Procedimento Comum Cível 5000263-53.2022.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000263-53.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI CURADOR: HELENA REGINA SARAIVA BOSQUETI Advogados do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882, PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cumpra-se o despacho de id 361360103, tendo em vista que o pedido formulado pelo autor no id 363477777 se trata de reiteração de pedidos anteriores e que já foram objeto de analise por este Juízo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111

08/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/07/2025, 14:27

Mero expediente

03/07/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI CURADOR: HELENA REGINA SARAIVA BOSQUETI Advogados do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882, PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454, REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Mantenho a decisão de id 306604724 e o despacho de id 349558968, tendo em vista que, caso o INSS não examine seu pedido em tempo razoável, o autor pode utilizar dos instrumentos jurídicos à disposição para fazer valer seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Retornem os autos ao arquivo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111

25/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/04/2025, 10:46

Mero expediente

23/04/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 16:11

Julgamento em Diligência

07/03/2025, 17:17

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI CURADOR: HELENA REGINA SARAIVA BOSQUETI Advogados do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882, PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454, REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111 Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e repetição de indébito proposta por CLÓVIS BOSQUETI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. Em decisão proferida em 08/08/2022, foi reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva da ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, com a extinção parcial do feito nesse ponto (id 105705229). Foi proferida sentença de procedência e deferido o pedido de tutela "para DETERMINAR que a UNIÃO cesse os descontos a título de imposto de renda sobre o benefício previdenciário NB 527.309.879-0." e, após recurso de apelação do autor, o Tribunal Regional Federal alterou o termo inicial da isenção do imposto de renda. O autor apresentou petição (id 296841955), requerendo a intimação dos réus para que seja suspensa a retenção na fonte do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. A União – Fazenda Nacional, por sua vez, informou que a cessação dos descontos deve ser pleiteado à fonte pagadora. Manifestação do autor no id 303643173. É o relatório. Fundamento e Decido. Por meio da decisão de id 259041860, foi reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva da Economus Instituto de Seguridade Social, com extinção parcial do feito nesse ponto. Em que pese o comando judicial exarado por meio da sentença de id 262855165, o valor devido a título de IRPF é retido pela fonte pagadora (INSS e Economus Instituto de Seguridade Social) e integralmente repassado à União Federal, único sujeito ativo da obrigação tributária subjacente. Assim, cabe ao autor extrair as cópias necessárias e realizar o requerimento de suspensão perante a fonte pagadora respectiva (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). Remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI CURADOR: HELENA REGINA SARAIVA BOSQUETI Advogados do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882, PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454, REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111 Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação ou diligência útil, remetam-se os autos ao arquivo, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação da parte interessada. 3. Com a juntada dos cálculos, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Escoado o prazo ou havendo concordância da União - Fazenda Nacional com o cálculo da parte exequente, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 6. Estando a parte autora representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 7. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 8. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. 9. Por oportuno, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 10. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLOVIS BOSQUETI Advogados do(a) APELANTE: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A, PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de isenção de imposto de renda a aposentado portador de moléstia grave, determinando a restituição dos valores de imposto de renda retidos sobre a aposentadoria do autor a partir de 10/2/2022. A apelação pugna pela reforma parcial da sentença para que o termo inicial da isenção seja fixado em março de 2017. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A Procuradoria Regional da República opinou pela nulidade da sentença em razão da não intimação do Ministério Público Federal em primeira instância. É o relatório. Decido. A questão da isenção do imposto de renda que trata o disposto no inciso XIV do Art. 6º da LEi nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004 não foi devolvida à apreciação do Tribunal pelo recurso. No entanto, o termo inicial da postulada isenção concedida em sentença merece reforma. Neste sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Jusiça acerca do prazo inicial da isenção coforme o seguinte julgado unânime: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. " (grifo nosso), (AgInt no PUIL 3256 / RS AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 2022/0128648-9, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, ÓRGÃO JULGADOR PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 14/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/03/2023). Comprovado nos autos que o diagnóstico de alienação, de acordo com os relatórios médicos emitidos em 12/9/2005 (ID 245732225 - Pág. 6) e 10/2/2022 (ID 245732225 - Pág 2), e ajuizada a ação em 15/3/2022, resta devida a isenção sobre o imposto de renda incidente sobre proventos a