Tutela Cautelar Antecedente 5006151-49.2020.4.03.6183 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5006151-49.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY SCHAPIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 537615022: Diga o INSS acerca do pedido do autor de pagamento da dívida mediante desconto em novo benefício requerido em 21/01/2026. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:11

Mero expediente

13/02/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY SCHAPIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 374626137: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 Intime-se o executado/beneficiário, na pessoa do seu advogado, para pagamento do valor referente à restituição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela (ID 343802231), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:23

Mero expediente

19/11/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 17:17

Expedida/certificada

24/06/2025, 17:39

Mero expediente

24/06/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 13:18

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de impugnação – ID 3433802231, sob a alegação de que ocorrera omissão na prestação jurisdicional. Aduz o embargante, em síntese, que a decisão recorrida não apreciou o pedido de irrepetibilidade dos benefícios alegadamente recebidos de boa-fé antes da revogação da tutela de urgência, sendo que o Tema 692 do STJ deve aplicado com modulação temporal apta a excluir sua vigência ao caso em tela. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifico que assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão. Caso é que este juízo se omitiu na apreciação de capítulo próprio em que o outrora autor, agora impugnante, requer o conhecimento da irrepetibilidade dos valores calculados em razão da revogação da tutela de urgência – ID 304934300 (pag. 06 – itens 21-24). Sobre a questão de mérito, em provimento aditivo, entendo que o pedido formulado não merece acolhimento, pois a tutela antecipada deve ser revogada com efeitos ex tunc diante do entendimento reafirmado no julgamento do Tema 692. É que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, como ocorreu no presente caso, devem sim ser devolvidos. Não há que se falar, lado outro, em modulação dos efeitos da decisão, eis que, além da alegação já ter sido rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, não houve alteração do seu entendimento, mas sim reafirmação da jurisprudência até então ali dominante. Por tais razões, conheço e dou parcial provimento aos embargos, retificando parcialmente a decisão retro para acrescentar que, em razão da questão meritória suscitada em ID 304934300 já ter sido pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 692, tudo conforme o articulado supra, tratando-se, como se trata, de valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve sim ocorrer a devolução pretendida pelo INSS. Não há que se falar, lado outro, em modulação dos efeitos da decisão, eis que, além da alegação já ter sido rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, não houve alteração do seu entendimento, mas sim reafirmação da jurisprudência até então ali dominante. Fica mantida a decisão nos seus demais termos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, o INSS, ora exequente, apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 25.121,21 (vinte e cinco mil, cento e vinte e um reais e vinte e um centavos), valores atualizados para julho de 2023 – ID 297660664. Intimada, a parte executada apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ R$ 23.871,55 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados para julho de 2023 – ID 304934300. O INSS impugnou a conta apresentada pela exequente – ID 319972199. Diante da divergência entre as partes, os foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 27.004,98, (vinte e sete mil, quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para 07/2023 – ID 334653981. O exequente (INSS) concordou com os cálculos da contadoria, ID 338015780, e o executado discordou – ID 337528177. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, o parecer ofertado pela Contadoria Judicial ateve-se aos termos do julgado, referentes à devolução dos valores recebidos a título do benefício, deferido em 1º Grau de Jurisdição e cessação pelo E. TRF3, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, determinando, ainda, a devolução dos valores recebidos. A contadoria judicial esclareceu que o exequente/INSS, não fez o cômputo dos juros de mora e o executado, “não considerou o recebimento da integralidade do 13º salário do ano de 2022, recebido nas competências de 04/2022 (1ª parcela) e 05/2022 (totalidade com o abatimento da primeira parcela anteriormente recebida).” – ID 334653981. Dessa forma, entendo que corretos os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Observo, porém que o valor apurado pela contadoria judicial é superior ao pleiteado pela parte embargante, fato que leva forçosamente à conclusão de que a conta da parte embargante, apesar de eivada de alguns vícios, não traz excesso. Portanto, deverá prevalecer a conta da parte embargada, pois de acordo com o princípio dispositivo – ne procedat judex ex officio – é vedado ao magistrado decidir além do valor pleiteado pelo exequente. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo executado/autor, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela exequente/INSS, no valor R$ R$ 25.121,21 (vinte e cinco mil, cento e vinte e um reais e vinte e um centavos), valores atualizados para julho de 2023 – ID 297660664. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo impugnado e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, bem como para que a parte exequente proceda de acordo com o inciso XXVII desta Portaria, na hipótese de acordo entre as partes quanto ao valor devido, ou pedido de expedição de ofício incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) APELADO: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.014.286/SP, firmou a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". O presente caso não guarda vinculação com o leading case firmado pelo Supremo Tribunal Federal, já que a tese cuida de conversão de tempo especial de servidor público, utilizando-se as regras do regime geral, enquanto o caso concreto cuida de conversão e averbação, no regime geral, de tempo de serviço especial prestado como estatutário. Não se verificou a existência de julgado do Supremo Tribunal Federal que enfrente especificamente a tese invocada pelo recorrente. Em face do exposto, admito o recurso extraordinário. Int.

