Execução Fiscal 0006511-75.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0006511-75.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314-A, FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELANTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314-A, FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter determinado a extinção da execução fiscal de origem com base na Resolução n. 547 do CNJ. Em 19 de dezembro de 2023, o E. STF, apreciando o RE 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral, assim decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Consequentemente, firmou-se a tese do Tema nº 1.184 do STF no seguinte sentido: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Como se constata da própria ementa do julgado, o caso apreciado pelo E. STF se limitou a analisar a questão envolvendo execuções fiscais ajuizadas por entes federados, e não pelos conselhos profissionais. Editada em 22 de fevereiro de 2024 a partir do Tema 1.184 da repercussão geral, a Resolução n. 547 do CNJ não especificou que as suas disposições somente valeriam para os entes federados, de modo que suas normas incidiriam para os conselhos profissionais também. Isso porque a Resolução CNJ 547/024 estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção" e com relação à situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei nº 12.514/11 nada estabelece. A Lei nº 12.514/11 disciplina apenas as condições para ajuizamento de execução fiscal em seu artigo 8º, quedando-se silente nas hipóteses de extinção das execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, de modo que é plenamente aplicável a Resolução CNJ nº 547/24 porque fundada no princípio constitucional da eficiência. Nesse sentido, a Resolução CNJ 547/24 disciplina as hipóteses de extinção da execução fiscal em seu artigo 1º, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Além disso, a Resolução CNJ 547/24 coloca três condições para o ajuizamento de executivos fiscais em geral: (i) o valor da causa superior a R$ 10.000,00; (ii) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (iii) prévio protesto do título. A intenção da Resolução é a de, segundo o disposto no seu art. 1º, caput, prestigiar o “princípio constitucional da eficiência administrativa”. Nesse sentido: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Por outro lado, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 estabelece os requisitos para ajuizamento de execução fiscal no caso específico dos conselhos profissionais: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Sendo assim, no caso de execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, verifica-se que o ajuizamento deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 e a eventual extinção deve observar a disciplina do artigo 1º da Resolução CNJ 547/24. Portanto, no caso dos conselhos profissionais, verifica-se a possibilidade de ocorrência de três situações: 1) Execução Fiscal de valor inferior a 5 anuidades corrigido pelo INPC: deve ser extinta por descumprimento de condição de ajuizamento constante do artigo 8º da Lei nº 12.514/21; 2) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC, mas inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e só pode ser extinta se não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme artigo 1º da Resolução CNJ 547/24; 3) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC e superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e não poderá ser extinta com base no artigo 1º da Resolução CNJ 547/24 ou no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXECUTADO CITADO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208 (publicado no DJE de 02.04.2024), no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - O Conselho Nacional, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547, de 08.05.2024. - O tema discutido e a Resolução CNJ 547/2024 estabelecem disposições distintas para o ajuizamento da ação e para a sua extinção. Nesse sentido, expressamente, preceituam que o ajuizamento da ação dependerá de (1) prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de (2) protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. Quanto à extinção, determinam que a execução fiscal inferior a R$ 10.000,00 deve ser extinta quando não citado o executado e sem movimentação útil há mais de um ano e, na hipótese de citado o executado, sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis. - A Lei n. 12.514/2021, que alterou a Lei n. 6.932/1981, tão somente estabeleceu teto para os Conselhos ajuizarem execução fiscal. Com relação a situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei n. 12.514/2021 nada estabelece. - O E. Conselho Nacional de Justiça possui entendimento de que as disposições contidas na Resolução CNJ 547/2024 são aplicáveis, inclusive, aos Conselhos Profissionais. Precedente: Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000 de relatoria da Conselheira DAIANE NOGUEIRA DE LIRA. - A despeito de haver pedido de utilização do sistema SERASAJUD em dezembro de 2023 não analisado, fato é que no presente feito não houve registro de avanço no sentido de pagamento da dívida. Considerando que a execução foi ajuizada em 2011 sem que houvesse, até 2024, localização de bens do devedor, não há que se falar em movimentação útil nos últimos doze meses. - Precedente jurisprudencial: TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000519-51.