partir de 15 março de 2017 como requer a parte apelante. Superada a alegação de nulidade da sentença, ventilada pela Procuradora Regional da República, uma vez que o recurso restou provido, não havendo prejuízo ao vulnerável. Ante o exposto, nos termos do inciso XIII do Art. 33 do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao Parquet Federal. Após o trânsito em julgado, baixem os autos ao MM. Juízo de origem. São Paulo, 4 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS BOSQUETI CURADOR: HELENA REGINA SARAIVA BOSQUETI Advogados do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882, PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454, REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de ação ajuizada por CLOVIS BOSQUETI em face da UNIÃO e do ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL por meio da qual requer a declaração de isenção do desconto do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portador de doenças graves. Requereu a concessão da tutela de urgência. Determinada a regularização da representação processual do autor (id 246115351), foi demonstrada a nomeação judicial de curadora provisória (id 253863383). Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 253940117). Determinado o esclarecimento quanto à legitimidade passiva do segundo réu, o autor requereu a retificação (id 255546027), após o que foi extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao Economus Instituto de Seguridade Social. Em contestação (id 258999943), a União sustentou que a verificação da condição de portador de doença grave depende de atestado por laudo oficial, requisito não cumprido pelo autor. Alegou, ainda, que o rol de moléstias que isentam o pagamento de IRPF é taxativo. Ponderou que, caso comprovada a moléstia por meio de perícia judicial, poderá reconhecer a procedência do pedido, hipótese em que deverá ser isenta do pagamento de honorários sucumbenciais. Tratou dos critérios para repetição do indébito, em hipótese de procedência. O autor apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado do mérito (id 261674537). Da mesma forma, a União não requereu a produção de provas (id 262599339). FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Tal como narrado na inicial, o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 527.309.879-0) desde 01/02/2008, conforme detalhamento de créditos previdenciários (id 245732226, fl. 58). A respeito da isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria, dispõe o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/04, in verbis: Art. 6. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A isenção, nas mesmas condições, também é assegurada sobre os valores recebidos a título de pensão por morte, por expressa disposição do inciso XXI, do artigo 6º, da Leinº 7.713/88 (com a redação dada pela Lei nº 8.541/92), redação repetida no inciso XXXI do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Pensionistas com Doença Grave XXXI – os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n 7.713, de 1988, art. 6, inciso XXI, e Lei n 8.541, de 1992, art. 47) No caso em tela, os documentos apresentados comprovam que desde 2005 (data de emissão do relatório médico à fl. 6 do id 245732225) o autor apresenta quadro demencial e comprometimento cognitivo persistente decorrente de lesão e disfunção cerebral causada pelo álcool (CID F 10.73 e F 10.74), com consequente incapacidade laborativa. O relatório médico emitido em 10/02/2022 (fl. 2 do id 245732225) atesta que houve continuidade do tratamento psiquiátrico iniciado pelo autor em 2005, havendo evolução orgânica do quadro de saúde, com apresentação de crises convulsivas, alterações da memória, concentração, pensamentos, atenção, senso, percepção e equilíbrio, com indicação do CID F 06.9, referente a transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física. O mesmo relatório atestou, ainda, a concomitante apresentação de doença de Parkinson (CID G 20), com expresso apontamento de que o autor faz uso do medicamento Prolopa, cuja finalidade específica é o controle de tal moléstia. Tem razão a União ao afirmar que o rol de moléstias contido no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 é taxativo. É pacificado pelo STJ que “o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª seção, julgado em 9/8/10, DJe 25/8/10. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08). A despeito disso, é certo que a alienação mental não configura uma doença classificável por si só, mas sim uma constatação clínica do estado geral do paciente. Neste sentido, há precedentes jurisprudenciais do E. TRF3: "Segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida" (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). “(...) Entende-se que a alienação mental não será decorrência de qualquer doença psiquiátrica, tampouco expressa uma patologia específica, vez que reflete o estado de "alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho (Portaria 797 MPOG, de 22/03/2010)" (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data:20/3/12). No caso, os autos não foram instruídos com atestado médico oficial. Tampouco as partes fizeram requerimento de prova pericial. Inobstante, à luz do princípio do livre convencimento motivado e da súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode dispensar a apresentação de laudo médico oficial quando os demais documentos e exames contidos nos autos permitirem concluir pelo enquadramento no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. Neste sentido, o E. TRF 3: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RGPS E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. DIAGNÓSTICO MÉDICO. LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) -Para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei n. 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, inclusive a Súmula n. 598 do STJ, recentemente editada, confirmou esse raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova). Assim, tem-se claro o acometimento da autora pelas patologias, porquanto restou amplamente comprovado nos autos por meio da análise dos documentos, ademais, indiscutível o fato de essa patologia restar enquadrada no rol de moléstias graves especificadas no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282574 - 0001121-28.2015.