Procedimento Comum Cível 0012211-31.2009.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012211-31.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 15:41

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTO APRILI Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito referente ao Precatório já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012211-31.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 15:27

Julgamento em Diligência

06/12/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

12/09/2023, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERTO APRILI Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário (ID 289890669), cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento (ID ), para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. ID 288055919: Expeça-se o necessário, conforme requerido. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012211-31.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 15:28

Mero expediente

17/06/2023, 08:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 16:38

Julgamento em Diligência

16/06/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 17:34

Documentos

Ato ordinatório

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERTO APRILI Advogado do(a) EXEQUENTE: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 170253411:- Em face da opção apresentada pelo exequente pelo benefício concedido judicialmente, determino que seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora, nos exatos termos do julgado. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012211-31.2009.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTO APRILI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490-A Advogado do(a) APELANTE: VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA - SP117546-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALBERTO APRILI Advogado do(a) APELADO: VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA - SP117546-N Advogado do(a) APELADO: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012211-31.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de recursos de apelação do ente autárquico e adesivo de Alberto Aprili em face da r. sentença, submetida à remessa oficial, que julgou procedente o pedido, com o fim de condenar o INSS a declarar como provado o tempo de serviço rural entre 25/03/1962 a 31/05/1982 e a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais (76% do salário-de -beneficio, com observância da sistemática anterior à Lei n° 9.876/99) ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais (100% do salário -de -beneficio, com observância da sistemática da Lei n°. 9.876/99), devendo proceder às simulações e conceder o beneficio que se afigurar mais benéfico à segurada a título de renda mensal inicial. Determinou que o benefício é devido desde a DER, 27/08/2009, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução n° 134, de 21/12/2010. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 20, § 4º, do CPC, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado (STJ, Súmula n° 111) (ID 90523187, p. 73/84). Em suas razões recursais, sustenta o ente autárquico, inicialmente, como prejudicial do mérito a ocorrência da prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, requer a reversão do julgado e do ônus de sucumbência, argumentando: (i) Ausência de início de prova material para a atividade agrícola no período anterior a 1970; (ii) Não é possível reconhecer o trabalho rural para menores de 14 anos, quando o vigor físico da criança a impede de trabalhar no campo; (iii) Não é possível reconhecer tempo de serviço sem as respectivas contribuições (ID 90523187, p. 91/98). Em seu recurso adesivo, a patrona do autor pugna pela majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, em razão trabalho realizado e o tempo despendido do ajuizamento da ação até a data da sentença, bem como o trabalho que ainda terá que desempenhar diante da interposição do recurso autárquico. Pleiteou, ainda, que seja determinada a correção monetária e a incidência de juros moratórios sob os honorários advocatícios (ID 90523187, p. 108/115). Intimado, o autor não apresentou contrarrazões. Peticionou o autor pela tramitação prioritária no feito, em razão da sua idade, nos termos da Lei 10.741/2003 (ID 90523187, p. 138/139). Prioridade deferida (ID 144428128). É a síntese do necessário. Decido. O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 1973. Nesse sentido, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973 (antes de 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. Dessa forma, considerando os termos do artigo 557 do CPC de 1973 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. Os recursos de apelação e adesivo, bem como a remessa oficial, preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Em princípio, destaco que, como bem asseverado pelo Juiz a quo, a r. sentença não é condicional, uma vez que reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de autor, relegando à fase de liquidação apenas o cálculo da renda mensal inicial e dos valores em atraso, a fim de que se implante a benesse que se afigurar mais vantajosa. