Procedimento Comum Cível 5004032-80.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004032-80.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/06/2026, 13:45

Recebimento

11/05/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pela Contadoria Judicial. Após, venham os autos para decisão. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004032-80.2020.4.03.6130

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 09:43

Mero expediente

29/04/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 19:04

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004032-80.2020.4.03.6130 Vistos. Inicialmente, HOMOLOGO a RMI apresentada pela Contadoria Judicial no valor de R$ 2.079,80, uma vez que decorre de benefício de auxílio-doença concedido antes da EC103-2019, tratando-se de verdadeiro direito adquirido à regra de cálculo vigente naquela época. No mais, em atenção as informações prestadas pela Contadoria, observo que torna-se necessário o retorno dos autos para retificação dos cálculos para inclusão do lapso de 12/2021 (DIP fixada no acordo homologado) e a real DIP paga pelo INSS em 03/2022. Dito isto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, e, sem prejuízo, oficie-se à CEAB/DJ para retificação da RMI do benefício NB 199.196.776-1. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do laudo apresentado pela Contadoria Judicial. Após, venham os autos para decisão. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004032-80.2020.4.03.6130

05/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004032-80.2020.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de acordo entabulado entre as partes para o restabelecimento do auxílio-doença com a sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O acordo ofertado e homologado por este Juízo possui os seguintes termos: "O INSS converterá o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar de 09/11/2020 - DIB NA DATA DO LAUDO PERICIAL, COM ACRÉSCIMO DE 25%. DII (permanente): 09/11/2020 DIP: 01/12/2021 (1º dia do mês corrente) RMI conforme apurado pelo INSS (...)" Após o trânsito em julgado, surgiu a controvérsia acerca do correto cálculo da RMI pois a DII e DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ofertado na proposta de acordo, é posterior a EC 103/2019, que alterou a forma de cálculo desse benefício, de modo que a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente é inferior à RMI auxílio-doença anteriormente recebido. Pois bem. Verifica-se que o autor é beneficiário do auxílio-doença desde a DER/DIB em 20/09/2016, e a conversão para aposentadoria por incapacidade permanente em 09/11/2020, mantém o direito ao cálculo antigo, por ser um benefício derivado e contínuo do mesmo processo incapacitante, de modo que se trata de direito adquirido à regra de cálculo vigente naquela época. Ademais, o cálculo da aposentadoria deve respeitar a irredutibilidade do valor, considerando o benefício original, uma vez que a DIB pode ser posterior, mas o direito à regra anterior está protegido em razão da continuidade e do agravamento da incapacidade. Desse modo, tratando-se de restabelecimento e posterior conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, deve prevalecer a regra de cálculo vigente na data de início do auxílio-doença, ainda que a concessão da aposentadoria tenha ocorrido após a entrada em vigor da Reforma da Previdência. Devolvam-se os autos à Contadoria Judicial. Cumpra-se. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MILTON MENDONCA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004032-80.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Milton Mendonça de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a conversão do seu benefício de auxílio-doença (NB 31/615.876.193-5) em aposentadoria por invalidez. Realizada perícia judicial, conforme laudo juntado aos autos em Id 12345172, foi proferida decisão em Id 150042754 que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença identificada pelo NB 615.876.193-5. Na sequência, o INSS ofereceu proposta de acordo em Id 187016173, a qual foi expressamente aceita pelo autor na petição de Id 243635865. É o relatório do essencial. O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: Conversão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar de 09/11/2020 - DIB NA DATA DO LAUDO PERICIAL, COM ACRÉSCIMO DE 25%. DII (permanente): 09/11/2020 DIP: 01/12/2021 (1º dia do mês corrente) RMI conforme apurado pelo INSS Pagamento de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP e honorários de sucumbência de 10% sobre esse valor, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente com benefício inacumulável; Sobre o valor total da condenação incidirá correção monetária bem como juros moratórios, observando-se o art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960, de 29/06/2009; O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de precatório/RPV, nos termos do art. 100 da CF/88. A parte autora, ademais, com a realização do pagamento e a implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.), da presente ação. Tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convier. Assim, torna-se possível a homologação do acordo entabulado, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída, expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO havida entre as partes, conforme proposta apresentada em Id 187016173 e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. O INSS apresentará os cálculos do montante apurado a título de atrasados desde a DIB na data do laudo pericial e a DIP. Quanto ao critério de correção monetária, devem-se observar os termos da transação ora homologada. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes. Cientifique-se à EADJ/OSASCO para cumprimento do acordo, no prazo de 15 (QUINZE) dias, devendo ser informado nos autos quando da sua efetivação. Intimem-se. OSASCO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON MENDONCA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA - SP206970 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004032-80.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Milton Mendonça de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Realizada a perícia médica, o Sr. Perito apresentou seu laudo (Id. 123435172). Ciente do laudo apresentado, a parte autora reiterou seu pedido de tutela de urgência. É o relatório do essencial. Decido. Considerando a data do ajuizamento da ação, analiso o caso em concreto sem as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Os benefícios reclamados pelo autor estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie do benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. No caso dos autos, o autor alega ser portador de tetraparesia como sequela de tratamento cirúrgico para retirada de tumor intramedular. Realizado exame médico pericial, o Sr. Perito declarou o autor com hipotrofia de membros e lesão do primeiro neurônio motor em nível cervical, sem chance de melhora. Vale ressaltar as conclusões da perícia: “O periciado apresentou alterações em exame físico que corroboram com os documentos médicos apresentados. Comprovou tratamentos e seguimento com neurocirurgia, ortopedia e fisioterapia. Apresenta limitação laboral para exercer atividades com uso de força, destreza, deambulação. Por outro lado, a trombofilia facilita surgimento de novos casos de trombose em caso de estase venosa e pouca movimentação do indivíduo. Diante disso, entendo que há incapacidade total e permanente multiprofissional..” Pois bem. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o pedido de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nestes termos, após compulsar os autos vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, notadamente pela gravidade dos achados durante o exame clínico realizado pelo Sr. Perito. Os outros requisitos foram atendidos, haja vista a concessão dos benefícios anteriores na via administrativa, bem como recém-finalizada atividade de reabilitação (Id 149608573). Nesse contexto, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida. Ante ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença identificada pelo NB 615.876.193-5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Em vista da Recomendação Conjunta n. 04 da Corregedoria Nacional de Justiça e do Corregedor-Geral da Justiça Federal, de 17 de maio de 2012, passo a mencionar os dados a serem considerados, para fins previdenciários: Nome: MILTON ANTONIO RIBEIRO DE OLIVIERA Benefício concedido: Auxílio-doença Número do benefício (NB): 615.876.193-5 Providência: RESTABELECIMENTO desde a cessação Especifiquem as partes – de maneira clara e objetiva – se pretendem produzir mais provas, sob pena de preclusão. No mais, intime-se a EADJ/INSS para que junte aos autos procedimento administrativo referente aos benefícios identificados pelos NB 610.690.233-3 e 615.876.193-5, bem como apresente os laudos médicos periciais do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Com a devida juntada, manifestem-se as partes. Após, sem pedido pendente de apreciação, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. OFICIE-SE à EADJ/Osasco para ciência e cumprimento da tutela de urgência. OSASCO, 5 de novembro de 2021.

12/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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