Procedimento Comum Cível 5013794-16.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013794-16.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 16:18

Trânsito em julgado

10/03/2025, 16:17

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2024, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 13:23

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 11:47

Mero expediente

28/11/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 Intime-se o advogado DR. GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO para que confirme o efetivo LEVANTAMENTO do valor depositado nos autos em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias. Confirmado, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 16:40

Mero expediente

06/09/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 18:50

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) valor individualizado por beneficiário, nos exatos termos do inciso X, do art. 8 da Resolução nº 822/2023; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do “site” da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução, e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Tratando-se de requisição de NATUREZA SALARIAL, referente a SERVIDOR PÚBLICO, informe(m) o(s) credor(es) ainda: a) o órgão a que estiver vinculado o servidor público ou militar; b) o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil-PSS, com a indicação de ativo, inativo ou pensionista, que será descontado no momento do saque do crédito, conforme disposto na Resolução nº 405/2016 do C.CJF, c) caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988: c.1) número de meses (NM); c.2) valor de deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução), d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: d.1) número de meses (NM) do exercício corrente; d.2) número de meses (NM) de exercícios anteriores, e) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, desta Resolução); f) valor do exercício corrente; g) valor de exercícios anteriores. Por fim, deverá a parte autora indicar os valores exatos para expedição dos ofícios requisitórios, quais sejam o valor total, principal e juros de cada ofício (que inclui o valor total, principal e juros do requerente mais o valor total, principal e juros dos honorários contratuais de cada advogado), e o valor do PSS que constará de cada ofício. Cabe ressaltar que somente é possível o cadastramento do ofício requisitório no sistema Precweb, quando a soma de todos os valores é EXATA; havendo divergência, o sistema Precweb rejeita o seu cadastramento. Prazo: 15 (quinze) dias. Fornecidos os dados acima, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 06/09/2023. myt 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE em face de UNIÃO FEDERAL em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos presentes autos. Em petição ID 276165712, a parte exequente apresentou planilha de cálculos dos valores devidos no total de R$12.866,65, com atualização para NOVEMBRO/2022. Aberta oportunidade para manifestação da União Federal, esta deixou de opor Impugnação, tendo concordado com os cálculos da Exequente (ID 287371252). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Com o advento do CPC/2015 instituiu-se que a execução de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública fundada em título judicial passaria a seguir o rito do cumprimento de sentença, regulado pelos arts. 534 a 535. Por sua vez, a execução fundada em título extrajudicial foi normatizada no art. 910. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução - com a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos, art. 730, CPC/1973. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, neste rito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será intimada para apresentar impugnação na forma do art. 535 do Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC/2015 também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, razão porque somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento[1]. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação[2]. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”.[3] Por fim, quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não haverá pagamento de honorários exceto quando ocorrer impugnação pela Fazenda - previsão expressa do art. 85, §7º, CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Esse é o entendimento solidamente firmado nos Tribunais Superiores. Ilustro: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO DEVEDOR. 1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 2. Conforme a orientação firmada por esta Corte Superior, o cumprimento de sentença não ocorre de forma automática, sendo necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu representante, para o pagamento da dívida. 3. "No caso em exame, após o trânsito em julgado e o retorno dos autos à instância de origem, foi determinada a intimação do INSS para implantação no prazo de 45 dias. Intimado o INSS em 10/02/2012, uma sexta-feira (fl. 384), protocolou em 27/03/2012 (fl. 385) petição informando que o benefício já havia sido implantado e que em anexo juntava os cálculos das parcelas em atraso, portanto dentro do prazo estabelecido pelo Juízo." 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Tendo em vista que NÃO HOUVE impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, HOMOLOGO o cálculo da execução no total de R$12.866,65 (doze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos - ref. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA), com atualização para NOVEMBRO/2022. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de junho de 2023 [1] A lista taxativa de decisões agraváveis, prevista no art. 1.015 do CPC, não se aplica à fase de cumprimento de sentença. [2] artigos 203, parágrafo primeiro c/c 1.009 ambos do CPC/2015 [3] In Código de Processo Civil Anotado; CUNHA, Leonardo Carneiro da; 2015; Ed. AASP; pág.

