Execução Fiscal 5003495-72.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5003495-72.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 19:00

Trânsito em julgado

31/01/2023, 16:29

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: RSC CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME, OCTAVIO GALANTE NETTO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 S E N T E N Ç A Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003495-72.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de São Paulo em face de RSC Clínica de Fisioterapia e Hidroterapia Ltda. – ME e Octavio Galante Netto, objetivando a cobrança do valor descrito na Certidões de Dívida Ativa n.º 38204, 48827, 104670 e 165936. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Promova-se o levantamento de eventual penhora. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que as partes convencionaram entre si o pagamento. No tocante às custas processuais, considerando o Ofício SEI nº 6366/2019/ME da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Franca, por meio do qual informa não ter interesse na inscrição ou cobrança de custas judiciais com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desnecessária a intimação da Fazenda Nacional para manifestação nesse sentido. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

25/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2022, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2022, 19:21

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: RSC CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME, OCTAVIO GALANTE NETTO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 D E S P A C H O Diante da extinção do crédito cobrado neste feito, conforme informado pela exequente id 261732477, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003495-72.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS, devidas no processo de Execução Fiscal em epígrafe. As custas importam, nesta data, em R$ 17,01 (dezessete reais e um centavo) [0,5% sobre o valor do débito atualizado – mínimo de 10 UFIR’s - Lei n.º 9.289, de 04/07/96]. Para efetuar o pagamento, a parte executada deverá se dirigir ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal-CEF, localizada no Fórum da Justiça Federal de Franca-SP, ou na Agência da Caixa Econômica Federal-CEF da sua localidade, recolhendo a respectiva importância através da GRU, anexa, devendo anexar o comprovante de pagamento aos respectivos autos do processo. Fica advertido que, caso as custas não sejam recolhidas no prazo ora fixado, o valor respectivo ficará sujeito à inscrição na Dívida Ativa da União, gerando futuro processo judicial. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

06/09/2022, 00:00

Mero expediente

02/09/2022, 16:24

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: RSC CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME, OCTAVIO GALANTE NETTO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 D E S P A C H O Id 258522104: Abra-se vista à exequente para que se manifeste acerca do parcelamento da dívida noticiado pela parte executada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003495-72.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

