Procedimento Comum Cível 0000767-09.2012.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000767-09.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 18:16

Publicação

03/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUIZA BENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, CASSIA REGINA ANTUNES VENIER - SP234221 S E N T E N Ç A MARIA LUIZA BENTO requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em face de Caixa Econômica Federal. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000767-09.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

02/05/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2022, 17:28

Conclusão (para julgamento)

22/04/2022, 17:03

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUIZA BENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, CASSIA REGINA ANTUNES VENIER - SP234221 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto a Caixa Econômica Federal. O silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000767-09.2012.4.03.6140

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 18:43

Julgamento em Diligência

18/03/2022, 18:41

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 19:16

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUIZA BENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, CASSIA REGINA ANTUNES VENIER - SP234221 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifeste-se o(a) parte autora, no prazo de 15 dias. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000767-09.2012.4.03.6140

17/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUIZA BENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO CARLOS LOPES - SP173902 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, CASSIA REGINA ANTUNES VENIER - SP234221 DECISÃO ID 29179168: A CEF ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 14.667,58, sendo R$ 11.311,41 a título de dano moral, R$ 2.022,75 de dano material e R$ 1.333,42 de honorários advocatícios. Requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Arguiu a CEF excesso de execução, tendo em vista que os cálculos formulados pelo credor não observaram os termos de juros de mora dispostos no Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 7.099,63, atualizado até 04/2019 e já depositado nos autos, conforme id Num. 16970652, sendo R$ 5.756,95 a título de dano moral e honorários de 10%, e R$ 1.352,68 a título de dano material e honorários de 10%. Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (IDs 34246415, 34246566 e 34246568). Manifestação das partes nos IDs 35721354 e 36776301. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO Tendo a CEF formulado pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com mera alegação de preenchimento dos pressupostos legais, 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000767-09.2012.4.03.6140 indefiro o pedido. Além disso, a execução da parcela incontroversa é autorizada pelo art. 525, § 8º, do CPC, segundo o qual “Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante”. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Quanto à atualização do crédito, assim dispôs a r. sentença (ID 12910503, p. 118): Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução n. 134/2010, com as seguintes ressalvas: a) no tocante ao dano moral, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 do C. STJ. b) no tocante ao dano material, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo e os juros de mora desde a data da citação (Súmulas 43 e 54 do STJ). O Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 orienta a utilização do IPCA-E para correção monetária e a SELIC para os juros moratórios, em se tratando de condenação cível em geral de devedor não enquadrado como Fazenda Pública. Segundo a informação da Contadoria Judicial (ID 34246415), a parte exequente adotou o IPCA-E para a correção monetária de todo o período e aplicou juros de mora de 1% simples desde 01/07/2012 (dano material) e de 12/02/2014 (dano moral) (ID 21907047). O demonstrativo da parte exequente se equivoca em diversos pontos. Primeiramente, destaco que a taxa SELIC, aplicável aos juros moratórios por força do art. 406 do CC, compreende, em sua essência, juros de mora e atualização monetária, razão pela qual a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com qualquer outro (Tema 75/STJ). Em relação à indenização por dano material, 1) deixou de adotar a SELIC para correção monetária desde a citação em 04/06/2012, índice cabível em razão de os juros moratórios fruírem pela SELIC desde tal data e de tal índice abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora (afastando, portanto, o IPCA-E); e 2) adotou os juros de mora de 1% simples desde 01/07/2012, em vez da SELIC desde a citação em 04/06/2012. Quanto à indenização por dano moral, 1) deixou de adotar a SELIC para correção monetária desde o arbitramento em 05/02/2014, índice cabível em razão de os juros moratórios fruírem pela SELIC desde tal data e de tal índice abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora (afastando, portanto, o IPCA-E); e 2) adotou os juros de mora de 1% simples desde 12/02/2014 (data da disponibilização da sentença no DE), em vez da SELIC desde o arbitramento em 05/02/2014. Nesse ponto, acolho parcialmente a impugnação da CEF, pois a Contadoria Judicial (ID 34246415) apurou que o valor devido é intermediário em relação às quantias indicadas pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 9.753,03 para 04/2019, abatida a quantia já depositada de R$ 7.099,63 (ID 16970652). Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução (R$ 9.753,03) e o valor indicado por cada parte. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Intime-se a parte exequente para indicar conta bancária para transferência do pagamento depositado no ID 16970652. Na sequência, adote-se o necessário para a transferência. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e abatimento do valor já pago, de R$ 7.099,63 (ID 16970652), e cálculos dos consectários. Após, vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

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