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52) é assegurado o direito adquirido. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20/98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Por fim, insta salientar que o art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). PROVAS DO TEMPO DE LABOR RURAL A comprovação do tempo de labor rural é feita mediante a apresentação de início de prova material, nos termos determinados pelo artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios. A jurisprudência encontra-se pacificada segundo o verbete da súmula 149 do C. STJ, que estabelece: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995), O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, por força do entendimento assentado pela E. Primeira Seção do C. STJ no REsp nº 1.321.493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin (j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012), sob os auspícios dos recursos repetitivos. A prova da atividade rural será realizada mediante verificação dos registros de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem assim mediante a apresentação dos documentos, além daqueles indicados no rol exemplificativo do artigo 106 do mesmo diploma legal, com redação da Lei 13.846, de 2019, conforme o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do RESP nº 1.081.919/PB, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03.08.2009. Em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). Importante consignar que os documentos que atestam a condição de rurícola do cônjuge, cuja qualificação pode estender-se a esposa, estão dentre aqueles admitidos pelo E. STJ, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp nº 272.248/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/04/2013; AgRg no REsp nº 1342162/CE, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/09/2013). A questão, inclusive, foi objeto da Súmula nº 6 da TNU: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014, segundo a sistemática dos repetitivos, viabilizando, assim, a extensão da eficácia dos documentos, pois, conforme consta da ementa, “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória”. Anote-se que a declaração de sindicato de trabalhadores rurais foi submetida a três disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a ser necessária a homologação do INSS. A partir de 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. De outra parte, a natureza processual das normas do artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que disciplinam a matéria probatória da atividade rurícola, constituem óbice ao julgamento do mérito da lide quando não for apresentado início de prova material, pois conduzem à constatação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Esse entendimento foi cristalizado pelo C. STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP, sob o rito dos repetitivos, firmando-se a tese do tema 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. (Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nesta senda, manifestou-se a Egrégia Terceira Seção desta Colenda Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SÚMULA N. 149 DO E. STJ. IMPEDIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TÍTULO JUDICIAL QUE ORA SE RESCINDE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR E BOA-FÉ. REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) II - A r. decisão rescindenda reconheceu o direito da então autora ao benefício de aposentadoria rural por idade com base na existência de início de prova material, consistente na certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977), corroborado pelos depoimentos testemunhais. III - Da análise dos documentos que compuseram os autos subjacentes, verifica-se que o cônjuge da então autora ostentava vários vínculos empregatícios de natureza urbana por tempo relevante (14.03.1978 a 31.03.1981; 01.04.1981 a 03.03.1983; 20.02.1987 a 11.1987 e 02.04.1990 a 10.10.1995), tendo sido contemplado, posteriormente, com o benefício de auxílio-doença a partir de 12.12.2001, convertido em aposentado por invalidez, na condição de comerciário/contribuinte individual, a contar de 13.09.2002. IV - Considerando que a autora implementou o