Procedimento Comum Cível 5005368-83.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005368-83.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDRE FERNANDO DA SILVA PEREIRA SAPATA, ANA CRISTINA ALMEIDA COSTA SAPATA Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação ID 319924060, ciência às partes quanto ao pagamento juntado. Após, os autos serão arquivados. São Paulo, 24 de setembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5005368-83.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2024, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE FERNANDO DA SILVA PEREIRA SAPATA, ANA CRISTINA ALMEIDA COSTA SAPATA Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O ID 307395195: Tendo em vista o trânsito em julgado no agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão que fixou multa cominatória em desfavor da EMGEA, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005368-83.2018.4.03.6100 defiro o levantamento do depósito ID 293459547 em favor dos autores, ANDRÉ FERNANDO DA SILVA PEREIRA SAPATA e ANA CRISTINA ALMEIDA COSTA SAPATA, conforme requerido. Expeça-se ofício para transferência. ID 293274549: Em relação às vagas na garagem, conforme informado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guarulhos (ID 306452236) não consta a averbação de matrículas de garagem associados ao referido imóvel, mas sim fração ideal no terreno e demais coisas comuns. Dessa maneira, a utilização e disposição das vagas de garagem no referido imóvel deverão seguir as regulamentações próprias da instituição do condomínio, acompanhando os direitos de propriedade da própria unidade. Assim, nada a decidir com relação às vagas de garagem. Com a juntada das guias liquidadas, e considerando-se a entrega satisfativa do provimento jurisdicional, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/05/2024, 00:00

Mero expediente

02/05/2024, 15:10

Expedição de alvará de levantamento

03/04/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE FERNANDO DA SILVA PEREIRA SAPATA, ANA CRISTINA ALMEIDA COSTA SAPATA Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O ID 287259846: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005368-83.2018.4.03.6100 Intime-se a autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as matrículas das vagas de garagem n. 136 e 165, vinculadas ao imóvel localizado à Avenida Paulo Faccini, 1435, ap. 101, Bloco A, Chácara São Luiz, Guarulhos/SP, matriculado sob o nº 63.462 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Certificada a permanência da restrição objeto do contrato discutido nestes autos, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis (Rua Guaíra, 91, Jardim Barbosa, Guarulhos/SP, CEP: 07111-320) para providenciar a baixa do gravame hipotecário incidente sobre as referidas vagas. Conste ao sr. tabelião que os emolumentos deverão ser pagos pelo autor, que deverá ser notificado pelo email do advogado ([email protected]). ID 293459540: Anote-se a interposição do agravo de instrumento 5018467-14.2023.4.03.0000 pela EMGEA. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de outubro de 2023.

26/10/2023, 00:00

Mero expediente

23/10/2023, 18:07

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 15:57

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE FERNANDO DA SILVA PEREIRA SAPATA, ANA CRISTINA ALMEIDA COSTA SAPATA Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005368-83.2018.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 261758300: Em exceção de pré-executividade contra o cumprimento da 'obrigação de fazer', consistente nos procedimentos administrativos para baixa da hipoteca, a EMGEA alega não ser sua obrigação, uma vez que constou expressamente na sentença para se oficiar o cartório de imóveis. Não há previsão da exceção de pré-executividade para o caso em apreço, todavia, recebo como impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer. A sentença transitou em julgado em 12/04/2021 (ID 52310806), e em 02/06/2021 foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer (ID 54863110), e, diante da inércia, em 13/09/2021 foi reiterada a determinação, com fixação de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 5% do valor do imóvel (id 10380052). A requerida só emitiu a documentação necessária para a baixa da hipoteca na data de 02/09/2022, com a expedição de instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca (ID 261758457 e 261914252). Todavia, não comprovou a baixa no cartório. Ainda que na sentença tenha determinação para que a Secretaria oficiasse ao Cartório de Registro de Imóveis, registre-se que a determinação para cancelamento da hipoteca somente seria possível após a emissão de autorização do agente financeiro, o que repita-se, ocorreu somente em setembro de 2022. Assim, a determinação para se oficiar diretamente o Cartório de Registro de Imóveis só seria possível após a apresentação da documentação necessária. No caso em apreço, apesar de expedir os termos para a liberação da hipoteca, até a presente data não foi comprovado o cumprimento da obrigação, ou seja, o imóvel se encontra indisponível por quase dois anos, por inércia voluntária da requerida. Não pode uma instituição bancária ESPECIALIZADA no gerenciamento de ativos imobiliários alegar que não possui capacidade técnica ou disponibilidade para cumprimento célere de uma decisão que faz parte da sua atividade fim (pois lida, diariamente, com a inserção e inclusão de registro cartorários). Ademais, acaso entendesse que a obrigação não lhe poderia ter sido imposta, deveria ter se valido das vias recursais cabíveis, após as decisões ID 54863110 e 103800352 que determinou seu cumprimento, ao invés de permitir o desdobramento do processo por quase dois anos para, após, alegar que a obrigação seria do Juízo. O comando na sentença para oficiar o cartório é subsidiário, apenas quando, como no caso em concreto, há resistência no seu cumprimento. Por esse motivo, determino: a) Seja oficiado o o Cartório de Registro de Imóveis (Rua Guaíra, 91, Jardim Barbosa, Guarulhos/SP, CEP: 07111-320) para providenciar a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel localizado à Avenida Paulo Faccini, 1435, ap. 101, Bloco A, Chácara São Luiz, Guarulhos/SP, matriculado sob o nº 63.462 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Conste ao sr. tabelião que os emolumentos deverão ser pagos ao autor, que deverá ser notificado pelo email do advogado ([email protected]). b) fixar a obrigação da EMGEA em ressarcir ao autor quanto aos emolumentos cartórios que forem pagos; após a efetivação do registro, deverá o autor peticionar informando o custo dos emolumentos. c) confirmar a multa astreinte realizada, delimitando o seu valor, entretanto, a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para esta data, pois o termo inicial para a sua cobrança deu-se a em 25 de maio de 2022, findando em 2 de setembro, com a apresentação da documentação pertinente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do depósito da multa. Cumpra-se. Int. São Paulo, 18 de maio de 2023.