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 30/10/2024. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012949-93.2011.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) (negritei) No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cabe aferir se houve ou não ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse sentido, não há nos autos elementos indicativos de movimentação útil do processo no sentido de localização de bens penhoráveis dentro do prazo de um ano. Portanto, a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL –CRA/MS contra a sentença (ID 350721344) que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no Tema 1184 do Pretório Excelso e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em suas razões recursais (ID 350721345), o apelante alega, em linhas gerais, que a sentença atacada viola a Súmula 452 do C. STJ, pois atenta contra a autonomia do credor em ajuizar a demanda executiva. Aduz que a Resolução n. 547 do CNJ não se aplicaria aos conselhos profissionais, já que aplicável a Lei nº 12514/11. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. EMENTA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL COM BASE NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se o juízo de primeiro grau poderia ou não ter determinado a extinção da execução fiscal de origem com base na Resolução n. 547 do CNJ. 2. Em 19 de dezembro de 2023, o E. STF, apreciando o RE 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o Tema 1.184. Como se constata da própria ementa daquele julgado paradigmático, o caso apreciado pelo E. STF se limitou a analisar a questão envolvendo execuções fiscais ajuizadas por entes federados, e não pelos conselhos profissionais. 3. Editada em 22 de fevereiro de 2024 a partir do Tema 1.184 da repercussão geral, a Resolução n. 547 do CNJ não especificou que as suas disposições somente valeriam para os entes federados, de modo que suas normas incidiriam para os conselhos profissionais também. 4. Isso porque a Resolução CNJ 547/024 estabeleceu disposições distintas para o "ajuizamento da ação" e para a sua "extinção" e com relação à situação aqui tratada, qual seja, a extinção da execução fiscal em razão de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), a Lei nº 12.514/11 nada estabelece. 5. A Lei nº 12.514/11 disciplina apenas as condições para ajuizamento de execução fiscal em seu artigo 8º, quedando-se silente nas hipóteses de extinção das execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, de modo que é plenamente aplicável a Resolução CNJ nº 547/24 porque fundada no princípio constitucional da eficiência. 6. Nesse sentido, a Resolução CNJ 547/24 disciplina as hipóteses de extinção da execução fiscal em seu artigo 1º. Além disso, a Resolução CNJ 547/24 coloca três condições para o ajuizamento de executivos fiscais em geral: (i) o valor da causa superior a R$ 10.000,00; (ii) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (iii) prévio protesto do título. A intenção da Resolução é a de, segundo o disposto no seu art. 1º, caput, prestigiar o “princípio constitucional da eficiência administrativa”. Por outro lado, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 estabelece os requisitos para ajuizamento de execução fiscal no caso específico dos conselhos profissionais. 7. No caso de execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, verifica-se que o ajuizamento deve observar as exigências constantes do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 e a eventual extinção deve observar a disciplina do artigo 1º da Resolução CNJ 547/24. 8. No caso dos conselhos profissionais, verifica-se a possibilidade de ocorrência de três situações: 1) Execução Fiscal de valor inferior a 5 anuidades corrigido pelo INPC: deve ser extinta por descumprimento de condição de ajuizamento constante do artigo 8º da Lei nº 12.514/21; 2) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC, mas inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e só pode ser extinta se não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, conforme artigo 1º da Resolução CNJ 547/24; 3) Execução Fiscal de valor superior a 5 anuidades corrigido pelo INPC e superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): pode ser ajuizada e não poderá ser extinta com base no artigo 1º da Resolução CNJ 547/24 ou no artigo 8º da Lei nº 12.514/11. 9. No caso concreto, o valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que cabe aferir se houve ou não ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 10. Não há nos autos elementos indicativos de movimentação útil do processo no sentido de localização de bens penhoráveis dentro do prazo de um ano. 11. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Relator do Acórdão

