Execução Fiscal 0004348-66.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0004348-66.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 17:30

Trânsito em julgado

26/02/2026, 14:30

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO - SP108251 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004348-66.2013.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios. Intimada a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada o pagamento. Com a juntada do pagamento, a parte exequente foi intimada para levantamento, bem como para manifestação acerca da satisfação do crédito. A exequente noticiou a satisfação do crédito. Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2026, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2026, 12:01

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO - SP108251 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA Despacho Dê-se vista às partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004348-66.2013.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 18:50

Mero expediente

01/10/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 15:55

Mero expediente

18/09/2025, 15:58

Mero expediente

04/06/2025, 19:22

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO - SP108251 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004348-66.2013.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., ID 111344675. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Joaquim José dos Santos Filho alegando, em síntese, o cabimento da exceção de pré-executividade; a nulidade de citação, pois jamais foi citado; a incorreta penhora; a inexigibilidade do título ou da obrigação; a prescrição, considerando a data de 11/2018; que jamis trabalhou como corretor de imóveis; ao final, pugna, em síntese, seja julgada totalmente procedente, além da condenação no ônus da sucumbência, com o cancelamento da penhora sobre o veículo e o desbloqueio de valor, via BACENJUD. ID 247384054. Em sede de impugnação, a excepta, nos termos da exceção de pré-executividade, pugnou, em síntese, o meio para a discussão do débito é inadequado; que o fato gerador, para a cobrança do débito é o excipiente estar inscrito nos quadros do Conselho Regional de Fiscalização Profissional competente, durante os períodos cobrados, estando a inscrição ativa durante o período em cobro; que o excipiente não carreou aos autos nenhum pedido de cancelamento de sua inscrição; que são devidos os valores executados; que as CDA’s estão em conformidade com o CTN e com a Lei 6.830/80, art. 2.º, § 1.º a 9.º; que o STF declarou inconstitucional o cancelamento automático de registro profissional (TEMA 732); que não há que se falar em penhora incorreta ou ilegal; ao final, pugna, em síntese, o indeferimento da exceção de pré-executividade, com regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O desenvolvimento válido do processo de execução está condicionado, assim como em qualquer outro processo, a requisitos legais, cabendo ao juiz, ex officio, verificar a presença de tais requisitos, posto que ausentes, não há início ou prosseguimento do processo de execução. Entretanto, não raras as oportunidades em que os requisitos essenciais têm sua ausência desapercebida pelo juiz, sendo que em tais hipóteses, pode e deve o executado, dar ciência ao juiz de tais ausências. Os pressupostos e requisitos de desenvolvimento válido do processo de execução condicionam a atividade jurisdicional, portanto, parte integrante do Direito Processual Civil, consubstanciando-se em matérias de ordem pública, sendo que o defeito decorrente de sua ausência gera nulidade absoluta do processo, que poderá a qualquer tempo ser declarada pelo juiz. Daí a construção doutrinária conceber a exceção de pré-executividade como instrumento hábil a levar ao conhecimento do juiz os vícios processuais, a fim de sanar as falhas no controle de admissibilidade do processo executivo. No presente caso, pensa o Estado-juiz ser possível ao excipiente opor-se ao crédito tributário, mesmo sem o oferecimento de garantia, pois da (s) matéria (s) que lhe interessa reconhecida (s) é (são) de ordem pública, sem a necessidade de produção de provas. Pois bem. Não resta dúvida de que o referido crédito tributário se trata de uma contribuição sui generis, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, a teor do art. 149 caput da Constituição Federal, c.c. o art. 16, VII, da Lei nº 6.530/78 (com redação da Lei 10.745/2003). É certo que o exercício de corretor de imóvel no território nacional é disciplinado por lei extravagante; que a (s) pessoa (s) física (s) e/ou pessoa (s) jurídica (s), inscrita (s) no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sujeita (m)-se ao (s) dever (es) e ao (s) direito (s) nele (s) inscrita (s) e que as anuidades e multas eleitorais são fixadas pelo Conselho Federal de Corretores de imóveis. Nesse sentido, os arts. 1.º, 6.º e §§ e 16.º, VII, ambos da Lei n.º 6.530/78, ipsis verbis: “Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, no território nacional, é regido pelo disposto na presente lei; Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015); Art 16. Compete ao Conselho Federal: (...) VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; (...)” Dessume-se da conjugação destes prescritivos da lei extravagante que a pessoa física e/ou pessoa jurídica que exerce a atividade e/ou ligada ao empreendimento de corretagem de imóveis, se sujeita (m) ao pagamento de anuidades e/ou multas eleitorais fixadas pela Autarquia Federal. Muito bem. Pensa o Estado-juiz que remanesce a fé pública, nas certidões emanadas pelos Oficiais de Justiça, quer quando da citação do excipiente ou mesmo quando da tentativa de intimação de penhora, respectivamente, em 17/06/2015 e 17/10/2017, pois quando do cumprimento desta, restou assentado, em síntese, que o executado teria mudado há poucos meses, o que cai por terra as razões de pedir deste. Com relação à prescrição, é certo que não pago o débito na data do vencimento, este é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito (CTN, art. 174). O vencimento e termo inicial da prescrição, no caso destas anuidades e multas, ocorreram em 02/04/2008, 02/04/2009, 02/04/2010, 02/04/2011 e 17/08/2010. Considerando o termo inicial de prescrição das anuidades e multas de 2008 (02/04/2008), 2009 (02/04/2009), 2010 (02/04/2010 e 17/08/2010) e 2011 (02/04/2011); as inscrições em dívida ativa, 14/01/2009, 15/01/2010, 15/02/2011 e 15/02/2011; o ajuizamento da presente execução fiscal em 05/02/2013; o despacho que ordenou a citação em 19/07/2013; que o despacho que ordenou a citação, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, forçoso concluir a não ocorrência da causa extintiva do crédito - prescrição Por outro lado, alinhando-me às razões de decidir, do E. STJ, como uniformizador do Direito Federal, é cediço afirmar que como o excipiente nos fatos geradores das anuidades e multa eleitoral supracitadas (2008, 2009, 2010 e 2011), não exerceu a atividade profissional de corretor de imóveis, mas apenas só se manteve registrado junto ao órgão (CRECI-SP), conforme Ficha Cadastral (ID 247384057), mas sim a atividade ligada à Construção Civil, consoante documentos apensos, não deve sofrer a cobrança daqueles. Nesse sentido, trago à colação fragmento de julgado do E. STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. (...); 2. (...); 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” Grifei. Assim, dispõe o art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 6.830/80: “Art. 3º: A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Se analisarmos o requisito da certeza quanto à Certidão (ões) de Dívida (s) Inscrita (s) à (s) 009085, 008354, 006310, 024991 e 005453, verificaremos que não existe a obrigação do excipiente para com a excepta, tampouco liquidez, não se amoldando perfeitamente ao art. 202 do CTN c.c. o art. 6º da Lei nº 6.830/80. Dispositivo: Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, julgando procedentes a exceção de pré-executividade, para extinguir e desconstituir o (s) crédito (s), referentes às anuidades PF 2008, 2009, 2010 e 2011 e multa eleitoral 2009, referentes às CDA’s n.º‘s 009085, 008354, 006310, 024991 e 005453, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Fixo honorários advocatícios em R$ 454,05 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso recursal, determino a liberação da constrição sobre o veículo, junto ao RENAJUD e o levantamento/transferência do numerário. Para o levantamento/transferência do numerário, indique o excipiente: a) Banco; b) agência; c) Conta Bancária e d) nome do favorecido, com CPF ou CNPJ. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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