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogado do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogado do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogado do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA FÉ, objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS no período de julho de 2015 a dezembro de 2019 em razão da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal,bem como por preencher os requisitos necessários, principalmente diante da vigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, obtida pela autora. A r. sentença julgou procedente o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade das constribuições ao PIS em relação ao período de julho de 2015 a dezembro de 2019, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado, à compensação dos valores indevidamente recolhidos neste período a título de pIS, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e artigo 170-A, do CTN. Deixou consignado com relação a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas na forma da lei. Custas ex lex. Condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição, conforme apurado em liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do CPC, (ID. 259031472). Em suas razões de apelação a UNIÃO pretende a reforma da sentença, ao argumento de que embora a autora possua a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - válido, não cumpriu os demais requisitos, mormente referente aos artigos 29 e 31 da Lei nº 12.101/2009, para ter direito à imunidade pretendida. Aduz que no julgamento da ADI nº 2028-MC/DF foi ressalvada da declaração de inconstitucionalidade, as normas veiculadas por lei ordinárias que tratassem da exigência, dos requisitos e procedimentos para a certificação das entidades beneficiárias da imunidade, sendo que a referida lei dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenções de contribuições para a seguridade social. Afirma que mesmo que se possa cogitar do afastamento de quaisquer disposições previstas em lei ordinária para gozo da imunidade por força da decisão proferida no RE nº 566.622, o STF resolveu que a imunidade prevista pelo artigo 195, § 7º, da CF demanda integração legislativa, qual seja, lei ordinária para disciplinar os aspectos procedimentais e lei complementar para dispor sobre o modo beneficente de atuação, notadamente a criação de contrapartidas a serem observadas pelas entidades, (ID. 259031474). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Anoto não ser o caso de submissão de reexame de ofício, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do RE 566.622/RS, julgado em sede de repercussão geral, nos termos do artigo 496, § 4º do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na pretensão da autora à desobrigação do recolhimento do PIS, tendo em vista possuir o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS, fazendo jus, portanto, ao exercício do direito à imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, que lhe é garantido pelo § 7º, do artigo 195 da Constituição Federal. Os artigos 146, II e 195, § 7º, da Constituição Federal, possuem as seguintes disposições: “Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”; Como se verifica, as exigências para a imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, outorgada pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, somente podem ser estabelecidas por meio de Lei Complementar, por exigência do artigo 146, II, também da Carta Magna, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 566.622, em sede de repercussão geral. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.622/RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema nº 32) e decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), assentou o entendimento segundo o qual a regência de imunidade faz-se mediante Lei Complementar. O aludido paradigma, em sede de embargos declaratórios, julgado em 18/12/2019, recebeu a seguinte ementa: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.” O Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, anteriormente, quando do julgamento do dia 23/02/2017, fixava a exigência da edição de Lei Complementar para regular os contornos materiais da própria imunidade, conforme conclusão do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, concluiu: "(...) a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal (...)" Sem descer considerações mais profundas sobre os debates havidos, a exigência da edição de Lei Complementar para regular os contornos materiais ("lindes objetivos") da própria imunidade, como dito, foi o entendimento sufragado pela Colenda Suprema Corte aos 23/02/2017 na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio: "IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (STF. REPERCUSSÃO GERAL. Pleno. RE 566622 / RS. Relator Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 23/02/2017. Processo Eletrônico. DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)" Nas ADIs 2.028 e 2.036, julgadas simultaneamente, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos art. