Procedimento Comum Cível 0008139-84.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008139-84.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 14:15

Publicação

18/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DONIZETE APARECIDO BRUNO, EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como da Portaria SBCP-03V nº 77, de 18/09/2024, ciência às partes da baixa dos autos. Ao arquivo baixa findo. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 11:34

Recebimento

03/07/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, decidindo pela observância do disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que tange ao índice de correção monetária no período entre a inscrição e o pagamento do precatório. Em razões recursais, sustenta o embargante que houve obscuridade no acórdão, uma vez que deveria ser aplicado o previsto na EC 113/21, com incidência da SELIC durante o período de graça, por se tratar de dispositivo constitucional. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela agravante em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, decidindo pela observância do disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que tange ao índice de correção monetária no período entre a inscrição e o pagamento do precatório. A embargante sustenta que houve obscuridade no acórdão, uma vez que deveria ser aplicado o previsto na EC 113/21, com incidência da SELIC durante o período de graça, por se tratar de dispositivo constitucional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A decisão embargada enfrentou regularmente a matéria, conforme o entendimento então adotado pelo colegiado. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC, não podem ser utilizados para modificar o conteúdo do julgado, salvo em casos excepcionais, o que não se aplica à presente hipótese. O recurso revela caráter meramente infringente, evidenciado pela pretensão de rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia recursal ao índice de correção monetária a ser aplicado no período entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento. A Resolução n. 822/2023 do CJF disciplina a matéria nos seguintes termos: “Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução.” A lei n. 14.436/2022, por sua vez, é explícita em relação ao índice a ser aplicável no período de graça, estabelecendo o que segue: “Art. 38. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente. § 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Conclui-se, portanto, que, durante o período de graça estabelecido na CRFB/88, a correção se dará pelo IPCA-E, não havendo saldo remanescente a ser quitado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Trata-se de apelação interposta por DONIZETE APARECIDO BRUNO e outros, em face de decisão que, nos termos dos cálculos apresentados pela d. contadoria judicial, concluiu pela inexistência de saldo remanescente após o pagamento do precatório, extinguindo a execução. Consta dos autos que foi protocolada a requisição referente ao valor principal em 06/2022. Em 22/12/2023, foi realizado o pagamento do precatório, no valor de 517.126,54 (id 292242663). Feito o pagamento, manifestaram-se os exequentes no sentido de que havia diferenças a serem pagas, em razão da inobservância da incidência da SELIC no período de 04/2023 (inscrição) até 12/2023 (id 292242675). O MM. Magistrado determinou, então, que fossem prestadas informações pela d. contadoria judicial, que emitiu parecer pela inexistência de valores remanescentes, ao argumento de que, ao contrário do asseverado pelos exequentes, não seria aplicável a SELIC no período de graça (id 292242680). Em suas razões de inconformismo, aduzem as agravantes que deve ser observado o disposto na EC 113/21 quanto à correção monetária, em todo o período, inclusive entre a inscrição e pagamento do precatório. Argumenta, em síntese, que se trata de norma de norma de status constitucional, se sobrepondo ao estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. IPCA-E. - Controvérsia acerca do índice de correção de precatório não tributário no período entre a inscrição e o efetivo depósito. - Nos termos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, incide o IPCA-E durante o período de graça. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 11:16

Ato ordinatório

06/05/2024, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO BRUNO, EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 Vistos. Apelação (tempestiva) do(a) Autor(a). Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem manifestação do INSS, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. slb