03/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: RSC CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 COEXECUTADO: OCTAVIO GALANTE NETTO, CPF: 281.596.958-02, RESIDENTE À Avenida Lázaro de Sousa Ramos, 635, apto. 14, Bairro São José, Franca/SP; e ou AV PROF JOSE RODRIGUES DA COSTA SOBRINHO, 1525, AP 24, JD PETRAGLIA, FRANCA - SP, CEP 14409-105. D E S P A C H O Id 253949197: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003495-72.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de requerimento da exequente de responsabilização dos sócios administradores, em relação à dívida, face à dissolução irregular da empresa executada. Passo à análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nesses casos, transfere-se inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres, nos termos do disposto no artigo 135, III, CPC, c.c. artigo 4º, V, da LEF, no sentido da remansosa jurisprudência pátria. A dissolução irregular da sociedade autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente substituição da responsabilidade tributária, desde que haja elementos que indiquem a cessação das atividades da empresa, o que restou caracterizado nestes autos. Assim, possível a responsabilização do sócio administrador por constituir seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou acionistas (art. 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial). Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situação, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e cessação dos negócios societários. Tendo em vista os indícios de dissolução irregular da entidade empresária, conforme ressai da certidão de id 38980282 (Súmula 435 do STJ), defiro o pedido de inclusão tão somente do sócio administrador OCTAVIO GALANTE NETTO, CPF 281.596.958-02, no polo passivo, na qualidade de responsável(eis) tributário(s) (CTN, art. 135, inc. III), único com poderes de administração. Anoto que, apesar de dissolvida junto à JUCESP, conforme ficha cadastral anexa, não liquidou o passivo pendente Promova-se a inclusão dos sócios administradores no polo passivo. (1) Após, CITE(M)-SE o(s) coexecutado(s) no(s) endereço(s) indicado(s), nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida ou garantir(em) a execução (art. 7.º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 6.830/80), devendo a serventia - para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5.º, LXXVIII, da CF c.c art. 139, II, do CPC) e para os fins do artigo 250, I, 251, do CPC, e 7.º, IV, da Lei 6.830/80 - valer-se dos meios eletrônicos disponíveis para busca de informações e para transmissão de ordens judiciais. A citação será feita por mandado, tendo o executado endereço na sede do Juízo; ou, pela via postal, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), tendo domicílio diverso (art. 246, I, do CPC e art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Advirta-se que eventual parcelamento do débito deverá ser feito diretamente com a parte exequente (credora) e comunicado ao Juízo. (2) Havendo suspeita de ocultação, proceda-se ao ARRESTO de bens (Lei 6.830/80, artigos 7º, III). (3) Frustradas as tentativas de citação pessoal (correio e Oficial de Justiça), CITE(M)-SE por EDITAL. (4) Havendo indicação de bens em garantia da execução, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação. (5) Verificada a citação e se não decorrer, no prazo legal, o pagamento ou a nomeação de bens à penhora, determino que o Oficial de Justiça Avaliador Federal, ao diligenciar para constrição de bens da parte devedora: a) PENHORE (ou arreste): veículos automotores, obras de arte e adornos suntuosos (artigo 2.º da Lei 8.009/90); b) Exclua da penhora (ou arresto): os móveis que guarnecem a residência dos executados (artigo 1.º, parágrafo único, da Lei 8.009/90), salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, II, do CPC); vestuário e pertences de uso pessoal, salvo se de elevado valor (artigo 833, III, do CPC); livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (artigo 833, V, do CPC); qualquer bem quando evidente que o produto da penhora não cobrirá sequer as custas processuais (artigo 836, do CPC); c) CONSTATE e certifique expressamente quanto ao encerramento ou não das atividades empresariais, caso os executados sejam sociedade empresarial ou empresário individual; d) no caso de ocorrer penhora, proceda-se à AVALIAÇÃO dos bens penhorados (art. 13 da Lei 6.830/80), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos realizar a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, da parte executada e do respectivo cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis (artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80); e) proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução fiscal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela exequente (art. 16, III, da Lei 6.830/80); f) realize a NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO para os bens penhorados, colhendo-lhe assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei (art. 774 do Código de Processo Civil), e que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (arts. 274, parágrafo único; 513, §4º; 841, §4º, e 876, §2º, do Código de Processo Civil). (6) Por ocasião de qualquer diligência, deverá o Analista Judiciário Executante de Mandados CERTIFICAR se a pessoa jurídica executada permanece ativa. (7) Frustrada