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 21/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2019) Fixadas tais premissas, entendo que o conjunto probatório, incluindo a comprovação de nomeação de curador provisório, no curso do processo, permite concluir que o agravamento natural das moléstias decorrentes de lesão e disfunção cerebral causada pelo álcool, de fato, levaram o autor a um quadro de alienação mental. Contudo, considerando a fundamentação já exarada de que a alienação mental não possui um diagnóstico objetivo, com CID próprio, e que este juízo não tem conhecimento técnico para apurar em que momento o agravamento dos transtornos mentais culminou na alienação do autor, é inviável a pretensão autoral de que seja reconhecido o direito à isenção com repetição do indébito nos últimos cinco anos. O STJ tem entendimento consolidado de que o início da isenção é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005). 2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então. 3. (...) ( REsp n. 900.550/SP - j. 27/03/2007 - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJ 12/04/2007). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1727051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) No caso dos autos, embora haja documentos e exames indicando a existência de transtornos psiquiátricos em tratamento ao menos desde 2005, culminando na concessão de aposentadoria por invalidez em 2008, não é possível afirmar que o estado de alienação mental tenha ocorrido antes de março de 2017, conforme pretendido pelo autor. Ressalte-se que o autor não era interditado e não requereu a produção de prova pericial médica, a qual poderia estimar a data em que efetivamente se instalou um quadro de alienação mental, com base em critérios técnicos. Diferentemente, a doença de Parkinson possui diagnóstico objetivo (CID G20). Quanto a ela, o relatório médico datado de 10/02/2022 (fl. 2 do id 245732225) é claro ao atestar seu acometimento. Embora também não haja especificação quanto à data da constatação da moléstia, tomo a data da emissão do documento como termo a quo do direito à isenção, à luz do entendimento do C. STJ. Pontue-se que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito incumbe a quem o alega. O autor somente fez prova suficiente do acometimento de duas moléstias arroladas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, mas não comprovou o direito a isenção desde março de 2017, como pretendido, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado com base na data de menção ao diagnóstico de doença de Parkinson. Da mesma forma, o E. TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme se depreende dos autos, o saneamento do processo se deu ao longo do seu desenvolvimento regular, à medida que as fases eram concluídas. O autor não demonstrou ocorrência de prejuízo, vindo somente agora, em sede de recurso, alegar suposta irregularidade. 2. Ao contrário, em petição de ID 125081432, esclareceu que as provas que pretendia exibir já estavam produzidas nos autos do processo. Limitou-se a informar que não havia mais provas a produzir, senão as já carreada aos autos e que já gozava de alta médica, impossibilitando a realização de perícia médica. Não houve cerceamento de defesa que justifique anular a decisão recorrida. 3. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 4. A isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença, devendo ser reconhecida a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, ainda que a comprovação não esteja alicerçada em laudo médico oficial. Precedentes. 5. In casu, o marco a ser considerado para o início da isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, é março de 2005, data essa indicada no exame anatomopatológico autos, ou acostado aos seja, época em que foi comprovada a neoplasia maligna (ID 125081384). 6. A comprovação documental da retenção de imposto de renda incidente sobre o pagamento de seu benefício previdenciário é necessária não apenas para se auferir eventuais valores a restituir, mas sim, para o próprio reconhecimento do direito vindicado. 7. Nos termos do artigo 373, I, CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe a quem o alega. O conjunto probatório dos autos não foi suficiente a comprovar a existência do fato que o autor afirmava na inicial. Não há como declarar a ocorrência de bitributação sem a prova de que o autor recebeu o benefício previdenciário e ainda, que tenha efetivamente recolhido o imposto de renda. Tratando-se de ação de repetição de indébito, imperioso que comprove o recolhimento do tributo que reputa indevido, bem como a origem dos valores recebidos. 8. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5027457-37.2017.4.03.6100, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/05/2020) Pelo exposto, reconheço o direito autoral à isenção ao imposto de renda pessoa física em razão do acometimento de moléstias previstas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, fixando como termo inicial o dia 10/02/2022, reconhecendo o direito à repetição do indébito desde então. Considerando que a repetição de indébito não abrangerá exercícios anteriores, desnecessário avançar a fundamentação quanto ao procedimento de repetição para ajuste de declarações de anos passados, conforme pontuado pela União. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para DECLARAR a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor (NB 527.309.879-0) e CONDENAR a UNIÃO a restituir os valores de imposto de renda retidos sobre sua aposentadoria desde 10/02/2022, nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a UNIÃO cesse os descontos a título de imposto de renda sobre o benefício previdenciário NB 527.309.879-0. A presente sentença servirá de ofício para fins de cumprimento. CONDENO a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, sendo estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. O valor a ser restituído a parte autora deverá ser pago após o trânsito em julgado, mediante requisição e corrigido na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal vigente. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Por fim, cumpridas as diligências legais, e após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal aob

