Petição Cível 5007136-33.2021.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 5007136-33.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 08:13

Ato ordinatório

30/05/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 08:33

Publicação

30/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vista à parte autora para prestar informações acerca da transferência/levantamento dos valores depositados em seu favor, haja vista a expedição do ofício autorizativo anterior. Após, em caso positivo ou no silêncio, arquivem-se os autos. Prazo de 10 dias. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 28 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007136-33.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 01:38

Publicação

10/02/2025, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT D E S P A C H O Autorizo o levantamento/transferência (petição anexa) do valor depositado em favor do(a) autor(a), conforme guia de depósito apresentada pelo(a) réu/ré, devendo ser efetuado pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por seu(a) advogado(a) constituído(a) nos autos. Encaminhe-se cópia deste despacho à agência n. 2014 da CEF localizada neste Fórum Federal, para as devidas providências, no prazo de 30 (trinta) dias, servindo este de ofício. O(a) autor(a) deverá informar a este Juízo o levantamento/transferência do valor no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com o cumprimento, se em termos, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5007136-33.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 6 de fevereiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

Mero expediente

06/02/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:35

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/09/2024, 14:23

Mero expediente

16/09/2024, 14:23

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 14:02

Retificação de Classe Processual

12/09/2024, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA Advogado do(a) AUTOR: CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA - SP144173 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007136-33.2021.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação na qual CAETANO MIGUEL BARILLARI PROFETA requer a condenação da ETC - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em virtude do extravio de objeto postado, em 10 de maio de 2021, na agência de Ribeirão Preto – um cheque do Banco Itaú no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Oferecida contestação. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 1. Considerações prévias De início, impende lembrar que os Correios, inobstante terem a natureza jurídica formal de empresa pública federal, criada pelo Decreto-Lei nº 509/69 para prestar serviços postais sob regime de privilégio (serviço público em sentido estrito), sujeitam-se ao regime jurídico típico dos entes que compõem a Fazenda Pública, incidindo-lhe, no âmbito da responsabilidade civil estatal por danos causados aos administrados, no desempenho de função típica, o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (nesse sentido, v.g. TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - 0009397-14.2011.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. 04/04/2024). A apuração da responsabilidade do ente público, assim, deve ser feita sob a lente da responsabilidade civil de matriz objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da CR/88, que adotou a teoria do risco administrativo. Cabe, portanto, verificar a existência de relação de causalidade imediata entre a falha na execução do serviço público e o prejuízo ocasionado ao administrado. Desse modo, o nexo de causalidade entre o fato gerador do evento danoso, o dano e o sujeito a quem se pretende atribuir a responsabilidade constitui elemento indispensável ao nascimento do dever de indenizar, sendo desnecessário perquirir sobre a existência do elemento subjetivo caracterizado pela culpa ou dolo do agente público. A responsabilidade objetiva impõe ao Estado o dever de restaurar o patrimônio jurídico alheio lesado, mesmo que o dano tenha decorrido de conduta comissiva legítima. A toda evidência, a própria noção de Estado de Direito postula a proteção ao princípio da isonomia, exigindo a reparação em prol de quem foi lesado a fim de que se satisfizesse o interesse da coletividade. Com efeito, o dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano de natureza moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta estatal violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Igualmente, incide ao caso o disposto nos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade civil objetiva e solidária de todos os envolvidos com a prestação de serviço que não fornece ao consumidor a segurança que dele se espera. A parte autora, por conseguinte, qualifica-se como consumidora, porquanto se trata de pessoa física que adquiriu a prestação de serviço como destinatária final fática e econômica. Por sua vez, a ECT se qualifica como fornecedora, à luz dos arts. 3º e 22 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pessoa jurídica, formalmente de natureza privada, que desenvolve precipuamente atividade de prestação de serviço postal e correio aéreo nacional. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em acolhimento à teoria do diálogo das fontes, necessário complementá-lo com os dispositivos do Código Civil (arts. 730 a 756) que disciplinam o contrato de transporte de coisas. Pelo contrato de transporte de coisas, o expedidor ou remetente entrega bens corpóreos ou mercadorias ao transportador, para que este os leve ao destinatário, com pontualidade e segurança. Na forma do art. 749 do Código Civil, o transportador tem o dever de conduzir a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Trata-se da denominada cláusula de incolumidade que fundamenta a responsabilidade objetiva do transportador, sendo que a sua responsabilidade, por dano material, é limitada ao valor constante do conhecimento de frete ou carga. Ressalta-se, no entanto, que a cláusula de não indenizar é inoperante no contrato de transporte de coisas, haja vista o princípio da reparação integral do dano ao consumidor (Súmula 161 do STF). Ainda, consoante o art. 629 do Código Civil, o depositário é obrigado a guardar e conservar a coisa móvel e corpórea a ele confiada, devendo empregar os deveres objetivos de cuidado, não tendo validade a cláusula de não indenizar. De igual modo, na forma do art. 642 do citado diploma legal, o depositário responde objetivamente, independentemente de culpa, perante o depositante. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. 2. Do caso concreto Alega o autor que, como parte do pagamento pela compra de uma Câmera Astronômica Apogee Alta U8300 High Performance (anúncio cf. ID 105611905), efetuou, 10 de maio de 2021, às 14h31min, na unidade dos CORREIOS situada na Rua São José, n.º 1.242, na cidade de Ribeirão Preto – SP, a postagem de cheque do Banco Itaú no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (ID 105611908), conforme comprovante de postagem (ID 105611915). Aduz – e disso não se tem prova – que “no momento da postagem do Sedex, apesar de devidamente solicitado pelo autor, a funcionária dos Correios afirmou que não emitiria a "declaração de conteúdo" sob a alegação de tal declaração somente é realizada quando são postadas caixas contendo mercadorias”. Afirma que a encomenda acabou extraviada, não tendo sido entregue ao destinatário, e que, dias depois, “descobriu que o cheque havia sido depositado em outra conta, de titularidade de Amanda de Souza Cavalcanti (Doc. 7 - Cheque Extraviado Compensado), pessoa totalmente desconhecida e estranha às partes”. Teria sido apurado, ainda, pelo setor de segurança do Banco Itaú que “a conta destinatária, onde o cheque foi depositado (conta n.º 42.612-8 da ag. 8106) já estava encerrada em decorrência, justamente, de ter sido aberta por ‘laranja’ com intuito criminoso”. O requerente, ao ter ciência dos fatos, registrou junto à Polícia Civil Boletim de Ocorrência (ID 105611940), efetuou reclamação perante os Correios (ID 105611945) e a plataforma “Consumidor.Gov.br” (ID 105612413). A parte ré, em resposta, pediu escusas pelo inconveniente, reconhecendo o extravio (ID 105611947), e promoveu o pagamento de indenização parcial, sob o argumento de que não fora declarado o conteúdo da encomenda perdida (ID 105612412). Ao demandante, consequentemente, coube emitir novo cheque ao vendedor da mercadoria, no valor em aberto de R$ 3500,00, consoante comprovante de depósito (ID 105612408) e extrato que demonstra a respectiva compensação em 11/06/2021 (ID 105612409). Pois bem. É incontroverso o extravio da encomenda, de resto, como dito, reconhecida pela parte ré. Também não se discute que já foi efetuado o pagamento de indenização parcial, no valor tabelado de R$ 46,30, mediante depósito realizado pelo réu em 28/06/2021 – tanto assim que o autor deduz referida importância do valor pedido a título de indenização por danos materiais. Tenho, igualmente, por comprovado o indevido desconto do cheque realizado por “Amanda” (ID 105611928 e ID 105611933), bem como a nova emissão efetuada pelo autor em pagamento a Ronaldo. O dever de compensar os danos morais, portanto, surge evidente, na medida em que o extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa (conforme entendimento já antigo do STJ, v.g. REsp n. 1.097.266/PB, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 7/2/2013, DJe de 23/8/2013). Nesse sentido é ainda o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema Repetitivo n.º 185: O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in se ipsa. Resta verificar a existência de danos materiais. Como dito, foi devidamente demonstrado que cheque emitido pelo postulante foi descontado por pessoa estranha “Amanda”, tendo ele, posteriormente, emitido nova cártula de mesmo valor. O prejuízo experimentado pelo autor, desta forma, é claro. Alega a parte ré, no entanto, que não se pode determinar objeto da encomenda extraviada, porque ausente “declaração de conteúdo”. Em que pese seja a declaração a forma mais fácil e segura de demonstrar-se o que extraviado, a jurisprudência reconhece a possibilidade de prova por outros meios. Nessa linha, o verbete n.