Execução Fiscal 0088110-34.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0088110-34.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/09/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/09/2023, 13:17

Trânsito em julgado

21/09/2023, 13:17

Publicação

25/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCOES CHAER LTDA. A exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos principais, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto da “prescrição intercorrente”, que se dá no curso da demanda, se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer paralisado por período superior ao lustro legal, por inércia da exequente. Referido instituto processual só será aplicável aos casos de inércia imputável à exequente, vale dizer, faz-se necessário que a paralisação do processo tenha decorrido de providência não tomada pela parte, e que somente a ela competia. Analisando os autos da presente execução fiscal, verifica-se que União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ressalta-se, ainda, que a própria exequente reconheceu inexistir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente, e consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil c.c. o § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

24/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2023, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 14:14

Conclusão (para julgamento)

23/08/2023, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2023, 12:30

Por decisão judicial

15/05/2023, 12:30

Mero expediente

08/05/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de exceção fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCOES CHAER LTDA. A exequente reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos principais, requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto da “prescrição intercorrente”, que se dá no curso da demanda, se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer paralisado por período superior ao lustro legal, por inércia da exequente. Referido instituto processual só será aplicável aos casos de inércia imputável à exequente, vale dizer, faz-se necessário que a paralisação do processo tenha decorrido de providência não tomada pela parte, e que somente a ela competia. Analisando os autos da presente execução fiscal, verifica-se que União reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, atendendo aos ditames do REsp n° 1.340.553 – RS. A responsabilidade pela paralisação não pode ser atribuída à morosidade do Poder Judiciário, porque o prosseguimento do feito dependia de providência que somente competia à exequente. Conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Ressalta-se, ainda, que a própria exequente reconheceu inexistir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de prescrição intercorrente, e consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil c.c. o § 4º, artigo 40, da Lei n.º 6.830/80. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com base no Acórdão do IRDR 0000453-43.2018 do E. TRF da 3.º Região. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

24/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

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