Execução Fiscal 0001558-54.2010.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0001558-54.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP169589 EXECUTADO: AUTO POSTO COSMOPETRO LTDA - EPP, ADAIR DE OLIVEIRA PINTO, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001558-54.2010.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 165516451) apresentada por GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI em face da presente execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. Aduz, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, vez que nunca foi sócio administrador da empresa executada, já que sua inclusão ocorreu por fraude praticada por terceiros, reconhecida por sentença. Alega, ademais, que desde 2011 consta o bloqueio judicial, em razão da fraude da qual foi vítima, cadastrado na ficha emitida pela Jucesp, bem como que referido documento foi juntado na execução fiscal desde o início de seu trâmite, embora a exclusão definitiva de seus dados da ficha da Jucesp tenha ocorrido mais recentemente. Juntou documentos nos ID 165518556 a 165518583 (processo criminal n.º 19234-10.2010.811.0042; requerimento feito na Jucesp para exclusão de seu nome da empresa executada, datado de 02/09/2004; ficha emitida pela Jucesp com a anulação por ordem judicial do registro de admissão dos sócios Gustavo Henrique Carvalho Alberini e Adair de Oliveira Pinto). Intimada, a excepta reconheceu a procedência do pedido e pugnou pela sua não condenação em honorário advocatícios ou, subsidiariamente, a condenação pela metade. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Ante o comparecimento espontâneo do executado Gustavo Henrique Carvalho Alberini, dou-o por citado neste feito. No que concerne à ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, verifico que os documentos trazidos pela parte excipiente comprovam a alegada irresponsabilidade tributária. Com efeito, no processo criminal n.º 19234-10.2010.811.0042, que tramitou perante a Vara Especializada em Crime Organizado da Comarca de Cuiabá/MT, não obstante tenha sido prejudicada a propositura da ação penal ante a prescrição da pretensão punitiva, houve decisão judicial acolhendo o parecer do Ministério Público, no qual consta que as investigações revelaram fraude na constituição da empresa, ante a prática dos crimes de falsidade ideológica/uso de documento falso, bem como foi determinado à Jucesp a anulação dos atos de registro da empresa ora executada (entre outras) e providências para desvinculação de Gustavo Henrique Carvalho Alberini e Adair de Oliveira Pinto dos quadros societários das empresas (ID 165518576, págs. 11/17). Ademais, consta dos autos o cancelamento pela Jucesp do registro de admissão de Gustavo Henrique Carvalho Alberini e Adair de Oliveira Pinto (n.º 118.016/03-9, de 13/06/2003) – ID 165518583. Observo, ainda, que na ficha da Jucesp que instruiu o pedido da exequente de inclusão da parte excipiente e de Adair de Oliveira Pinto no polo passivo do feito já constava o bloqueio/pendência judicial em razão do processo criminal (ID 23746119, págs. 60/62). Assim, havendo nos autos prova de que a parte excipiente (Gustavo Henrique Carvalho Alberini), bem como Adair de Oliveira Pinto, não foram sócios da empresa executada, não há que se falar em corresponsabilidade pela dívida cobrada. Nesse sentido, a própria excepta reconheceu o pedido da excipiente. Do exposto, é de rigor o acolhimento da alegação de ilegitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução. Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer a ilegitimidade de GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI e determinar a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Ademais, pelos mesmos fundamentos, reconheço a ilegitimidade do sócio coexecutado ADAIR DE OLIVEIRA PINTO e determino, igualmente, a sua exclusão do polo passivo do feito. Com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, CONDENO a exequente em honorários advocatícios que fixo em metade dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, sobre o valor da execução atualizado. Importa anotar que à época do pedido de direcionamento do feito à excipiente a exequente já tinha conhecimento de que na ficha da Jucesp (que instruiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo) constava o bloqueio/pendência judicial em razão do processo criminal (ID 23746119, págs. 60/62). Quanto à aplicação do artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, para a não condenação da exequente aos ônus sucumbenciais, não obstante a alegação da incidência da referida norma, a excepta não aponta expressamente em qual das hipóteses do dispositivo se enquadra a situação dos autos. Ademais, foi fixada a seguinte tese no tema 961 dos recursos repetitivos do STJ: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.". Recolha-se a carta precatória expedida no ID 46364673, independentemente de cumprimento. Cadastre-se o(s) advogado(s) da parte excipiente para recebimento de publicação. Em prosseguimento, intime-se a exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da lei 6.830/80 c.c. art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, considerando os termos decididos no Resp 1.340.553, temas 566/571 dos recursos repetitivos do STJ, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, em que foram fixadas as teses abaixo, as quais constituem precedentes vinculantes nos termos do art. 927, III do CPC: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Cumpra-se. Intimem-se.