Execução Fiscal 0012672-84.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0012672-84.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/06/2024, 18:38

Trânsito em julgado

24/05/2024, 21:28

Expedida/certificada

15/03/2024, 14:39

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012672-84.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO contra SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. ID 298805969: Foram juntadas as cópias das decisões proferidas nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0045064-77.2009.403.6182, julgando procedente os embargos à execução para declarar indevidas as multas administrativas inscritas em dívida ativa sob nº 158064/08 a 158071/08. É o relatório. Decido. Considerando a sentença de fls. 35/44 - ID 118553988 que julgou procedente o pedido para declarar indevidas as multas administrativas inscritas em dívida ativa sob nº 158064/08 a 158071/08. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, em relação ao ponto acima descrito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Em havendo constrição em bens do(a) devedor(a), servirá a presente sentença como instrumento para o desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 13:58

Ausência de pressupostos processuais

05/12/2023, 13:58

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Advogado do(a) Vistos, etc. Dê-se prosseguimento ao executivo fiscal. Para tanto, cumpra-se com prioridade o despacho/decisão retro. 1 de fevereiro de 2023

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 17:02

Mero expediente

02/02/2023, 13:11

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 18:12

Mero expediente

04/11/2022, 16:55