º 59 da Súmula da TNU: A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito. Também o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encampando posicionamento do STJ, adota entendimento “de que a ausência de declaração de conteúdo e de valores, por si só, não exime a ECT da responsabilidade de indenizar o remetente do valor da mercadoria ou do objeto extraviado, não podendo ficar limitada ao preço pago pelo serviço postal, quando houver a comprovação efetiva dos prejuízos sofridos através de outros meios de prova em direito admitidos (STJ, REsp n. 730.855/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 20/11/2006)” (4ª Turma, ApCiv - 0009397-14.2011.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. 04/04/2024). O conjunto indiciário revela, no caso, que o conteúdo da encomenda extraviada era realmente o cheque do Banco Itaú no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (ID 105611908). Foi ele emitido, de fato, em 10 de maio de 2021, com anotação de desconto apenas em 10 de junho de 2021, na forma como consta avençado pelas partes no recibo subscrito pelo vendedor (ID 105611906). A postagem ocorreu, exatamente, no dia da emissão (ID 105611915), e, apenas um dia após o registro da última movimentação antes do extravio (ID 105611923), em 12 de maio, o cheque foi descontado por pessoa desconhecida do autor (ID 105611928 e ID 105611933). É crível, ainda, que a cártula não chegou ao destinatário (“Ronaldo”), porquanto, caso contrário, não teria o requerente novamente emitido chegue de igual valor em pagamento pela mesma compra. Não se deslembre, ainda, que, em especial no contexto de uma relação de consumo, seria plenamente possível aos Correios localizar a encomenda perdida e identificar seu conteúdo, fazendo prova em contrário, se fosse o caso. Reputo verificado, portanto, prejuízo de ordem material, correspondente ao valor de R$ 3.479,50 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), ou seja, a soma do valor da cártula e das custas de postagem, deduzida a importância já indenizada pela parte ré. Esse valor será monetariamente corrigido desde o ato ilícito (12/05/2021) – data do desconto do cheque por “Amanda”, na forma da Súmula 43 do STJ, e incidirão juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do Código de Processo Civil, e 397, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Passo à quantificação do dano moral. No caso dos autos, como dito, os danos são intrínsecos à conduta ilícita dos Correios, pelo que cabe, apenas, delimitar sua extensão. Relativamente ao valor da indenização, afora os critérios mencionados para o presente caso concreto, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência. Ante os parâmetros acima estabelecidos, as circunstâncias específicas do caso concreto, fixo a indenização, a título de dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável –, eis que não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ao ressarcimento por danos materiais causados à parte autora, no valor de R$ 3.479,50 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), monetariamente corrigido desde o ato ilícito (12/05/2021), na forma da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma dos arts. 240, caput, do Código de Processo Civil, e 397, parágrafo único, do Código Civil, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; b) CONDENAR a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT à compensação dos danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora desde a citação e correção monetária deste a data desta sentença (data da assinatura eletrônica), na forma da Súmula 362 do STJ, observando-se os índices fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Atento à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 393032 AgR, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009), aplica-se à Empresa Brasileira de Corretos e Telégrafos – ECT o regime de precatórios e requisições de pequeno valor (art. 100 e seguintes da Constituição Federal). Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente planilha detalhada, com demonstrativos de cálculo, quanto aos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada dos cálculos, intime-se a ECT para que se manifeste a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão (art. 535 e seguintes do CPC). Ressalte-se que eventual impugnação deverá ser feita detalhadamente, com apresentação de demonstrativos de cálculo, e não de forma genérica, sob pena de homologação dos valores apurados. Finalmente, expeça-se precatório ou RPV para o pagamento dos atrasados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 31 de julho de 2024. Vinicius Dalazoana Juiz Federal Substituto

01/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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