Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: DIRCE MARQUES MOURA, PAULO HENRIQUE ARROYOS, JOAO LUIZ ARROYOS, ANGELA MARIA ARROYOS, MARA CRISTINA ARROYOS DE MORAES, FERNANDA ARROYOS, LUIZ ANTONIO BORRACINI, MARIA JOSE BORRACINI DA SILVA, LUCIENE BORACINI CREPALDI, AIRTON CAETANO BORICINI Advogados do(a)
APELANTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096-A, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708-N Advogados do(a)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002413-65.2008.4.03.6117 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
APELANTE: DIRCE MARQUES MOURA, PAULO HENRIQUE ARROYOS, JOAO LUIZ ARROYOS, ANGELA MARIA ARROYOS, MARA CRISTINA ARROYOS DE MORAES, FERNANDA ARROYOS, LUIZ ANTONIO BORRACINI, MARIA JOSE BORRACINI DA SILVA, LUCIENE BORACINI CREPALDI, AIRTON CAETANO BORICINI Advogados do(a)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello:
APELANTE: DIRCE MARQUES MOURA, PAULO HENRIQUE ARROYOS, JOAO LUIZ ARROYOS, ANGELA MARIA ARROYOS, MARA CRISTINA ARROYOS DE MORAES, FERNANDA ARROYOS, LUIZ ANTONIO BORRACINI, MARIA JOSE BORRACINI DA SILVA, LUCIENE BORACINI CREPALDI, AIRTON CAETANO BORICINI Advogados do(a)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Em relação aos precatórios, a Constituição Federal estabelece: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) A Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal determina que: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". O Supremo Tribunal Federal explicitou o entendimento, em julgamento realizado pelo regime de repercussão geral. Segue a ementa: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, Plenário, RE nº 579.431, DJe: 30/06/2017, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, grifei). Assim, entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento, a teor do previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF. No mesmo sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte Regional: ApCiv. 0031372-50.2002.4.03.9999, j. 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; ApCiv 5008909-06.2017.4.03.6183, j. 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/10/2020, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO; AI 5021042-34.2019.4.03.0000, j. 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. Nestes termos, devem incidir juros de mora entre a data de elaboração da conta e a expedição de requerimento. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. 1. Entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento (Súmula Vinculante nº 17). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002413-65.2008.4.03.6117 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA
Trata-se de apelação contra r. sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil (ID 107849476 - Pág. 20). A parte exequente, ora apelante, aponta a possibilidade de aplicação de juros entre a data da conta e a data da expedição do precatório (ID 107849477). Contrarrazões (ID 107849477 - Págs. 11/13). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002413-65.2008.4.03.6117 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.