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 17 de março de 2026. Processo nº 0006511-75.2016.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-04-2026 Horário de início: 10:00 Local: Videoconferência 4ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 14:17

Mero expediente

13/01/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 06:47

Petição (Apelação)

01/12/2025, 19:38

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314 EXECUTADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI SENTENÇA Da análise do feito, observa-se a presente Execução Fiscal foi ajuizada sem que o Exequente tivesse, ao menos, tentando se utilizar de outros meios para a obtenção da cobrança de seu crédito, razão pela qual deve ser extinta a presente ação por ausência de interesse de agir. Com efeito, sabe-se que o direito de ação, consistente no direito de se acionar o Estado-Juiz para a obtenção de um provimento jurisdicional, necessita preencher determinados requisitos para que seja possível o seu exercício. Dentre eles está o interesse de agir, que se traduz no binômio necessidade-utilidade. Assim, apenas haverá interesse caso se demonstre que o processo é o único meio disponível para que o Autor obtenha o resultado que pretende, provocando uma melhora na sua situação jurídica. Como se vê, se houver outros meios diversos do processo judicial para que o Autor possa obter o resultado perquirido, não haverá a possibilidade de se valer do direito de ação desnecessária e/ou inutilmente. Conclui-se, portanto, que a provocação do Estado-Juiz deve ser a última alternativa de que o credor dispõe para a satisfação de seu crédito. Transpondo tais conclusões para o processo de Execução, conclui-se que a ausência de tentativa de resolução da controvérsia, por meio de prévio protesto da CDA, por exemplo, tolhe o credor de um legítimo interesse de agir. Afinal, enquanto não tentar utilizar de meios indiretos de cobrança para a satisfação do seu crédito, sem que tenham restados frustrados, inexiste efetiva necessidade na utilização da máquina judiciária. Entendimento em sentido contrário negaria vigência ao disposto no artigo 17, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Ressalte-se que, antes do julgamento do tema 846, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a tese de que "o protesto de certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, e assim, não constitui sanção política", havia sentido e racionalidade em se ajuizar, de plano, a Execução Fiscal. Afinal, inexistia outro meio posto à disposição do credor para que tentasse constranger o devedor a realizar o pagamento do débito. A realidade, contudo, se alterou a partir da fixação dessa tese pelo Supremo Tribunal Federal, de sorte que, antes da realização do protesto ou de outros meios que a lei preveja para compelir o credor ao pagamento do débito, inexiste interesse de agir, já que a ação ainda não se mostra necessária. Vale lembrar que, na hipótese dos autos, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 trata-se de Conselho Profissional. Há, portanto, Lei específica que rege a cobrança de seus créditos, que é a Lei 12.514/2011, a qual, em seu artigo 8º dispõe: "Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. Tal dispositivo veicula um piso para que a Execução possa ser ajuizada. Trata-se, portanto, de verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que não se confunde, no rigor, com o interesse de agir. Afinal, o primeiro diz respeito a requisitos para a formação e tramitação do feito, ao passo que o segundo refere-se a condições para que o Estado-Juiz possa ser juridicamente acionado. Pode haver, portanto, interesse sem que haja, ainda, um pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Assim, uma CDA protestada, cujo valor esteja abaixo do piso estabelecido pelo artigo 8º, garante ao Exequente interesse em ajuizar a Execução. Contudo, enquanto não alcançado o piso, o processo não pode ter prosseguimento. É por essa razão que o Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por carência de ação e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular em dispositivos diversos, pois são realidades processualmente inconfundíveis. Ainda que assim não se compreendesse é importante consignar que o STJ, no julgamento do tema 1193, em diversas passagens dos votos que compuseram o julgamento, expressou que vislumbrava o disposto no artigo 8º como regra que confere legitimidade ao Exequente, que, como é cediço, é condição de ação diversa do interesse de agir. Há que se ressaltar, inclusive, que a Lei 12.514 reforça que o interesse de agir apenas existe, para o ajuizamento da Execução por parte dos conselhos, caso outros meios de cobrança indireta tenham sido previamente ajuizados. Afinal, expressamente dispõe, no §1º, do artigo 8º, que a necessidade de se alcançar o piso previsto no artigo 8º "não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa". Ora, essa previsão deixa claro que em momento algum o ordenamento confere aos Conselhos o direito de ajuizar a execução sem que se valha dos meios indiretos de cobrança nele previstos. Não é sua faculdade buscar a satisfação do crédito por outros meios diversos da Execução, mas verdadeiro poder-dever, como é inerente aos poderes conferidos à Administração Pública. Frise-se que, apesar de existirem julgados que têm aplicado a Resolução nº 547/2024 do CNJ para o desfecho da questão, há que se ponderar que a conclusão acerca da necessidade de os Conselhos se valerem de outros meios de cobrança indireta, antes do ajuizamento da Execução, decorre da análise da própria Lei 12.514/2011. A interpretação conjunta do caput do artigo 8º, com o disposto no seu §1º deixa evidente que a Lei não permite que os Conselhos se quedem inertes aguardando que o crédito alcance o piso nela previsto. Em síntese, conclui-se que a Lei 12.514/2011 deixa claro que os Conselhos deverão, antes de o débito alcançar o valor mínimo previsto para o ajuizamento da Execução, se valer dos meios indiretos de cobrança previstos no §1º, do artigo 8º, sob pena de não restar caracterizado o interesse de agir. E, caso tenham cumprido com o ônus a eles imposto, deverão aguardar até que a dívida alcance o montante mínimo necessário para que o feito possa ter prosseguimento na via judicial. Assim, a ausência de prévio protesto, de notificação extrajudicial e de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes tornam o Exequente carecedor de interesse processual, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Exequente. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação da parte Executada. Inexistindo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Libere-se eventual constrição, expedindo o necessário. Caso haja recurso interposto, cite-se o Executado para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cópia do presente serve como ofício. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais.