quesito etário somente em 2008 (nascida em 24.12.1953, completou 55 anos de idade em 24.12.2008), é de se concluir que a r. decisão rescindenda adotou interpretação não condizente com o art. 143 c/c o art. 55, §3º, ambos da Lei n. 8.213/91, na medida em que o documento reputado como início de prova material do labor rural (certidão de casamento) restou esmaecido ante a constatação de que o cônjuge exerceu, após o enlace matrimonial, atividades tipicamente urbanas, não bastando, portanto, a comprovação por prova exclusivamente testemunhal. (...) VI - A certidão de casamento em que o marido consta como lavrador (11.09.1977) não se presta como início de prova material do labor rural, tendo em vista o longo histórico de trabalho urbano empreendido por ele (extrato do CNIS). VII - No que tange ao pedido de reconhecimento de atividade rural, é de se reconhecer que não foi apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, ou seja, início de prova material no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (24.12.2008), restando inócua a análise da prova testemunhal colhida em juízo. VIII - Como o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 versa sobre matéria probatória, é processual a natureza do aludido dispositivo legal, razão pela qual nos feitos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço a ausência nos autos do respectivo início de prova material constitui um impedimento para o desenvolvimento regular do processo, caracterizando-se, consequentemente, essa ausência, como um pressuposto processual, ou um suposto processual, como prefere denominar o sempre brilhante Professor Celso Neves. A finalidade do § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do E. STJ é evitar a averbação de tempo de serviço inexistente, resultante de procedimentos administrativos ou judiciais promovidos por pessoas que não exerceram atividade laborativa. IX - A finalidade do legislador e da jurisprudência ao afastar a prova exclusivamente testemunhal não foi criar dificuldades inúteis para a comprovação do tempo de serviço urbano ou rural e encontra respaldo na segunda parte do art. 400 do CPC de 1973, atual artigo 443 do Novo CPC. X - A interpretação teleológica dos dispositivos legais que versam sobre a questão em exame leva à conclusão que a ausência nos autos de documento tido por início de prova material é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Novo CPC, pois o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ, ao vedarem a prova exclusivamente testemunhal em tais casos, criaram um óbice de procedibilidade nos processos que envolvam o reconhecimento de tempo de serviço, que a rigor acarretaria o indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do atual CPC.XI - Carece a autora da ação subjacente de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), restando prejudicada a apreciação do pedido de reconhecimento da atividade rural.XII - Cabe ressalvar que os valores recebidos por força de título judicial gerador do benefício de aposentadoria rural por idade (NB 41/150.848.253-2), que ora se rescinde, não se sujeitam à restituição, pois possuem natureza claramente alimentar, tendo como destinação o atendimento de necessidades básicas da ora ré. Importante salientar que a percepção do benefício em comento decorreu de decisão judicial, com trânsito em julgado, não se vislumbrando, no caso concreto, qualquer ardil ou manobra da parte autora na ação subjacente com o escopo de atingir tal desiderato, evidenciando-se, daí, a boa-fé, consagrada no art. 113 do Código Civil. XIII - Em face da ocorrência de revelia, não há ônus de sucumbência a suportar. XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga procedente. Processo subjacente que se julga extinto, sem resolução do mérito. Tutela que se concede em maior extensão. (TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016 ) DO CASO CONCRETO - TEMPO RURAL Na r. sentença foi reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 25/03/1962 a 31/05/1982. Em suas razões recursais, aduz o INSS: (i) Ausência de início de prova material para a atividade agrícola no período anterior a 1970; (ii) Não é possível reconhecer o trabalho rural para menores de 14 anos, quando o vigor físico da criança a impede de trabalhar no campo; e (iii) Não é possível reconhecer tempo de serviço sem as respectivas contribuições (ID 90523187, p. 91/98). Vejamos. Quanto às alegações do INSS, oportuno asseverar que: 1. Como já dito, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014, segundo a sistemática dos repetitivos, viabilizando, assim, a extensão da eficácia dos documentos, pois, conforme consta da ementa, “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória”. 