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, decidindo pela observância do disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que tange ao índice de correção monetária no período entre a inscrição e o pagamento do precatório. Em razões recursais, sustenta o embargante que houve obscuridade no acórdão, uma vez que deveria ser aplicado o previsto na EC 113/21, com incidência da SELIC durante o período de graça, por se tratar de dispositivo constitucional. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. FINALIDADE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela agravante em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, decidindo pela observância do disposto na lei de diretrizes orçamentárias no que tange ao índice de correção monetária no período entre a inscrição e o pagamento do precatório. A embargante sustenta que houve obscuridade no acórdão, uma vez que deveria ser aplicado o previsto na EC 113/21, com incidência da SELIC durante o período de graça, por se tratar de dispositivo constitucional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III. Razões de decidir Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. A decisão embargada enfrentou regularmente a matéria, conforme o entendimento então adotado pelo colegiado. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC, não podem ser utilizados para modificar o conteúdo do julgado, salvo em casos excepcionais, o que não se aplica à presente hipótese. O recurso revela caráter meramente infringente, evidenciado pela pretensão de rediscutir matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia recursal ao índice de correção monetária a ser aplicado no período entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento. A Resolução n. 822/2023 do CJF disciplina a matéria nos seguintes termos: “Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução.” A lei n. 14.436/2022, por sua vez, é explícita em relação ao índice a ser aplicável no período de graça, estabelecendo o que segue: “Art. 38. Nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública federal, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, apenas uma vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - taxa Selic, acumulado mensalmente. § 1º A atualização dos precatórios não tributários, no período a que se refere o § 5º do art. 100 da Constituição, será efetuada exclusivamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Conclui-se, portanto, que, durante o período de graça estabelecido na CRFB/88, a correção se dará pelo IPCA-E, não havendo saldo remanescente a ser quitado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Trata-se de apelação interposta por DONIZETE APARECIDO BRUNO e outros, em face de decisão que, nos termos dos cálculos apresentados pela d. contadoria judicial, concluiu pela inexistência de saldo remanescente após o pagamento do precatório, extinguindo a execução. Consta dos autos que foi protocolada a requisição referente ao valor principal em 06/2022. Em 22/12/2023, foi realizado o pagamento do precatório, no valor de 517.126,54 (id 292242663). Feito o pagamento, manifestaram-se os exequentes no sentido de que havia diferenças a serem pagas, em razão da inobservância da incidência da SELIC no período de 04/2023 (inscrição) até 12/2023 (id 292242675). O MM. Magistrado determinou, então, que fossem prestadas informações pela d. contadoria judicial, que emitiu parecer pela inexistência de valores remanescentes, ao argumento de que, ao contrário do asseverado pelos exequentes, não seria aplicável a SELIC no período de graça (id 292242680). Em suas razões de inconformismo, aduzem as agravantes que deve ser observado o disposto na EC 113/21 quanto à correção monetária, em todo o período, inclusive entre a inscrição e pagamento do precatório. Argumenta, em síntese, que se trata de norma de norma de status constitucional, se sobrepondo ao estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN SUCEDIDO: DONIZETE APARECIDO BRUNO Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. IPCA-E. - Controvérsia acerca do índice de correção de precatório não tributário no período entre a inscrição e o efetivo depósito. - Nos termos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, incide o IPCA-E durante o período de graça. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN DESEMBARGADOR FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE APARECIDO BRUNO, EVANIL DE BRITO BRUNO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Requereu a parte exequente a execução de saldo complementar (ID 315343682). Autos remetidos à Contadoria. Manifestou-se o Contador em Id. 315662138: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo de saldo complementar do exequente (ID 315343682), que apurou o valor de R$ 27.917,70 em 12/2023. 2. Atualizamos a requisição de pagamento pelos mesmos critérios utilizados pelo TRF3: Selic até 03/2023; IPCA-E de 04/2023 (data de inscrição do precatório no orçamento) até a data do pagamento. Ao final apuramos R$ 517.126,55 em 12/2023, praticamente o mesmo valor pago pelo TRF3 de R$ 517.126,54 em 12/2023. 3. Quanto ao cálculo do exequente, verificamos que aplicou Selic em todo o período do cálculo.” O INSS apresentou concordância com os cálculos da Contadoria. Já o exequente, apresentou discordância. Logo, tendo em vista as informações da Contadoria, apurando tão somente uma diferença de 01 (um centavo), consoante cálculo acostado em Id. 315662140, corroboro com seu Parecer, eis que entendo corretos os índices aplicados pelo Tribunal, e assim, declaro que nada é devido ao exequente com relação ao saldo complementar, haja vista que os cálculos apresentados pelo Exequente aplicam juros de mora incorretamente e o índice de correção a ser aplicado é o IPCA-, § 5.º do art. 21-A da Resolução n.º 303/2019-CNJ, em consonância com a LDO de 2023, no § 1.º do art. 38, determina que a atualização no período a que se refere o § 5º do art. 100 da CF/88, qual seja, o período de graça constitucional, se aplicará o IPCA-E. Portanto, a atualização feita no TRF está de acordo com a legislação específica de correção de precatórios vigente em cada período de pagamento, conforme demonstrado pela Contadoria nos autos. Dessa forma, no presente cumprimento de sentença, iniciado em 03/2022 (ID 245710733), encontra-se satisfeita a obrigação, eis que os valores aqui devidos já foram homologados, requisitados e devidamente pagos. Portanto, expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DONIZETE APARECIDO BRUNO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: DONIZETE APARECIDO BRUNO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: DONIZETE APARECIDO BRUNO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: DONIZETE APARECIDO BRUNO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DONIZETE APARECIDO BRUNO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: DONIZETE APARECIDO BRUNO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a decisão proferida pela Colenda 9ª Turma não está em conformidade com o entendimento do E. STF em sede do RE n.