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO FERREIRA DOS REIS PIERRO - SP169589 EXECUTADO: AUTO POSTO COSMOPETRO LTDA - EPP, ADAIR DE OLIVEIRA PINTO, GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001558-54.2010.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 165516451) apresentada por GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI em face da presente execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. Aduz, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, vez que nunca foi sócio administrador da empresa executada, já que sua inclusão ocorreu por fraude praticada por terceiros, reconhecida por sentença. Alega, ademais, que desde 2011 consta o bloqueio judicial, em razão da fraude da qual foi vítima, cadastrado na ficha emitida pela Jucesp, bem como que referido documento foi juntado na execução fiscal desde o início de seu trâmite, embora a exclusão definitiva de seus dados da ficha da Jucesp tenha ocorrido mais recentemente. Juntou documentos nos ID 165518556 a 165518583 (processo criminal n.º 19234-10.2010.811.0042; requerimento feito na Jucesp para exclusão de seu nome da empresa executada, datado de 02/09/2004; ficha emitida pela Jucesp com a anulação por ordem judicial do registro de admissão dos sócios Gustavo Henrique Carvalho Alberini e Adair de Oliveira Pinto). Intimada, a excepta reconheceu a procedência do pedido e pugnou pela sua não condenação em honorário advocatícios ou, subsidiariamente, a condenação pela metade. É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Ante o comparecimento espontâneo do executado Gustavo Henrique Carvalho Alberini, dou-o por citado neste feito. No que concerne à ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, verifico que os documentos trazidos pela parte excipiente comprovam a alegada irresponsabilidade tributária. Com efeito, no processo criminal n.º 19234-10.2010.811.0042, que tramitou perante a Vara Especializada em Crime Organizado da Comarca de Cuiabá/MT, não obstante tenha sido prejudicada a propositura da ação penal ante a prescrição da pretensão punitiva, houve decisão judicial acolhendo o parecer do Ministério Público, no qual consta que as investigações revelaram fraude na constituição da empresa, ante a prática dos crimes de falsidade ideológica/uso de documento falso, bem como foi determinado à Jucesp a anulação dos atos de registro da empresa ora executada (entre outras) e providências para desvinculação de Gustavo Henrique Carvalho Alberini e Adair de Oliveira Pinto dos quadros societários das empresas (ID 165518576, págs. 11/17). Ademais, consta dos autos o cancelamento pela Jucesp do registro de admissão de Gustavo Henrique Carvalho Alberini e Adair de Oliveira Pinto (n.º 118.016/03-9, de 13/06/2003) – ID 165518583. Observo, ainda, que na ficha da Jucesp que instruiu o pedido da exequente de inclusão da parte excipiente e de Adair de Oliveira Pinto no polo passivo do feito já constava o bloqueio/pendência judicial em razão do processo criminal (ID 23746119, págs. 60/62). Assim, havendo nos autos prova de que a parte excipiente (Gustavo Henrique Carvalho Alberini), bem como Adair de Oliveira Pinto, não foram sócios da empresa executada, não há que se falar em corresponsabilidade pela dívida cobrada. Nesse sentido, a própria excepta reconheceu o pedido da excipiente. Do exposto, é de rigor o acolhimento da alegação de ilegitimidade da excipiente para figurar no polo passivo da execução. Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta para o fim de reconhecer a ilegitimidade de GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ALBERINI e determinar a sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Ademais, pelos mesmos fundamentos, reconheço a ilegitimidade do sócio coexecutado ADAIR DE OLIVEIRA PINTO e determino, igualmente, a sua exclusão do polo passivo do feito. Com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, CONDENO a exequente em honorários advocatícios que fixo em metade dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, sobre o valor da execução atualizado. Importa anotar que à época do pedido de direcionamento do feito à excipiente a exequente já tinha conhecimento de que na ficha da Jucesp (que instruiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo) constava o bloqueio/pendência judicial em razão do processo criminal (ID 23746119, págs. 60/62). Quanto à aplicação do artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, para a não condenação da exequente aos ônus sucumbenciais, não obstante a alegação da incidência da referida norma, a excepta não aponta expressamente em qual das hipóteses do dispositivo se enquadra a situação dos autos. Ademais, foi fixada a seguinte tese no tema 961 dos recursos repetitivos do STJ: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.". Recolha-se a carta precatória expedida no ID 46364673, independentemente de cumprimento. Cadastre-se o(s) advogado(s) da parte excipiente para recebimento de publicação. Em prosseguimento, intime-se a exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da lei 6.830/80 c.c. art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, considerando os termos decididos no Resp 1.340.553, temas 566/571 dos recursos repetitivos do STJ, nos termos do voto do relator, ministro Mauro Campbell, em que foram fixadas as teses abaixo, as quais constituem precedentes vinculantes nos termos do art. 927, III do CPC: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Cumpra-se. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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