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI CURADOR: HELENA REGINA SARAIVA BOSQUETI Advogados do(a) AUTOR: PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454, ERICO LANZA DA SILVA - SP352882, REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Por meio da decisão de id 253940117, foi determinado que o autor emendasse a inicial, justificando a legitimidade passiva da Economus Instituto de Seguridade Social, sob pena de indeferimento da inicial com relação a ela. A parte autora requereu a retificação da autuação para que a referida corré passe a constar como terceira interessada. É o relatório. Fundamento e Decido. O reconhecimento de isenção tributária relativa ao imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria repercute exclusivamente na esfera jurídica do autor e da União, pelo que a Economus Instituto de Seguridade Social não detém legitimidade para figurar no polo passivo nem como terceira interessada. Dessa forma, julgo extinto este processo em relação à Economus Instituto de Seguridade Social com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Anote-se. Manifeste-se o autor sobre a contestação, especificando e justificando as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, cumpra-se o despacho de id 253940117. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI Advogados do(a) AUTOR: PABLO OLIVEIRA PEREZ - SP456454, ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111 Trata-se de procedimento comum proposto por CLÓVIS BOSQUETI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e da ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. No despacho de id. 246115351, foi determinado que o autor recolhesse as custas processuais e determinada a regularização da representação legal do autor incapaz. Atendida a determinação (ids 250066053 a 253863383), os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, determino que a secretaria retifique a autuação deste feito, tendo em vista a nomeação de curadora provisória ao autor (id 253863383), bem como defiro a prioridade de tramitação nos moldes do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. No caso dos autos, não vislumbro o preenchimento dos requisitos acima mencionados para a concessão da tutela. Com efeito, o autor já vem sofrendo descontos de IRPF há vários anos, de modo que não há que se falar em perigo de demora pela apreciação do pedido em eventual sentença de procedência, que poderá ser executada provisoriamente. Observo, outrossim, que a demanda diz respeito à declaração de direito à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária extraordinária à Economus, em decorrência de doença grave e respectiva restituição do indébito. No entanto, o autor dirigiu a ação em face da União - Fazenda Nacional e da entidade privada que lhe paga complementação de aposentadoria (Economus). Em princípio, a Economus Instituto de Seguridade Social, na relação jurídica tributária discutida nestes autos, tem apenas a obrigação tributária de reter e recolher ao erário o imposto devido, ou seja, é terceiro responsável nos termos dos arts. 121, II c/c 128 do Código Tributário Nacional. Assim, não cabe a referida entidade privada qualquer poder/competência legal para decidir quanto ao pedido de isenção do tributo e responder por eventual indébito. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela. Nos termos do art. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a legitimidade passiva ad causam da Economus Instituto de Seguridade Social, sob pena de extinção do processo em relação a ela. No mesmo prazo, deverá, ainda, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada pelo autor representado por sua curadora (art. 71 do CPC). Sem prejuízo do acima determinado, cite-se e intime-se a União - Fazenda Nacional para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos moldes dos artigos 183 e 219 do Código de Processo Civil, servindo-se a presente como mandado expedido. Em seguida, manifeste-se o autor quanto à contestação, especificando e justificando as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Após, especifique a União - Fazenda Nacional, em 5 (cinco) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI Advogado do(a) AUTOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Encaminho, novamente, para publicação o despacho de id 246115351 in verbis, tendo em vista que não constou da publicação anterior o nome do advogado do autor. DESPACHO Em face da informação de id 246021848, não verifico relação de dependência destes autos com o processo apontado na aba "associados". Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas à União, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Verifico, outrossim, que o procurador do autor veicula na inicial a informação de que o demandante apresenta "um quadro de ALIENAÇÃO MENTAL, decorrente da DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 - G30.0)" e é portador de DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 - G20), TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO DEVIDO A UMA LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E A UMA DOENÇA FÍSICA (CID 10 - F06.9) e TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10- F10.2)", além de instruir a inicial com laudos que indicam a incapacidade do autor para os atos da vida civil (id 245732225). Nessa ordem de ideias, da alegada incapacidade civil do autor decorreria sua incapacidade para estar em juízo e a irregularidade da representação processual. Isto porque ele não poderia ter outorgado validamente procuração ao advogado que o representa; tampouco poderia ter praticado atos jurídicos ou processuais, sem a necessária intermediação de curador judicialmente nomeado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Diante do exposto, após o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente para que se providencie a nomeação de curador para o autor, mediante ação específica, que deverá ser ajuizada perante a Justiça Comum, uma vez que a Justiça Federal carece de competência para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção prematura e anômala da relação processual, na forma do art. 76, § 1º, I, combinado com o art. 485, IV e X, do Código de Processo Civil. Havendo a nomeação de curador provisório ou definitivo para o requerente e a devida comunicação deste Juízo, a presente ação prosseguirá até seus ulteriores termos. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, 4 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS BOSQUETI REU: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em face da informação de id 246021848, não verifico relação de dependência destes autos com o processo apontado na aba "associados". Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas à União, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Verifico, outrossim, que o procurador do autor veicula na inicial a informação de que o demandante apresenta "um quadro de ALIENAÇÃO MENTAL, decorrente da DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 - G30.0)" e é portador de DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 - G20), TRANSTORNO MENTAL NÃO ESPECIFICADO DEVIDO A UMA LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E A UMA DOENÇA FÍSICA (CID 10 - F06.9) e TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL - SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID 10- F10.2)", além de instruir a inicial com laudos que indicam a incapacidade do autor para os atos da vida civil (id 245732225). Nessa ordem de ideias, da alegada incapacidade civil do autor decorreria sua incapacidade para estar em juízo e a irregularidade da representação processual. Isto porque ele não poderia ter outorgado validamente procuração ao advogado que o representa; tampouco poderia ter praticado atos jurídicos ou processuais, sem a necessária intermediação de curador judicialmente nomeado. 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000263-53.2022.4.03.6111 Diante do exposto, após o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente para que se providencie a nomeação de curador para o autor, mediante ação específica, que deverá ser ajuizada perante a Justiça Comum, uma vez que a Justiça Federal carece de competência para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção prematura e anômala da relação processual, na forma do art. 76, § 1º, I, combinado com o art. 485, IV e X, do Código de Processo Civil. Havendo a nomeação de curador provisório ou definitivo para o requerente e a devida comunicação deste Juízo, a presente ação prosseguirá até seus ulteriores termos. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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