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. E, não obstante, a r. decisão rescindenda não tenha aplicado na resolução do caso as referidas alterações promovidas no art. 55, da Lei de Custeio, pela referida Lei 9.732/1998, o Supremo no julgamento das ADIs citadas compreendeu pela possibilidade de regulamentação, por lei ordinária, de aspectos meramente procedimentais da imunidade tributária e, portanto, por esse prisma, consignou a possibilidade de a lei ordinária prever os requisitos da imunidade. No entanto, para a adequada aplicação desse julgado do STF aos processos individuais, entretanto, é imprescindível a compreensão do seu conteúdo e alcance, e, nesse ponto compreende-se que o exato conteúdo do posicionamento assentado pela Suprema Corte a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame do julgamento das ADI"s, sob o sistema de controle de constitucionalidade concentrada, que foi simultâneo com aquele mesmo RE nº 566.622-RS e concluído na mesma data, mas com proclamação de resultado alguns dias depois (na sessão plenária de 02/03/2017). Pois bem, as ADI"s nº 2.028 e nº 2.036 tinham como objeto também o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, (revogado pela Lei nº 12.101/2009), mas restrito às alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98 ao seu inciso III e aos §§ 3º, 4º e 5º, bem como, os artigos 4º, 5º e 7º da própria Lei nº 9.732/98. As ADI"s nº 2.228 e nº 2.621 impugnavam o procedimento de certificação da Lei nº 8.742/1993 (Lei da Assistência Social) e as normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98 (regulamentador daquela Lei da Assistência Social, cujos requisitos se mesclam com o estabelecido no artigo 55 da Lei nº 8.212/91), assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (regulamentador do artigo 55 da Lei nº 8.212/91). As quatro ADI"s acabaram sendo conhecidas como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (porque as normas legais impugnadas já haviam sido revogadas pelas supervenientes Lei nº 12.101/2009 e normas regulamentares), e, no mérito, foram julgadas procedentes nos termos e limites a seguir expostos. Para as quatro ações foi relator originário o Min. JOAQUIM BARBOSA, mas afinal foi designada Relatora para o Acórdão a eminente Ministra ROSA WEBER, a qual reproduziu em tudo o r. voto do eminente Min. TEORI ZAVASCKI, recém-falecido. Para conhecimento do entendimento vencedor, eis a Ementa do julgamento da ADI nº 2.028 do C. STF: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (STF. Pleno. ADI 2028 / DF. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER. Julgamento: 02/03/2017. Acórdão Eletrônico DJe-095, DIVULG 05-05-2017, PUBLIC 08-05-2017)" Na referida decisão, o Supremo, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Já as ADI"s 2228 e 2621 foram julgadas parcialmente procedentes para declarar a inconstitucionalidade das normas infralegais dos artigos 2º, IV; 3º, VI, § 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. Finalmente, conforme já mencionado alhures, em 18/12/2019, o Tribunal Pleno do STF, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente os embargos declaratórios do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, para o fim de sanar os vícios nos seguintes termos: “ i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Concluiu-se, portanto, que a instituição de contrapartidas a serem observadas pelas entidades de assistência social (no oferecimento de bens e serviços gratuitos à população para a busca de efetivação dos fins sociais de assento constitucional que legitimam sua instituição), devem ser tratados por lei complementar. In casu, a autora demonstrou amplamente por meio dos documentos juntados que foi reconhecida como entidade beneficente de assistência social, inclusive com Certificação CEBAS vigente, sendo esta, inclusive, questão incontroversa, razão pela qual, quaisquer outras exigências pretendidas pela recorrente, especificamente aquelas previstas na Lei nº 12.101/2009, está em desacordo com o preceito Constitucional do artigo 195, § 7º e com o entendimento preconizado no julgamento do RE 566.622/RS, vinculado ao tema nº 32 e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, os quais, repita-se: fixaram o entendimento segundo o qual a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Com efeito, como exaustivamente demonstrado, o STF fixou exatamente orientação no sentido de que somente a Lei Complementar é forma exigível para a definição da atuação beneficente das entidades de assistência social contempladas no aludido artigo 195, § 7º da Carta Magna, especificamente no que se refere à instituição das contrapartidas que deverão ser observadas por aquelas entidades, as quais não poderão ser exigidas por Lei Ordinária, para o reconhecimento da imunidade pretendida. Exatamente por este motivo, não é o caso de aplicação da ressalva feita pela Suprema Corte no sentido da possibilidade de edição de Lei Ordinária quanto aos aspectos procedimentais para a demonstração dos requisitos da imunidade indicada no julgamento da ADI nº 2.028 e reiterada no julgamento da ADI nº 1.802. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Relativamente à verba honorária, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação da UNIÃO, determino a majoração dos honorários em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com a majoração dos honorários advocatícios em 1%, (um por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogado do(a) APELADO: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos da ação ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA FÉ, objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS no período de julho de 2015 a dezembro de 2019 em razão da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal,bem como por preencher os requisitos necessários, principalmente diante da vigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, obtida pela autora. A r. sentença julgou procedente o pedido para o fim de declarar a inexigibilidade das constribuições ao PIS em relação ao período de julho de 2015 a dezembro de 2019, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado, à compensação dos valores indevidamente recolhidos neste período a título de pIS, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencialdo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e