a tentativa de penhora, determino, com fundamento nos artigos 11 da Lei 6.830/80 e 835 do CPC, o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. INTIME(M)-SE o(s) executado(s) acerca de eventual indisponibilidade, na forma do §2º do artigo 854 do CPC. Mantido o bloqueio, proceda-se à transferência do numerário constrito para a instituição financeira CEF, agência 3995 (PAB/Justiça Federal de Franca). Converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). Atingida quantia ínfima (art. 836 do CPC), proceda-se ao desbloqueio. Igual providência deverá ser adotada em relação ao eventual excesso (art. 854, §1º, do CPC). (8) No caso de executado(a) domiciliado(a) fora da sede do Juízo, a constrição pecuniária deverá ser realizada com precedência, ante o disposto no art. 835, inciso I, do CPC. (9) Negativo ou insuficiente o bloqueio, determino a restrição da transferência da propriedade de veículo(s), via RENAJUD, desde que não gravado(s) com alienação fiduciária ou reserva de domínio. Proceda-se à PENHORA do(s) bem(ns) bloqueado(s). (10) Acaso insuficientes as diligências, fica desde já deferida a restrição/penhora, através do sistema ARISP, dos bens imóveis (urbanos ou rurais) eventualmente indicados pela parte exequente. Deverá a Secretaria, nesse caso, expedir o necessário para a efetivação da PENHORA mediante auto ou termo, na forma do art. 838 do CPC, caso em que o encargo de fiel depositário recairá, preferencialmente, na pessoa do executado ou do representante legal da pessoa jurídica executada, nos termos do artigo 840, III, do CPC. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, por meio de advogado constituído nos autos ou, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente, por via postal (art. 841 do CPC). Se a penhora for realizada na presença do executado, reputar-se-á intimado. (11) Mediante prévio requerimento, encaminhe(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) para HASTA PÚBLICA. (12) Resultando insatisfatórias as tentativas de constrição, intime-se o(a) exequente para indicação de bens. (13) Proceda-se à PENHORA do(s) bem(ns) indicado(s), ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. (14) Para quaisquer dos atos acima, servirá cópia deste despacho como MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA DE INTIMAÇÃO, devidamente instruído(a), mediante certificação nos autos. (15) Consigno que a ausência de manifestação material e efetiva do(a) exequente, quando lhe couber falar nos autos, implicará o sobrestamento da execução em arquivo, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. (16) Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s), intime-se a parte exequente (art. 25, parágrafo único, da LEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) informar o novo endereço para citação do devedor, (b) indicar bens passíveis de penhora; (c) manifestar sobre nomeação de bens por parte dos executados ou informação sobre eventual parcelamento. (17) Esgotadas as tentativas de localização de bens, SUSPENDO o curso da execução pelo período de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, com imediata remessa dos autos ao arquivo. Advirto a exequente de que não será objeto de apreciação eventual manifestação genérica ou pedido injustificado de prazo, ainda que para realização de diligências administrativas. Caberá à exequente requerer o desarquivamento se verificada hipótese material e efetiva ensejadora de prosseguimento útil da execução. (18) Visando à celeridade na tramitação processual, as intimações das partes serão promovidas mediante simples remissão a este despacho inicial, com indicação numérica dos atos acima elencados. (19) Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 do CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via deste(a) despacho/decisão servirá de MANDADO para CITAÇÃO, CONSTATAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: RSC CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 D E S P A C H O Id 249151165: requer a exequente pesquisa de bens, através do sistema INFOJUD, em nome da executada RSC CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME - CNPJ: 07.569.788/0001-09 face à ausência de bens, livres e desembaraçados, passíveis de penhora. No caso, verifico que, citada, a executada não promoveu o pagamento da dívida. Neste sentido, verifica-se que a exequente tem envidado esforços na tentativa de localização de bens livres passíveis de penhora, sem, contudo, lograr sucesso. Portanto, nada obsta a utilização do sistema InfoJud com o intuito de localização de bens em nome do(a) devedor(a), a fim de garantir a execução. Nesse sentido:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No mais, discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 3. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 201702219219, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.). Ante ao exposto Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003495-72.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido para pesquisa das 03(três) últimas declarações de bens, junto ao sistema InfoJud, em nome da executada RSC CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME - CNPJ: 07.569.788/0001-09. Decreto sigilo dos documentos eventualmente juntados. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: RSC CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA REZENDE FUNCHAL - SP303508 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003495-72.