2. Esta Corte de Justiça tem se manifestado no sentido da possibilidade do cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 30/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 08/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2013. Tal entendimento coaduna-se, perfeitamente, com a compreensão dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). Nesse ponto, oportuno salientar que é possível o cômputo do trabalho rural realizado pelo menor de idade, pois a norma constitucional que não permite o seu trabalho não pode ser estabelecida em seu desfavor, ou seja, privá-lo de ver seu direito de averbação da atividade agrária para fins previdenciárias, especialmente quando se considera a dura realidade daqueles que se veem obrigados a trabalhar desde a tenra idade. Nesse sentido é o ARE 1.045.867, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, DJe: 03/08/2017. 3. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, desde que comprovado por provas documentais e orais. Todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Rechaçadas as argumentações autárquicas, oportuna a análise das provas diante da remessa oficial. Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe aos autos (ID 90523186): a) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Prudente (p. 33/34); b) Declaração da escola Álvares Machado, com a menção de em vista aos arquivos escolares, foi localizado no histórico escolar do autor que no ano de 1963 cursou a 3ª série do 1º grau na Escola Mista do Bairro Montalvão, no Município de Álvares Machado, com a qualificação do seu pai como lavrador (p. 36); c) Certidão emitida pelo Juízo da 182ª Zona Eleitoral, em Presidente Prudente/SP, dando conta que o autor, à ocasião de sua inscrição na zona eleitoral, em 12/08/1970, declarou ser lavrador (p. 37); d) Título Eleitoral (Modelo antigo) n° 28.805, 182ª Zona, emitido em 1970, indicando a profissão de lavrador do autor na data do cadastramento eleitoral (p. 38); e) Certificado de Dispensa de Incorporação, com a qualificação de lavrador do autor, na data do alistamento, em 23/09/1970 (p. 39); e) Certidão de casamento do autor, celebrado em 10.07.1976, com a sua qualificação como lavrador (p. 40); f) Matrícula do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Prudente, no ano de 1976, com sua qualificação como lavrador - arrendatário (p. 41); g) Certidões de nascimento de seus filhos nos anos de 1977, 1978 e 1980 com a sua qualificação de lavrador (p. 42/44); e h) Certidão expedida pela Delegacia Tributária de Presidente Prudente, informando constar nos registros do Órgão a inscrição estadual em nome do autor de nº P-1868, na qualidade de arrendatário, a partir de 04.01.1978, com a permissão para emissão de notas fiscais de produtor até o ano de 1979 (p. 45); i) Entrevista de atividade rural realizada pelo INSS, na qual o autor relatou que trabalhou entre os anos de 1962 a 1982 como lavrador e quando já casado, nas propriedades de Luiz Yokoo Roque Domingues Sanches e Leonardo Miyashita, em sistema de meação, no cultivo de milho, feijão, algodão e amendoim (p. 51/52); j) Termo de homologação da atividade rural pelo INSS nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1970, 01/01/1976 a 31/12/1978 e 01/01/1980 a 31/12/1980 (p. 53). Em princípio, destaco que em razão de o ente autárquico ter homologado a atividade rural do autor nos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1970, 01/01/1976 a 31/12/1978 e 01/01/1980 a 31/12/1980, ausente seu interesse de agir, porquanto os intervalos são incontroversos. Remanesce, portanto, a análise da atividade rural requerida nos períodos de 25/03/1962 a 31/12/1969, 01/01/1971 a 31.12.1975, 01.01.1979 a 31.12.1979 e 01.01.1981 a 31/05/1982. Dos documentos trazidos aos autos, destaco ser remansosa a Jurisprudência no sentido de aceitar como início de prova do trabalho rural certidões e documentos nos quais constem menção da atividade pela parte autora ou por seus familiares. Assim, à exceção da declaração do Sindicato que não se encontra devidamente homologada pelo Ministério Público ou INSS, os documentos citados são aceitos como início de prova material. Em seu depoimento pessoal, relatou o autor que, consoante transcrito na r. sentença: "(...) exerceu atividade rural desde criança até iniciar suas atividades urbanas, em regime de economia familiar, laborando com seus pais e irmãos (como porcenteiros). Afirmou que seu genitor inicialmente (de 1959 a 1969 aproximadamente) arrendou terras pertencentes ao pai da testemunha Alcides Aranda e ao Sr. Luiz Yokoo, situadas no Bairro Reservado, zona rural de Álvares Machado/SP. Declarou que posteriormente (de 1969 a1977 aproximadamente) sua