15:36

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 11:05

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2022, 17:12

Publicação

21/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERMINIA PEDROSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo M) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000780-97.2017.4.03.6183 Vistos. Doc. 244189409: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença (doc. 243208606), na qual este juízo extinguiu o presente cumprimento provisório de sentença, em razão do trânsito em julgado da ação principal. Nesta oportunidade, a parte embargante pugna pela reforma da decisão embargada para que a execução prossiga nestes autos. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à sentença, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na sentença embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. R. I. São Paulo, 16 de março de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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