artigo 170-A, do CTN. Deixou consignado com relação a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas na forma da lei. Custas ex lex. Condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da restituição, conforme apurado em liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, I, do CPC, (ID. 259031472). Em suas razões de apelação a UNIÃO pretende a reforma da sentença, ao argumento de que embora a autora possua a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS - válido, não cumpriu os demais requisitos, mormente referente aos artigos 29 e 31 da Lei nº 12.101/2009, para ter direito à imunidade pretendida. Aduz que no julgamento da ADI nº 2028-MC/DF foi ressalvada da declaração de inconstitucionalidade, as normas veiculadas por lei ordinárias que tratassem da exigência, dos requisitos e procedimentos para a certificação das entidades beneficiárias da imunidade, sendo que a referida lei dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenções de contribuições para a seguridade social. Afirma que mesmo que se possa cogitar do afastamento de quaisquer disposições previstas em lei ordinária para gozo da imunidade por força da decisão proferida no RE nº 566.622, o STF resolveu que a imunidade prevista pelo artigo 195, § 7º, da CF demanda integração legislativa, qual seja, lei ordinária para disciplinar os aspectos procedimentais e lei complementar para dispor sobre o modo beneficente de atuação, notadamente a criação de contrapartidas a serem observadas pelas entidades, (ID. 259031474). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Anoto não ser o caso de submissão de reexame de ofício, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do RE 566.622/RS, julgado em sede de repercussão geral, nos termos do artigo 496, § 4º do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na pretensão da autora à desobrigação do recolhimento do PIS, tendo em vista possuir o Certificado de Entidade de Assistência Social - CEBAS, fazendo jus, portanto, ao exercício do direito à imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, que lhe é garantido pelo § 7º, do artigo 195 da Constituição Federal. Os artigos 146, II e 195, § 7º, da Constituição Federal, possuem as seguintes disposições: “Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”; Como se verifica, as exigências para a imunidade das contribuições destinadas à seguridade social, outorgada pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, somente podem ser estabelecidas por meio de Lei Complementar, por exigência do artigo 146, II, também da Carta Magna, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 566.622, em sede de repercussão geral. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.622/RS, alçado como representativo de controvérsia (Tema nº 32) e decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria (art. 1.036 do CPC), assentou o entendimento segundo o qual a regência de imunidade faz-se mediante Lei Complementar. O aludido paradigma, em sede de embargos declaratórios, julgado em 18/12/2019, recebeu a seguinte ementa: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.” O Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, anteriormente, quando do julgamento do dia 23/02/2017, fixava a exigência da edição de Lei Complementar para regular os contornos materiais da própria imunidade, conforme conclusão do eminente relator, Ministro Marco Aurélio, concluiu: "(...) a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal (...)" Sem descer considerações mais profundas sobre os debates havidos, a exigência da edição de Lei Complementar para regular os contornos materiais ("lindes objetivos") da própria imunidade, como dito, foi o entendimento sufragado pela Colenda Suprema Corte aos 23/02/2017 na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, de relatoria do e. Ministro Marco Aurélio: "IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (STF. REPERCUSSÃO GERAL. Pleno. RE 566622 / RS. Relator Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 23/02/2017. Processo Eletrônico. DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)" Nas ADIs 2.028 e 2.036, julgadas simultaneamente, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos art. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. E, não obstante, a r. decisão rescindenda não tenha aplicado na resolução do caso as referidas alterações promovidas no art. 55, da Lei de Custeio, pela referida Lei 9.732/1998, o Supremo no julgamento das ADIs citadas compreendeu pela possibilidade de regulamentação, por lei ordinária, de aspectos meramente procedimentais da imunidade tributária e, portanto, por esse prisma, consignou a possibilidade de a lei ordinária prever os requisitos da imunidade. No entanto, para a adequada aplicação desse julgado do STF aos processos individuais, entretanto, é imprescindível a compreensão do seu conteúdo e alcance, e, nesse ponto compreende-se que o exato conteúdo do posicionamento assentado pela Suprema Corte a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser perfeitamente aferido no exame do julgamento das ADI"s, sob o sistema de controle de constitucionalidade concentrada, que foi simultâneo com aquele mesmo RE nº 566.622-RS e concluído na mesma data, mas com proclamação de resultado alguns dias depois (na sessão plenária de 02/03/2017). Pois bem, as ADI"s nº 2.028 e nº 2.036 tinham como objeto também o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, (revogado pela Lei nº 12.101/2009), mas restrito às alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98 ao seu inciso III e aos §§ 3º, 4º e 5º, bem como, os artigos 4º, 5º e 7º da própria Lei nº 9.732/98. As ADI"s nº 2.228 e nº 2.621 