º 870.947/SE e RE N.º 579.431/RS. Assim, passo à análise, em juízo de retratação. Do exame dos autos, verifico que o título executivo determina que a correção monetária das parcelas vencidas deve incidir nos moldes das Súmulas 148 do STJ e 8 deste Tribunal, Lei n° 6.899/81 e da legislação superveniente (id Num. 113790246 - Pág. 124). O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria. A Resolução n.º 134/2010 do CJF foi substituída pela Resolução 267/2013, de 2 de dezembro de 2013, que excluiu a TR como indexador de correção monetária a partir de julho de 2009, elegendo o INPC para esse fim a partir de setembro de 2006, nos termos das Leis 10.741/2003 e 11.430/2006, e da MP316/2006. Justifica-se que as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013, no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.2010, são, em sua maioria, resultantes do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável. Efetivamente, na sessão realizada em 20/09/2017, no julgamento do referido recurso extraordinário, o Plenário do E. STF fixou tese a respeito da matéria, nos seguintes termos: “2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”, sendo o v. acórdão publicado no DJE 20/11/2017 - Ata nº 174/2017, divulgado em 17/11/2017. A eficácia do decidido no referido recurso extraordinário (RE 870947) foi suspensa, por força de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018 (DJU 25/09/2018), que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. Na sessão realizada em 03/10/2019 (DJU 18/10/2019), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Sendo assim, uma vez rechaçado, no julgamento dos embargos de declaração, o efeito prospectivo da decisão de inconstitucionalidade do índice da Taxa Referencial – TR, inaplicável a Lei n.º 11.960/09 na atualização monetária dos cálculos em liquidação. Assim, na elaboração de cálculos deve ser observada a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com observância ao decidido na Repercussão Geral (RE n.º 870.947). Com relação aos juros de mora, ao concluir o julgamento do RE n.º 579.431/RS, submetido ao regime de repercussão geral, o Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento realizada em 19/04/2017, decidiu, por unanimidade, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Anote-se que, na ocasião do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, estendeu-se a questão também aos precatórios. Sendo assim, acompanhando o posicionamento exarado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral, reconheço ser devida a incidência de juros de mora desde a data da conta de liquidação até a expedição do ofício precatório/requisitório. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de rejulgamento do recurso de agravo regimental, com fulcro no art. 1040, inciso II, do CPC, interposto em face da decisão que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, nos termos da fundamentação. A parte autora interpôs Recurso extraordinário e recurso especial (id Num. 113790246 - Pág. 171/197, Num. 113790246 - Pág. 189/214), Por determinação da E. Vice-Presidência e em conformidade com o disposto no art. 1040, II, do CPC/2015, os autos retornaram a esta Turma, para apreciação de possível dissonância da decisão recorrida com o entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, bem como no RE 579.431/RS. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008139-84.2006.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II do CPC, dou parcial provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Egrégia Corte. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040 INCISO II DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. TR. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 870947 PELO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 579.431/RS. - Juízo de retratação, nos termos do art. 1040, II, do novo CPC. - Do exame dos autos, se verifica que o título executivo determina que a correção monetária das parcelas vencidas deve incidir na forma das Súmulas 08 deste Tribunal, e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente. - O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria. - A Resolução n.º 134/2010 do CJF foi substituída pela Resolução 267/2013, de 2 de dezembro de 2013, que excluiu a TR como indexador de correção monetária a partir de julho de 2009, elegendo o INPC para esse fim a partir de setembro de 2006, nos termos das Leis 10.741/2003 e 11.430/2006, e da MP316/2006. - Justifica-se que as alterações promovidas pela Resolução n. 267, de 02.12.2013, no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.2010, são, em sua maioria, resultantes do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável. - Efetivamente, na sessão realizada em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947, submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para créditos não-tributários. - A eficácia do decidido no referido recurso extraordinário (RE 870947) foi suspensa, por força de decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018 (DJU 25/09/2018), que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. - No julgamento efetivado em 03/10/2019 (DJU 18/10/2019), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. - Sendo assim, uma vez rechaçado, no julgamento dos embargos de declaração, o efeito prospectivo da decisão de inconstitucionalidade do índice da Taxa Referencial – TR, deve ser afastada a aplicação da Lei n.º 11.960/09 na atualização dos cálculos em liquidação, devendo ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com observância ao decidido na Repercussão Geral (RE n.º 870.947). - O Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 579431-RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu, por unanimidade, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - Sendo assim, acompanhando o posicionamento exarado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral, reconheço ser devida a apuração de diferenças concernentes à incidência de juros de mora desde a data da conta de liquidação até a expedição do ofício precatório/requisitório. - Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação (artigo 1.040, II, do novo CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(22)