03/04/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) APELADO: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) APELADO: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) APELADO: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CARACTERIZADA. Do compulsar dos autos, para comprovar a especialidade da atividade nos interregnos de 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017, o requerente carreou as certidões de tempo de contribuição (ID n. 255825791) que indica o labor, como médico, estando vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social junto à Prefeitura do Município de São Paulo. Não se pode olvidar que, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade dos lapsos de 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017, quando o autor laborou vinculado à Prefeitura Municipal de São Paulo, uma vez que, conforme documentos carreados, o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras do Regime Próprio de Previdência do Serviço Público Municipal, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa aos períodos retro mencionados, ex vi do art. 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. REEXAME NECESSÁRIO NÃO HIPÓTESE. De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 2.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 3. AGENTES INSALUBRES AGENTES BIOLÓGICOS A exposição aos agentes biológicos é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, assim, são considerados insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. 4. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. In casu, pleiteia o requerente o reconhecimento dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agente agressivo, como médico, de: • 24/03/1987 a 27/07/1987 – Prefeitura Municipal de Coita; • 12/08/1987 a 25/05/1991 – Medical Saúde S/A; • 14/12/1991 a 01/09/1995 – Hospital Moderno Ltda; • 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017 – Prefeitura Municipal de São Paulo; • 01/09/1995 a 31/05/2015 – contribuinte autônomo. Além da concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo em 24/02/2016. Na r. sentença de primeiro grau foram enquadrados os interregnos de 12/08/1987 a 25/05/1991 (Hospital Moderno), 14/12/1991 a 01/09/1995 (Hospital Alvorada Taguatinga) e 07/05/1993 a 12/08/1994, 01/09/1995 a 20/03/1996, 20/02/1999 a 08/03/2011, 25/05/2011 a 01/12/2013, 02/12/2013 a 30/12/2015 (Prefeitura de São Paulo), assim, em respeito ao princípio da devolutividade recursal, passo a examiná-los. De acordo com o extrato do sistema CNIS da Previdência Social (ID n. 255825797 - Pág. 18/19), a parte autora efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias, ora como autônomo, ora como contribuinte individual de: - 01/05/1990 a 30/06/1990; - 01/08/1990 a 31/10/1991; - 01/12/1991 a 30/04/1993; - 01/09/1995 a 31/10/1999; - 01/11/1999 a 30/04/2000; - 01/06/2000 a 31/07/2000; - 01/09/2000 a 30/11/2000; - 01/01/2001 a 31/05/2001; - 01/07/2001 a 30/04/2002; - 01/06/2002 a 31/08/2002; - 01/11/2002 a 30/11/2002; - 01/05/2003 a 31/05/2015. De se observar que, na contagem realizada pelo ente previdenciário, o segurado totalizou até 31/05/2015, apenas 26 anos, 10 meses e 23 dias, o que não lhe resultou no direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (ID n. 255825797 - Pág. 27). Passo ao exame da especialidade da atividade. Do compulsar dos autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: - 12/08/1987 a 25/05/1991 – Atividade de médico, estando exposto a vírus, bactéria, fungos e protozoários, de modo habitual e permanente – PPP, constante do processo administrativo (ID n. 255825792 - Pág. 3/4); - 14/12/1991 a 01/09/1995 – Atividade de médico, estando exposto a vírus, bactéria, fungos e protozoários, de modo habitual e permanente – PPP, constante do processo administrativo (ID n. 255825797 - Pág. 14/15). A exposição ao agente biológico é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, assim, são considerados insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos lapsos de 12/08/1987 a 25/05/1991 e de 14/12/1991 a 01/09/1995. Assentados esses pontos, resta examinar o pedido de concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. É importante destacar que, de acordo com o extrato do sistema CNIS da Previdência Social (ID n. 255825797 - Pág. 18), a parte autora durante os interregnos de 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017 passou a trabalhar para a Prefeitura Municipal de São Paulo estando vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e que durante o intervalo descontínuo de 01/05/1990 a 31/05/2015 efetuou o recolhimento como autônomo/contribuinte individual, constando “Pendência de Extemporaneidade de Vínculo”. Nesse contexto, destaco que, conforme, previsto no art. 99 da Lei º 8.213/91, "O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação". Dessa forma, levando-se em conta que, quando do requerimento administrativo, formulado em 24/02/2016, a parte autora encontrava-se vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, não compete ao INSS a concessão do benefício vindicado sendo de rigor a improcedência do pedido (nesse sentido, vide ED na Apel. nº 5012094-81.