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – CREFITO 3 em face de RSC Clínica de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Ltda. – ME objetivando a cobrança dos créditos tributários descritos na Certidões de Dívida Ativa (CDA) no 38204, 48827, 104670 e 165936, referentes às anuidades devidas no período de 2015 a 2018. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 43545621), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição das anuidades relativas a 2012, 2013 e 2014, em razão de ter superado o lapso prescricional quinquenal. Em relação às anuidades posteriores a 2015, sustenta se tratar de cobrança de dívida inexistente, porque afirma que a empresa executada se encontra desativada desde 2007 e baixada desde 18/08/2014. Alega que em 2017 o responsável legal pela empresa entrou em contato com o exequente, sendo notificado do cancelamento da multa nº 25069/2015. Relata ter sido comunicado via telefone a extinção da empresa em 2007 e a baixa operada em 2014. Postulou a concessão de assistência judiciária gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao presente feito e a extinção da presente execução fiscal, com a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Instada, a empresa executada promoveu a regularização da sua representação processual (Id. 45238052). Intimado, o exequente apresentou impugnação (Id. 45731045), contrapondo-se às alegações do excipiente. Apresentou impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça e requereu a rejeição dos pedidos formulado na presente exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Considero admissível a oposição de exceção de pré-executividade nos casos de existência de vícios no título executivo, porém somente em matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, e que não demandem dilação probatória. Fixados os contornos da apreciação da presente exceção, passo a analisá-la. PRESCRIÇÃO Consigno que não merece acolhimento a alegação de ocorrência da prescrição em relação às anuidades em cobrança no presente feito. Equivoca-se a parte excipiente quanto aos argumentos apresentados na exceção de pré-executividade no tocante à prescrição, porque são cobrados na presente execução apenas as anuidades correspondentes ao período de 2015 a 2018. O documento de Id. 40964452, mencionado, faz referência à dívida consolidada da empresa executada, vale dizer, aquelas anuidades em cobrança neste feito somadas as outras referentes ao período de 2012 a 2014 e 2019, que se encontram em cobrança no processo nº 0000988-34.2016.4.03.6113, em trâmite na Terceira Vara Federal desta Subseção Judiciária. Com efeito, tendo em vista que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais ostentam a natureza de tributo (contribuição parafiscal, na forma do art. 149 da CF/88), conforme diretriz consolidada pela jurisprudência nacional, o regime do prazo prescricional possui sua disciplina normativa estabelecida pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da constituição definitiva. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AINTARESP 1011326, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE: DATA: 17/05/2019). No caso em tela, verifica-se que o crédito tributário em cobrança na presente ação se refere às anuidades de 2015 a 2018, cujos vencimentos ocorreram 30/04/2015, 30/04/2016, 30/04/2017 e 28/02/2018. Os referidos créditos tributários estão sendo cobrados na presente execução fiscal ajuizada em 04/12/2019, sendo interrompida a prescrição com o despacho que ordenou a citação proferido em 10/02/2020 (LC 118/05), data à qual a interrupção da prescrição retroage, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. Assim, não ocorreu o decurso do prazo quinquenal alegado. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE – FATO GERADOR Não há que se falar em inexigibilidade da contribuição pelo fato de a empresa excipiente ter encerrado suas atividades ou mesmo em razão da baixa realizada perante os órgãos competentes, antes que tal fato tenha sido comunicado ao Conselho. A Lei nº 12.514/2011 que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 5º, que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Assim, não cabe aqui analisar a (des)vinculação da pessoa jurídica e/ou do profissional junto à entidade de classe em razão do efetivo exercício ou não de sua atividade, pois, na medida em que a parte voluntariamente efetuou seu registro perante o conselho respectivo, consideram-se devidas todas as anuidades enquanto tal condição se mantiver. No caso presente, não há demonstração nos autos acerca de eventual pedido da excipiente do cancelamento de seu registro perante o conselho, requerido mediante ligação telefônica (Id. 43545621). Evidente que o pedido deve ser formulado formalmente mediante o devido protocolo junto ao conselho profissional exequente, o que não ocorreu. Não há nos autos nenhum documento comprovando que houve solicitação de cancelamento do registro perante o conselho. Destarte, as alegações apresentadas pela excipiente, não são suficientes para afastar a obrigação de pagar as anuidades em cobro. Isto porque, conforme já explicitado, as anuidades referentes a período posterior à vigência da Lei nº 12.514/2011 são devidas em decorrência da inscrição na Entidade autárquica, independentemente de se exercer ou não as atividades profissionais correspondentes, consoante, aliás, entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente. VIII – Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1298516/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 12/04/2019). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp.1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento.” (STJ, Aginst no REsp 1510845/CE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 14/03/2018). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. 2. Havendo divergência entre as partes em relação ao fato alegado e sendo necessária a apreciação detalhada de provas e eventual juntada de mais documentos, não é o caso de exceção de pré-executividade. 3. Frise-se que a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, demandando provas robustas para desconstituí-la. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, é o registro junto ao Conselho que cria a obrigação de arcar com o valor das anuidades, e não o exercício efetivo da profissão. Apenas no regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, é que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2016. Desta forma, o fato gerador para cobrança de anuidades é o registro, sendo irrelevante o exercício efetivo da profissão. 5. Ao contrário do alegado pela agravante, houve requerimento de registro junto ao Conselho agravado em 04/04/1996. O registro foi deferido, recebendo o nº Core-MS 0002321/1910. A baixa do registro somente foi requerida em 30/01/2019. 6. A alegação de ausência de notificação do lançamento não foi objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, portanto, a matéria não foi apreciada pelo Juízo a quo. Desta forma, vedada a análise nesta E. Corte, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a questão demanda a juntada de outros documentos. 7. Agravo desprovido.” (TRF 3 - Terceira Turma, AI 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, e-DJF3, Judicial 1: 14/08/2019) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 1. As Turmas de Direito Público deste Tribunal Superior firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no conselho de fiscalização profissional. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/11, estando o profissional inscrito junto ao conselho profissional, não há dúvida de que é devido o pagamento da anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional fiscalizada. Entretanto, em se tratando de período anterior à vigência da referida lei, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 3. No caso dos autos, tratando-se de cobrança de anuidades de 2011 a 2013, deve subsistir a obrigação de pagamento das anuidades, independentemente do efetivo exercício profissional. 4. Recurso de apelação improvido.” (TRF 3 - Terceira Turma, ApCiv 2297411, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3, Judicial 1: 20/02/2019) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. FATO GERADOR. ANUIDADES DEVIDAS. 1. A inscrição no conselho profissional faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da profissão. 2. No caso vertente, vislumbro que a embargante/apelante não se preocupou em requerer o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Profissional, restando devidas as anuidades de 2010, 2012, 2013. 3. Não se pode exigir que o Conselho cancelasse de ofício o registro da embargante, pois tal hipótese não está prevista na Lei n. 6.530/78. 4. O fato gerador da obrigação de pagar anuidade ao órgão de classe é a inscrição, não o exercício profissional, e só a sua baixa exonera o inscrito para o futuro, de modo que em nada aproveita a alegação de não exercício da atividade. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida.” (TRF 3 - Sexta Turma, AC 2183862, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, e-DJF3, Judicial 1: 24/11/2016) - Sem grifos nos textos originais. Assim, enquanto ausente prova de que o cancelamento tenha sido requerido formalmente, subsiste a obrigação de pagar anuidade à entidade de classe. Resta mantida, pois, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que informa a obrigação tributária substanciada na Certidão de Dívida Ativa que instrumenta a pretensão executória. Não há fundamento legal a amparar a pretensão formulada pela parte excipiente no tocante à atribuição de efeito suspensivo à presente exceção de pré-executividade. Rejeito a impugnação apresentada pelo exequente no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita à empresa executada, pois não basta impugnar a benesse, é ônus do exequente apresentar elementos suficientes aptos a indicar a possibilidade de que a empresa com atividades encerradas e ausência de faturamento ou rendimentos possa arcar com as custas e despesas processuais, o que não ocorreu. Posto isso, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, para INDEFERI-LA, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a empresa se encontra baixada desde 18/08/2014, perante a Receita Federal do Brasil, concedo à executada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de fixar honorários advocatícios, haja vista que, rejeitada a exceção de pré-executividade. Em prosseguimento ao feito, abra-se vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

12/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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