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE FERNANDO DA SILVA PEREIRA SAPATA, ANA CRISTINA ALMEIDA COSTA SAPATA Advogado do(a) AUTOR: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005368-83.2018.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 261758300: Em exceção de pré-executividade contra o cumprimento da 'obrigação de fazer', consistente nos procedimentos administrativos para baixa da hipoteca, a EMGEA alega não ser sua obrigação, uma vez que constou expressamente na sentença para se oficiar o cartório de imóveis. Não há previsão da exceção de pré-executividade para o caso em apreço, todavia, recebo como impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer. A sentença transitou em julgado em 12/04/2021 (ID 52310806), e em 02/06/2021 foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer (ID 54863110), e, diante da inércia, em 13/09/2021 foi reiterada a determinação, com fixação de multa diária de R$ 500,00 até o limite de 5% do valor do imóvel (id 10380052). A requerida só emitiu a documentação necessária para a baixa da hipoteca na data de 02/09/2022, com a expedição de instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca (ID 261758457 e 261914252). Todavia, não comprovou a baixa no cartório. Ainda que na sentença tenha determinação para que a Secretaria oficiasse ao Cartório de Registro de Imóveis, registre-se que a determinação para cancelamento da hipoteca somente seria possível após a emissão de autorização do agente financeiro, o que repita-se, ocorreu somente em setembro de 2022. Assim, a determinação para se oficiar diretamente o Cartório de Registro de Imóveis só seria possível após a apresentação da documentação necessária. No caso em apreço, apesar de expedir os termos para a liberação da hipoteca, até a presente data não foi comprovado o cumprimento da obrigação, ou seja, o imóvel se encontra indisponível por quase dois anos, por inércia voluntária da requerida. Não pode uma instituição bancária ESPECIALIZADA no gerenciamento de ativos imobiliários alegar que não possui capacidade técnica ou disponibilidade para cumprimento célere de uma decisão que faz parte da sua atividade fim (pois lida, diariamente, com a inserção e inclusão de registro cartorários). Ademais, acaso entendesse que a obrigação não lhe poderia ter sido imposta, deveria ter se valido das vias recursais cabíveis, após as decisões ID 54863110 e 103800352 que determinou seu cumprimento, ao invés de permitir o desdobramento do processo por quase dois anos para, após, alegar que a obrigação seria do Juízo. O comando na sentença para oficiar o cartório é subsidiário, apenas quando, como no caso em concreto, há resistência no seu cumprimento. Por esse motivo, determino: a) Seja oficiado o o Cartório de Registro de Imóveis (Rua Guaíra, 91, Jardim Barbosa, Guarulhos/SP, CEP: 07111-320) para providenciar a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel localizado à Avenida Paulo Faccini, 1435, ap. 101, Bloco A, Chácara São Luiz, Guarulhos/SP, matriculado sob o nº 63.462 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Conste ao sr. tabelião que os emolumentos deverão ser pagos ao autor, que deverá ser notificado pelo email do advogado ([email protected]). b) fixar a obrigação da EMGEA em ressarcir ao autor quanto aos emolumentos cartórios que forem pagos; após a efetivação do registro, deverá o autor peticionar informando o custo dos emolumentos. c) confirmar a multa astreinte realizada, delimitando o seu valor, entretanto, a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para esta data, pois o termo inicial para a sua cobrança deu-se a em 25 de maio de 2022, findando em 2 de setembro, com a apresentação da documentação pertinente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do depósito da multa. Cumpra-se. Int. São Paulo, 18 de maio de 2023.

13/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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