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, julgado em 25/04/2022). VERBA HONORÁRIA Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa e o INSS ao pagamento de 5% do valor da causa. No entanto, quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes em observância ao art. 86 do CPC. Por fim, considerando-se que não foram preenchidos os requisitos para a aposentação, revogo a tutela antecipada deferida na r. sentença de primeiro grau. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 12/08/1987 a 25/05/1991 (Hospital Moderno), 14/12/1991 a 01/09/1995 (Hospital Alvorada Taguatinga) e 07/05/1993 a 12/08/1994, 01/09/1995 a 20/03/1996, 20/02/1999 a 08/03/2011, 25/05/2011 a 01/12/2013, 02/12/2013 a 30/12/2015 (Prefeitura de São Paulo) e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/178.154.573-9, desde a DER de 24/02/2016, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência da parte autora, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. (...).”. (ID n. 255825818) Em razões recursais, a Autarquia Federal argui a necessidade de submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, sustenta a ilegitimidade do INSS para análise da especialidade da atividade exercida em Regime Próprio de Previdência Social e que a documentação diferente entre os processos administrativo e judicial burla a necessidade de prévio requerimento administrativo. Alega que não restou demonstrada a especialidade da atividade, conforme determina a legislação previdenciária. Requer, em caso de manutenção da r. sentença, a alteração do termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação e que não seja condenado a suportar com a verba honorária. (ID n. 255825821) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017, conforme art. 485, VI, do CPC/2015, rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, restringindo o reconhecimento da especialidade da atividade aos períodos de 12/08/1987 a 25/05/1991 e de 14/12/1991 a 01/09/1995, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida. Comunique-se ao Instituto Autárquico. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBA HONORÁRIA. - In casu, para comprovar a especialidade da atividade nos interregnos de 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017, o requerente carreou as certidões de tempo de contribuição (ID n. 255825791) que indica o labor, como médico, estando vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social junto à Prefeitura do Município de São Paulo. - Não se pode olvidar que, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço e não daquele onde se pleiteia a averbação. - Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade dos lapsos de 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017. - Consoante o artigo 496, par. 3º, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovado, em parte, o labor exercido em condições especiais. - Conforme previsto no art. 99 da Lei º 8.213/91, "O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação". - Dessa forma, levando-se em conta que, quando do requerimento administrativo, formulado em 24/02/2016, a parte autora encontrava-se vinculada a Regime Próprio de Previdência Social, não compete ao INSS a concessão do benefício vindicado, sendo de rigor a improcedência do pedido (nesse sentido, vide ED na Apel. nº 5012094-81.2019.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, julgado em 25/04/2022). - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu julgar extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/12/1988 a 01/03/1991 e de 07/05/1993 a 25/04/2017, conforme art. 485, VI, do CPC/2015, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY SCHAPIRO Advogado do(a) AUTOR: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN - SP278909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006151-49.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de períodos especiais de trabalho, para fins de concessão de aposentadoria especial, NB 46/178.154.573-9, requerido em 24/02/2016. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de reconhecer alguns dos seus períodos de trabalho, sem os quais não obteve êxito na concessão do benefício almejado. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda à inicial (Id 33760169; 37345515; 39816693). Indeferido o pedido de antecipação da tutela e concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 41335014). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 44126744). Réplica (Id 46114458). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da conversão do tempo especial em comum - O direito à aposentadoria especial encontra fundamento de validade no artigo 201, § 1º, da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo, a utilização de critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, “ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005). Em sede de legislação infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa espécie de benefício, o segurado adquire direito à aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito à exposição de agentes nocivos à saúde ou integridade física, conforme regras estabelecidas em lei, sendo que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 15, determinou a vigência destas citadas normas até a sobrevinda da Lei Complementar prevista pelo artigo 201, § 1º, da Carta Magna. De outra sorte, cumpre destacar que, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o legislador infraconstitucional também regulou as hipóteses em que o trabalhador não dedica toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais à saúde, mas tão-somente