impugnavam o procedimento de certificação da Lei nº 8.742/1993 (Lei da Assistência Social) e as normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98 (regulamentador daquela Lei da Assistência Social, cujos requisitos se mesclam com o estabelecido no artigo 55 da Lei nº 8.212/91), assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (regulamentador do artigo 55 da Lei nº 8.212/91). As quatro ADI"s acabaram sendo conhecidas como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF (porque as normas legais impugnadas já haviam sido revogadas pelas supervenientes Lei nº 12.101/2009 e normas regulamentares), e, no mérito, foram julgadas procedentes nos termos e limites a seguir expostos. Para as quatro ações foi relator originário o Min. JOAQUIM BARBOSA, mas afinal foi designada Relatora para o Acórdão a eminente Ministra ROSA WEBER, a qual reproduziu em tudo o r. voto do eminente Min. TEORI ZAVASCKI, recém-falecido. Para conhecimento do entendimento vencedor, eis a Ementa do julgamento da ADI nº 2.028 do C. STF: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. (STF. Pleno. ADI 2028 / DF. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER. Julgamento: 02/03/2017. Acórdão Eletrônico DJe-095, DIVULG 05-05-2017, PUBLIC 08-05-2017)" Na referida decisão, o Supremo, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade, e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Já as ADI"s 2228 e 2621 foram julgadas parcialmente procedentes para declarar a inconstitucionalidade das normas infralegais dos artigos 2º, IV; 3º, VI, § 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. Finalmente, conforme já mencionado alhures, em 18/12/2019, o Tribunal Pleno do STF, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente os embargos declaratórios do Recurso Extraordinário nº 566.622-RS, para o fim de sanar os vícios nos seguintes termos: “ i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Concluiu-se, portanto, que a instituição de contrapartidas a serem observadas pelas entidades de assistência social (no oferecimento de bens e serviços gratuitos à população para a busca de efetivação dos fins sociais de assento constitucional que legitimam sua instituição), devem ser tratados por lei complementar. In casu, a autora demonstrou amplamente por meio dos documentos juntados que foi reconhecida como entidade beneficente de assistência social, inclusive com Certificação CEBAS vigente, sendo esta, inclusive, questão incontroversa, razão pela qual, quaisquer outras exigências pretendidas pela recorrente, especificamente aquelas previstas na Lei nº 12.101/2009, está em desacordo com o preceito Constitucional do artigo 195, § 7º e com o entendimento preconizado no julgamento do RE 566.622/RS, vinculado ao tema nº 32 e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, os quais, repita-se: fixaram o entendimento segundo o qual a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Com efeito, como exaustivamente demonstrado, o STF fixou exatamente orientação no sentido de que somente a Lei Complementar é forma exigível para a definição da atuação beneficente das entidades de assistência social contempladas no aludido artigo 195, § 7º da Carta Magna, especificamente no que se refere à instituição das contrapartidas que deverão ser observadas por aquelas entidades, as quais não poderão ser exigidas por Lei Ordinária, para o reconhecimento da imunidade pretendida. Exatamente por este motivo, não é o caso de aplicação da ressalva feita pela Suprema Corte no sentido da possibilidade de edição de Lei Ordinária quanto aos aspectos procedimentais para a demonstração dos requisitos da imunidade indicada no julgamento da ADI nº 2.028 e reiterada no julgamento da ADI nº 1.802. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Relativamente à verba honorária, levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação da UNIÃO, determino a majoração dos honorários em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, com a majoração dos honorários advocatícios em 1%, (um por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo Código Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 27 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA FE Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013794-16.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum proposta por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA FÉ contra a UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que autorize a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS no período de julho de 2015 a dezembro de 2019, em razão da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal. Narrou a autora que é entidade beneficente sem fins lucrativos que, em razão do desempenho da sua atividade, iniciada em 1993, obteve o reconhecimento da imunidade tributária junto a diversos órgãos da Administração, tendo sido outorgado pela Prefeitura de São Paulo, em 11 de maio de 2016, o título de “Entidade Pública Municipal válido por 3 anos, tendo pleiteado a renovação desse certificado em 15 de abril de 2019 (doc. 05). Também no âmbito estadual a Autora obteve “Certificado de Inscrição”, em 30 de outubro de 2000, junto ao Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS-SP (doc. 06). Acrescentou que possui também o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, com validade de 28/04/2015 a 27/04/2018, renovado com validade de 08/04/2018 a 27/04/2020, preenchendo os requisitos necessários para o reconhecimento da imunidade insculpida no art. 195, §7º da Constituição Federal. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 23279556). Citada, a ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (Id 39625787). Houve réplica (Id 36231170). As partes requereram o julgamento antecipado (Id 54474292 e 54510577). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Como não foram suscitadas questões preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. DO MÉRITO A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do imposto de renda, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviço, conforme art. 150, VI da Constituição Federal. Qualquer outro tipo de imposto só não será devido se houver isenção legal. O § 7º de seu artigo 195 da Constituição Federal estabelece a imunidade tributária (em que pese a utilização do termo “isentas”) relativa às contribuições para a seguridade social em favor das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A lei complementar ratione materiae neste caso é o Código Tributário Nacional - Lei nº 5172/66, que foi recepcionado como tal pela Constituição, que só pode ser revogada por outra lei complementar. O art. 14 do CTN estabelece os seguintes requisitos: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.” Por sua vez, dispunha o artigo 55 da Lei n. 8.212/91, revogado pela Lei n. 12.101/09: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.” Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.101/09, que fixou novos requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias, consoante prescreve o seu artigo 29: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.” Todavia, por ocasião do julgamento do RE nº 566.622/RS, Tema nº 32 da Repercussão Geral, o E. STF fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Para esclarecimento do entendimento consolidado pelo E. STF, colaciono o seguinte trecho do acórdão proferido: “O § 7º do artigo 195 deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o preceito constitucional transcrito, afastando-se dúvida quanto à reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das condições a serem observadas no exercício do direito à imunidade. No âmbito do sistema normativo brasileiro, e considerada a natureza tributária das contribuições sociais, é no Código Tributário Nacional, precisamente no artigo 14, que se encontram os requisitos exigidos: (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; – Inciso IV: não perceberem os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruírem vantagens ou benefícios a qualquer título; – Inciso V: aplicarem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior”. Portanto, nos termos do entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, para o gozo do direito à imunidade tributária, não pode ser exigido o preenchimento dos requisitos previstos em lei ordinária quando estes extrapolarem aqueles trazidos por lei complementar que regulamente a matéria (no caso, o CTN). Cumpre ressaltar que, embora o acórdão supramencionado não tenha transitado em julgado, o artigo 1.040, III do Código de Processo Civil, prevê a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior aos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição assim que publicado o acórdão paradigma. Para comprovar suas alegações, a autora juntou os seguintes documentos: a) “Estatuto Social” onde consta ser uma associação civil beneficente de assistencial social, de natureza filantrópica, se fins não econômicos, tendo como finalidade “a prestação da assistência material, moral, pedagógica, médica, formação profissional da criança, adolescente e jovens em situação de risco, órfão ou desamparado, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente ou exercer qualquer outra atividade correlata de relevância pública e social”. Consta do artigo 21, parágrafo único do Estatuto que “é vedada a distribuição de rendas, lucros, bonificações ou vantagens de qualquer natureza aos seus administradores, mantenedores, conselheiros ou associados, sob qualquer forma ou pretexto”. Consta do artigo 21 que “na hipótese de dissolução, eventuais bens passarão a uma entidade de igual natureza estatutária” (Id 36025455); b) Declaração da Prefeitura Municipal da condição de “Entidade Pública Municipal (Id 36025491), válido por 3 anos, e pedido de renovação desse certificado formulado em 15 de abril de 2019 (Id 36025551); c) “Certificado de Inscrição” junto ao “Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS-SP”, datado de 30 de outubro de 2000 (Id 36025564) e d) Certificado de entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, desde a Portaria n.º 57/2015, item 200, de 27/04/2015, publicada no Diário Oficial da União de 28/04/2015, com validade de 28/04/2015 a 27/04/2018, o qual foi renovado com validade de 08/04/2018 a 27/04/2020, de acordo com a Portaria n.º 83/2018, item 33, de 20/04/2018, publicada no Diário Oficial da União de 26/04/2018 (Id 36026037). Diante da documentação apresentada, considero que a autora comprovou os requisitos para gozar da imunidade referente ao PIS no período de julho de 2015 a dezembro de 2019 pleiteado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar a inexigibilidade das contribuições ao PIS em relação ao período de julho de 2015 a dezembro de 2019, bem como o direito de proceder, após o trânsito em julgado desta sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos neste período a título de PIS, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária, com créditos dos demais tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor (art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Quanto a esse procedimento, não ficará excluída a atividade de fiscalização a ser legitimamente exercida pelo Fisco, a quem incumbirá verificar a exatidão das importâncias a serem compensadas, na forma da lei. Custas na forma da lei. Condeno a ré União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(79)