Ausência das condições da ação

13/10/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314 EXECUTADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI DESPACHO Avoco os autos / Postergo a análise do requerimento formulado. O Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Tese fixada pelo STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (destaquei) STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Nesse mesmo sentido, a fim de viabilizar a plena observância ao entendimento estabelecido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1184 supramencionado - e entendendo-se como execução de baixo valor aquela que exija, quando do seu ajuizamento, montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como tendo como ineficiente a execução de baixo valor sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano -, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (destaquei) Considerando o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a publicação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INTIME-SE a(s) ou o(s) exequente(s): 1) para manifestação quanto à extinção do presente executivo fiscal devido ao seu baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento) e à ausência de sua movimentação útil (sem citação ou sem localização de bens penhoráveis) há mais de 01 (um) ano, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1184 do STF; 2) bem como para comprovar a adoção das providências previstas nos artigos 2º e 3ª da Resolução CNJ n. 547/2024, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Prazo: 05 (cinco) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Mero expediente

22/03/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 09:28

Documentos

Acórdão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) APELANTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512-A APELADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 17 de março de 2026. Processo nº 0006511-75.2016.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 23-04-2026 Horário de início: 10:00 Local: Videoconferência 4ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314 EXECUTADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI SENTENÇA Da análise do feito, observa-se a presente Execução Fiscal foi ajuizada sem que o Exequente tivesse, ao menos, tentando se utilizar de outros meios para a obtenção da cobrança de seu crédito, razão pela qual deve ser extinta a presente ação por ausência de interesse de agir. Com efeito, sabe-se que o direito de ação, consistente no direito de se acionar o Estado-Juiz para a obtenção de um provimento jurisdicional, necessita preencher determinados requisitos para que seja possível o seu exercício. Dentre eles está o interesse de agir, que se traduz no binômio necessidade-utilidade. Assim, apenas haverá interesse caso se demonstre que o processo é o único meio disponível para que o Autor obtenha o resultado que pretende, provocando uma melhora na sua situação jurídica. Como se vê, se houver outros meios diversos do processo judicial para que o Autor possa obter o resultado perquirido, não haverá a possibilidade de se valer do direito de ação desnecessária e/ou inutilmente. Conclui-se, portanto, que a provocação do Estado-Juiz deve ser a última alternativa de que o credor dispõe para a satisfação de seu crédito. Transpondo tais conclusões para o processo de Execução, conclui-se que a ausência de tentativa de resolução da controvérsia, por meio de prévio protesto da CDA, por exemplo, tolhe o credor de um legítimo interesse de agir. Afinal, enquanto não tentar utilizar de meios indiretos de cobrança para a satisfação do seu crédito, sem que tenham restados frustrados, inexiste efetiva necessidade na utilização da máquina judiciária. Entendimento em sentido contrário negaria vigência ao disposto no artigo 17, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Ressalte-se que, antes do julgamento do tema 846, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a tese de que "o protesto de certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, e assim, não constitui sanção política", havia sentido e racionalidade em se ajuizar, de plano, a Execução Fiscal. Afinal, inexistia outro meio posto à disposição do credor para que tentasse constranger o devedor a realizar o pagamento do débito. A realidade, contudo, se alterou a partir da fixação dessa tese pelo Supremo Tribunal Federal, de sorte que, antes da realização do protesto ou de outros meios que a lei preveja para compelir o credor ao pagamento do débito, inexiste interesse de agir, já que a ação ainda não se mostra necessária. Vale lembrar que, na hipótese dos autos, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 trata-se de Conselho Profissional. Há, portanto, Lei específica que rege a cobrança de seus créditos, que é a Lei 12.514/2011, a qual, em seu artigo 8º dispõe: "Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. Tal dispositivo veicula um piso para que a Execução possa ser ajuizada. Trata-se, portanto, de verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que não se confunde, no rigor, com o interesse de agir. Afinal, o primeiro diz respeito a requisitos para a formação e