Execução Fiscal 0003831-64.2015.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0003831-64.2015.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 18:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 18:46

Por decisão judicial

05/06/2023, 18:46

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA, FABIO DAS NEVES FILHO, CRISTIANE DENISE CORREA DAS NEVES, BIOPLAST SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOL[OGICOS S/S LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO - SP221725 D E S P A C H O Verifico que a exequente não se manifestou sobre o alegado pela massa falida. Sendo assim, fica indeferido o pedido ID 271120437, tendo em vista que o próprio exequente pode e deve se manifestar do processo de falência. De acordo com o artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei n. 11.101/2005 o exequente pode instaurar incidente de classificação de seus créditos. Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:... V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; De acordo com o acima disposto, e tendo em vista que a penhora já foi realizada, diligencie o exequente a fim de verificar sua classificação e, no mesmo ato, requeira o pretendido naqueles autos. Suspendo o curso da execução até o deslinde do processo falimentar, cabendo às partes a manifestação e prosseguimento dos autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 27 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003831-64.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 12:20

Mero expediente

28/04/2023, 12:05

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 13:39

Mero expediente

08/11/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA, FABIO DAS NEVES FILHO, CRISTIANE DENISE CORREA DAS NEVES D E S P A C H O Diante da manifestação da exequente no ID 40120176 e seguintes, determino: 1) Proceda-se anotação de MASSA FALIDA no nome da empresa-executada. 2) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003831-64.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cite-se a massa falida, na pessoa do síndico indicado expedindo-se carta de citação. 3) Com o retorno do AR, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processos falimentar, com os termos requeridos pela exequente. 4) Com a penhora, intime-se o administrador judicial da penhora e do prazo legal para interposição de embargos. Cumpridas todas as determinações, dê-se vista à exequente. Intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de fevereiro de 2021.

21/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2021, 19:20

Documentos

Despacho

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA, FABIO DAS NEVES FILHO, CRISTIANE DENISE CORREA DAS NEVES, BIOPLAST SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOL[OGICOS S/S LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO - SP221725 D E S P A C H O Verifico que a exequente não se manifestou sobre o alegado pela massa falida. Sendo assim, fica indeferido o pedido ID 271120437, tendo em vista que o próprio exequente pode e deve se manifestar do processo de falência. De acordo com o artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei n. 11.101/2005 o exequente pode instaurar incidente de classificação de seus créditos. Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:... V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; De acordo com o acima disposto, e tendo em vista que a penhora já foi realizada, diligencie o exequente a fim de verificar sua classificação e, no mesmo ato, requeira o pretendido naqueles autos. Suspendo o curso da execução até o deslinde do processo falimentar, cabendo às partes a manifestação e prosseguimento dos autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 27 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003831-64.2015.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

01/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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