Execução Fiscal 0002462-85.2012.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0002462-85.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2022, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2022, 14:31

Trânsito em julgado

12/08/2022, 14:53

Publicação

23/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSFERGO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: BANCO GUANABARA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556 Advogado do(a) TERCEIRO: DANIEL DOS REIS FREITAS - SP261890 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002462-85.2012.4.03.6111 Vistos. O(a)(s) executado(a)(s) requer a decretação da prescrição intercorrente, com a condenação do(a) exequente no pagamento da verba honorária. Chamada a se manifestar, o(a) exequente concordou com o pedido da parte executada. DECIDO. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer movimentação por parte do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não houver causa de suspensão ou interrupção durante o seu arquivamento, a teor do que dispõe o 1º-A, da Lei nº 9.873/99. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 1º-A, da Lei nº 9.873/99 e artigo 924, inciso V, c/c artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil, declarando prescrito(s) e extinto(s) o(s) créditos de natureza não tributária expressos nas certidões de dívida ativa que instruíram a(s) inicial(ais). Levante-se a penhora, se houver – inclusive mediante expedição de Alvará de Levantamento, se necessário – anotando-se. Cópia da presente sentença servirá como instrumento para eventual desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários, eis que a extinção dos feitos decorre de pedido da própria exequente. Sem custas, por ser a exequente delas isenta. Sentença não sujeira a reexame. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2022, 11:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/06/2022, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2022, 18:53

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 15:45

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSFERGO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO GUANABARA S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL DOS REIS FREITAS - SP261890 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica o terceiro interessado, Banco Guanabara S/A, intimado do inteiro teor do r. despacho proferido no ID 253321589, conforme transcrito a seguir: "Vistos. Diante da ausência de comprovação da consolidação da propriedade ao terceiro interessado, fica prejudicado, por ora, seu pleito. De outra mão, a expedição de carta precatória para penhora sobre os direitos de crédito junto à Instituição Financeira fica prejudicada pela mesma razão, uma vez que se de fato consolidada a propriedade, nada haveria a ser penhorado. Neste passo, determino a expedição de ofício ao Banco Guanabara para que informe se há contrato de alienação fiduciária ativo tendo como garantia os veículos M.BENZ/INDUSCAR APACHE A, Ano/Modelo: 2005/2006, Placa: KRF0200, Renavam: 00864389841 e M.BENZ/ APACHE A, Ano/Modelo: 2005/2006, Placa: KZQ0418, Renavam: 00864390084 e suas condições, bem como se foi consolidada a propriedade em favor da Instituição Financeira. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Com a resposta, voltem-me conclusos." Marília, 8 de junho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002462-85.2012.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSFERGO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002462-85.2012.4.03.6111 Vistos. Diante da ausência de comprovação da consolidação da propriedade ao terceiro interessado, fica prejudicado, por ora, seu pleito. De outra mão, a expedição de carta precatória para penhora sobre os direitos de crédito junto à Instituição Financeira fica prejudicada pela mesma razão, uma vez que se de fato consolidada a propriedade, nada haveria a ser penhorado. Neste passo, determino a expedição de ofício ao Banco Guanabara para que informe se há contrato de alienação fiduciária ativo tendo como garantia os veículos M.BENZ/INDUSCAR APACHE A, Ano/Modelo: 2005/2006, Placa: KRF0200, Renavam: 00864389841 e M.BENZ/ APACHE A, Ano/Modelo: 2005/2006, Placa: KZQ0418, Renavam: 00864390084 e suas condições, bem como se foi consolidada a propriedade em favor da Instituição Financeira. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Com a resposta, voltem-me conclusos. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 19:03

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSFERGO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: BANCO GUANABARA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO RODOLFO DE SOUZA - SP116556 Advogado do(a) TERCEIRO: DANIEL DOS REIS FREITAS - SP261890 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002462-85.2012.4.03.6111 Vistos. O(a)(s) executado(a)(s) requer a decretação da prescrição intercorrente, com a condenação do(a) exequente no pagamento da verba honorária. Chamada a se manifestar, o(a) exequente concordou com o pedido da parte executada. DECIDO. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer movimentação por parte do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não houver causa de suspensão ou interrupção durante o seu arquivamento, a teor do que dispõe o 1º-A, da Lei nº 9.873/99. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 1º-A, da Lei nº 9.873/99 e artigo 924, inciso V, c/c artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil, declarando prescrito(s) e extinto(s) o(s) créditos de natureza não tributária expressos nas certidões de dívida ativa que instruíram a(s) inicial(ais). Levante-se a penhora, se houver – inclusive mediante expedição de Alvará de Levantamento, se necessário – anotando-se. Cópia da presente sentença servirá como instrumento para eventual desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários, eis que a extinção dos feitos decorre de pedido da própria exequente. Sem custas, por ser a exequente delas isenta. Sentença não sujeira a reexame. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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