Procedimento Comum Cível 0008013-34.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008013-34.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDA DE SOUZA GONCALVES GEROTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008013-34.2006.4.03.6183

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 14:14

Mero expediente

11/06/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 08:52

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:06

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDA DE SOUZA GONCALVES GEROTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008013-34.2006.4.03.6183

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 14:22

Por decisão judicial

09/04/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDA DE SOUZA GONCALVES GEROTTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente da certidão ID. 565104175. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008013-34.2006.4.03.6183

24/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDA DE SOUZA GONCALVES GEROTTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008013-34.2006.4.03.6183 defiro a expedição da parcela incontroversa, discriminada nos cálculos doc. 245822514, no valor de R$ 125.109,59 (principal e R$ 18.452,60 honorários, atualizado até 12/2021. Para fins de expedição, a data de trânsito da decisão de impugnação deve ser considerada a desta decisão. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII (remissivos ao artigo 34, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil nos termos do título executivo / Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDA DE SOUZA GONCALVES GEROTTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008013-34.2006.4.03.6183 Vistos. Doc. 269090578: a parte exequente opôs embargos de declaração em face do despacho doc. 266625892 que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para esclarecer a divergência das RMIs encontradas pelas partes e observar, quanto aos juros de mora, a aplicação da Lei nº 11.960/2009. Alega o embargante que o despacho padece de omissão quanto à aplicação dos índices de juros de mora, visto que o título executivo judicial fixou juros de 1% ao mês para todo período de apuração, conforme acórdão do e. TRF3 e está abarcado pela imutabilidade da coisa julgada. Decido. Os pressupostos indispensáveis à oposição dos embargos de declaração se encontram no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão judicial em que, portanto, não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide, ou que é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Insurge a embargante contra a aplicação da Lei 11.960/09 para os juros de mora. De fato, no caso vertente, no que pertine aos índices a serem aplicados aos juros moratórios, o julgado estabeleceu os juros de mora devidos à razão de um por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (doc. 135571434, pág. 27). No caso em tela, a decisão proferida antes da vigência da Lei 11.960/09 determinou expressamente a incidência dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, o que foi corroborado pela decisão proferida pelo Tribunal em 21/07/2009, sendo o INSS cientificado da decisão em 12/08/2019, isto é, após a publicação da Lei n. 11.960 no Diário Oficial da União (DOU) em 30/6/2009, devendo ser mantida em homenagem ao princípio da fidelidade ao título judicial. Veja abaixo a decisão doc. 135571434, pag. 67 e 69: Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada referente aos juros de mora a sem aplicados e corrigi-la, a fim de constar no despacho doc. 266625892 o seguinte: Onde se lê: “Considerando os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos docs. 253225593 e as alegações trazidas pela Autarquia em relação ao cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI (docs. 255698371, 255698373 - Pág. 1 e 255698374 - Pág. 1), retornem os autos ao setor de cálculos judiciais para esclarecer a divergência das RMIs encontradas pela parte autora e INSS com relação à RMI encontrada pela contadoria judicial. Observar, quanto aos juros de mora, a aplicação da Lei nº 11.960/2009, visto que esta parte não foi declarada inconstitucional pelo STF. Prazo 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos. Int. Leia-se: “Considerando os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos docs. 253225593 e as alegações trazidas pela Autarquia em relação ao cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI (docs. 255698371, 255698373 - Pág. 1 e 255698374 - Pág. 1), retornem os autos ao setor de cálculos judiciais para esclarecer a divergência das RMIs encontradas pela parte autora e INSS com relação à RMI encontrada pela contadoria judicial. Observar, quanto aos juros de mora, o título judicial transitado em julgado. Prazo 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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