tramitação do feito, ao passo que o segundo refere-se a condições para que o Estado-Juiz possa ser juridicamente acionado. Pode haver, portanto, interesse sem que haja, ainda, um pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Assim, uma CDA protestada, cujo valor esteja abaixo do piso estabelecido pelo artigo 8º, garante ao Exequente interesse em ajuizar a Execução. Contudo, enquanto não alcançado o piso, o processo não pode ter prosseguimento. É por essa razão que o Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por carência de ação e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular em dispositivos diversos, pois são realidades processualmente inconfundíveis. Ainda que assim não se compreendesse é importante consignar que o STJ, no julgamento do tema 1193, em diversas passagens dos votos que compuseram o julgamento, expressou que vislumbrava o disposto no artigo 8º como regra que confere legitimidade ao Exequente, que, como é cediço, é condição de ação diversa do interesse de agir. Há que se ressaltar, inclusive, que a Lei 12.514 reforça que o interesse de agir apenas existe, para o ajuizamento da Execução por parte dos conselhos, caso outros meios de cobrança indireta tenham sido previamente ajuizados. Afinal, expressamente dispõe, no §1º, do artigo 8º, que a necessidade de se alcançar o piso previsto no artigo 8º "não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa". Ora, essa previsão deixa claro que em momento algum o ordenamento confere aos Conselhos o direito de ajuizar a execução sem que se valha dos meios indiretos de cobrança nele previstos. Não é sua faculdade buscar a satisfação do crédito por outros meios diversos da Execução, mas verdadeiro poder-dever, como é inerente aos poderes conferidos à Administração Pública. Frise-se que, apesar de existirem julgados que têm aplicado a Resolução nº 547/2024 do CNJ para o desfecho da questão, há que se ponderar que a conclusão acerca da necessidade de os Conselhos se valerem de outros meios de cobrança indireta, antes do ajuizamento da Execução, decorre da análise da própria Lei 12.514/2011. A interpretação conjunta do caput do artigo 8º, com o disposto no seu §1º deixa evidente que a Lei não permite que os Conselhos se quedem inertes aguardando que o crédito alcance o piso nela previsto. Em síntese, conclui-se que a Lei 12.514/2011 deixa claro que os Conselhos deverão, antes de o débito alcançar o valor mínimo previsto para o ajuizamento da Execução, se valer dos meios indiretos de cobrança previstos no §1º, do artigo 8º, sob pena de não restar caracterizado o interesse de agir. E, caso tenham cumprido com o ônus a eles imposto, deverão aguardar até que a dívida alcance o montante mínimo necessário para que o feito possa ter prosseguimento na via judicial. Assim, a ausência de prévio protesto, de notificação extrajudicial e de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes tornam o Exequente carecedor de interesse processual, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. ANTE O EXPOSTO, extingo o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Exequente. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação da parte Executada. Inexistindo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Libere-se eventual constrição, expedindo o necessário. Caso haja recurso interposto, cite-se o Executado para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cópia do presente serve como ofício. CAMPO GRANDE, data e assinatura digitais.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ALBERTO ORONDJIAN - MS5314 EXECUTADO: JAQUELINE SUNIGA CARDIN PEDROTTI DESPACHO Avoco os autos / Postergo a análise do requerimento formulado. O Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Tese fixada pelo STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (destaquei) STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Nesse mesmo sentido, a fim de viabilizar a plena observância ao entendimento estabelecido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1184 supramencionado - e entendendo-se como execução de baixo valor aquela que exija, quando do seu ajuizamento, montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como tendo como ineficiente a execução de baixo valor sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano -, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (destaquei) Considerando o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a publicação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006511-75.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INTIME-SE a(s) ou o(s) exequente(s): 1) para manifestação quanto à extinção do presente executivo fiscal devido ao seu baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento) e à ausência de sua movimentação útil (sem citação ou sem localização de bens penhoráveis) há mais de 01 (um) ano, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1184 do STF; 2) bem como para comprovar a adoção das providências previstas nos artigos 2º e 3ª da Resolução CNJ n. 547/2024, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Prazo: 05 (cinco) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/03/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(25)