parte desta. Nesses casos, permitiu a conversão do período de trabalho especial em comum, conforme dispõe o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95. Todavia, em que pese a revogação do referido parágrafo pela MP 1.663-10, de 28 de maio de 1998, o artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 deixou claro que o tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada, mantendo-se, assim, a possibilidade de conversão originalmente prevista. Ademais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já pacificou o entendimento de que “não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão sejam em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/98” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Nesse sentido também decisões do C. Superior Tribunal de Justiça, que assentaram posicionamento da E. Corte no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Dessa feita, tendo o segurado trabalhado sob condições especiais durante apenas certo lapso temporal, inegavelmente poderá utilizá-lo para fins de conversão em tempo de serviço comum, somando-o aos demais períodos de trabalho comuns, para assim obter sua aposentadoria em menor lapso de tempo. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes com o passar dos anos, todavia, não se altera a conclusão de que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado (AC nº 2001.70.01.008632-3/PR). No período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou as disposições trazidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação das atividades exercidas sob condições especiais era realizada pela simples apresentação de “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos” (antigamente denominado SB-40 e, posteriormente, DSS 8030), que indicava a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto. É que a especialidade era atribuída em razão da categoria profissional, classificada nos Anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/64, e 83.080/79, de 24/01/79, sendo possível a comprovação do efetivo exercício destas atividades por quaisquer documentos, sendo que, a partir da Lei nº 9.032, de 29/04/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, passou a ser necessária a comprovação do exercício da atividade prejudicial à saúde, através de formulários e laudos. Desse modo, e uma vez enquadrando-se o trabalhador numa das atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres pelas normas aplicáveis à época (Decretos acima referidos), obtinha-se a declaração de tempo de serviço especial, independentemente de prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes ruído e calor, que mesmo na vigência da legislação anterior impunham a sua demonstração por meio de laudo técnico. O rol de atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres não era exaustivo, pois se admitia a consideração do tempo especial relativamente ao exercício de outras atividades não previstas expressamente, desde que, nesses casos, fosse demonstrada a real exposição aos agentes agressivos. Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, havia uma presunção legal quanto às atividades consideradas especiais, aceitando-se, todavia, outras, mediante prova. E tal regime normativo existiu desde a edição da Lei nº 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, até 05/03/1997, quando foi revogada expressamente pelo Decreto nº 2.172/97. Com a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como para conversão de tempo especial em tempo de serviço comum. Entretanto, em meu entendimento, tal exigência somente tornou-se exequível a partir da publicação do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que veio regulamentar as novas disposições legais trazidas pela Lei nº 9.032/95, já que foi apenas nesse momento que os mencionados comandos legais foram operacionalizados. Por essas razões, mostram-se absolutamente descabidos os critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade. Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas: até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (artigo 292 do Decreto 611/92), cuja comprovação à exposição a gentes nocivos se dá por qualquer meio, exceto para ruído e calor, que nunca prescindiu de laudo técnico, sendo o rol de atividades exemplificativo; de 06/03/97 a 06/05/99, são regidas pelo anexo IV do Decreto 2.172/97, comprovadas através de formulário padrão (SB 40 ou DSS 8030) embasado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), sendo o rol de atividades exemplificativo; A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto nº 3.048/99, comprovada a través de laudo técnico. Nos termos do artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, desde 01/01/2004, o documento que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo § 1º do artigo 58 da Lei de Benefícios, é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse ponto, revejo meu posicionamento para acompanhar o entendimento atualmente majoritário na jurisprudência, no sentido de que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo dispensável que esteja assinado pelo responsável técnico habilitado ou acompanhado do respectivo LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Conjugando o teor dos dispositivos mencionados (artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; artigo 58, § 1º, da Lei de Benefícios), é possível concluir