família (pais e dez irmãos) passou a morar e trabalhar (regime de porcentagem) em imóvel rural pertencente ao Sr. Luiz Yokoo, situado no Bairro São Geraldo em Álvares Machado/SP. Aduziu que no período de 1977 a 1982 (quando já era casado) arrendou terras (com sua consorte) em propriedade rural pertencente ao Sr. Leonardo Miyashita (regime de porcentagem), situada no Bairro Limoeiro em Álvares Machado/SP (...)" (ID 90523187, p. 76). Foram ouvidas três testemunhas, cujos depoimentos assim foram transcritos na r. sentença (ID 90523187, p. 76/77): "(...) A testemunha Alcides Aranda (...) disse que conhece o Autor desde 1959/1960, quando ele (junto com a família) foi morar e trabalhar como porcenteiro no sítio do pai do depoente (Sr. Bernardino Carmelo Aranda) situado no Bairro Reservado em Álvares Machado/SP. Afirmou que seu genitor vendeu o imóvel rural em 1964 para o Sr. Roque Domingos Sanches, mas que o Autor, seus pais e irmãos lá permaneceram como porcenteiros, cultivando algodão, milho e amendoim. Declarou que a família do Autor, somados os períodos, permaneceu por cerca de dez anos trabalhando no imóvel rural do pai do depoente e do Sr. Roque. Aduziu que posteriormente eles foram trabalhar no sítio do Sr. Luiz Yokoo, São Geraldo em Álvares Machado/SP. Falou que o Autor, depois do casamento, foi morar e trabalhar no Bairro Limoeiro em imóvel rural do Sr. Leonardo Miyashita. O depoente Nelson Cardoso Domingos (...) disse que conheceu o Autor há cerca de quarenta anos, quando seu genitor, Sr. Roque Domingues Sanches, comprou um mercadinho situado no Bairro São Geraldo em Álvares Machado, passando a adquirir cereais dos produtores rurais da região. Afirmou que posteriormente o pai do depoente também comprou um sítio então pertencente ao Sr. Cannelo Aranda, onde o Autor e sua família já moravam e trabalhavam. Declarou que eles continuaram morando no imóvel rural e laborando em regime de porcentagem. Aduziu que o Autor e família posteriormente foram morar e trabalhar no Sítio pertencente a um japonês chamado Mário ou Luiz Yokoo, onde permaneceram por vários anos. Falou que, por fim, somente o Autor foi laborar na propriedade rural de um japonês (Sr. Miyashita). Afirmou que, não obstante as alterações de domicilios rurais, o pai do depoente permaneceu comprando cereais (amendoim e algodão) produzidos pelo Autor e por suafamília. Disse que em 1980 mudou (o depoente) de endereço e de atividade profissional, não mais presenciado o labor do Autor. E a testemunha José Carlos da Rosa (...) declarou que conheceu o Autor em 1969, quando ele residia em imóvel rural situado no Bairro São Geraldopertencente a um japonês (Luiz Yokoo). Afirmou que a família do Autor possuía lavoura de algodão e amendoim, trabalhando em regime de porcentagem. Declarou que o Autor laborava com a família (pais e irmãos). Falou que mudou (o depoente) da zona rural em 1975, mas que o Autor permaneceu na atividade agrícola. Aduziu que o Autor também trabalhou em outros imóveis rurais, mas não sabe outros detalhes, já que passou (o depoente) a residir e laborar na zona urbana a partir de 1975 (...)" As provas documentais (que englobam os anos de 1963 a 1980) e orais, analisadas em conjunto, permitem a comprovação do labor rural desenvolvido pela parte autora nos períodos de O autor, filho de agricultor, foi criado e trabalhou na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. Dessa forma, em resumo, reconheço a atividade rural, sem registro, desenvolvida pelo autor, nos períodos de 25/03/1962 a 31/12/1969, 01/01/1971 a 31.12.1975, 01.01.1979 a 31.12.1979 e 01.01.1981 a 31/05/1982, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991. Assim, quanto ao reconhecimento do período de labor rural, deve ser confirmada a r. sentença, à exceção dos períodos de 01/01/1970 a 31/12/1970, 01/01/1976 a 31/12/1978 e 01/01/1980 a 31/12/1980, já averbados em sede administrativa. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a averbação dos períodos rurais em sede administrativa e judicial, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionais (76% do salário-de-beneficio, com observância da sistemática anterior à Lei n° 9.876/99) ou aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais (100% do salário -de -beneficio, com observância da sistemática da Lei n°. 9.876/99), devendo o ente autárquico proceder às simulações e conceder o beneficio que se afigurar mais benéfico ao autor de acordo com a renda mensal inicial, nos termos da planilha da r. sentença, as quais ora ratifico. O termo inicial do pagamento do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER), em 27/08/2009, quando o autor apresentou toda a documentação necessária e quando o INSS resistiu a pretensão e em consonância ao disposto nos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91. Ajuizada a presente ação em 03/12/2009, decorridos pouco menos de dois meses do indeferimento definitivo na esfera administrativa, 09/10/2009, não há que se cogitar na prescrição quinquenal. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). c) Honorários advocatícios Sucumbente, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, eis que já moderadamente arbitrados. No entanto, devem incidir até a data da sentença de procedência, nos termos do art. 20, §3º, do CPC de 1973, e Súmula 111 do C. STJ. Por fim, desnecessário estabelecer a incidência de correção monetária e juros de mora sob os honorários advocatícios, como pleiteia a patrona do autor em recurso adesivo, uma vez que fixados sobre o valor da condenação até a data da sentença, por seu turno já incluem (implicitamente) a correção monetária e juros estabelecidos sobre as parcelas devidas do benefício (considerando-se que do total da condenação - com correção monetária e juros - será extraído o percentual dos honorários advocatícios). Do direito à opção do benefício mais vantajoso Em pesquisa ao sistema CNIS, observo que o autor recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB nº 41/172.764.142-3, deferido em sede administrativa em 01/04/2015. Considerando a presente decisão, reconhecido o direito a aposentadoria por tempo de contribuição com a DIB em 27/08/2009, cabe à requerente optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO REQUISITOS. BENEFÍCIOS DEVIDOS. DIREITO À OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. - Demonstrado, pelo conjunto probatório dos autos, a exposição a ruído superior aos limites legais, deve ser reconhecida a especialidade do labor. - Somados os períodos de labor especial reconhecidos neste feito àqueles incontroversos e constantes do CNIS, verifica-se que, afastados os lapsos concomitantes, possui o autor tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito à opção pelo melhor benefício. - Correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Apelação do INSS desprovida, explicitados os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005209-85.2018.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Inexistência de omissão ou contradição no decisum, uma vez que todas as questões requeridas pelo embargante foram devidamente analisadas. - Insta ressaltar que o pedido relativo a não incidência de fator previdenciário pela aplicação da fórmula 85/95, não é matéria a ser deliberada nestes autos, pois que sua aplicação decorre de texto expresso de lei que será aplicado ou não quando da implantação do benefício, em razão da opção pelo melhor benefício a ser feita pelo autor, assim não cabe ao julgador deliberar pela aplicação do que a lei expressamente estabelece se tal ocorrerá em momento posterior ao julgado e em razão do cumprimento do julgado e da lei. - Registro, também, que o direito de opção pelo melhor benefício não depende também de deliberação judicial nestes autos, de modo que destaco que quando da implantação definitiva da aposentadoria por tempo de contribuição o autor, na forma da lei e do entendimento do Supremo Tribunal Federal poderá exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, e a escolha daquilo que no caso concreto é o melhor benefício para o autor está somente na sua esfera decisória, como uma faculdade subjetiva do livre exercício de seu direito, sendo que uma vez exercido este direito potestativo, não cabe ao julgador ou ao INSS sobre ele deliberar se aquela escolha é ou não a melhor. - Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002897-86.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/06/2020, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020) Ressalto que, caso o autor opte pelo benefício aqui deferido, na fase da liquidação do julgado, deverão ser observados os parâmetros a serem fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e recurso adesivo do autor e dou parcial provimento à remessa oficial, para julgar extinto o feito em relação aos períodos de atividade rurícola de 01/01/1970 a 31/12/1970, 01/01/1976 a 31/12/1978 e 01/01/1980 a 31/12/1980, nos termos do art. 267, IV, do CPC, e estabelecer a forma de incidência dos honorários advocatícios e, de ofício, determinar que caso o autor opte pelo benefício que lhe for mais vantajoso na fase de execução e de acordo com o que restar decidido no Tema 1.018 do C. STJ, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Após as providências legais, arquivem-se os autos. epv

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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