que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fato, é suficiente para a caracterização do tempo especial, tendo em vista que se caracteriza como um documento completo, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores, onde descrito todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo todas as informações necessárias para o exame da possível exposição do segurado a agentes nocivos. Destaco, ademais, que a própria Autarquia Previdenciária reconhece o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário como documento suficiente à comprovação do tempo especial. Nesse sentido é a previsão do artigo 264, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15, segundo o qual o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por responsável técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. Dessa forma, é preciso garantir o tratamento isonômico entre os segurados que pleiteiam seus benefícios previdenciários administrativamente e aqueles que são compelidos a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização de tempo especial, torna-se desproporcional exigir, na via judicial, que tal comprovação só poderá se dar por meio de laudo pericial, sob pena de adotar-se judicialmente critério mais restritivo. Para ser válido, no entanto, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário deve conter informações básicas a respeito dos dados administrativos da empresa e do trabalhador, dos registros ambientais, dos resultados de monitoração biológica e dos responsáveis técnicos pelas informações. Além disso, deve estar assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, com poderes específicos outorgados por procuração, bem como indicar o cargo e o NIT do responsável pela assinatura e o carimbo da empresa (artigo 272, § 12, Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10; artigo 264, Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15). Portanto, excepcionalmente, se idoneamente impugnado o conteúdo do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, pode-se exigir, também, a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que serviu de base à sua elaboração. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017) (Negritei). Quanto à época em que confeccionado o documento, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou o entendimento de que “não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Por derradeiro, no tocante ao aspecto dos níveis de ruído aplicáveis, acompanho a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve prevalecer: a) o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (Instrução Normativa nº 57/01, artigo 173, caput e inciso I); b) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, prevalece o nível de ruído de 90 decibéis, tendo em vista que aquela E. Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis; c) a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 – 04/10/13). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (RESP 201302641228 ESP - RECURSO ESPECIAL – 1397783; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE DATA: 17/09/2013) (Negritei). Ainda quanto aos períodos cuja insalubridade for reconhecida, entendo que a simples informação de que o empregador fornecia equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, não afasta a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201400906282; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1449590; Relator: HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014) - Do direito ao benefício- A parte autora pretende que seja reconhecida a especialidade dos períodos de trabalho em que exerceu as funções de médico, compreendidos entre os anos de 1987 a 2015 Analisando a documentação trazida aos autos, inicialmente verifico que os seguintes períodos de trabalho devem ser considerados especiais: a) de 12/08/1987 a 25/05/1991 (Hospital Moderno) o autor exerceu as funções de médico e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos, conforme PPP (Id 32103747 - Pág. 3), atividade enquadrada como especial segundo o item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831 de 25/03/1964 e 1.3.4 do Decreto nº. 83.080 de 24/01/1979. b) de 14/12/1991 a 01/09/1995 (Hospital Alvorada Taguatinga) o autor exerceu as funções de médico e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos, conforme PPP (Id 33760184 - Pág. 14), atividade enquadrada como especial segundo o item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831 de 25/03/1964 e 1.3.4 do Decreto nº. 83.080 de 24/01/1979. c) de 07/05/1993 a 12/08/1994, 01/09/1995 a 20/03/1996, 20/02/1999 a 08/03/2011, 25/05/2011 a 01/12/2013, 02/12/2013 a 30/12/2015 (Prefeitura de São Paulo) o autor exerceu as funções de médico e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos, conforme PPP (Id 33760191 - Pág. 1), atividade enquadrada como especial segundo o item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831 de 25/03/1964 e 1.3.4 do Decreto nº. 83.080 de 24/01/1979 e 3.0.1 do Decreto nº.3.048 de 06/05/1999. Nesse particular, destaco que o autor apresentou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pela Prefeitura de São Paulo (Id 32103739 - Pág. 7) que comprova o efetivo exercício das funções de médico ao longo de todo o período alegado, de modo a viabilizar o enquadramento almejado. Por outro lado, deixo de reconhecer a especialidade dos demais períodos de trabalho, ante a ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a especialidade almejada: i) de 24/03/1987 a 27/07/1987 (Prefeitura de Cotia) não há nos autos formulários, PPPs e laudos técnicos subscritos por profissionais competentes, imprescindíveis para a constatação da existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos termos da legislação previdenciária. Ressalto, ainda, que a mera anotação das funções de médico em CTPS é deveras insuficiente para o enquadramento da especialidade do período, eis que a legislação previdenciária exige a comprovação do efetivo exercício da atividade de modo habitual e permanente, por meio de formulários emitidos pelo empregador nos moldes determinados pelo INSS. ii) de 01/05/1990 a 31/10/1991, 01/09/1995 a 31/10/1999 e 01/06/2000 a 31/05/2015 também não há nos autos formulários, PPPs e laudos técnicos subscritos por profissionais competentes, cumprindo-me observar, ademais, que a partir do Decreto 2.172/97 deixou de existir a especialidade em razão da profissão, devendo ser comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos listados naquele diploma legal.. - Conclusão - Diante do reconhecimento dos períodos acima mencionados, verifico que na data do requerimento administrativo do benefício, em 24/02/2016, o autor contava com 24 anos, 8 meses e 16 dias de tempo exercido sob condições especiais, não tendo preenchido, assim, os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial. Passo, assim, à análise do pedido subsidiário, relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Convertendo-se os períodos especiais em comuns, verifica-se que na DER o autor atingiu 38 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de contribuição, tendo preenchido, assim, os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 19/12/1960 Sexo Masculino DER 24/02/2016 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 14/12/1991 28/04/1995 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 2 - 12/08/1987 25/05/1991 1.40 Especial 3 anos, 9 meses e 14 dias + 1 anos, 6 meses e 5 dias = 5 anos, 3 meses e 19 dias 46 3 - 14/12/1991 01/09/1995 1.40 Especial 3 anos, 8 meses e 18 dias + 1 anos, 5 meses e 25 dias = 5 anos, 2 meses e 13 dias 46 4 - 07/05/1993 12/08/1994 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 - 01/09/1995 20/03/1996 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 19 dias + 0 anos, 2 meses e 19 dias = 0 anos, 9 meses e 8 dias (Ajustada concomitância) 6 6 - 20/02/1999 08/03/2011 1.40 Especial 12 anos, 0 meses e 19 dias + 4 anos, 9 meses e 25 dias = 16 anos, 10 meses e 14 dias 146 7 - 25/05/2011 01/12/2013 1.40 Especial 2 anos, 6 meses e 7 dias + 1 anos, 0 meses e 2 dias = 3 anos, 6 meses e 9 dias 32 8 - 02/12/2013 30/12/2015 1.40 Especial 2 anos, 0 meses e 29 dias + 0 anos, 9 meses e 29 dias = 2 anos, 10 meses e 28 dias 24 9 - 24/03/1987 27/07/1987 1.00 0 anos, 4 meses e 4 dias 5 10 - 12/08/1987 03/09/1991 1.00 0 anos, 3 meses e 8 dias (Ajustada concomitância) 4 11 - 01/01/1990 25/05/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 12 - 01/01/1994 30/09/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 13 - 14/12/1991 31/05/1994 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 14 - 01/05/1990 30/06/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 15 - 01/08/1990 31/10/1991 1.00 0 anos, 1 meses e 27 dias (Ajustada concomitância) 1 16 - 01/12/1991 30/04/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 13 dias (Ajustada concomitância) 0 17 - 01/09/1995 31/07/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 10 dias (Ajustada concomitância) 4 18 - 01/09/1996 31/10/1999 1.00 2 anos, 5 meses e 19 dias (Ajustada concomitância) 29 19 - 01/11/1999 30/04/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 20 - 01/06/2000 31/07/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 21 - 01/09/2000 30/11/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 22 - 01/01/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 23 - 01/07/2001 30/04/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 24 - 01/06/2002 31/08/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 25 - 01/11/2002 30/11/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 26 - 01/05/2003 31/10/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 27 - 01/12/2007 31/05/2015 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias (Ajustada concomitância) 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 8 meses e 28 dias 140 37 anos, 11 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 1 meses e 6 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 0 meses e 1 dias 151 38 anos, 11 meses e 9 dias inaplicável Até a DER (24/02/2016) 38 anos, 5 meses e 8 dias 344 55 anos, 2 meses e 5 dias 93.6194 O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, deve a ação ser julgada parcialmente procedente. - Da Antecipação da Tutela - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 12/08/1987 a 25/05/1991 (Hospital Moderno), 14/12/1991 a 01/09/1995 (Hospital Alvorada Taguatinga) e 07/05/1993 a 12/08/1994, 01/09/1995 a 20/03/1996, 20/02/1999 a 08/03/2011, 25/05/2011 a 01/12/2013, 02/12/2013 a 30/12/2015 (Prefeitura de São Paulo) e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/178.154.573-9, desde a DER de 24/02/2016, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência da parte autora, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)